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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 8.1 dos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0036888-41.2023.8.16.0001, ajuizada pela autora/Agravante em face dos réus/Agravados, que indeferiu a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida na modalidade inaudita altera parte, para que fosse determinada a suspensão das parcelas do contrato de financiamento realizado com a ré AYMORÉ, para aquisição do veículo VW/Tiguan, de placa FNI-2G83, junto à corré vendedora, EXCEL MULTIMARCAS, sob alegação de existência de vícios ocultos no motor, estando o veículo em oficina mecânica por mais de 48 (quarenta e oito) dias. As razões do inconformismo alegadas no presente recurso são, em síntese, que: a) adquiriu o veículo em data de 25/08/2023 pelo valor de R$ 90.000,00, realizando o pagamento de R$ 9.000,00 de entrada e o restante através de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária, sendo que após rodar cerca de 4 mil quilômetros, ele apresentou avarias no motor, sendo necessária a sua troca integral, importando, necessariamente, na averbação de sinistro no documento do veículo; b) apesar das inúmeras tentativas amigáveis para realização de acordo, a ré EXCEL se nega a ressarcir o prejuízo, mesmo ciente de que realizou a venda de um veículo com motor avariado, agindo com má-fé na tentativa de enriquecer-se ilicitamente; c) é inaceitável que a autora/Agravante continue com um veículo defeituoso e inapto para sua funcionalidade, enquanto segue realizando o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, as quais são de alto valor, sendo equívoco afirmar que tal risco não configura perigo de dano e porque ainda que o Magistrado a quo considere que a situação ocorrida seja alheia à instituição financeira, ela assumiu o risco que é inerente à sua atividade praticada, ao possibilitar que a contratação dos financiamentos se dê diretamente nas revendas de veículos; d) “não se mostra razoável afirmar que a Agravante, enquanto consumidora, deveria contar com a apresentação de problemas no veículo com menos 01 mês de uso, após a sua aquisição apenas pelo fato de este não ser zero quilômetro, ainda mais considerando que lhes foi vendido como ‘em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação’”; e) o consumidor, dentro do prazo da garantia legal, de 90 (noventa) dias, possui o direito de postular a rescisão do contrato de compra e venda e eventual quitação do financiamento contratado, de modo que é perfeitamente possível a concessão da tutela almejada, para suspensão do pagamento das parcelas do contrato; f) a probabilidade do direito está evidenciada pelo fato de ter adquirido o veículo e com um pouco mais de um mês, este apresentar diversos problemas, enquanto o perigo de dano está no fato de ter que dispor de uma quantia financeira enorme, apenas para poder voltar a utilizar o veículo e sem a garantia de que os problemas cessarão; g) como o veículo necessitará passar por uma perícia para confirmar as alegações, se mostra necessária a suspensão do pagamento do financiamento, para evitar que tenha sua subsistência comprometida e sem poder utilizar o veículo em questão.Com base em tais argumentos, em resumo, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedida a tutela liminar de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veículo automotor, com o provimento do recurso para este mesmo fim.Recebido o recurso e indeferida a tutela recursal pretendida em 01/02/2024 (mov. 9.1), apenas a ré/Agravada Novos Serviços Para Automóveis – EIRELI apresentou contrarrazões, ressaltando a inexistência dos elementos necessários à concessão da tutela de urgência, mormente o da probabilidade do direito, requerendo a manutenção da decisão recorrida (mov. 21.1). Na sequência, voltaram os autos conclusos em 18/03/2024 (mov. 33.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, dispensa de preparo por ser a autora/Agravante beneficiária da justiça gratuita (mov. 8.1/origem, item 7), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal se origina de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora/Agravante para que fosse determinada a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento bancário contratado com a ré/Agravada AYMORÉ, para a aquisição do veículo VW/Tiguan, de placa FNI-2G83, comprado da corré EXCEL MULTIMARCAS, invocando-se como causa de pedir a existência de vícios ocultos no motor e a impossibilidade de utilização do veículo. Do caderno processual, todavia, não se verifica estarem presentes os requisitos listados no artigo 300 do Código de Processo Civil para a obtenção da tutela provisória almejada, pois, a uma, aquiescendo com o entendimento do Juízo a quo, há certa presunção que decorre das regras de experiências comum (CPC, artigo 375), não havendo falar em pré-julgamento, portanto, ainda que, para examinar um pedido de antecipação de tutela seja preciso ao magistrado, evidentemente, fazer exercício de juízo de valor com as provas disponíveis nos autos na etapa processual em que a tutela é vindicada, de que um automóvel usado, de categoria SUV e com alta quilometragem (158750 KM), conforme o adquirido pela autora/Agravante (movs. 1.8 a 1.13/origem) pudesse apresentar algum tipo de problema