Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 218.1, nos autos de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO” sob o n.º 0007600-85.2021.8.16.0173, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:“3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes; b) CONDENAR o réu a pagar, ao autor, o valor dos alugueres vencidos quando da propositura da demanda, somados aos aluguéis e encargos locatícios vencidos no curso do processo (art. 323, CPC), que deverão ser atualizados pela média entre o INPC e o IGP-DI, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada vencimento. c) CONDENAR o réu ao pagamento das contas de água e luz, do momento do falecimento até a efetiva desocupação voluntária. d) IMITIR, definitivamente, o autor na posse do imóvel, na tônica do art. 66, da Lei 8.245/95. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, considerada, todavia, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa, em razão de o réu ser beneficiário da gratuidade de justiça.”Inconformado com a decisão, dela apelou ADEMIR DE SOUZA NAGERA (mov. 99.1), sustentando, em síntese do necessário, que não há nos autos prova da existência do contrato de aluguel com o de cujus e que as testemunhas e informantes ouvidos em Juízo afirmaram que o apelante residia no imóvel conjuntamente com ele; e que passou a arcar com as despesas do bem imóvel porque o de cujus não possuía renda para tanto e seus familiares não lhe ajudavam.O ESPÓLIO DE MILTON MAURÍCIO BELONI apresentou Contrarrazões (mov. 102.1), pelo não provimento do recurso de Apelação Cível.É a breve exposição.
O recurso merece conhecimento, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO” interposto por ESPÓLIO DE MILTON MAURICIO BELONI contra ADEMIR DE SOUZA, onde sustentou que o de cujus, antes de falecer, firmou Contrato de Aluguel Verba com o réu, Sr. Ademir de Souza, cujo objeto era um quarto no imóvel situado na Rua Santo Antônio n.º 2419, no Jardim São Cristóvão, Umuarama/PR.Entretanto, ocorre que após a morte do Sr. Milton Mauricio Beloni o réu deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e das despesas referente ao bem imóvel.Ademais, alega o Autor que tentaram reaver o bem imóvel por ser o único bem deixado pelo de cujus.Diante do exposto, a douta Magistrada julgou procedente o pedido inicialmente deduzido. Em sede recursal, ADEMIR DE SOUZA sustenta que não existe contrato de aluguel verbal, e que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência do suposto contrato, sendo assim o apelante afirma que não pode ser condenado ao pagamento de aluguéis.Pois bem.Da análise da documentação acostada e dos fatos narrados, tem-se que a negociação não foi realizada por instrumento contratual, o que torna as provas documentais escassas. Entretanto, nos autos de n.º 0007453-59.2021.8.16.0173 (movs. 86.3 e 86.4) foram ouvidos como testemunhas dois vizinhos do de cujus, o Sr. Elpídio Vieira Neto e o Sr. Adelino Afonso Costa, oportunidade em que afirmaram que o bem imóvel situado na Rua Santo Antônio n.º 2419, no Jardim São Cristóvão, Umuarama/PR era de propriedade do Sr. Milton Mauricio Beloni.O Sr. Elpídio Vieira Neto em seu depoimento informou quê: “ [...] morou alguém lá pagando uma pensão para ele (Milton Mauricio Beloni) [...].” (mov. 86.4 - autos n.º 0007453-59.2021.8.16.0173).Após questionado como sabia que essa terceira pessoa pagava pensão ao Sr. Milton, o informante arguiu que fora o próprio Sr. Milton que lhe contara (mov. 86.4 min. 3’20” – autos n.º 0007453-59.2021.8.16.0173).Ademais, o apelante não apresentou nada que pudesse comprovar que residia de forma gratuita. Como bem pontuou a douta Magistrada, caberia ao apelante ter agido com cautela e buscado medidas para formalizar a locação, in verbis:“Voltando ao contexto da locação, o fato de a relação material subjacente à causa ter sido celebrada de modo informal não afasta do locatário o ônus de comprovar o pagamento dos encargos, de modo que cabia a ele ter agido com cautela, observando a necessidade de efetuar os pagamentos dos alugueis mediante recibo ou outra forma de comprovação da quitação.”Nessa toada, caberia ao apelante desconstituir as provas apresentadas pelo apelado, os ônus que não se desincumbiu. Nessa linha de entendimento, é certo que o Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório, aliado às demais circunstâncias de fato e de direito existentes nos autos.Ademais, versa a causa sobre direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento de contrato, direitos estes inerentes à propriedade, estabelecidos na lei civil de usar, gozar, dispor e reaver o bem, com cumprimento de sua função constitucional e social, e quebra manifesta do comando previsto no princípio pacta sunt servanda.Acerca da temática, aqui vertida, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que ao comprovar a existência de contrato verbal de locação é válido o contrato:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. LOCATÁRIO QUE É OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA, ESGOTO. INTELIGÊNCIA DO INC. VIII DO ART. 23 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA/APELADA. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Dos Autos, verifica-se que os Apelantes receberam a notificação extrajudicial, no entanto mantiveram-se inertes, não contestando os valores, ali, indicados como devidos.2. Mesmo que em um contrato verbal o locatário é obrigado a arcar com as despesas de consumo de luz, água, esgoto, nos termos do inc. VIII do art. 23 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações).3. A Parte Ré não evidenciou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Parte Autora (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015).4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.6. Recurso de Apelação Cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0001890-29.2020.8.16.0041. Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, unânime, julg. 25.03.2024)Ante ao exposto, entende-se que a decisão judicial deve ser mantida, em sua integralidade.Portanto, entende-se que devam ser quantitativamente majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo apelante ao(s) Advogado(s) do apelado na proporção de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade, nos termos do § 3.º do art. 98 daquele mesmo Codex.
|