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Processo:

VotoI. RelatórioInsurge-se a reclamante, por meio da presente impugnação interna contra decisão monocrática deste relator pela qual não conheceu da reclamação cível autuada sob nº 0086923-08.2023.8.16.0000, proposta em face de decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça, nos autos de ação de obrigação de fazer sob nº 0002116-64.2018.8.16.0086, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (mov. 19.1/Rcl).Sustenta, em síntese, que a) o IAT abusou de seu poder de polícia ao firmar carta de intenções, assinada na frente dos pescadores a quem então, fora deixado claro que o uso daquele especifico lacre a partir de 01/03/2017 seria obrigatório, sob pena de perdimento das tralhas encontradas no rio sem os mesmos, o que restou corroborado por todas as matérias jornalísticas; b) o acórdão da 2ª Turma Recursal desrespeitou o entendimento do Tribunal de Justiça ao decidir de forma teratológica; c) a decisão da Turma Recursal se tornou ilegal e/ou teratológica, justificando-se a admissão da reclamação em pauta, para a revisão do citado acordão, pelo que pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, reconsiderando a decisão agravada (mov. 1.1/AInt).Facultada manifestação do agravado (mov. 7.1/AInt), este apresentou suas contrarrazões (mov. 10.1/AInt), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática deste relator, pela qual não conheceu da Reclamação Cível interposta pela ora agravante, por ausência de pressuposto de admissibilidade (mov. 19.1/Rcl).Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, imperativo o conhecimento do presente recurso. A decisão restou assim ementada:EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. JULGAMENTO PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TERATOLOGIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTATADA. MERA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO 1. Não se verificando divergência entre o entendimento adotado no acórdão atacado, proferido pela Segunda Turma Recursal, a qualquer precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o conhecimento da reclamação proposta com supedâneo no art. 290, IV, do RITJPR (art. 988/CPC), não podendo ser aplicado por analogia na reclamação, o entendimento do Enunciado 141, da 4ª e 5ª Seção Cível deste Tribunal, o qual trata especificamente do combate às decisões ilegais e teratológicas através de mandado de segurança. 3. Reclamação Cível não conhecida, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC.(mov. 19.1/Rcl)Ao que se vê dos autos, a Reclamação Cível não foi conhecida por ausência de pressuposto de admissibilidade, haja vista não ter sido constatada ocorrência de decisão ilegal ou teratológica. E, sem embargos dos argumentos expostos nas razões recursais, não se observam equívocos na decisão atacada. Como exposto na decisão, a insurgência nitidamente não pode ser conhecida, visto que a reclamante não indica qualquer precedente vinculante do STJ com o qual o acórdão da Segunda Turma Recursal tenha divergido, restando evidente, portanto, que sua intenção é a rediscussão do mérito da demanda através da Reclamação, uma vez que se insurge quanto à interpretação das provas levadas a cabo pela reclamada, ora agravada, e não quanto à eventual contrariedade da decisão com precedentes vinculantes.Nesse sentido, como exposto na decisão agravada, em retrospectiva dos autos, observa-se tratar-se de ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e danos morais, ajuizada pela ora agravante em face do Instituto Água e Terra, para se determinar que o Instituto fosse condenado a fornecer 30 (trinta) unidades de lacres de controle dos apetrechos de pesca à parte requerente, assim como sua condenação em danos materiais e morais (mov. 1.1/orig.), pretensão julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau (mov. 17.1/orig.), sendo interposto, pela ora agravante, Recurso Inominado autuado sob nº 0002116-64.2018.8.16.0086, cuja insurgência recursal, sob relatoria do Des. Pedro Ivo Lins Moreira, fora desprovida, por acórdão assim ementado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT. FORNECIMENTO DE LACRES PARA IDENTIFICAÇÃO DE PETRECHOS DE PESCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O USO DE MATERIAL ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DO LACRES POR PARTE DO IAT. ENTREGA DE LACRES FEITA EM CONTEXTO PEDAGÓGICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(mov. 