SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005899-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM EXAME SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.Agravo de Instrumento provido.