mecânico, além de reparos e manutenção não antes identificados e/ou previstos pelos participantes do negócio de compra e venda, e, muito menos, pela instituição financeira que apenas emprestou dinheiro para que a autora/Agravante pudesse comprar o bem, que tomou em garantia do financiamento (obviamente o que não faria se soubesse que o veículo teria algum tipo de defeito grave e capaz de reduzir-lhe o valor de mercado). A duas, a autora/Agravante não logrou êxito em comprovar, ao menos de forma inequívoca, a razão da necessidade de ser trocado o motor, existindo de concreto nos autos, à época em que proferida a decisão agravada, apenas o áudio de mov. 1.16/origem, sem maiores informações do defeito ocorrido, imprescindível para lançar alguma luz sobre os alegados vícios descritos na petição inicial, ou seja, de que teria adquirido o veículo com o motor fundido, o que não se pode simplesmente intuir.A própria recorrente admitiu em suas razões que a prova pericial seria imprescindível para demonstrar a veracidade de suas alegações, donde seria temerário suspender liminarmente os efeitos jurídicos do contrato de financiamento que, ainda que, segundo alega a consumidora, possa ter sido celebrado mediante a atuação de correspondente bancário vinculado à empresa garagista e nas dependências desta (o que, também, aparentemente depende de ser demonstrado por outras provas, em instrução), não tornaria as duas transações distintas exatamente uma coisa só, mas tão-somente conexas, coligadas ou interdependentes, nos termos do artigo 54-F, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. Assim, qualquer suspensão dos efeitos jurídicos do contrato de financiamento demandaria a demonstração de participação indissociável no negócio de compra e venda, a não prescindir do contraditório e da ampla defesa, porque em princípio os contratos devem ser tratados distintamente.Além do que, e a três, a alegação da autora/Agravante de que a sua subsistência está prejudicada com a continuidade do pagamento das parcelas do contrato de financiamento, a evidenciar o perigo de dano alegado, é duvidosa, pois como ela própria alegou, adquiriu o veículo de categoria “luxo” para a utilização de seu filho, sendo que é aposentada pelo valor mensal de R$ 1.445,42 (mov. 1.7/origem), ao passo que as parcelas assumidas no contrato resultam no importe de R$ 2.565,01/mês (mov. 1.11/origem), o que leva a intuir que ela possa ter outra fonte de renda ou que apenas “emprestou o nome” para a realização do contrato de financiamento em benefício de algum terceiro. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciassem, a priori, a probabilidade do direito almejado, e da falta de demonstração de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, não é caso de se conceder a tutela provisória almejada.Veja-se, em apoio, os seguintes julgados desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORMAL INCONFORMISMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS VÍNCULOS CONTRATUAIS COLIGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO, COM 79 MIL KM RODADOS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR PRIMA FACIE QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS NO VEÍCULO NÃO FORAM DECORRENTES DO TEMPO OU DO MAU USO. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS QUE DEMANDAM AFERIÇÃO MEDIANTE A MAIS AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Não existindo acessoriedade entre os vínculos contratuais coligados de compra e venda e de financiamento, não pode a instituição financeira agravada ser prejudicada pelo suposto vício oculto constatado supervenientemente no veículo financiado. Precedentes deste TJPR e das Cortes Superiores. 2. Estando ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de realizar o pagamento das parcelas do financiamento, acrescido do fato de não haver informações acerca da restrição de circulação do veículo, imperiosa a manutenção da decisão recorrida, condição que poderá ser revalorada pelo julgador a qualquer momento mediante nova decisão.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053842-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 21.08.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AGINT NO ARESP 1.781.538/SP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando de alegação de vício oculto, não há como se presumir, sem o devido processo legal, a probabilidade do direito invocado, porquanto necessária se faz dilação probatória acerca da natureza do vício. Hipótese dos autos cujas provas pré-constituídas não evidenciam que se trate de vício oculto, pré-existente à venda 2. O pedido de resolução de contrato de compra e venda não engendra, automaticamente, a rescisão do contrato de financiamento, pois a acessoriedade entre estes apenas se verifica quando se trata de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da vendedora ou montadora, a teor de precedentes do STJ, o que não é o caso retratado, de sorte que não se justifica, em grau de probabilidade do direito, o pedido de suspensão do pagamento das parcelas. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077839-17.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.05.2023).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
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