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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão proferida nos autos 0000812-92.1998.8.16.0001, de execução de título extrajudicial, que rejeitou pedido de desconsideração de regime patrimonial e penhora de bens da esposa do devedor, nos seguintes termos: “Sustenta a credora que o executado Marcos de Lara Ramos vive em união estável com Maria Irani Carneiro Vieira desde 28 de dezembro de 2005, trazendo aos autos a escritura pública correlata (408.3).Com o escopo de fraudar a execução, Marcos tem desviado patrimônio, registrando os imóveis matriculados sob n° 68.004 perante o Segundo Ofício Imobiliário do Distrito Federal e n° 301.881, do Terceiro Ofício da citada Comarca.O apartamento 301.881 está registrado em nome de Maria Irani Carneiro Vieira que o adquiriu da SPE Brasil Incorporação 17 Ltda em março de 2014 (R.8, ref. 408.7), e a gleba 68.004, igualmente em nome de Maria que o adquiriu de Joselino Gomes Menezes em abril de 2013.A União Estável foi contraída com a especificação que o patrimônio amealhado observaria o regime de separação de bens (fl. 1 do ev. 408.3).De conseguinte, o pedido não pode ser conhecido incidentalmente como quer a credora, pois é de natureza cogniciva, contrária ao arcabouço normativo e dependente de demonstração da volição subjacenteNo aspecto normativo, prepondera na espécie a incomunicabilidade pela especificação do “regime” patrimonial que ajustaram em escritura pública.No regime de separação total que foi eleito, os bens existentes e os adquiridos, não se comunicam, nos termos do art. 1.687 do Código Civil.É certo que o art. 789 do CPC disciplina sobre a responsabilidade patrimonial, sujeitando os bens presentes e futuros do devedor ao cumprimento de suas obrigações, porém, de acordo com o art. 790 do CPC, os bens do cônjuge, nos casos de indivisibilidade (IV) será passível de sujeição pela dívida exequenda. Sobre isso não há hipótese de subsunção, tampouco demonstração que se refira a dívida contraída a bem da economia doméstica (CC; arts. 1.643 e 1.644).Portanto, a despeito de compreender o desapontamento da credora, hei por bem indeferir o pedido de 'desconsideração' de regime e penhora em bens de terceiro, como retro formulado” (sic, mov. 410.1, autos principais). Opostos embargos de declaração (mov. 414.1, autos principais), não foram acolhidos (mov. 417.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) a decisão agravada deixou de considerar, sob o aspecto processual, que o pedido de desconsideração de regime e penhora de bens do cônjuge não visa “bens de terceiro”, mas sim aqueles do próprio devedor em nome do cônjuge ou convivente, que autoriza a penhora incidentalmente dentro dos próprios autos; (b) ademais, sob o aspecto normativo, tem-se que a inércia do devedor por longo período, a alteração do regime patrimonial do casal durante o trâmite da ação executiva, a aquisição de relevante patrimônio em nome da esposa após a alteração de comunhão para separação de bens e manutenção da administração do patrimônio, é indicativo de simulação; (c) a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e como regra de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo juiz (CC, art. 168, parágrafo único);(d) em 08/05/2006 o casal formalizou união estável por meio de escritura apenas como proteção fornecida pelo ordenamento jurídico, vigorando o regime legal de comunhão parcial de bens;(e) em 28/08/2009, fazendo uso de seus conhecimentos jurídicos, após perceber a possibilidade do bloqueio de bens de sua mulher, com o intuito de burlar a lei e direitos de credores, resolveram alterar o regime patrimonial, formalizando nova escritura pública declaratória de união estável, estabelecendo uma simulada separação total de bens, convencionando manter a mulher como titular de todo o patrimônio imobiliário da família;(f) embora os bens se encontrem formalmente na propriedade exclusiva de Maria Irani Carneiro Viera, foram adquiridos pelo devedor, que vem se valendo daquela formalidade para impedir ou dificultar sua responsabilização pessoal;(g) frisa-se que não se trata de transmissão gratuita de bens, remissão de dívida ou alienação, e sim de ocultação de seu próprio patrimônio com participação consciente da esposa;(h) a simulação se trata de declaração enganosa de vontade, visto que os contratantes não pretendem realizar o negócio que se mostra a vista de todos, mas produzir apenas uma situação aparente, onde a alteração do regime de comunhão de bens para separação de bens é apenas para simular uma situação aparente;
