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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de reclamação cível proposta por Leo Marcio Tozin e Maria da Graça Kalil Tozin contra a decisão proferida nos autos n. 0003299-54.2006.8.16.0001 (mov. 705), pela qual o juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba indeferiu o pedido de compensação formulado pelos reclamantes.Sustentam os reclamantes, em síntese, que: i) figuram como executados nos autos de cumprimento de sentença n. 0003299-54.2006.8.16.0001, em que constam como exequentes Josias Marquesi Junior e Maria de Fátima Kalil Marquesi, ora interessados; ii) o saldo devedor neste processo seria de R$ 34.479,46 (trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos); iii) por outro lado, são exequentes nos autos de cumprimento de sentença n. 0007714-80.2006.8.16.0001, que movem contra os executados Josias Marquesi Junior e Maria de Fátima Kalil Marquesi, sendo que nesta execução são credores dos interessados no importe de R$ 889.118,20 (oitocentos e oitenta e nove mil cento e dezoito reais e vinte centavos); iv) diante da existência de obrigações recíprocas requereram a compensação da dívida, pedido que foi indeferido pelo juízo a quo; v) interpuseram agravo de instrumento contra a decisão (autos n. 0072669-98.2021.8.16.0000) e o recurso que foi provido para deferir o pedido de compensação; vi) com o trânsito em julgado do recurso pediram, por diversas, pelo deferimento da compensação nos autos de cumprimento de sentença; vii) o juízo reclamado teria se recusado a cumprir o acórdão e indeferido o pedido.Requereram a concessão de efeito suspensivo e o provimento da reclamação a fim de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba no mov. 705 dos autos de cumprimento de sentença n. 0003299-54.2006.8.16.0001.Deferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 15).Os reclamantes apresentaram manifestação pleiteando a extensão dos efeitos da decisão que ordenou a suspensão do processo (mov. 24).O pedido foi indeferido (mov. 26).Os interessados apresentaram resposta no mov. 31. Arguiram, preliminarmente, o não cabimento da reclamação e a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a improcedência da reclamação.O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 36).A reclamação foi distribuída a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, ‘a’, do RITJPR.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se da reclamação.A preliminar de inadmissibilidade em razão do trânsito em julgado da decisão reclamada não comporta acolhimento.A decisão reclamada é aquela proferida no dia 11-1-2024, pelo juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, no mov. 705 dos autos n. 0003299-54.2006.8.16.0001, e não o acórdão prolatado no agravo de instrumento sob n. 072669-98.2021.8.16.0000, como alegam os interessados.Considerando que os reclamantes foram intimados da decisão em 23-1-2024 (mov. 707 dos autos n. 0003299-54.2006.8.16.0001) e propuseram a reclamação no dia 30-1-2024, não há falar em preclusão.A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça também não comporta acolhimento.O benefício não foi deferido nesta reclamação cível, mas no bojo do agravo de instrumento n. 0044849-12.2018.8.16.0000.Eventual pretensão modificativa do acórdão deveria ter sido objeto do recurso cabível na espécie pelos interessados, acompanhado de elementos que demonstrassem a alteração dos fatos que ensejaram o deferimento da benesse, sendo imprópria a impugnação por meio da resposta à reclamação.2.2. MÉRITOCinge-se a controvérsia sobre eventual desrespeito a autoridade de acórdão deste Tribunal de Justiça.O art. 988 do CPC prevê:Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.No mesmo sentido estabelece o art. 290 do RITJPR:Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I – preservar a competência do Tribunal;II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal;III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais;IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.Os reclamantes buscam garantir a autoridade da decisão proferida no agravo de instrumento n. 0072669-98.2021.8.16.0000, provido para permitir a compensação resultante do encontro de contas entre os credores e devedores, ora reclamantes e interessados, nas demandas que tramitam perante a 19ª Vara Cível e a 21ª Vara Cível de Curitiba.Assiste razão aos reclamantes.Os fundamentos que justificaram a concessão do efeito suspensivo são suficientes à demonstração de que a reclamação merece acolhimento. Assim, reitere-os, com as modificações e acréscimos necessários.Da ação originária (n. 0003299-54.2006.8.16.0001), verifica-se que trata de cumprimento de sentença em que são exequentes Josias Marquesi Junior e Maria de Fátima Kalil Marquesi e executados Leo Marcio Tozin e Maria da Graça Kalil Tozin.Os executados requereram o pagamento da dívida executada mediante compensação com o crédito que possuíam contra os mesmos exequentes nos autos de cumprimento de sentença n. 0007714-80.2006.8.16.0001 (mov. 283 e 351 dos autos n. 0003299-54.2006.8.16.0001). O pedido foi indeferido (mov. 293 e 355 dos autos n. n. 0003299-54.2006.8.16.0001).Contra a decisão foi interposto o recurso de agravo de instrumento n. 0072669-98.2021.8.16.0000, ao qual foi dado provimento, por unanimidade, para reformar a decisão agravada e permitir a compensação pleiteada (mov. 37 dos autos n. 0072669-98.2021.8.16.0000). O trânsito em julgado ocorreu em 23.8.2022.Os executados então reiteraram o pedido de compensação (mov. 562 e 574 dos autos n. 0003299-54.2006.8.16.0001).No mov. 594 o juízo reclamado assim se manifestou:[...] Imperiosa se mostra a efetivação da compensação, devendo essa ser realizada com fundamento nos artigos 368 e 369 do Código Civil, razão pela qual autoriza-se o pagamento da dívida na presente execução por meio de compensação com o crédito que os executados possuem contra os mesmos exequentes, Josias Marquesi Junior e Maria De Fátima Kalil no Cumprimento de Sentença n° 0007714- 80.2006.8.16.0001, após o recálculo do débito.Novos pedidos de compensação foram formulados nos mov. 638, 646, 654, 696 e 702.Nesse ínterim, as partes controvertiam sobre a atualização do débito.Sobreveio então decisão pela qual o juízo homologou o cálculo apresentado pelo contador judicial e indeferiu o pedido de compensação “pelos mesmos motivos já apresentados no decorrer da marcha processual (mov. 293, 355, 389 e 647) ressaltando nessa oportunidade que a reiteração do pedido sem justo motivo será acompanhada da penalização de multa por litigância de má-fé” (mov. 705 dos autos n. 0003299-54.2006.8.16.0001).Nota-se que o motivo invocado pelo juízo reclamado para indeferir o pedido de compensação desconsiderou o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelos reclamantes e que reformou a decisão que indeferia o pedido (mov. 37 dos autos n. 0072669-98.2021.8.16.0000).Em que pese a necessidade de recálculo do débito era incontroversa possibilidade de compensação.Assim, verifica-se o error in procedendo do juízo que acarreta o desrespeito à autoridade da decisão do tribunal.2.3. CONCLUSÃOPor conseguinte, a fim de preservar a garantia da autoridade das decisões desta Corte de Justiça, vota-se pela procedência da reclamação para o fim de cassar a decisão proferida no mov. 705 dos autos n. 0003299-54.2006.8.16.0001, e determinar o cumprimento do julgado no acórdão no mov. 37 dos autos n. 0072669-98.2021.8.16.0000, de modo a possibilitar a pretensão de compensação.
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