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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por HSBC BANK BRASIL S/A, da decisão do mov. 337.1, integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 353.1), posta nos autos n. 0015603-19.2011.8.16.0031, de Liquidação de sentença, aforada em face de si, por ADALBERTO LOSSO e OUTROS, todos aí qualificados, pela qual se encerrara o procedimento de liquidação de sentença e indeferira o levantamento do valor depositado em Juízo.Não conformado com essa deliberação, o HSBC BANK BRASIL S/A interpusera este AI, aduzindo: (a) fora reconhecida a necessidade de prévia liquidação do julgado, o que, por si, autoriza o levantamento da garantia ofertada, no Cumprimento de sentença, já que pendente definição acerca do quantum debeatur; (b) ao processamento da Liquidação de sentença não é necessário depósito prévio da garantia do Juízo; (c) necessária à continuidade do iter da Liquidação de sentença, até definição do quantum debeatur; (d) pedira-se a outorga de efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento ao recurso.Pela decisão do mov. 22.1, fora recebido o recurso, porém, sem a outorga da tutela recursal de urgência.Contrarrazões no mov. 27.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Síntese dos fatosNa Origem, trata-se de Liquidação de sentença, aforada em 4.7.11, proferida na ACP n. 23/03, ajuizada pelo INSTITUTO VIRTUS DE COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA em face de HSBC BAMERINDUS S/A e BANCO BAMERINDUS, em liquidação, tendo como parte exequente, a aqui agravada, na qual se visa o recebimento de diferenças de rendimento em poupanças.Da análise dos autos, infere-se que aos 7.5.21, em grau recursal, AI n. 0071575-52.2020.8.16.0000, fora reconhecida a necessidade de prévia liquidação, pelo procedimento comum, da decisão da lide coletiva (mov. 254).Diante disso, o Magistrado determinara a emenda da inicial, nestes termos (mov. 266):[...] Portanto, entendendo que para que seja possível o prosseguimento do feito, os exequentes deverão emendar a petição inicial e adequá-la ao disposto no art. 319 e seguintes do CPC, a fim de indicar, inclusive, quais pontos cuja comprovação reputam ser necessária e formular os pedidos atinentes à sua pretensão, considerando, sobretudo, o fato de que a jurisdição é inerte. Sendo assim, concedo aos exequentes o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC [...].E diante desse comando, manifestaram-se as partes exequentes, no mov. 269, alegando deterem legitimidade ativa, fazendo então alusão aos extratos bancários exibidos nos movs. 1.1 a 1.3, dos autos.Intimada (mov. 274), a parte executada deduzira impugnação (mov. 277), alegando (a) fora reconhecida a necessidade de prévia liquidação do julgado, o que, por si, autoriza levantar a garantia ofertada, no Cumprimento de sentença, já que pendente definição sobre o quantum debeatur; (b) ilegitimidade da parte ativa, pela não demonstração de que, à época do ajuizamento da lide coletiva, autorizara-se, expressamente, o Instituto Virtus a representá-los nos autos dessa ACP; (c) há excesso nos cálculos dos Agravados, já que não devem incidir juros remuneratórios porque a sentença executada não teria disposto sobre incidência de juros remuneratórios; (d) devem ser excluídos do cálculo os índices de correção monetária não incluídos no título exequendo; (e) impossibilidade de fixação de honorários, em liquidação de sentença.Na sequência, viera sentença (mov. 296), declarando a parte ativa ilegítima, considerando para tanto que os extratos bancários exibidos, indicavam apenas “o número da agência, a conta e o nome do respectivo poupador”, entretanto, “não são apresentados outros elementos que identifiquem com mais clareza os clientes do Banco Bamerindus S/A”, e prosseguira, nesses termos: [...] Veja-se que os autores poderiam ter juntado ao processo os contratos de abertura para que, assim, fosse possível analisar se a agência e o número das contas poupanças de fato se referem àqueles que agora se dizem legítimos para cobrar os expurgos inflacionários a que alude a sentença proferida na ação civil pública nº 023/2003. Quando foi determinado que os autores emendassem e apresentassem o pedido de liquidação pelo procedimento comum, foi-lhes advertido que a jurisdição é inerte (mov. 266.1). Assim, o Juízo não poderá, agora, determinar de ofício a produção ou a juntada de novas provas que permitam reconhecer a sua legitimidade ativa, mormente em razão das oportunidades que lhes foram concedidas para que o fizessem (movs. 271.1 e 282.1).Com efeito, porque não existem elementos robustos e capazes de comprovar a vinculação dos autores para com o Banco Bamerindus S/A, a pretensão inicial de reconhecimento de legitimidade ativa para propositura do cumprimento de sentença deve ser julgada improcedente. Ressalta-se, por fim, que, como