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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005899-21.2024.8.16.0000 AI, da Comarca de Medianeira, Vara Cível, onde figura como agravante o Banco do Brasil S/A. e como agravado Antônio da Silva. 1. Banco do Brasil S/A. demonstra irresignação contra a decisão interlocutória de mov 21.1, que deferiu o pedido de tutela de urgência, na ação de inexigibilidade do débito cumulada com repetição, anulação de negócio jurídico, dano moral e tutela de urgência (autos nº 0004903-94.2023.8.16.0117) que lhe promove Antônio da Silva.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Medianeira. Discorre, em linhas gerais, que “Não há qualquer risco de dano para a parte agravada causado pela não abstenção de descontos com a requerida urgência, visto que, em verdade, a operação fora contratada pela parte com a confirmação de senha pessoal.” e que “...não há qualquer necessidade de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar deferida. Pelo contrário, merece reforma a decisão que a concedeu, tendo em vista que a não abstenção de descontos no momento atual não resulta risco à parte agravada.” Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento. Deferido o pedido de efeito suspensivo.O agravado não apresentou contrarrazões de recurso, conforme mov. 15.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório que o requerente apresente: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300, caput, do CPC:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Estando presentes seus pressupostos a tutela de urgência pode ser autorizada. Em caso contrário, faltando qualquer de seus requisitos ou não estando eles suficientemente apresentados por aquele que alega, cumpre seja indeferido o pedido formulado.Primeiramente, cumpre salientar que não se desconhece a existência, no âmbito deste Egrégio Tribunal, de ações nas quais os consumidores relatam que não contrataram os empréstimos, sendo vítimas de fraude. Na hipótese, da análise do contrato firmado pelas partes, verifica-se que os descontos estão sendo realizados, há bastante tempo, ou seja, desde a contratação, efetuada em 26.04.2021, o que descaracteriza a urgência para a concessão de sua suspensão dos descontos, já que a ação foi ajuizada somente em 22.09.2023.Entretanto, inobstante tenha o Magistrado singular se convencido quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, a instituição financeira, ora agravante, em sede de contestação (mov. 20.2 a 20.5 dos autos de origem - 0004903-94.2023.8.16.0117), acostou o comprovante de autoatendimento, demonstrativo de origem e extrato de conta corrente. Desse modo, não é possível concluir, em exame de cognição sumária, pela probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado,, pois não se mostra possível admitir, de plano, que os descontos efetuados no benefício previdenciário seriam irregulares como por ele aventado na exordial. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. JUÍZO PRÉVIO DE PROBABILIDADE INEXISTENTE (CPC, ART. 300). AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA COM A CONTESTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PRELIMINAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, SUA REGULARIDADE E BENEFÍCIO FINANCEIRO DA AUTORA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA REFORMADA E, POR CONSEGUINTE, A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0049575-24.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001427-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 05.05.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DOCUMENTOS QUE AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, AO MENOS NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0059173-70.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020). Assim sendo, ausente requisito necessário à concessão da medida de urgência, qual seja, a probabilidade do direito reclamado, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de revogar a concessão da tutela de urgência e, por consequência, a imposição de multa. Por tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.
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