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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o grupo econômico de Avante Promoção de Vendas Ltda. pleiteou a recuperação judicial n. 0012245-43.2022.8.16.0069.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, as Recuperandas sustentaram que a instituição financeira Itaú Unibanco S.A. estaria retendo, de forma indevida, valores disponíveis em contas bancárias para amortização de créditos, haja vista sua sujeição ao plano de recuperação judicial.O douto Magistrado (seq. 135.1) determinou que a instituição financeira procedesse a liberação dos valores, com abstenção de realização de novos bloqueios, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A Recuperanda (seq. 413.1) e a Administradora Judicial (seq. 463.1) sustentaram que a instituição financeira descumpriu a ordem judicial, razão pela qual pugnou pela incidência da multa. O douto Magistrado, então, acolheu o pedido das Recuperandas (seq. 959.1), reconheceu o descumprimento da liminar e determinou a aplicação da multa, in verbis:DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão de mov. 429, dentre outros pontos, foi postergada a análise da questão relativa as astreintes fixadas na decisão de mov. 135, uma vez que o ITAÚ UNIBANCO S/A tinha sido intimado para manifestação sobre os aclaratórios, cuja prazo ainda estava em aberto (movs. 415 e 416), o que ocorreu no mov. xxx, de sorte que passo decidir sobre os aclaratórios nesse ponto. No mov. 413.1, as recuperandas opuseram embargos de declaração fundamentado nos supostos vícios da decisão de mov. 378.1, uma vez que, embora tenha sido determinado a intimação do ITAÚ UNIBANCO S/A, pelo advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1, sob pena de multa, a casa bancária já estaria em atrasado, de sorte que não seria o caso de renovação do prazo para cumprimento, mas, sim, de condenar a instituição financeira no pagamento das astreintes, sob pena de constrição via Bacenjud. Intimado, o ITAÚ UNIBANCO S.A defendeu a ausência de descumprimento da decisão. No mov. 463, o administrador judicial manifestou-se pelo provimento dos embargos de declaração de mov. 413 sobre a questão relativa as astreintes, uma vez que a instituição financeira teria, de fato, descumprido a decisão desse juízo.ação de mov. 413 sobre a questão relativa as astreintes, uma vez que a instituição financeira teria, de fato, descumprido a decisão desse juízo.Com razão as recuperandas. Isso porque o ITAÚ UNIBANCO S/A, mesmo intimado eletronicamente e por oficial de justiça, não deu atendimento à decisão de mov. 135 no prazo concedido, tendo tão somente dado cumprimento após a decisão de mov. 429, que determinou a reiteração da instituição financeira para cumprir a determinação. Naquela primeira decisão, foi determinado que o banco restituísse os montantes apontados nos pedidos de mov. 111.1 e para as respectivas contas correntes também indicadas pelas autoras, bem como se abstivesse de efetuar novos bloqueios e descontos decorrentes de contratos celebrados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e que representam créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos na oportunidade, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte autoras.Na própria decisão constaram todos os dados necessários para o cumprimento da ordem, além de ter sido encaminhada cópia da petição com os dados no mandado expedido para sua intimação (mov. 253). Todavia, devidamente intimado, o banco, inicialmente, pugnou por sua habilitação nos autos (mov. 247.1), bem como por informações para o cumprimento da decisão (mov. 252.1), que foram prestadas no mov. 253.1 pela serventia e no mov. 263.1 pelas recuperandas. Todavia, novamente intimado para cumprir a decisão, nada mais dizendo nos autos (movs. 279, 296, 328 e 356). Tanto é que na decisão de mov. 429, foi determinada a reiteração da intimação do banco para cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1, sendo que o banco cumpriu tardiamente a decisão tão somente em 20.04.2023 (mov. 411). Em síntese, eis os atos ocorridos nos autos que evidenciam a inércia da instituição financeira no cumprimento da ordem no prazo fixado: "Mov. 135 03.02.2023 - decisão determinando a restituição pelo ITAÚ UNIBANCO S /A; Mov. 139 06.02.2023 habilitação do Itaú no sistema PROJUDI;Mov. 146 06.02.2023 - expedição de intimação eletrônica no sistema PROJUDI; Mov. 147 - 06.02.2023 leitura de intimação