SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005573-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS EM FACE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTOS CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A EMBARGANTE FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NA PENA PREVISTA NO ARTIGO 80, INCISO VII, DA MESMA LEGISLAÇÃO, VINCULADO EM CONTRARRAZÕES DE EVENTO 34.1-TJ.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE NO CASO EM APREÇO, REALMENTE, A EMBARGANTE JÁ́ SUPEROU O LIMITE DO RAZOÁVEL NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, ALÉM DISSO DESCONSIDEROU O TEOR DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO SE INSURGIR EM FACE DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL É CLARA AO AUTORIZAR QUE QUALQUER LITISCONSORTE ATUE DE MANEIRA AUTÔNOMA EM PROL DE SEUS INTERESSES, O QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SEM A OBRIGATORIEDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS. É DE RIGOR ASSEVERAR QUE, EM VERDADE, A PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- “A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e outros acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.525.948/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) (grifo nosso)