(i) constatando-se que houve alteração do regime de bens com o objeto de ocultação e blindagem de patrimônio, durante o trâmite da ação executiva, os bens registrados em nome da companheira do executado podem ser bloqueados e penhorados, resguardando sua meação;(j) o executado deteve uma procuração pública com amplos e gerais poderes outorgada por sua esposa para atuar e administrar livremente seus bens e direitos; considerando o princípio da primazia da realidade e os elementos de prova quanto a ligação entre os bens registrados exclusivamente em nome da esposa e o marido, que possui poderes para gerir, administrar e representar essa, atuava como verdadeiro e legítimo proprietário dos bens, há presunção legal de que o devedor é igualmente proprietário dos bens, implicando na simulação quanto a alteração do regime patrimonial;(k) os bens imóveis adquiridos exclusivamente em nome da esposa após a alteração de regime patrimonial, aliado as demais provas, igualmente comprova a simulação de modo a autorizar a penhora de metade dos bens do casal;(l) conforme certidão de movimentos migratórios emitida pela Polícia Federal, há comprovação de inúmeras viagens internacionais de luxo realizadas pelo executado na última década, durante o trâmite da ação, o que se mostra incompatível com a situação de penúria alegada;(m) o executado sempre desfrutou de viagens luxuosas internacionais e gastos de quantias vultuosas, que evidenciam a realização de negócios no exterior diante das reiteradas viagens a Portugal e Argentina, sendo que esse possuía uma procuração até mesmo para efetuar remessa de dinheiro para o exterior;(n) sem descartar a hipótese de existência de ativos no exterior, tem-se ser evidente que o executado administrava não só o patrimônio imobiliário do casal, como também todos os ativos;(o) o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a desconsideração do regime patrimonial do casal, sendo inequívoco que o executado é proprietário dos bens embora registrados exclusivamente em nome da companheira. Pede seja provido o recurso para fins de reconhecer “1. no aspecto processual, que não se trata de imóveis de terceiros, mas sim do próprio executado; e; tratando-se de simulação, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo que sua declaração não depende de ação autônoma ou incidental, podendo ser declarada nos próprios autos da execução; e; 2. no aspecto normativo, com base no conjunto probatório: (i) a pré-existência da dívida; (ii) a alteração do regime patrimonial de ‘comunhão parcial de bens’ para ‘separação de bens’; (iii) a aquisição de relevante acervo patrimonial exclusivamente em nome da companheira; (iv) a administração de todos os ativos de imóveis, dinheiro e investimentos pelo executado mediante procuração pública outorgada pela esposa/companheira, agindo como ‘testa de ferro’ do executado; (v) a impugnação do regime de bens; (vi) o alto padrão de vida ostentado pelo casal; dentre outros, seja reconhecida a simulação da alteração do regime patrimonial estabelecido em 28/08/2009, para declarar sua desconsideração, autorizando, com isso a penhora de bens em nome da companheira, preservando a meação de 50%, com fulcro no, inciso I, do art. 167; §2º do art. 1639; e; §único do art. 1.681, todos do Código Civil, por ser de direito” (sic, mov. 1.1).Em contrarrazões o agravado aduziu, em suma, que:(a) o recurso não deve ser conhecido porque o art. 1.015 do CPC não autoriza a interposição de agravo contra decisão que versa sobre pedidos simples efetuados no processo, fora do rol contido no respectivo dispositivo;(b) a agravante instrui o recurso com documentos que não foram apresentados nos autos principais, juntamente com argumentos que sequer foram antes deduzidos ou que tenha sido oportunizado o contraditório;(c) ademais, a agravante alterou completamente o fundamento de sua pretensão, porque, na origem, pleiteou a desconsideração do regime de união estável escolhido entre o agravado e sua companheira e, em sede recursal, está tratando da necessidade de reconhecimento do que denominou como “negócio jurídico simulado”;(d) conforme consta da decisão agravada, a pretensão da exequente é de natureza cognitiva e dependente de demonstração de volição subjacente, deixando claro que o pedido feito foi o de “desconsideração do regime”, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição, impondo-se o não conhecimento do recurso;(e) a pretensão apresentada está calcada apenas em suposições e argumentos vazios e desprovidos de qualquer embasamento probatório; inexistem elementos que demonstrem qualquer simulação, ocultação ou fraude na escolha do regime de bens vigente na união estável do agravado e sua companheira, cujo ato jurídico respeitou a autonomia da vontade das partes;(f) compulsando-se os autos é possível verificar que houve penhora sobre direitos do agravado em relação a um imóvel, então de propriedade de sua companheira, que foi adquirido em 16/04/2015, durante o relacionamento com essa e no curso do processo de execução;(g) se houvesse intenção de simulação, fraude, ocultação patrimonial, não