eletrônica no sistema PROJUDI (inicio do prazo em 07.02.2023);Movs. 176 e 179 - 08.02.2023 mandados de intimações do banco;Mov. 184 10.02.2023 mandado de intimação do banco devidamente cumprido, havendo confirmação da intimação no sistema PROJUDI no mov. 195;Mov. 247 22.02.2023 banco juntou procuração outorgada e pugnou pela sua habilitação nos autos ;Mov. 252 24.02.2023 Itaú solicitou informações quanto aos pedidos de mov. 111.1 mencionados na intimação e aduziu que precisava do CPF para cumprimento da decisão;Mov. 253 em 24.02.2023 certidão informando que conforme solicitado na resposta de ofício do banco Itáu [252.1], venho informar que o mandado expedido [mov.176.1] consta as devidas informações solicitadas, NOME DOS AUTORES/ CNPJ/ ENDEREÇOS, bem como segue em anexos petição inicial, decisões;Mov. 256 - 24.02.2023 expedido novo mandado de intimação do banco;Mov. 271 03.03.2023 decorrido o prazo de intimação do banco no sistema PROJUDI;Mov. 277 03.03.2023 - mandado de intimação do banco devidamente cumprido, havendo confirmação da intimação no sistema PROJUDI no mov. 278;Mov. 281 06.03.2023 intimação eletrônica do banco;Mov. 296 em 08.03.2023 PROJUDI certificou o decurso do prazo do banco referente ao segundo mandado expedido;Mov. 328 em 14.03.2023 - PROJUDI certificou o decurso do prazo do banco referente a segunda intimação eletrônica;Mov. 356 23.03.2023 - - PROJUDI certificou o decurso do prazo do banco;Mov. 378 - 30.03.2023 decisão determinando nova intimação do banco, pelo advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1;Mov. 411 20.04.2023 - ITAÚ UNIBANCO S.A informou o cumprimento da decisão de mov. 378.1, com o depósito da quantia de e R$ 45.153,42 em conta vinculada a esses autos, bem como manifestou-se pela exclusão da multa diária fixada ou, subsidiariamente, pela redução do valor". Forte nessas razões, conheço e dou provimento aos embargos de declaração de mov. 413 para o fim de condenar o ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento da multa de R$ 5.000,00, fixada na decisão de mov. 135.1, a ser revertida em favor das recuperandas. A cobrança do valor deve ser feita em autos próprios, tudo para evitar tumulto processual nos presentes autos de recuperação judicial.A instituição financeira ofereceu embargos de declaração que foram rejeitados (seq. 1092.1), sob o seguinte fundamento:DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ITAU UNIBANCO Os embargos são tempestivos, eis que a intimação ocorreu em 09.10.2023 (mov. 961) e a oposição veio aos autos no mesmo dia (mov. 985), portanto dentro do quinquídio previsto no art. 1.023, do CPC, observada a contagem do prazo em dias úteis (art. 219, do CPC).Embora esse juízo não tenha observado na decisão embargada a decisão proferida nos autos de agravo n. 0025121-09.2023.8.16.0000, não há se falar em afastamento da multa imposta ao ITAÚ UNIBANCO S.A na decisão embargada de mov. 959. Primeiro. naquela decisão, foi esmiuçado a inércia da instituição financeira no cumprimento da ordem determinada na decisão de mov. 135 no prazo fixado. Segundo, o recurso de agravo de instrumento mencionado pela embargante sequer foi conhecido pelo TJ-PR, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, em decisão assim ementada: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 507/CPC). ALEGAÇÃO DE RESTAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que se limita a determinar a intimação da parte para cumprir decisão anterior, onde determinou-se a obrigação da instituição bancária restituir valores retiros em conta do corrente, sob pena de multa, não é passível de impugnação quanto a multa anteriormente fixada, por estar preclusa a questão, nos termos do art. 507/CPC, na medida em que não fora anteriormente interposto qualquer recurso daquela decisão, além de verificar-se a completa ausência de interesse recursal quando a agravante afirma já ter dado cumprimento à determinação e inclusive pleiteado a exclusão da multa, o que implica na impossibilidade de conhecimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC". No voto do Exmo. Relator, foi esmiuçado que a instituição financeira não tinha cumprido a primeira decisão de mov. 135, tanto é que um dos fundamentos para o não conhecimento do recurso foi justamente a ausência de interposição do agravo em face dessa primeira decisão (preclusão). Ainda, foi destacado que o cumprimento da obrigação pela embargante se deu após a reiteração da ordem