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Acórdão
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1. Trata-se de agravo interno interposto por Celia Freitas Merlos e Outros contra decisão unipessoal que deferiu o pedido de tutela de urgência recursal formulado por Plenitude Bank Fomento LTDA para manter a constrição sobre os valores bloqueados em sua conta bancária até o desfecho do recurso que avalia a impenhorabilidade (ou não) da quantia. A recorrente sustenta, em síntese, que está comprovado que a quantia bloqueada é proveniente de salário e é indispensável para a subsistência do devedor e de sua família. Os agravados ofereceram resposta requerendo o desprovimento do recurso (mov. 10.1 – TJ). É a síntese do necessário.
2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese os argumentos da parte agravante, merece prevalecer incólume a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência recursal em favor do agravado. Ainda que seja evidente a origem e natureza salarial das verbas constritas na conta bancária do apelante, a jurisprudência admite a flexibilização (total ou parcial) da regra de impenhorabilidade quando fique demonstrado que não existe risco à subsistência do devedor e de sua família. Em exame de cognição sumária, não existe, a priori, qualquer elemento de prova nos autos que autorize a conclusão proposta pelos agravantes de que o salário é a sua única fonte de subsistência e tanto é assim que houve a conversão do julgamento em diligência no recurso principal.Assim, existindo razoável dúvida quanto a impenhorabilidade do valor constrito, merece ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar do credor para preservar o bloqueio da quantia até o desfecho do recurso principal. Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, preservando incólume a decisão atacada.
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