SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006040-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APARTAMENTOS DO “EDIFÍCIO PARC GUELL”. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONSTRUTORA E VENDEDORA) EM FACE DA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE AFASTOU TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A pretensão do consumidor de obtenção de indenização por danos decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido na planta não está sujeita aos prazos decadenciais do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 618 do Código Civil. Não incidência, ainda, dos prazos prescricionais trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão associada ao inadimplemento contratual e sujeita à prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Lapso temporal não decorrido desde a expedição do Habite-se. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.