SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001835-14.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jun 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE ANALISOU O QUADRO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO E AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSENTES QUAISQUER DAS SITUAÇÕES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão embargado que analisou de maneira fundamentada o quadro fático-jurídico exposto, abordando as questões relevantes. Ausência de quaisquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC, mas sim entendimento com o qual a parte embargante discorda. 2. Parte embargante que pretende a mera modificação e reconsideração do acórdão embargado. Pretensão que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado. 3. Recurso não provido.