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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Anulação de Todos os Efeitos da Consolidação do Imóvel nº 0030927-32.2023.8.16.0030, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que deixou de antecipar a tutela requerida, em que se pleiteava o cancelamento do leilão extrajudicial do imóvel, sob a fundamentação de que a intimação do ora agravante foi realizada de forma regular e de que não houve a purgação da mora, de forma que o credor fiduciário passou a ter a prerrogativa de vender o imóvel em leilão (mov. 39.1 – processo originário). Nas razões de recurso, Walter Zachary Da Silva Schimendes sustenta, em síntese, que: a) para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias; b) após a consolidação da propriedade deve haver a comunicação ao devedor e o credor tem o prazo de 30 dias para promover o leilão, fato que também deve ser comunicado ao devedor; c) não foi comunicado para purgar a mora nem foi informado acerca do leilão, tendo sido intimado por edital, por não ter sido localizado; d) a lei nº 9514/97 no seu artigo 26, § 4º dispõe que a intimação por edital é uma exceção e só pode ser utilizada após esgotadas as tentativas de intimação pessoal; e) foram efetuados atos expropriatórios sem que fossem esgotados os meios de intimação pessoal e oportunizada a purgação da mora e a defesa do devedor fiduciante; f) a intimação do devedor garante o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514 /97. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, evitando-se que o bem imóvel seja vendido, uma vez que é seu único imóvel. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, a fim de declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1), determinou-se a intimação do recorrido para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 17). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se de Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Anulação de Todos os Efeitos da Consolidação de Propriedade do Imóvel c/c Tutela Antecipada ajuizada por Walter Zachary da Silva Schimendes, vendedor/corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Maria Dolores Pires, nº 216, Bairro Náutica, Foz do Iguaçu/PR (conforme petição inicial, mov. 1.1 – processo originário) e na Rua 416, nº 781, Apartamento 101, Bairro Morretes, Itapema/SC (conforme procuração conferida à sua procuradora constituída, mov. 1.4 – processo originário), em face de Banco Bradesco S.A. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que seja declarada, em sede de tutela antecipada, a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de intimação pessoal da parte devedora para a purgação da mora. Em que pese a insurgência do agravante, infere-se que a decisão agravada não merece reparos. Explico. Do exame dos autos, vislumbra-se que as partes firmaram em 27.03.2020 Instrumento Particular no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser pago em 360 parcelas mensais de R$ 1.748,89 (mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) objetivando financiar o imóvel de matrícula n° 47.608 do CRI de Foz do Iguaçu, localizado no Condomínio Residencial Joy, na Avenida General Meira, Nº 3120, L 2167, Q. 06, Quadrante 10, Quadricula 3, Setor 29 (mov. 1.11 – processo originário). Referido contrato previu expressamente cláusula de alienação fiduciária em favor do banco. Diante do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento, conforme admitido pelo autor na exordial, a casa bancária requereu a consolidação da propriedade do imóvel e a alienação extrajudicial do bem (mov. 37.2 – processo originário). Observa-se, ainda, que foi requerida a notificação do devedor para purgar a mora no prazo de 15 dias, cientificando, inclusive, que o não cumprimento da obrigação garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária (mov. 37.5 – processo originário). A intimação para purgação da mora foi encaminhada pessoalmente ao endereço da parte fiduciante por intermédio de Registrador. A intimação, entretanto, restou infrutífera diante da informação de que a parte não reside no local (mov. 37.5 – processo originário). Denota-se que os endereços para envio das notificações são os mesmos indicados no contrato firmado entre as partes. Diante disso, o credor fiduciário requereu a intimação por edital para a purgação da mora. Realizada a intimação por edital, conforme certificado nos autos, decorreu o prazo para pagamento (mov. 37.6 – processo originário). Após, consolidou-se a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário:
Pois bem. Sobre o tema, o art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97 estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 4 Quando o fiduciante, ou seu o cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. No caso dos autos, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, requisito que autoriza a antecipação da tutela de urgência previsto no art. 300 do Código de Processo Civil[1]. A uma, porque o inadimplemento das parcelas do financiamento é fato incontroverso nos autos e inexiste, a princípio, irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pela instituição financeira. A duas, porque a intimação por edital pode ser efetuada quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, situação que, aparentemente, acabou se configurando no caso. Ressalta-se, inclusive, que houve a tentativa de intimação do devedor em ambos os endereços constantes no Instrumento Particular, bem como foram realizadas outras diligências para fins de intimação pessoal da parte. Ademais, do exame perfunctório dos documentos extrai-se que a intimação por edital seguiu estritamente os termos da lei, visto que publicado em jornal de grande circulação durante 3 (três) dias, conforme certificado nos autos (mov. 37.8 – processo originário). Logo, não há que se falar, ao menos neste momento processual, em declaração de nulidade de consolidade de propriedade do imóvel, haja vista que, aparentemente, a intimação do devedor se deu de forma regular. Nesse sentido, segue o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS). NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA A PURGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. NÃO CONSTATADA. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DAS AUTORAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO. INSUCESSO DA DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 26, §4º DA LEI Nº 9.514/97 - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR TER OCORRIDO PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADA. UTILIZADO PARA FINS DE LEILÃO O VALOR DO CONTRATO. ART. 21, IV C/C ART. 27, §1º, DA LEI 9.514/97. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE CORRESPONDEU AO PERCENTUAL DE 88% DO VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-90.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.03.2023. Sem destaque no original) Assim, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência, imperativa a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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