visto, o Juízo decidiu de forma diversa à requerida pelo réu, que pretendia o reconhecimento da ilegitimidade ativa pela ausência de autorização dos poupadores ao Instituto Virtus para propositura da ação civil pública (mov. 277.1). No entanto, o eg. Tribunal de Justiça determinou de maneira expressa que fosse analisada a existência de relação contratual entre os autores e o réu (mov. 254.1). Como meros extratos não foram capazes de comprovar essa vinculação, o pedido, então, não poderia ser julgado de outra maneira e sob outro fundamento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição de mov. 269.1 e resolvo o mérito desta fase de liquidação pelo procedimento comum, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil [...].Dessa decisão, a parte autora interpusera recurso de apelação (mov. 312.1), o qual fora provido, anulando-se a sentença (mov. 319.1). Veja a ementa do julgado:APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACP (“AUTOS N. 23/2003”). PROCESSO JULGADO SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INC. I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO INDICAREM O NOME DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA JAMAIS ARGUIDA PELO BANCO, QUE NÃO REFUTARA OS EXTRATOS COMO SENDO ATRELADOS A SI. APELO DA PARTE EXEQUENTE. INICIAL QUE TRAZ TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SUA INSTRUÇÃO. PEDIDO INSTRUÍDO COM EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. OFENSA AO ART. 10, DO CPC. PARTE ATIVA NÃO INTIMADA, CLARAMENTE, A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NESSES TERMOS. POSSIBILIDADE AINDA, DE INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Então, a parte autora pedira a continuidade da fase de liquidação de sentença, com nova apreciação da Impugnação (mov. 322.1). O Julgador singular, em virtude da decisão deste Tribunal, reconhecendo a legitimidade da parte ativa, determinara intimação das partes, para se manifestarem interesse na conversão do procedimento em liquidação por arbitramento (mov. 325.1).A parte ré postulara a suspensão do curso processual, em razão da pendência de julgamento do Tema 1169, pelo STJ (mov. 328.1). De outro lado, a parte autora requerera a nomeação de Perito contábil (mov. 330.1) e se manifestara pela impossibilidade de aplicação do Tema 1169, do STJ, ao argumento de que o processo já está em fase de liquidação (mov. 335.1).O Magistrado a quo exarada a decisão do mov. 337.1, deste teor:[...] Diante do exposto, 1) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e, na sequência, 2) intimem-se os autores/exequentes para que digam se persiste o interesse na análise do pedido de mov. 236.1, considerando que a questão dos juros remuneratórios não foi analisada pelo TJPR (movs. 243.1 e 254.1) [...].Dessa decisão, a parte ré opusera embargos de declaração (mov. 340.1), aduzindo que não houvera apreciação da Impugnação, tampouco do pedido de levantamento da garantia do juízo (mov. 340.1).O Doutor Juiz, embora tenha rejeitado os EDL, salientara que restara pendente de análise a questão alusiva ao termo final da incidência dos juros remuneratórios, destacando que “os juros remuneratórios não deverão sofrer limitação”, já que “incidem até o efetivo pagamento do débito”, “nos termos da r. sentença e v. acórdão da ação civil pública n. 04/2003”. Ainda, se indeferira o levantamento do valor depositado em Juízo, consignando-se que, depois de preclusa a faculdade de impugnar essa decisão, o curso processual deveria ser ativado, com os autos indo à Contadoria judicial, para a apuração do valor devido (mov. 353.1).E, é sobre isso que se insurgira a parte agravante.II.1.2. Ausência de interesse recursalA parte agravante aduzira ser necessária à continuidade do iter da Liquidação de sentença, até definição do quantum debeatur.Mas, como se vê do relato dos fatos, o Magistrado a quo, apesar de ter exarado decisão anterior (mov. 337.1), encerrando-se a fase de liquidação, voltara, reconhecendo a existência de questão pendente (alusiva ao termo final de incidência dos juros remuneratórios), de modo que a resolvera, por meio da decisão do mov. 353.1, encaminhando-se os autos ao Contador judicial, à apuração do valor devido. Assim, tem-se que, ao contrário do que aduzira a parte agravante, a questão atinente à definição do quantum debeatur não fora abandonada, tanto que fora determinado o envio dos autos ao Contador judicial, para tal fim. Ainda, nada impede que, se as partes não concordarem com o cálculo deste, e, o Julgador singular verificar a necessidade, seja produzida perícia, com essa finalidade.Ora, é cediço estar a admissibilidade recursal condicionada ao atendimento dos requisitos chamados intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) e extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso).Especificamente, no tocante ao interesse recursal, constata-se