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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 68.1 dos autos de Ação de Indenização nº 0006040-40.2024.8.16.0000, movida pelos autores/Agravados em face da ré/Agravante, que afastou a prejudicial de mérito de prescrição ou decadência arguida por esta, nos seguintes termos (destaques do original e na parte que interessa ao recurso): “(...)A pretensão condenatória em questão funda-se em vícios construtivos ocultos, porquanto não passíveis de detecção pelos contratantes no ato da entrega do imóvel, mas apenas algum tempo depois e após avaliação técnica.Nesse sentido, há que se afastar, de plano, a incidência do prazo decadencial quinquenal constante do art. 618 do CC. Assim prevê o dispositivo legal:(...)Inaplicável, igualmente, o prazo decadencial constante do art. 26, II, do CDC. Isso porque referido prazo se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.Ainda, consigne-se que, no caso dos autos, não se tratam de vícios aparentes ou de fácil constatação. Os vícios de construção descritos na inicial são daqueles que, por sua própria natureza, só podem ser percebidos com o passar do tempo, como infiltrações e rachaduras progressivas. Trata-se de defeitos que se achavam ocultos quando da entrega da obra.Em síntese, ao caso concreto – em se tratando de demanda indenizatória, aplica-se o prazo prescricional decenal constante do art. 205 do CC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 42:(...)Assim, afasto a preliminar.”.Alega a ré/Agravante, após resumo fático e em síntese, que: a) em análise dos itens no imóvel que os autores/Agravados alegam estar em desconformidade, sendo estes os “modelos de portas, tipo de piso e modelo, dentre outros”, o vício é aparente, e não oculto; b) tratando-se de vício aparente, pela divergência entre a proposta publicitária inicial e a unidade autônoma entregue, deve incidir o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; c) da entrega do imóvel até a propositura da ação houve o transcurso de mais de 7 (sete) anos, estando caracterizada a decadência da pretensão; d) não obstante, houve também prescrição da pretensão, “porquanto entre a entrega do empreendimento, recebimento das unidades pelos Autores/Agravados e a data da propositura da ação, já houve o transcurso superior a 3 (três) anos (Art. 206 do Código Civil), fulminando-se, assim, a pretensão indenizatória, seja a título de dano material como dano moral”; e) a prescrição de 3 (três) anos, prevista no diploma civil, abarca “reparação civil” em sentido lato, com a adoção de interpretação mais ampla possível, “abrangendo danos de natureza contratual ou extracontratual, ainda que decorrente de dano de ordem moral”; f) secundariamente, igualmente a ação está prescrita, em vista da decisão recorrida não ter adequado a situação fática aos preceitos legais, especificamente em relação ao artigo 618 do Código Civil, “tendo em vista que não ocorreram reclamações no prazo legal acerca do suposto emprego de materiais de qualidade inferior que poderiam ocasionar risco à solidez e segurança do imóvel”; g) o IRDR nº 42, invocado na decisão recorrida, não pode ser aplicado ao caso, por se tratar de contexto fático divergente; h) se está diante da ocorrência de prescrição da ação, pelo prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código Civil, ao se tratar de pedido indenizatório decorrente da relação de consumo.Requereu o recebimento e processamento do recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada e “pronunciando-se a decadência ou a prescrição”.Intimados, os autores/Agravados, apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 18.1), defendendo ser descabida a alegação de decadência, uma vez que “se aplica às hipóteses de desfazimento do negócio e não ao pleito de indenização”. No mais, tendo a ação natureza indenizatória e decorrendo de vícios na construção, o prazo de prescrição aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.Na sequência, voltaram conclusos os autos em 28/02/2024 (mov. 19.0). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo (mov. 1.4), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil), merece ser conhecido o recurso.A lide versa sobre o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de mov. 22.4/origem, através do qual a autora/Agravada Sibele Donabel adquiriu da ré/Agravante, na planta, a Unidade nº 2301, do 23º andar, com área privativa de 62,7939m², com duas vagas de garagem, do Edifício Parc Güell, situado na Rua Wesley Cesar Vanzo, nº 180, Parque San Pablo, em Londrina/PR, pelo valor de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), e também sobre o Contrato de Compromisso de Compra de Venda de mov. 54.6/origem, pelo qual os autores/Agravados Flavio Donadel e Eliana de Carvalho Donadel adquiriram no mesmo empreendimento, na planta, a Unidade nº 2604, do 26º andar, com área privativa de 62,7939m², com duas vagas de garagem, pelo preço de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).A controvérsia jurídica entre as partes decorre da decisão interlocutória de saneamento (mov. 68.1/origem) que devolve ao exame do tribunal o ponto saliente da discussão sobre a ocorrência, ou não, de prescrição e/ou decadência do direito e da extinção da pretensão judicial sobre o pedido indenizatório por danos materiais e morais, cumulada com restituição de quantia certa, em virtude de entrega de unidades com vícios construtivos.A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça pontuou que “o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo” (REsp 1.778.237/RS 2018/0210787-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 19/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/03/2019).Pois bem. Quando a pretensão tem natureza indenizatória, para obter, do construtor/vendedor, a indenização por vícios construtivos na obra, não há incidência do prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a jurisprudência contínua do Superior Tribunal de Justiça, “Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02” (REsp nº 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).A propósito, é esse também o entendimento desta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ÔNUS FINANCEIRO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor, por alegados prejuízos decorrente de vícios construtivos do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal. 2. O custeio da prova incumbe àquele que a postulou, independentemente da inversão do ônus da prova, a teor do art. 95 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0088499-36.