Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão colegiada[1] assim ficou ementada:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO – NEPOTISMO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 E DO ARTIGO 11, I, DA LIA – CAPUT E INCISOS REVOGADOS PELA Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. - ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”A parte embargante alegou que[2] o acórdão padece de omissão no tocante: “Distinção entre o direito administrativo sancionador e o direito penal e a previsão constitucional da natureza civil dos atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º e art. 5º, XL, da CF; art. 1º, § 4º, da Lei nº 14.230/2021). Hipótese de irretroatividade. (...) (i) Tipologia do ato de improbidade sujeita à incidência do princípio da continuidade normativo-típica. A despeito da alteração topológica, a conduta continua regida pelo art. 11, inc. XI, da NLIA. (ii) A usência de alteração do pedido ou da causa de pedir. Reenquadramento típico que não ofende a regra da congruência. Inteligência dos arts. 329, inc. II, e 492 do CPC . Teoria da substanciação.”Os embargados não apresentaram contrarrazões[3].A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se[4] pelo prosseguimento do feito.
VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAEstabelece o Código de Processo Civil[5] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[6]”A jurisprudência caminha no mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...) 5. Agravo interno não provido.[7]” (grifo nosso)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[8]”No caso, sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão no tocante à irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, pelo fato de os atos de improbidade possuírem natureza civil, bem como quanto à continuidade normativa típica da conduta praticada pelos réus (nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, art. 11, inciso XI, da LIA).Ocorre que a decisão deixou claro que os atos de improbidade administrativa se inserem no âmbito do direito administrativo sancionador e explicou que incabível a modificação do pedido a fim de incluir os réus no art. 11, inciso XI, da LIA, por expressa vedação contida no CPC. Observe:“(...) a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) introduziu mudanças significativas na Lei nº 8.429/92, dentre as quais na hipótese do art. 11, a taxatividade das condutas descritas no mencionado dispositivo, a previsão apenas do pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. Também houve a revogação do inciso I e II, do art. 11, da LIA, os quais previam, respectivamente:“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”;“retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício”;O artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal determina a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ainda, que o mencionado dispositivo determine a possibilidade de retroatividade apenas para a lei penal, observa-se que o princípio da retroatividade da lei mais beneficia é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal. Nestes termos, o artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1. 992, determina: “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”.(...)Dessa forma, o tema em questão insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, é possível a aplicação do art. 5º, XVIII, da Constituição da República, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica e, consequentemente, a incidência da Nova Lei de Improbidade ao presente caso.(...)Logo, a conduta descrita na demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a revogação do inciso I e a taxatividade das condutas descritasno art. 11, da LIA, sendo insuficiente para a referida configuração a violação aos princípios da administração pública genericamente, ou seja, não é possível a condenação do agente com base somente no caput do referido dispositivo.Ademais, em que pese a Lei nº 14.230/2021 incluir no art. 11, inciso XI, da LIA, de forma expressa, o nepotismo como ato de improbidade administrativa, na petição inicial e nas demais manifestações o Ministério Público requereu a condenação dos requeridos pela incursão nos atos ímprobos do art. 11, caput e inciso I, LIA, sendo vedado, nesta fase recursal, haver a modificação do pedido e da causa de pedir, porquanto a demanda se encontra estabilizada.Frisa-se que é vedado, nesta fase recursal, haver a modificação do pedido e da causa de pedir, a fim de que as condutas descritas na exordial sejam enquadradas em outro inciso do art. 11, da LIA.Destaca-se, por oportuno, a redação do art. 329, inciso II, CPC: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.”Além disso, decidir de forma diversa ao pleiteado na exordial e modificar o enquadramento da conduta importaria em julgamento extra petita: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.Posto isso, ante a configuração de conduta atípica com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (mais benéfica), é de se negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.” (sem grifo no original)Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais.
|