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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Massa Falida de Lembrasul Supermercados LTDA – ME em face do acórdão proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível (mov. 23.1 – recurso originário), que desproveu a apelação quanto as alegações de ilegitimidade ativa da falida, pautada na subsistência da sua personalidade jurídica mesmo após a decretação da falência.Inconformado, recorre a embargante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR.Preliminarmente, sustenta a nulidade do acórdão embargado, pois a agravada falida Lembrasul Supermercados, ora embargada, não foi intimada da designação do julgamento e do teor do acórdão devido a um erro na autuação das partes. No mérito, argumento pela ocorrência de omissão quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela embargada falida. Especialmente, requer seja sanado o vício a fim de se determinar quem deve arcar com os honorários devidos aos procuradores da Massa Falida. Aduz que, ao admitir que os honorários sejam pagos pela própria massa falida, incorreria em contradição e isentaria os sócios do pagamento incorrendo em possíveis demandas temerárias.Ergue óbice também contra a majoração de honorários de sucumbência, já que o apelante não foi o derrotado na origem, mas a apelada falida.Pugna, assim, pelo acolhimento dos pedidos no sentido de declaração de nulidade do acórdão e, subsidiariamente, suprimento dos vícios alegados. Intimada, a embargada Lembrasul Supermercados LTDA (Falida) apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJPR), pugnando pela rejeição da preliminar, pois ausente o prejuízo de seu direito, e desprovimento dos embargos.A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção ministerial (mov. 14.1 – TJPR).A embargada Jota Ele Construções Civis S/A deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 21 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Preliminar – nulidade do acórdão. Sustenta a embargante a nulidade do acórdão prolatado, pois ausente a intimação da apelada falida da designação para o julgamento e de sua publicação. A embargada, por sua vez, alega ausência de prejuízo por sua parte e impossibilidade da embargante pleiteá-la, já que prejudicial a outra parte. Não merece prosperar o pedido da embargante. De acordo com o CPC, a declaração de nulidade de ato processual depende da demonstração do prejuízo, decorrendo do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, bem como atendendo ao princípio de instrumentalidade das formas. Assim dispõe o CPC:“Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.[...]Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”Assim, muito embora não se tenha intimado a parte embargada do julgamento quanto da publicação do acórdão, não verfica-se o prejuízo apto à desconstitui-lo e praticar os atos processuais novamente. Nega-se provimento ao pedido de nulidade do acórdão, pelas razões acima expostas. Mérito. Pois bem. Ao analisar a decisão recorrida, verifica-se que há omissão e contradição que justificam a oposição dos presentes embargos, enquadrando-se nas hipóteses taxativas previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” – grifeiQuanto a omissão, muito embora tenha o acórdão se manifestado sobre a ausência de extinção automática da personalidade jurídica que ensejaria a possibilidade de legitimidade ativa da embargada falida, bem como em relação aos meios cabíveis para serem cobrados os honorários dos sócios da falida, houve omissão quanto a responsabilidade para arcá-los. Passa-se a sanar a omissão. Em que pese a ausência de extinção da personalidade jurídica da falida, é certo que a decretação da falência afasta de sua esfera jurídica o seu patrimônio, subsistindo somente a possibilidade de defender seus interesses. Assim, fica a falida destituída de bens, que, no presente caso, seriam aptos a arcar com os honorários de sucumbência.Diante desse impasse, há que se considerar pela impossibilidade de responsabilizar os sócios falidos automaticamente pelas verbas honorárias, preservando-se a autonomia da pessoa jurídica em face das pessoas físicas por ela responsáveis. Porém, também há que se considerar pela impossibilidade de que a massa falida, ora embargante, arque com a referida verba honorária, já que não há inclusão destes créditos no rol de créditos extraconcursais da falência. Em relação a esse ponto, de acordo com a Lei de Falências prevê como um crédito extraconcursal aqueles relativos às “custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida” (art. 84, inciso IV). Vê-se, portanto, que somente incluem-se as despesas desta natureza na responsabilidade da massa aqueles em que a própria massa falida tenha restado vencida, o que não é o presente caso.Assim, buscando suprir uma lacuna legal, há que se considerar que os interessados, patronos da Massa Falida e da empresa Jota Ele, devem perseguir os seus créditos através da ação de desconsideração da personalidade jurídica ou da responsabilização pessoal dos sócios falidos. Isso, pois eles são os únicos legitimidos a serem responsabilizados secundariamente pelos atos da falida. Não há, portanto, responsabilidade da Massa Falida, ora embargante, para arcar com os honorários, diante da ausência de previsão legal. Ainda, quanto a contradição, também há de ser sanada. Embora tenha se majorado os honorários, é certo que não era situação que autorizava o seu cabimento.Realizando uma retrospectiva dos autos, a embargada falida Lembrasul foi autora de primeiro grau e apelada no recurso originário. O resultado da ação foi de improcedência dos pedidos e, portanto, a própria falida foi sucumbente. Ocorre que o recurso de apelação foi interposto pela Massa Falida, de modo que sua sucumbência não atrairia a majoração de honorários. Diante desta contradição, passo a saná-la para que seja desconsiderado do acórdão a decisão de majoração da verba sucumbencialPortanto, acolho os presentes Embargos de Declaração, para o fim de sanar os vícios de omissão e contradição arguidos.Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, nos exatos termos da fundamentação.
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