SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005387-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, EXARADA NA ACV N. 123/03. DECISÃO PELA QUAL SE ENCERRARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA, DA PARTE EXEQUENTE, FAZENDO ELA JUS AOS REFLEXOS MONETÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINARA O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE JÁ SATISFEITA. TEMA NÃO CONHECIDO. 2. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DIANTE DA ATUAL FASE DO PROCESSO. RESTAURADA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE TAL PLEITO, QUE PODE CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.