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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela Cooperativa Agropecuária Tradição contra o acórdão que julgou conjuntamente os Agravos de Instrumento n. 0034406-26.2023.8.16.0000 AI (mov. 30) e 0027267-23.2023.8.16.0000 AI (mov. 31) assim ementado:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONTRA A DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. PERIGO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA REPITITIVO 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF E AOS ARTS. 11; 489, § 1º; E 1.022 DO CPC. DECISÃO ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. 1. A ampliação do rol do art. 1.015 do CPC, só pode se dar nas hipóteses que representarem perigo para o devido processo legal conforme tese do Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. Ante a ausência de fundamentação e enfrentamento específico das alegações das partes, nula a decisão de organização do processo agravada e dos respectivos embargos de declaração por ofensa aos arts. 93, IX, da CF; 11; 489, § 1º; e 1.022, do CPC. 3. Com o reconhecimento da nulidade da decisão interlocutória, todas as demais questões trazidas por ambos os agravantes restam prejudicadas, sendo, consequentemente, desnecessárias as suas análises. 4. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para proferir nova decisão, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento interposto pela parte ré parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. 6. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora prejudicado.Alega a parte embargante, em síntese, que: i) há omissão em relação à alegação de impossibilidade de extinção do feito quanto à Duplicata de n. 13.666 – matéria que deve ser apreciada no agravo de instrumento sob pena de preclusão; ii) caso retorne a matéria para o juízo de origem decidir novamente, há risco que de manutenção do posicionamento, o que ensejará novo agravo de instrumento, atentando contra o princípio da razoável duração do processo.Pediu o acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente. “Alternativamente, [...] que reste esclarecida a necessidade de nova apreciação também sobre a matéria relacionada, qual seja, a inocorrência de coisa julgada e de extinção do pedido relacionado a Duplicata 13.666”.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10) requerendo, em resumo, a rejeição dos embargos de declaração.É o breve relatório.
2. Voto2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos de admissibilidade, inclusive a oposição tempestiva, conhece-se do recurso.2.2. Mérito recursalÉ caso de negar provimento ao recurso.O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra provimento judicial que for obscuro, contraditório, omisso ou que conter erro material.A omissão se configura na hipótese de ausência de apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição, quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito ao vício que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.O órgão colegiado, por unanimidade e de maneira fundamentada, acolheu a alegação de nulidade da decisão interlocutória agravada por ausência da devida justificação e fundamentação.Logo, não mais subsistindo a decisão judicial impugnada, ficou prejudicada a análise das demais teses levantadas pelas partes, razão pela qual o recurso de Agravo de Instrumento n. 0034406-26.2023.8.16.0000, interposto pela embargante Cooperativa Agropecuária Tradição, foi julgado prejudicado.Portanto, apesar dos argumentos expostos pela parte embargante, não se vislumbra omissão, obscuridade ou qualquer das outras situações do art. 1.022 do CPC.Ademais, é consequência lógica da anulação a necessidade de que o juízo de origem profira uma nova decisão, desta vez sem o vício ensejou a nulidade, abordando todas as questões levantadas pelas partes. Desse modo, não há interesse da parte no pedido alternativo que formulou nestes embargos, até mesmo porque isso já constou expressamente no acórdão:Percebe-se, portanto, que a pretensão da parte embargante, em verdade, é a mera modificação e reconsideração da decisão. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado.Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error in judicando”.Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme se extrai do acórdão assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Destacou-se) (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023).Nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.2.3. ConclusãoSendo assim, vota-se para negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Cooperativa Agropecuária Tradição.
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