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Processo:

I. RelatórioO autor insurgiu-se contra a decisão (M.
14.1) que, na ação declaratória c.c cobrança (NPU 0000909-09.2023.8.16.0004), indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos:
“Extrai-se dos presentes autos que, intimado o autor para comprovar documentalmente a hipossuficiência pugnada (mov. 9.1), adveio aos autos apresentar uma relação de despesas mensais em um montante de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), tendo reiterado a concessão da justiça gratuita (mov. 12.1).Ocorre que, diante do inexistência de quaisquer documentos que comprovem a condição alegada e do descumprimento do autor ao determinado na decisão do mov. 8.1, uma vez que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, conforme orientação jurisprudencial doTribunal de Justiça do Estado do Paraná¹, indefiro a concessão da gratuidade da justiça pleiteada.Intime-se o autor para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessadadeve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.Oportunamente, voltem os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias”
Alegou em suas razões recursais que:- a justiça gratuita foi indeferida. Contudo, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (invoca o art. 3º da Lei 1.060/50), não se exigindo prova material da condição de penúria ou da carência de recursos alegada, a menos que existam fundadas razões a tanto, o que não é o caso;- as despesas de subsistência e manutenção são presumíveis e notórias (art. 474, II, do CPC), a exemplo dos gastos com saúde, mercado, vestuário, tarifa de luz, tarifa de água, tarifas de telefonia, internet, IPTU, transporte, lazer, alimentação, medicamentos;- as despesas mensais médias de
uma pessoa da classe média atingem o montante de R$ 8.200,00;- os proventos mensais do postulante são de aproximadamente R$ 5.000,00. O STJ tem entendido que a simples declaração firmada pela parte é suficiente à obtenção da justiça gratuita, não se admitindo a fixação de padrões de renda mensal como parâmetro para a concessão da benesse. De todo modo, invocou decisão monocrática desta 6ª Câmara Cível (AI 71921-32.2022.8.16.0000), na qual o montante de R$ 6.389,72 foi utilizado como quantia mínima para a manutenção das necessidades básicas de um ser humano.- estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois caso a decisão não seja suspensa, a distribuição poderá ser cancelada, gerando prejuízos ao agravante.Requereu, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.A liminar foi deferida (M. 10.1-TJ).O Estado do Paraná contra-arrazoou o recurso (M. 17.1-TJ). Juntou print de tela do Portal da Transparência, com o valor dos proventos atuais, sobre o qual o agravante se manifestou (M. 23.1-TJ).A Paranaprevidência também apresentou contrarrazões (M. 24.1-TJ) pugnando pelo não provimento do recurso.


II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos à concessão do benefício da justiça gratuita.De início, convém registrar que juízo a quo determinou a intimação do agravante a exibir documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (M. 9.1).O autor agravante apresentou o print de tela das informações do Portal da Transparência (M. 12.1), sinalizando que seus gastos mensais girariam em torno de R$ 8.200,00 sem, contudo, apresentar os comprovantes das despesas alegadas (M. 12.1). Diante da ausência de prova da hipossuficiência, o julgador singular indeferiu a benesse (M. 14.1).Nas palavras do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) É certo que o postulante é servidor público aposentado (M. 1.6) e no mês de julho/2023 auferia proventos no valor bruto de R$ 5.772,46. Deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), aí não incluídos os descontos eletivos (p.ex. empréstimos consignados) seus rendimentos atingiam o montante líquido de R$ 5.388,06.Já em novembro/2023, o valor bruto dos seus proventos atingia o montante de R$ 6.036,18 (Informação do Portal da Transparência, cf. contrarrazões de M. 17.1-TJ), com renda líquida mensal de R$ 5.575,28. Ainda que não seja uma renda expressiva, a quantia excede o valor de R$ 2.000,00, critério adotado pela Defensoria Pública da União, conforme as Resoluções do seu Conselho Superior, de nºs 133 e 134, ambas de 07/12/2016, que fixaram parâmetros para caracterizar uma pessoa como economicamente necessitada e, assim, fazer jus ao atendimento daquele órgão.Cabe ressaltar que a citada Resolução 133/2016/CSDPU estabelece outros critérios concomitantes para a aferição da necessidade, como: (a) renda mensal bruta; (b) do núcleo familiar; (c) indícios de hipossuficiência como a percepção de programas oficiais de transferência de renda e benefícios mínimos pagos a idoso ou deficiente. No caso, o recorrente não fez prova da renda mensal bruta do núcleo familiar nem se vislumbra os indícios de hipossuficiência referidos.Mais, a CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 790, §3º, fixou o seu critério para a concessão da gratuidade, que é a percepção de até 40% do teto do benefício pago pelo RGPS-Regime Geral da Previdência Social. Em março/2023, data do ajuizamento da ação este teto era de R$ R$ 7.507,49 (cf. Portaria interministerial MPS /MFnº 26, de 10.01.2023, D.O.U. de 11.01.2023, Seção 1, p. 32)[1]. Vale dizer, tinha direito ao benefício quem tivesse renda de até R$ 3.002,99.Por último, no Estado do Paraná, a Defensoria Pública Estadual reputa hipossuficiente a pessoa com renda familiar de até três salários mínimos, ou seja, R$ 3.960,00, tendo em vista o valor do salário mínimo vigente
à época em que instado a comprovar a insuficiência de recursos: R$ 1.320,00 (cf. Lei 14.663/2023)[2].A renda do recorrente ultrapassa todos os limites apontados.Registre-se, por oportuno, que enquanto não definido o Tema 1178/STJ, no qual se pretende “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil” (RESP 1.988.686/RJ), nada impede a utilização dos parâmetros aqui mencionados. Logo, não tendo o postulante comprovado documentalmente a hipossuficiência alegada, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, mais os aqui explicitados.
ConclusãoVoto, assim, no sentido de revogar o efeito suspensivo anteriormente concedido (M. 10.1-TJ) e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.