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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 27.1) que restou assim ementado: AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO – PARCIAL ACOLHIMENTO – RAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL QUE DISCUTEM A FUNDAMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO OPERADA QUANTO A TAIS QUESTÕES VISTO QUE CONTRA TAL DECISÃO NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO MANTIDA A ESTE RESPEITO – DE OUTRO VÉRTICE, POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO DA DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE A SUSPENSÃO NÃO SERÁ SUPERIOR A UM ANO, VISTO QUE DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU – DECISÃO REFORMADA PARA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À TESE DE VIOLAÇÃO DO §4°, DO ARTIGO 313, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após ser intimado da decisão supramencionada a ora recorrente opôs os presentes embargos de declaração alegando em síntese que houve omissão no acórdão, vez que não seria possível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento vez que a decisão que determinou a suspensão do feito por um ano não possuiu impugnação adequada em momento. Salientou que a referida decisão restou proferida ao mov. 104 dos autos principais determinou a suspensão do feito por prejudicialidade externa, até o trânsito em julgado do feito conexo, sendo que naquela oportunidade não houve impugnação recursal, mas somente neste momento nos autos houve irresignação por meio de pedido de reconsideração, o qual não suspende e nem interrompe o prazo recursal. Por fim, aduz que o agravo interno interposto pela parte contrária é manifestamente inadmissível, devendo sofrer a penalidade de multa prevista no §4°, do art. 1.021 do Código de Processo Civil.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pelo não acolhimento do recurso (mov. 10.1/TJ).Assim vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz a embargante que o acórdão apresenta omissão quanto a intempestividade do recurso de agravo de instrumento, de modo que não deveria ter sido acolhido parcialmente o agravo interno, visto que a decisão que determinou a suspensão do feito principal não foi alvo de insurgência recursal no prazo legal.Sem razão.Em que pesem tais alegações em sede de embargos de declaração, não se verifica qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o julgado, que julgou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo interno interposto pela parte contrária, para que nesta oportunidade esta C. Câmara Cível decida de forma favorável às pretensões da embargante, o que é inadmissível nesta via estreita.Inicialmente é necessário trazer a fundamentação de não conhecimento do agravo de instrumento (mov. 10.1 daqueles autos recursais): “Nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator negar seguimento ao recurso inadmissível, colocando fim ao agravo de instrumento. De início, tem-se que o Juízo de primeiro grau determinou em 25/06/2021 a suspensão dos autos em razão do processamento dos autos n° 5054014-21.2015.4.04.7000 e 062726-63.2016.4.04.7000 perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba, com as mesmas partes, ressaltando que a Juíza Federal já havia reconhecido a existência de conexão entre os feitos, inclusive relação de prejudicialidade (mov. 104.1). Em 19/06/2023 a parte autora/recorrente requereu o normal prosseguimento do feito em razão do esgotamento do prazo de um ano contido no §4°, do artigo 313 do CPC (mov. 146.1). Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a decisão anterior em razão das peculiaridades do caso, apontando que já teria sido exaustivamente fundamentada a relação de prejudicialidade entre as ações (mov. 158.1). Pois bem. Sabe-se que é admitida a interposição do recurso de agravo de instrumento tendo por objeto a decisão que determina a suspensão do feito em razão da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação (taxatividade mitigada), sendo que o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias. Neste sentido, em que pese a agravante alegue em suas razões recursais que a insurgência se dá em face da decisão de mov. 158.1, observa-se de outro vértice que foi a decisão de mov. 104.1 que determinou a suspensão do feito por prejudicialidade externa, sendo que em face dela caberia a tese de ausência de risco de decisões conflitantes por tratarem de objetos distintos. Assim, resta claro que a agravante visa reformar a decisão de mov. 104.1, acerca da qual houve intimação da agravante sobre o seu teor em 02/08/2021 (mov. 111), sendo opostos embargos de declaração ao mov. 113, os quais foram rejeitados em 27/09/2021 (mov. 120.1). A intimação da agravante acerca do teor do julgamento dos aclaratórios se deu em 04/11/2021 (mov. 122), sendo que o prazo para interposição de agravo de instrumento se esgotou em 24/11/2021, conforme apontado pelo sistema Projudi: (...) Embora o pedido de prosseguimento do feito tenha sido rejeitado ao mov. 158.1, sabe-se que o mesmo não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, bem como no dia 26/11/2021 ocorreu a preclusão temporal da alegação de ausência de prejudicialidade entre as ações, visto que pretende rediscutir as razões da suspensão cerca de 1 (um) ano e 10 (dez) meses depois. (...) Tendo sido interposto o presente recurso somente em 24/08/2023 (mov. 1.1/TJ), não há que se falar na possibilidade do seu conhecimento. (...)” (grifei) Posteriormente, a possibilidade de conhecimento parcial do