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 05.04.2024).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AÇÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel não se sujeitam ao prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013337-35.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.03.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESIDENCIAL LUIZ LORENZETTI. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INSURGÊNCIAS DA CONSTRUTORA RÉ EM FACE DA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA (TEMA REPETITIVO Nº 988 – STJ). QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. 1.2. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. MÉRITO RECURSAL. 2.1 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO DESDE A VISTORIA E ENTREGA DO IMÓVEL À COMPRADORA. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. 2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL POR ATUAR COMO GESTOR DO FAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSTRUTORA ENCARREGADA DAS OBRAS. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELA PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS. 2.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. ART. 6º, VIII, DO CDC. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DA DESPESA PELA RÉ. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 95, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012423-68.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 01.09.2023)Assim, ao decidir que na ação movida pelos autores/Agravados, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a MM. Juíza de Direito, Dra. Kléia Bortolotti acompanhou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Julgadora sobre essa matéria, devendo ser mantida incólume. De igual sorte, também não vinga o argumento da ré/Agravante de que por se tratar de reparação civil o prazo prescricional seria de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ou então que os vícios construtivos teriam que ser alegados dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, ou no prazo prescricional, de igual duração, do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.Isso porque, como visto, o Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento que a prescrição, nas ações de indenização fundadas em inadimplemento contratual em que se discutam vícios construtivos (entrega do imóvel vendido na planta ao adquirente e consumidor final, por exemplo, em não conformidade com o projeto ou com problemas estruturais), deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista e, na ausência de disposição específica do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a regra residual geral, insculpida no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional decenal. Confira-se nos seguintes julgados (sublinhou-se):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, incisos I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002" (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.457.803/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (“Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.534.831/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 20/02/2018, DJe de 02/03/2018).No caso, as celebrações dos contratos ocorreram de forma direta entre as partes da ação (movs. 22.4 e 68.1/origem), não havendo dúvida da existência de vínculo contratual entre elas, também por intermédio da cadeia de consumo (conforme reconhecido na decisão em capítulo não efetivamente impugnado pela recorrente), uma vez que a ré/Agravante, além de promitente vendedora, era a responsável civil por edificar as unidades residenciais, para que assim existissem habitações erigidas em condições técnicas adequadas para tornarem-se moradia familiar, sendo os autores/Agravados, na qualidade de consumidores, as pessoas que adquiriram tais bens da recorrente. Deste modo, não se aplica o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, simplesmente porque a relação havida entre as partes não é de empreitada e referido prazo é de garantia. Tampouco incidem na relação jurídica em comento os prazos prescricionais de 3 (três) anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e de 5 (cinco) anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, após a entrega das chaves, eis que o primeiro é específico para a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (STJ, EREsp nº 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/05/2019), e o segundo é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço.A pretensão inicial, portanto, como acertadamente decidiu o Juízo a quo, está sujeita ao prazo prescricional geral, de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Aliás, esse foi o entendimento aplicado por este Tribunal de Justiça em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela ré/Agravante quando demandada noutra ação movida por outros adquirentes de unidades residenciais localizadas no mesmo empreendimento imobiliário, daí seguir-se o disposto no artigo 926, caput, do Código de Processo Civil, quanto à coerência e estabilidade dessa jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS – INCIDÊNCIA DE PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO AGRAVADA – MANUTENÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036034-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.09.2023).Embora não seja possível precisar, neste momento, quando os danos alegados na petição inicial teriam surgido, observa-se que apenas em 03/05/2015 (mov. 54.5/origem) foi emitido o “Habite-se” do empreendimento imobiliário, sendo que, incontestavelmente, os autores/Agravados só pegaram as chaves após essa data, quando poderiam constatar eventuais vícios construtivos. Daí que não há que se falar em prescrição, pois a ação foi proposta em 31/01/2023, dentro do interregno do prazo prescricional decenal.De todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo, confirmando-se a decisão agravada.
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