SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005836-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE RECAEM SOBRE O BEM LITIGIOSO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. POSSE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA EMBARGANTE-RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.