sua presença mediante observação do binômio necessidade versus utilidade. Necessidade, porque a espécie recursal manejada pela parte recorrente deve ser o único meio de se obter o resultado almejado. Utilidade, porque a interposição do instrumento recursal deve ter condão de atenuar, mesmo que minimamente, o gravame experimentado pela parte com a decisão prolatada pelo Juízo.A propósito, sobre o tema é o escólio do jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 2, 9ª ed., SP, SARAIVA, 2020, p. 618: O interesse recursal precisa ser analisado a partir de uma visão retrospectiva (a sua posição processual antes do proferimento da decisão) e prospectiva (a posição processual que poderá alcançar com a modificação da decisão que lhe causa algum gravame). É da vantagem processual resultante da comparação desses dois momentos processuais que decorre o interesse recursal.Observado o que se pontua, aí, o binômio recursal necessidade-utilidade só restará positivo, ao efeito de admissibilidade do recurso, quando a posição processual da parte recorrente, antes de exarado o decisum, era mais segura ou proveitosa do que a posterior.Aqui, não há como reconhecer o interesse processual da parte agravante neste particular, porque objetiva a reforma da decisão, que lhe concedera exatamente aquilo que ora pleiteia, ou seja, viabilizar a apuração do saldo devedor. Destarte, impositivo o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte agravante, neste particular!II.1.3. Conhecimento parcialTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, parcialmente, deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Levantamento dos valores depositados em JuízoA parte agravante aduzira que fora reconhecida a necessidade de prévia liquidação do julgado, o que autorizaria o levantamento da garantia ofertada, no Cumprimento de sentença, já que pendente definição acerca do quantum debeatur.O Julgador singular, indeferira essa pretensão, assim:[...] O pedido não comporta deferimento, porquanto este processo não tramita sob o rito da liquidação, mas, sim, do cumprimento de sentença. Depreende-se do caderno processual que estes autos foram inaugurados enquanto cumprimento de sentença e, posteriormente, por decisão proferida em sede recursal (mov. 254.1), foram paralisados para liquidação pelo procedimento comum, destinada à análise da legitimidade das partes. Essa fase foi vencida e, por isso, o processo retomou o seu curso original (mov. 337.1). Além disso, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida com efeito suspensivo, o que obsta a liberação dos valores, nos termos do art. 525, § 6º, CPC [...].Aqui, como visto, ADALBERTO LOSSO E OUTROS aforaram Cumprimento de sentença, aos 4.7.11, embasada na decisão exarada na ACP n. 23/03, ajuizada pelo INSTITUTO VIRTUS DE COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA em face de HSBC BAMERINDUS S/A e BANCO BAMERINDUS, na qual se visa o recebimento de diferenças de rendimento em poupanças.A parte devedora fora intimada para pagamento do débito (mov. 1.6, à fl. 25), exibindo comprovante de depósito judicial, à posterior dedução de Impugnação (mov. 1.6, às fls. 30-32).A parte executada deduzira Impugnação (mov. 1.7, às fls. 01-33), aduzindo, dentre outras questões, a da necessidade de prévia fase de liquidação.O Magistrado singular rejeitara a Impugnação ao Cumprimento de sentença (mov. 173.1). Mas, essa decisão fora reformada neste Tribunal, aos 7.5.21, quando do julgamento do AI n. 0071575-52.2020.8.16.0000, sendo reconhecida a necessidade de prévia liquidação, pelo procedimento comum, da decisão da lide coletiva (mov. 254).E, como visto, na parte deste voto dedicada à síntese dos fatos, a fase de Liquidação de sentença já fora finalizada, ante o reconhecimento da legitimidade ativa, da parte agravada, fazendo ela jus ao recebimento dos reflexos monetários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (mov. 319.1), encontrando-se pendente, apenas, a definição do quantum debeatur.Nesses moldes, o levantamento do valor pleiteado, e indeferido na decisão agravada, mostra-se impertinente, tendo em vista a atual fase do processo, já que restabelecido o Cumprimento de sentença (mov. 337.1) e, além disso, pode, efetivamente, causar tumulto processual, sendo deveras mais prudente que se mantenha a decisão em exame, ante a situação narrada. Sendo assim, reputa-se adequado o indeferimento ao pedido deduzido pela parte agravante, de que lhe fosse permitido levantar, já, os valores depositados em Juízo.E, com essas considerações, conclui-se consolidando parcial conhecimento do recurso, e, nessa proporção, negando-lhe provimento, para se manter a decisão em exame, pela qual se indeferira o pedido da parte agravante, de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao processo, na Origem.É como se vota!
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