agravo de instrumento assim restou reconhecida no agravo interno ora embargado, sob a seguinte fundamentação (mov. 27.1): “(...) De fato, intempestivo o recurso no que diz respeito às razões da suspensão dos autos principais, uma vez que a decisão de mov. 104.1 restou proferida em 25/06/2021, sendo opostos embargos de declaração ao mov. 113, os quais foram rejeitados em 27/09/2021 (mov. 120.1) e, como a intimação da agravante acerca do teor do julgamento dos aclaratórios se deu em 04/11/2021 (mov. 122), o prazo para interposição de agravo de instrumento para a discussão da suspensão se esgotou em 24/11/2021. Nesta toada, tendo sido interposto o presente recurso somente em 24/08/2023 (mov. 1.1/TJ), não há que se falar na possibilidade do seu conhecimento, até mesmo porque o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. (...) Todavia, assiste razão a parte ao pretender o conhecimento do recurso, pelo menos no que diz respeito a tese de a decisão de mov. 158.1 ser contrária à lei, visto que manteve a suspensão dos autos ainda que o Juízo tenha sido questionado quanto a impossibilidade de suspensão por prazo superior a 1 (um) ano. (...) Desta forma, havendo prequestionamento expresso na decisão de mov. 158.1 acerca da exasperação do prazo de 1 (um) ano de suspensão dos autos, se mostra tempestiva a irresignação a este respeito por meio do recurso de agravo de instrumento, sendo o mesmo cognoscível apenas neste ponto. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de agravo de interno, para que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido apenas no que diz respeito à tese de violação legal referente ao prazo limite para a suspensão do feito por depender do julgamento de outra demanda. (...)” (grifei) Veja-se que o acórdão foi claro em analisar todas as teses suscitadas pelas partes.Assim, restou certo que é intempestivo o inconformismo quanto as razões da suspensão do processo, vez que a decisão neste sentido teria sido proferida há mais de um ano e não teria sido impugnada pela via recursal (mov. 104.1 dos autos de primeiro grau).Todavia, a decisão atacada pelo recurso de agravo de instrumento determinou a manutenção da suspensão do feito principal ainda que superior a um ano, entendendo o Juízo a quo que seria mais prudente diante das peculiaridades do caso e que a decisão dos autos da 3ª Vara da justiça Federal afetaria o interesse de agir da autora/ora embargante no feito (mov. 158.1).Deste modo, considerando que o disposto no art. 313, inciso V, alínea “a”, §4° do CPC[1] dispõe que o prazo de suspensão nesta hipótese nunca poderá ser superior a um ano, é certo que esta questão somente restou decidida na decisão de mov. 158.1, sendo tempestiva a irresignação por meio do recurso de agravo de instrumento para a discussão acerca da possibilidade/impossibilidade de manutenção da suspensão por prazo superior ao previsto no dispositivo legal.Tanto que por isso restou parcialmente provido o recurso de agravo interno, apenas para que seja conhecido o recurso de agravo de instrumento apenas quanto a insurgência referente a manutenção da suspensão.Assim, não há qualquer omissão no acórdão quanto a alegação de ausência de interrupção ou suspensão do prazo processual, porque tal questão é irrelevante no que diz respeito a tese de impossibilidade de suspensão por prazo superior a um ano.A propósito, esta C. Corte já decidiu em outras oportunidades a respeito de tal insurgência em casos assemelhados, os quais são utilizados aqui apenas a título demonstrativo (visto que o mérito acerca da possibilidade/impossibilidade de suspensão do feito por prazo superior a um ano no caso concreto somente será decidido nos autos de agravo de instrumento): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (...) TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC – SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ (CPC, ART. 190, 313, II E 139, VI) (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004849-69.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO REALIZADA COM BASE NO ARTIGO 313, V DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA PARALIZADA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA PERANTE O JUÍZO FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA DEMANDA QUE ULTRAPASSOU O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PREVISTO PELO ARTIGO 313, § 4 DO CPC. DEMANDA QUE SE ENTENDE PREJUDICIAL QUE JÁ TEVE O MÉRITO ANALISADO PENDENTE APENAS DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSPENSÃO NO CASO QUE, A ESTA ALTURA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0006266-84.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.05.2021). (grifei) Veja-se que esta última ementa diz respeito a hipótese processual idêntica, qual seja, decisão que indefere o pedido de levantamento da suspensão após o prazo de um ano, e ainda determina a manutenção da suspensão, sendo que a insurgência acerca deste ponto restou trazida a esta C. Corte na primeira oportunidade por meio do recurso de agravo de instrumento n° 0076584-87.2023.8.16.0000.Não havendo qualquer motivo para o acolhimento dos presentes embargos de declaração, o inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal própria.Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado. (TJ-PR - ED: 00511567420218160000 Londrina 0051156-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/01/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022). (grifei) Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
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