45.1/RecIno)Na reclamação, sustenta a ora agravante, ser flagrante a teratologia do acórdão atacado, que se fundamentou em uma suposição de que a ação praticada teria sido pedagógica, quando não haveria nada nos autos capaz de confirmar tal entendimento, pelo contrário, o IAT teria criado um dispositivo de controle, impondo seu uso sob coação moral de perda dos apetrechos de pesca em caso do pescador não utilizar o seu lacre, gerando, com isso, prejuízos de ordem material e moral, de modo que o acórdão teria afrontado a autoridade das decisões deste Tribunal de Justiça, que busca em seus julgados o combate a decisões ilegais ou teratológicas, conforme o Enunciado 141, pleiteando, assim, fosse julgada procedente a pretensão, cassando e sustando de imediato os efeitos do acórdão atacado, sobrevindo a decisão ora agravada (mov. 19.1/Rcl).Por meio do presente agravo interno, a parte aduz novamente que o IAT abusou de seu poder de polícia ao firmar carta de intenções, obrigando o uso de lacre específico a partir de 01/03/2017, salientando que a decisão da Turma Recursal se tornou ilegal ou teratológica, justificando-se a admissão da reclamação em pauta, para a revisão do citado acordão (mov. 1.1/AInt).Pois bem.Não é caso de retratação, porquanto, igualmente à tese deduzida nas razões da Reclamação Cível proposta pela ora agravante, não já elementos aptos a modificar o juízo de convicção externado na decisão agravada, limitando-se as razões internas, a pretender impor interpretação das provas levadas a cabo pelo Instituto Água e Terra, ora agravado, e não quanto à eventual contrariedade da decisão com precedentes vinculantes.Logo, persistem os fundamentos expostos que culminaram no não conhecimento da Reclamação Cível proposta pela ora agravante, restando devidamente fundamentada a decisão monocrática, ao dispor que:(...)A reclamante não indica qualquer precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça com o qual o acórdão da Segunda Turma Recursal tenha divergido, o que impede o conhecimento da reclamação com supedâneo no art. 290, IV, do RITJPR. Ainda, fundamenta sua pretensão com base no art. 988, II, do CPC, aduzindo que a análise das provas dos autos realizada pelo Colegiado confronta a autoridade das decisões deste Tribunal que, conforme Enunciado 141 da 4ª e 5ª Seção Cível, combate decisões ilegais e teratológicas nos seguintes termos: “A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso”.Ocorre que o enunciado em questão trata especificamente do mandado de segurança, que é instrumento processual diverso da reclamação, não se admitindo, portanto, a analogia pretendida na situação dos autos. Neste sentido, evidente, portanto, que a intenção da autora é a rediscussão do mérito da demanda através da Reclamação, uma vez que se insurge quanto à interpretação das provas levadas a cabo pela reclamada, e não quanto à eventual contrariedade da decisão com precedentes vinculantes.(...)Ou seja, como bem ponderou-se, “A reclamação é instrumento processual com causa de pedir vinculada. Não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco autoriza o reexame probatório ou a rediscussão de matéria por eventual erro na decisão judicial (error in judicando)”. Ausente, assim, qualquer das hipóteses do art. 988, do CPC e do art. 290, do RITJPR, é o caso de não admitir a presente reclamação.”(mov. 19.1/Rcl)Portanto, é certo que a Reclamação Cível não pode ser conhecida, como exposto na decisão ora combatida. Ainda, em caso idêntico, onde também figurava na demanda o Instituto Água e Terra, a Sexta Seção Cível deliberou pelo desprovimento de Agravo Interno interposto pela parte contrária, em acórdão assim ementado:AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0068952-10.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 19.09.2023)Deste modo, não se vislumbra qualquer nulidade ou vício na decisão recorrida a autorizar sua reforma, na medida em que restou devidamente fundamentada e não possui nenhuma ilegalidade, de modo que não há nada a se reconsiderar ou alterar, eis que a matéria foi corretamente examinada.E, então, uma vez que as razões recursais não se mostram capazes de demonstrar a impropriedade da decisão ora agravada, merece ser rejeitada a presente impugnação interna, mantendo-se a decisão do relator pela qual não se conhece da Reclamação Cível interposta.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno, na forma dos fundamentos supra.É o voto.