faria sentido que o executado adquirisse patrimônio em seu nome, retirando bem da esfera patrimonial de sua companheira;(h) o regime patrimonial escolhido para a união estável havida entre o agravado e sua companheira é indiscutivelmente válido e hígido, de modo que rege a incomunicabilidade patrimonial; inexistindo prova irrefutável a respeito de alegada nulidade, não há que se falar em anulação;(i) a companheira do agravado era divorciada quando da constituição da união estável e trouxe consigo, em razão da partilha de bens no processo de divórcio, patrimônio abundante; com o produto da venda de apartamento antes havido Maria Irani adquiriu outros três imóveis, tratando-se de sub-rogação patrimonial; (j) as procurações outorgadas por Maria Irani ao agravado foram realizadas tendo em vista que aquela faria uma viagem internacional com duração de mais de trinta dias e caso algo precisasse ser resolvido na sua ausência, deixou um procurador para fazer por ela, com validade de mesmo prazo; as demais, serviam para regularização de imóveis rurais junto ao INCRA e para registrar a propriedade de veículo automotor perante o DETRAN.Pede que o recurso não seja conhecido ou que não seja provido, mantendo-se a decisão agravada (mov. 23.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento do recurso.Aduz o agravado que o recurso não deve ser conhecido porque inexiste previsão no rol do art. 1.015 do CPC. O parágrafo único de mencionado dispositivo autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução, que é o presente caso. Ademais, sustenta que a agravante apresenta outros documentos que não foram acostados nos autos principais, alterando o fundamento de sua pretensão. Denota-se da manifestação de mov. 408.1 que a exequente afirma que houve alteração do regime de bens entre Marcos de Lara Ramos e sua companheira com intuito de fraudar e omitir patrimônio. Postula, “considerando a (i) a pré-existência da dívida há época da confecção da regulação patrimonial estabelecendo separação de bens com efeitos retroativos (o que demonstra ainda mais a ilegalidade); (ii) a inequívoca intenção de simular ato jurídico para promover desvios de patrimônio caracterizando a existência de vícios intrínsecos a maculá-lo; (iii) a existência de relevante patrimônio exclusivamente em nome da companheira, agindo como ‘laranja’ do executado, requer-se a Vossa Excelência, com fulcro no, inciso I, do art. 167; § 2º do art. 1639; e; § único do art. 1.681, todos do Código Civil, a desconsideração do regime patrimonial do casal, permitindo a pesquisa de bens e consequente bloqueio de ativos em nome da companheira em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a meação daquela que não pertencer ao polo passivo da ação, dentro dos mesmos autos de execução”.O pleito neste recurso consiste no reconhecimento da simulação da alteração do regime patrimonial para declarar a sua desconsideração e promover a penhora dos bens em nome da companheira do agravado.Não se reputa, contudo, a ocorrência de inovação recursal. Isso porque para que seja acolhido o pedido de desconsideração é necessário o reconhecimento da alegada simulação, que é o fundamento jurídico para tanto.Quanto a juntada de novos documentos no momento da interposição do recurso não se verifica prejuízo ao agravado. Possuindo o recurso efeito devolutivo, alcançando a matéria efetivamente examinada e deliberada pelo Juízo de origem para reapreciar aquilo que restou impugnado, denota-se que a abrangência do pedido da agravante é o mesmo. Ademais, foi oportunizada a apresentação de contrariedade ao agravado, em observância a ampla defesa e ao contraditório. Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão dos benefícios da gratuidade (mov. 118.1, autos principais).Da alegada simulação de negócio jurídico.Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria Alice Martins Dias Batista Monticelli em face de Milton Teodoro da Silva, Alcebíades Teodoro da Silva, Ornedes Alves dos Santos e Marcos de Lara Ramos lastreada no inadimplemento de cinco notas promissórias. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência de simulação ante a mudança de regime de comunhão de bens entre o executado Marcos de Lara Ramos e Maria Irani Carneiro Vieira a fim de inviabilizar a presente execução e a possibilidade de se terminar a penhora dos bens registrados em nome da mulher. É fato incontroverso que no trâmite da demanda executiva (ajuizada em março/1998), houve a composição de união estável entre o devedor Marcos de Lara Ramos e Maria Irani Carneiro Vieira, que mediante escritura pública declaram conviver desde 28/12/2005 (mov. 1.2), assim como é certo que em 28/08/2009 promoveram a alteração do regime legal da união estável (comunhão parcial de bens;
