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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CELIA IGUIBER FRAZÃO DA CRUZ, contra a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0002914-37.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Londrina/PR, que indeferiu a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso (mov. 26.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a agravante exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel penhorado nos autos de execução; b. juntou comprovantes de pagamento de impostos desde 1997, bem como faturas de água, atestados médicos e declarações de que possui cadastro neste endereço desde 2006; c. esta situação já foi alvo de discussão em outros autos, sendo julgados procedentes os embargos de terceiro com acórdão transitado em julgado (mov. 1.5/Ag); d. a agravante preenche todos os requisitos para a usucapião extraordinária, exercendo não só a posse mas o animus domini sobre o imóvel.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito ativo para determinar a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem litigioso.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Por meio da decisão de Ref. mov. 10.1/Ag, foi deferida a tutela de urgência recursal.Em resposta, a agravada defende que concorda com a liberação do bem, pugnando pela perda do objeto (mov. 17.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Ainda neste ponto, anoto que, não obstante a recorrida concorde com a liberação do bem, não há, até o momento, decisão na origem que tenha determinado o levantamento da constrição, razão pela qual revela-se pertinente a análise deste recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível determinar, em sede de embargos de terceiro, o levantamento da constrição que recai sobre o bem litigioso.Consoante se denota dos autos, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial sob n.º 0079044-59.2010.8.16.0014, procedeu-se a penhora de imóvel cadastrado sob a matrícula n.º 13.646 do 2º. Registro de Imóveis de Londrina (mov. 199.1/autos da execução).Por conta desta constrição, foram opostos os presentes embargos de terceiro, por meio do qual a ora recorrente alega que detêm a posse mansa e pacífica do bem, postulando – para restringir ao que aqui importa – a suspensão das medidas constritivas.Este pleito foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 26.1/autos de origem):"(...)No caso dos autos, já houve a constrição do bem individualizado na inicial (de matrícula 13.646, do 2º ofício desta Comarca). A constrição se encontra prenotada no processo de execução extrajudicial, em apenso.Analisando os documentos apresentados, nesta apreciação preliminar, NÃO se vislumbram presentes os requisitos legais exigidos – suficiência de prova do domínio ou de posse pelo que INDEFIRO a suspensão das medidas constritivas que incidem sobre o bem litigioso, objeto destes embargos de terceiro.Entendo, contudo, que a decisão deve ser reformada.Dentro do procedimento específico dos embargos de terceiro, o art. 678 do Código de Processo Civil estabelece que:A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.Como se vê, se os embargantes comprovarem, em um primeiro momento, que detêm domínio ou a posse do bem litigioso, caberá ao Magistrado ordenar, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas.E, neste caso, a posse está, por ora, suficientemente demonstrada.Note-se que, pelos comprovantes que constam entre os movs. 1.11 a 1.19/autos de origem, é possível perceber que a recorrente tem adimplido, por cerca de 20 anos, o IPTU do imóvel.Há, ainda, declaração de vizinho e fatura da SANEPAR em nome da embargante, datada de 2008, na qual consta o endereço do bem (movs. 1.10 e 1.20/autos de origem).Não fossem suficientes estes elementos, o bem em questão já foi objeto de outra ação de Embargos de Terceiro, a qual foi julgada procedente (mov. 1.4/Ag), tendo o colegiado desta Corte mantido a sentença (mov. 1.5/Ag) para o fim de levantar a penhora existente.Desta forma, denota-se, pois, que restou comprovada a posse e domínio do bem pela agravante, motivo pelo qual deve ser deferida, por ora, a suspensão das medidas constritivas postulada. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR CONCEDIDA PARA SOBRESTAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O AUTOMÓVEL PENHORADO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS – PROVA SUFICIENTE DA POSSE E DOMÍNIO SOBRE O BEM PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072121-39.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.08.2023) – grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA (MANUTENÇÃO DE POSSE). INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. EMBARGANTES/AGRAVANTES QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. BOA-FÉ PRESUMIDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR E MANUTENÇÃO DO ESTADO FÁTICO, EIS QUE MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível – 0069612-72.2021.8.16.0000- Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.05.2022) – grifadoDaí porque, deve ser reformada a decisão atacada, a fim de determinar a suspensão liminar das medidas constritivas questionadas nesta demanda, que recaem sobre o bem litigioso.Destarte, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a decisão objurgada, na forma da fundamentação.
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