SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005922-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANTECIPAR A TUTELA REQUERIDA, EM QUE SE PLEITEAVA O CANCELAMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO ORA AGRAVANTE FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR E DE QUE NÃO HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA, DE FORMA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO PASSOU A TER A PRERROGATIVA DE VENDER O IMÓVEL EM LEILÃO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAR, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PARTICULAR. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. VALIDADE. EDITAL PUBLICADO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA REGIÃO POR PELO MENOS 3 DIAS. FATO DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO 26, §4º, DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO BANCO QUE, A PRIORI, SE MOSTRA DEVIDA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.