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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL, opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra acórdão (evento 48.1 – 2º grau), em que se rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ora embargante.Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão padece de erro material e de omissão, “quanto ao fato de que os embargos de declaração – que discutiam, entre outras questões, a inexistência de fundamento para a distribuição do agravo de instrumento por prevenção ao Exmo. Des. D’ Artagnan Serpa Sá – foram opostos antes da exceção, em 04/04/2018 (mov. 1.1).”Alega que a exceção de suspeição foi apresentada nos autos do agravo no mesmo dia, mas 5 horas depois, conforme eventos 36.1 e 37.1. Dessa forma, “embora os embargos ventilem, em parte, conteúdo semelhante à exceção de suspeição, no que diz respeito à ausência de prevenção do Exmo. Relator, foram opostos antes de apresentada a exceção e permaneceram suspensos até que a exceção fosse julgada.”Portanto, o acórdão incorreu em erro material e omissão, eis que o questionamento acerca da prevenção não foi reiterado nos embargos de declaração.Dessa forma, deve ser suprido o erro material e a omissão apontada, para efeito de: “(i) considerar que os embargos não repetiram o conteúdo da exceção e do agravo interno, pela simples razão de que são anteriores a tais incidentes, tendo sido apenas julgado depois; (ii) suprir a omissão consistente na falta de análise da aplicabilidade da multa após a correção da premissa fática, e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, afastar a multa aplicada; e (iii) em caso negativo, justificar por qual razão a alteração dessa premissa fática não é suficiente para afastar a aplicação da multa.”Do mesmo modo, sustenta que o acórdão é omisso “quanto (i) a qual seria o “... efetivo prejuízo da parte adversa de que a parte acusada praticou algumas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil”; e (ii) de que forma estariam “... configurados, indubitavelmente” os requisitos dos incisos I, II e V, do art. 80 do CPC, se os embargos foram opostos enquanto não havia decisão definitiva sobre a alegação da Embargante de inexistência de prevenção, sendo esta discussão, na forma como veiculada, legítima pretensão ínsita ao próprio direito de petição.”Em suma, o acórdão deixou de apontar de que modo esse prejuízo se configurou.Outrossim, alega que o acórdão padece de omissão e erro material quanto à inexistência de questionamento da legitimidade da embargante enquanto litisconsorte.Portanto, deve ser suprida a omissão e o erro material apontados “para (i) considerar que a Embargante não questionou a qualificação da Embargada para interpor o agravo de instrumento na condição de litisconsorte; (ii) suprir a omissão consistente na falta de análise da aplicabilidade da multa após a correção da premissa fática, e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, afastar a multa aplicada; e (iii) em caso negativo, justificar por qual razão a alteração dessa premissa fática não é suficiente para afastar a aplicação da multa.”Contrarrazões (evento 10.1).É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que a decisão embargada merece reforma ante os pontos acimas elencados, especialmente diante da alegada existência erro material e omissão.Sem razão.Isto porque, tais assertivas não se coadunam à realidade, pois, analisando o acórdão guerreado, verificou-se que o mesmo apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ele a solução que considerou ser a mais correta, inexistindo assim, qualquer omissão, erro ou contradição hábil a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.Prefacialmente, convém relembrar que a embargante foi intimada a se manifestar acerca do pedido de condenação da agravante na pena prevista no artigo 80, inciso VII, da mesma legislação, vinculado em contrarrazões de evento 34.1-TJ. Além disso o acórdão embargado expressamente consignou que no caso em apreço, realmente, a embargante já́ superou o limite do razoável no tocante à alegação de inexistência de prevenção, além disso desconsiderou o teor do art. 118 do Código de Processo Civil ao se insurgir em face da qualificação da parte embargada. Portanto, se verifica que a conduta perpetrada pela embargante se amolda aos incisos I, II e V, do art. 80, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, é cabível a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má́-fé, em 2% sobre o valor atualizado do valor da causa. Nota-se, ainda, que a embargante foi devidamente intimada do acórdão extraído do julgamento da exceção de suspeição perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e seu respectivo trânsito em julgado, e mesmo assim decidiu pela manutenção dos embargos, logo, houve a subsunção de seu ato ao artigo 80, incisos I e IV, do CPC. O acórdão embargado reconheceu que a parte embargante desconsiderou o teor do art. 118 do Código de Processo Civil, ao questionar a qualificação da parte embargada no agravo de instrumento e sustentar a inexistência de prevenção para a distribuição do recurso. A norma em questão prevê:"Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e de atuar independentemente nos autos, sem prejuízo do exame conjunto das questões comuns a todos."A legislação processual é clara ao autorizar que qualquer litisconsorte atue de maneira autônoma em prol de seus interesses, o que inclui a interposição de recursos sem a obrigatoriedade de anuência dos demais.A insistência da embargante em tratar a atuação autônoma do litisconsorte como irregular, mesmo diante do expresso reconhecimento legal, demonstra tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que caracteriza litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, incisos I e II, do CPC.Ademais, o questionamento da embargante quanto à qualificação das partes como fundamento para afastar a prevenção carece de qualquer base jurídica ou fática, tratando-se de argumento reiteradamente rejeitado por este Tribunal em decisões anteriores, conforme já destacado no acórdão embargado.Assim, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e não se admitem embargos de declaração só pelo fato de ter a decisão embargada chegado a solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante.Logo, o acórdão foi claro e delineou os motivos que culminaram na aplicação da multa, inexistindo vício a ser sanado neste tocante.É de rigor asseverar que, em verdade, a parte embargante visa a reanálise da decisão por via transversa, culminando assim na tentativa de rediscussão da matéria já analisada por esta Câmara.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009852-34.2017.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2023)Ademais, quanto à alegada necessidade de intimação da embargada para sanar o vício ou complementar o recurso, o Superior Tribunal de Justiça, já exarou entendimento no sentido de que:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.1. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e outros acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias.3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido de que não ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas essenciais à composição da lide.4. Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.525.948/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) (grifo nosso)Logo, não há que se falar na comissão ou erro aventados pela embargante, por consequência, é de se rejeitar o presente feito, já que a rediscussão de matéria amplamente debatida não é admissível em embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO N.º 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019 ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados. (STF. ARE 1137056 AgRED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).Com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025, do Código de Processo Civil, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno:“O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargosmerecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. Dessa feita, verifico que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da embargante quanto à decisão que lhe foi desfavorável razão pela qual é de se manter o acórdão e rejeitar os Embargos de Declaração.- Conclusão:Dessa feita, voto no sentido conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto.
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