SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005639-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO E PERDAS E DANOS”. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO QUE, ALÉM DE SER USADO, POSSUÍA ALTA QUILOMETRAGEM (158750 KM). ADMISSÃO PELA PRÓPRIA AUTORA RECORRENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A CAUSA DOS PROBLEMAS MECÂNICOS APONTADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, EM PRINCÍPIO, SE DISSOCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO MATÉRIA DE PROVA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54-F, INCISOS I E II, §§ 1º A 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.