SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005464-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA E JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES E RECURSOS. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE ANALISOU O QUADRO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO E AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSENTES QUAISQUER DAS SITUAÇÕES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado, que anulou a decisão interlocutória impugnada e julgou prejudicada a análise das demais teses e recursos, analisou de maneira fundamentada o quadro fático-jurídico exposto, abordando as questões relevantes. Portanto, não há omissão ou qualquer das outras situações do art. 1.022 do CPC. 2. O que a parte embargante pretende, em verdade, é a mera modificação e reconsideração da decisão embargada. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Recurso não provido.