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Processo:

PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. agrava da decisão de mov. 103.1, proferida nos autos da ação de execução 0006507-87.2022.8.16.0194, por meio da qual a MMª Juíza entendeu pela impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor dos agravados Duracon Industria de Artefatos de Cimento e Madeiras Eireli, Centro Madeiras e Transportes Ltda e Aloísio Gesser, sob o argumento de que eles foram inclusos no polo passivo da demanda apenas para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e não como executados, determinando, por isso, a renovação do referido ato citatório.A exequente defende a validade das citações havidas no feito das empresas DURACON INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MADEIRAS EIRELI e CENTRO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, ainda que tenha se dado (equivocadamente) para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos à execução e não para apresentar defesa sobre o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, como deveria ter ocorrido, destacando que o ato cumpriu sua finalidade, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa (ainda que não realizados), não se cogitando de prejuízo, tudo em prol do princípio da efetividade dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, requerendo a reforma da decisão para tal finalidade.Pede a tutela recursal para a imediata reforma da decisão agravada, para o fim de considerar válida a citação das referidas empresas, ato realizado em movs. 36, 37 e 96, bem como a consequente decretação da sua revelia.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov.8.1-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.

Como relatado, busca a exequente e agravante a reforma da decisão de primeiro grau, que entendeu pela impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor dos agravados Duracon Industria de Artefatos de Cimento e Madeiras Eireli, Centro Madeiras e Transportes Ltda e Aloísio Gesser.E assim se fez sob o argumento de que eles foram incluídos no polo passivo da demanda apenas para que fosse processado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (inversa) requerida junto à petição inicial, e não como executados, determinando, por isso, a renovação do referido ato citatório, antes expedido nos autos de forma equivocada (citação para pagamento ou oposição de embargos e não para a defesa no incidente, como determinado).Ocorre que a recorrente está a defender a validade das citações havidas no feito das empresas DURACON INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MADEIRAS EIRELI e CENTRO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, mesmo que o ato tenha se dado de forma equivocada. Argumenta para tanto que tal ato teria atingido a sua finalidade, ao proporcionar o exercício do contraditório e da ampla defesa (ainda que não realizados), não se cogitando de prejuízo, tudo em prol do princípio da efetividade dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, para assim pedir a declaração de validade da citação das referidas empresas (movs. 36, 37 e 96), bem como a consequente decretação da sua revelia, tudo para o fim de autorizar a penhora de seus bens.Acerca da matéria aqui impugnada, assim constou da decisão agravada de mov. 103.1:“Assim sendo, não é possível prosseguir os atos expropriatórios em face das empresas DURACON e CENTRO MADEIRAS e de ALOÍSIO, porquanto eles foram inclusos no polo passivo da demanda para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não como devedores da relação.Por outro lado, é impossível reconhecer a revelia deles, notadamente pelo fato de que eles foram citados para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos à execução e não para apresentar defesa sobre o pleito de desconsideração da personalidade jurídica (movs. 30.1, 32.1, 33.1, 74.1, 75.1, 92.1 e 93.1).Ademais, sem que ocorra o devido processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não há como autorizar a realização de nenhum ato expropriatório em face dos supracitados “executados”, nem mesmo atos a título de arresto, visto que o que pendem de análise é justamente o reconhecimento de sua responsabilidade por uma relação jurídica que eles não entabularam com o exequente".A orientação não comporta reparos. Vejamos.Primeiro porque entendimento diverso descumpre o que foi decidido no anterior recurso de n.º 0043913-45.2022.8.16.0000 AI, cuja decisão transitou em julgado e foi no sentido de que “possibilitar a inclusão dos agravados Duracon Industria de Artefatos de Cimento de Madeiras Eireli (CNPJ sob nº 79.251.922/0001-21), Centro Madeiras e Transportes Ltda (CNPJ sob nº 09.544.937/0001-00) e Aloísio Gesser (CPF sob nº 180.542.699-00) no polo passivo da ação executiva e sua respectiva citação para apresentação de defesa, sem a necessidade de instauração de incidente em apartado”.Ou seja, a providência deferida foi a de “citação para apresentação de defesa” quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não para pagar a dívida reclamada ou opor embargos, de modo que não de cogita em declarar a revelia das pessoas indicadas.Ademais, a declaração de revelia não socorreria ao agravante para os fins almejados (penhora de bens).Isto porque, ainda que tivessem sido citados para apresentar defesa em relação ao pedido de desconsideração, eventual revelia não induziria à procedência automática do pedido, e muito menos autorizaria a imediata penhora de bens.Isto porque "os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)(STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)É dizer, não desoneraria a parte interessada de comprovar os motivos suficientes a justificar o deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, aliás, pende de exame de mérito.Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50). INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É pacífico o entendimento de que a revelia não implica automática procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade que dela decorre é relativa, fazendo-se necessária uma adequada análise do conjunto probatório.2. É descabida a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem a sua pretensão, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil e do art. 134, §4º, do CPC.3. A simples inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042912-88.2023.8.16.0000 – DES. SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS –AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REVELIA DOS SUSCITADOS, ADEMAIS, QUE NÃO EXIME A SUSCITANTE DE DEMONSTRAR O EFETIVO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027795-57.2023.8.16.0000 - DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2023).Agravo de instrumento. CONTRATO DE EMPREITADA. ação de obrigação de fazer julgada procedente. cumprimento de sentença. execução frustrada. incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. desvio de finalidade não demonstrado. revelia que não importa confissão da alegação de abuso de direito. artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil. aplicação restrita em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o encerramento irregular da atividade empresarial, aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação, não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade.2. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101023-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.03.2024).Em derradeiro, cumpre dizer que os princípios da efetividade e o da instrumentalidade citados não podem servir de justificativa para refutar a incidência, no caso concreto, do princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF/88 - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal), de modo a tornar indispensável, na presente hipótese, que a penhora de bens ocorra depois de deferida a desconsideração da personalidade jurídica postulada.Assim, não é possível contemplar a modificação da decisão agravada, que deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso.