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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Foellmer Rambo, Joarez Foellmer Rambo, Jorge Foellmer Rambo e Marlisa Foellmer Rambo contra o acórdão proferido na apelação cível n. 0020486-75.2016.8.16.0017 (mov. 25), assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MANDAMENTAL CUMULADADA COM CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUÍZO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORA A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA PRODUÇÃO. ART. 370, PARÁGRFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EM SE TRATANDO DE ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS COM INTERESSES NO RESULTADO DA DEMANDA, PORTANTO SUSPEITAS, SUA PRODUÇÃO EM NADA IMPACTARIA NA REVELAÇÃO DA NORMA EM CONCRETO, QUANDO DA JUSTIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 462 DO CC, PARA QUE UM DOCUMENTO SEJA QUALIFICADO COMO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FORÇA VINCULANTE, DEVE CONTER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPOR O FUTURO CONTRATO PRINCIPAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO INSTRUMENTO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. MERAS TRATATIVAS NÃO GERAM OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CAPAZES DE PRODUZIR DANOS A SEREM REPARADOS OU COMPENSADOS. ARTS. 186 E 475 DO CC. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADAS E DISTRIBUIDAS. DEMANDA COM VALOR ECONÔMICO IDENTIFICÁVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. TEMA N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, em decisão fundamentada, indefere requerimento para produção de prova que entende desnecessária para o julgamento da causa. 2. A acareação entre testemunhas com interesses econômicos no resultado do processo, portanto suspeitas sob a regra do art. 447, § 2º, do CPC, haja vista intermediadores remunerados do negócio jurídico objeto da demanda, se torna inútil, mormente quando o objeto da lide se assenta em direito obrigacional com reflexos exclusivamente patrimoniais, o que reforça o acerto da decisão do seu indeferimento. 3. Escritos precários, que não contêm dados suficientes para nortear o futuro contrato principal, não caracterizam proposta ou contrato preliminar e sim meras tratativas que não vinculam as partes, nos termos do art. 427 e art. 462, ambos do CC. 4. Não havendo inadimplemento contratual, nem ato ilícito, definidos nos termos dos arts. 186 e 475 do CC, respectivamente, fica afastada qualquer pretensão indenizatória ou compensatória. 4. Ainda que se trate de demanda com valor (proveito) econômico verificável elevado, aplicam-se as regras do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1.076 do STJ, no que tange aos honorários sucumbenciais, afastando a incidência do § 8º do mesmo art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.Alegam os embargantes que o acórdão é omisso, pois: i) não foi sopesada a necessidade de acareação das testemunhas; ii) deixou de avaliar adequadamente as provas produzidas pelos embargantes; iii) não considerou que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade.Requereu o provimento do recurso para o fim de reconhecer a existência das omissões.A parte embargada apresentou contrarrazões (autos n. 0003660-90.2024.8.16.0017), afirmando que os argumentos apresentados pretendem a rediscussão de questões já analisadas no mérito da apelação.O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, ‘a’, do RITJPR.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEOs embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.2.2. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal quanto a existência de vício de omissão no acórdão prolatado nos autos n. 0020486-75.2016.8.16.0017.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não cabendo a arguição de novas teses.Não se constata nenhuma hipótese para o acolhimento dos embargos de declaração.Ao apreciar o recurso de apelação cível, o colegiado, de maneira unânime e fundamentada (art. 93, IX, da CF), não deixou de analisar a necessidade de produção da prova consistente na acareação de testemunhas, mas considerou que a diligência seria desnecessária e em nada contribuiria para a formação da convicção do julgador, este sim destinatário da prova e detentor de poder instrutório.Também não se verifica a omissão diante da apreciação “apenas” da prova documental juntada no mov. 1.3 e da prova testemunhal, para conclusão a respeito da inexistência de proposta ou contrato preliminar de compra e venda.Essencial a análise pormenorizada do documento apresentado no mov. 1.3, eis que tratava da materialização do fundamento jurídico do pedido formulado pela parte autora.Quanto à valoração da prova, ocorreu em consonância com a norma legal, especialmente os arts. 427 e 462 do CC, concluindo-se que as partes não celebraram contato preliminar, quando muito, meras tratativas.Consoante a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald as tratativas diferem do contrato preliminar, pois:Enquanto as tratativas são levadas a efeito independente de qualquer compromisso, pois as partes não sabem se irão ou não contratar, o contrato preliminar é uma convenção completa que demanda um acordo de vontades e uma relação jurídica concluída, de natureza patrimonial. Já há o consentimento dos pré-contratantes, cuja finalidade é a segurança do negócio substancial que se tem em mira. A fase das tratativas é concluída positivamente, porém as partes optam pela não celebração do contrato definitivo. Com o contrato preliminar, as partes não se obrigam a prosseguir nas negociações, mas a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, pois elas já "fecharam o negócio". Com sua erudição peculiar, lembra Caio Mário da Silva Pereira que as negociações preliminares "não envolvem compromissos, nem geram obrigações para os interessados, limitando-se a desbravar terreno e salientar conveniências e interesses, ao passo que o contrato preliminar já é positivo no sentido de precisar de parte a parte o contrato futuro." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. Vol. 5. 3ª ed. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 77).Consequentemente, a outorga da procuração pública não criou nenhuma obrigação para as partes. Por fim, não há omissão em relação a base de cálculo dos honorários de sucumbência.A pretensão de redução do valor fixado pelo juízo a quo por estar, segundo os embargantes, “fora dos padrões da razoabilidade”, vai de encontro ao decidido no Tema n. 1.076 do STJ e afronta expressamente o disposto no art. 85, § 6º-A do CPC, que proíbe a apreciação equitativa quando o valor atualizado da causa for líquido, como no caso dos autos.Percebe-se que a pretensão da parte embargante, em verdade, é a mera modificação e reconsideração do julgamento. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.Os embargos de declaração não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error in judicando”.Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme se extrai do acórdão assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Destacou-se) (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023).Inexistindo omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o relator, de ofício ou a requerimento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeita-se os embargos de declaração opostos.
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