SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005893-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECLAMAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.