SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005345-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ANTE A INADMISSIBILIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO PROFERIDA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO NO ART. 59, §2º DA LEI 11.101/2005. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.