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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Banco Safra S.A em face da decisão de agravo de instrumento, proferido por esta Colenda Câmara, nº 0076061-75.2023.8.16.0000 AI (mov. 196.1), que não conheceu o agravo interposto, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 164, § 7ª DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE VERIFICADA. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.A parte embargante, entretanto, sustenta a ocorrência de contradição no julgado. Neste viés, argumentou preliminarmente a nulidade da decisão monocrática embargada, eis que a adequação do recurso interposto já estava preclusa, não podendo a relatora decidir de maneira diversa. No tocante ao mérito, alegou que o acórdão embargado, reconheceu que o objeto do agravo de instrumento é a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da empresa, embargada, entretanto negou conhecimento ao recurso com base em dispositivo que trata de recuperação extrajudicial.Desta forma, pugnou pelo acolhimento dos embargos, para o fim de ser sanar o vício apontado, com a consequente reforma da decisão.Em sede de contrarrazões (mov. 7.1), a parte embargada, asseverou que os presentes embargos não apresentam quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, postulou pela rejeição dos embargos opostos.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, mister pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O recurso comporta acolhimento, senão, vejamos.Inicialmente, importante mencionar que a previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil ao exporá as hipóteses que viabilizam o manejo de recurso de embargos de declaração. Cito:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Deve-se gizar que que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. Sobre o vício de contradição, Marcus Vinicius Gonçalves ensina:“(...) é a falta de coerência da decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si. De certa forma, a contradição leva também à obscuridade. (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Esquematizado - Direito Processual Civil. Editora Saraiva, 2022).Ou seja, a contradição é a incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão.Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85)No presente caso concreto, verifico que na decisão embargada, de fato, incorreu em contradição quando não reconheceu o recurso de agravo de instrumento interposto, pelo que, passo a saná-lo.A previsão do artigo 59, §2º da Lei 11.101/05, estipulou que em face da decisão que homologar a recuperação judicial caberá agravo de instrumento, in verbis:Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.[...]§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.Demais disso, o artigo 189, inciso III do mesmo dispositivo legal estabelece que as decisões proferidas nos processos a que se refere a Lei de recuperação judicial, extrajudicial e a falência, serão passíveis de agravo de instrumento. Veja-se:Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)[...]II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)Conclui-se, portanto, que o recurso de agravo de instrumento é adequado, haja vista que o magistrado a quo proferiu a decisão em sede de recuperação judicial (mov. 2732.1).À vista disso, os aclaratórios devem ser acolhidos para o fim de sanar o vício apontado, o que enseja no conhecimento do recurso do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, voto pelo acolhimento destes, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido e analisado, nos termos da fundamentação supra.
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