art. 1.725 do CC) para o de separação de bens (mov. 1.3). No caso concreto, o objetivo substancial da exequente é de que haja constrição de bens imóveis registrados em nome da companheira do devedor, supostamente titularizados com exclusividade em seu nome
para satisfazer dívida contraída por aquele.Considerado o regime inicial de comunhão parcial de bens, é estabelecida legalmente a exclusão das obrigações anteriores ao casamento (CC, art. 1.659, III). Logo, tendo sido a execução ajuizada em março/1998 e a união estável firmada por escritura pública desde dezembro/2005, não se verifica, de pronto, a plausibilidade de que se reconheça da alegada tentativa de frustrar a execução, em uma aplicação análoga do instituto da fraude à execução (CPC, art. 792, IV), notadamente porque a união estável é posterior ao inadimplemento das notas promissórias. Analisando-se a questão sob o viés de que a alteração do regime da união estável para separação de bens tenha sido proposital, com intuito de que o devedor possa adquirir bens e registrá-los exclusivamente em nome da companheira, o pleito não está amparado por suficientes provas.Em análise das matrículas imobiliárias apresentadas (68.004, do 2º CRI de Distrito Federal e 301.880/301.881, do 3º CRI do Distrito Federal), é possível constatar que Maria Irani Carneiro Vieira adquiriu área rural em 2013 (mov. 1.8) e dois apartamentos contíguos em 2014 (mov. 1.9/1.10), negócios esse realizados mais de 04 (quatro) anos da alteração do regime de bens. Não se verifica, ademais, ser recorrente a aquisição de bens imóveis por Maria Irani a se verificar sintomático aumento de patrimônio de forma unilateral e exclusivamente em detrimento do crédito buscado pela exequente.O fato de o agravante possuir inúmeros registros de saída do país (mov. 1.14) não indica que, atualmente, tenha elevado padrão de vida ou mesmo que possua ativos em outros países. Isso porque o último dado migratório de entrada no Brasil é datado de setembro/2020, não havendo outros registros. Não se reputa nexo fático-jurídico entre a alegação de que o agravado, que possuía procuração com amplos poderes outorgada por Maria Irani, tenha feito ou ainda faça remessas de numerário ao exterior e administre o patrimônio desta, a indicar o alegado regime de bens simulado, tendo em vista o curto período de validade do mandato, ou seja, de 16/05/2019 a 30/06/2019 (mov. 1.13). As outras procurações apresentadas (movs. 1.11/1.12), dizem respeito a possibilidade de que o agravado representasse a companheira para registro de veículo perante o Detran e o Incra. Não se presume, a partir de seu conteúdo, que o executado possa gerir o patrimônio da companheira com intenção de lesar o processo executivo em trâmite. Cumpre ressaltar que, conforme pesquisa realizada junto ao INSS (mov. 423.1, autos principais), o agravado recebe aposentadoria por idade de R$ 5.194,40 (cinco mil cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos) enquanto sua companheira aufere renda de R$ 50.800,97 (cinquenta mil e oitocentos reais e noventa e sete centavos) – mov. 430.1, sendo razoável concluir-se que, tendo essa verba salarial alta, é possível que adquira bens em seu nome.Ademais, é alegado pelo agravado que o patrimônio imóvel de Maria Irani restou constituído a partir da venda de apartamento resultante de partilha de imóveis oriunda de processo de divórcio anterior. Conforme acordo em separação judicial, homologado em maio/2001 (mov. 23.3), coube a Maria Irani, na divisão de bens, três imóveis. Observa-se que um desses bens (matrícula 67.647; chácara junto a fazenda Taboquinha) pertence a mesma gleba em área rural posteriormente por ela adquirido (matrícula 68.004, mov. 1.8), indicando mera expansão de propriedade. Inexistem elementos de informação, além de suposição da agravante, que indiquem que o agravado e sua companheira tenham agido de forma a promover verdadeira fraude quando da alteração do regime patrimonial de bens, mediante negócio jurídico simulado, eis que ausentes quaisquer das hipóteses dispostas no art. 167, § 1º, do Código Civil, que dispõe:“§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”.Frente a essa realidade, notadamente porque a dívida em discussão foi contraída anteriormente a concretização da união estável do agravado, ainda que o regime legal tenha sido alterado posteriormente, inexistindo prova cabal quanto a eventual simulação quanto a formalização de novo regime de bens da união estável e da aquisição de patrimônio pela companheira do agravado, não há qualquer amparo legal para acolhimento da pretensão da exequente de “desconsideração” do regime de bens adotado (separação de bens), tampouco para a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens pertencentes a Maria Irani Carneiro Vieira, terceira estranha à presente execução.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento de manter o pronunciamento recorrido.