desse juízo feita na segunda decisão proferida sobre o tema no mov. 429 que, logicamente, tinha a consequência de imposição de nova multa, porquanto, repise-se, a primeira decisão já tinha sido descumprida. Veja-se trechos do voto: "[...] Como se observa, a decisão agravada se limitou a determinar à ora agravante, o cumprimento da decisão anteriormente proferida (mov. 135.1/orig.), sob pena de incidência da multa ali fixada, de modo que de rigor, não imposição de multa para eventual descumprimento da obrigação imposta fora fixada pela decisão anterior, cujo prazo para eventual impugnação recursal já havia em muito decorrido, restando preclusa a possibilidade de seu questionamento, nos termos do art. 507 /CPC, como bem considera a jurisprudência deste Tribunal de Justiça a exemplo destes julgados [...] Observe-se, ainda, que se a parte já cumpriu a obrigação imposta e isto está demonstrado nos autos, como alega, então, sequer há interesse no questionamento recursal, porque a multa só teria incidência em caso de não cumprimento da obrigação, certo que, no caso, sequer se trata de exigência da multa imposta, até porque, bastando demonstrar os fatos ao juízo, como aliás, a parte afirma já ter feito, sem que a questão até agora tivesse sido analisada, de modo que, seja em decorrência da preclusão da questão, seja mesmo pela completa ausência de interesse, o recurso não merece ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível [...]". Logo, sob qualquer ângulo, ratifico a decisão embargada de mov. 959 que condenou o ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento da multa de R$ 5.000,00, fixada na decisão de mov. 135.1, a ser revertida em favor das recuperandas. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO. Em face dessa determinação judicial, a instituição financeira interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, sob o argumento de que é indevida a incidência da multa, por ausência de descumprimento da ordem judicial.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a suspensão da decisão judicial, ora, vergastada, haja vista que sofreria dano financeiro oriundo da incidência da multa.Este Relator indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 18.1/AI). A Administradora Judicial se manifestou nos Autos (seq. 29.1/AI).A douta Procuradoria de justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento de mérito (seq. 33.1/AI).As Agravadas se manifestaram nos Autos (seq. 35.1/AI), quando, então, defenderam a ocorrência da preclusão temporal para a discussão do arbitramento da multa. No mérito, as Agravadas pugnaram pela condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelo não provimento do recurso.Este Relator determinou a intimação da Agravante (seq. 37.1/AI) que, então, ofereceu manifestação (seq. 40.1/AI).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 PRELIMINARES2.2.1 MANIFESTAÇÃO (IN)TEMPESTIVAA Agravante defendeu que a manifestação juntada pelas Agravadas em sede recursal (seq. 35.1) deve ser desconsiderada, uma vez que a petição ostenta caráter de contrarrazões, oferecidas quando já transcorrido o prazo para tal desiderato (renúncia de prazo).Todavia, verifica-se que, na referida petição (seq. 35.1), as Agravadas arguiram a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado em novo descumprimento da ordem liminar, que corroboraria com a necessidade de imposição da multa, questão que integra o mérito do presente recurso.Em razão disso, este Relator, a fim de evitar qualquer arguição superveniente de cerceamento de defesa, determinou a intimação da Agravante para se manifestar sobre os argumentos apresentados.Deste modo, haja vista o teor da petição, então, oferecida pelas Agravadas (seq. 35.1), bem como tendo sido oportunizado o contraditório, não há que se falar em desconsideração dos argumentos apresentados.2.2.2 PRECLUSÃOAs Agravadas sustentaram a ocorrência da preclusão lógico-consumativa em relação à discussão do arbitramento da multa.Isso porque, percebe-se que o agravo de instrumento n. 0025121-09.2023.8.16.0000, a despeito de ter sido interposto com o objetivo de reformar a decisão judicial (seq. 378.1) para afastar a multa imposta, não foi conhecido.Na oportunidade, o Excelentíssimo Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge consignou que:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo magistrado MATHEUS PEREIRA FRANCO , pela determinou à financeira agravante o cumprimento da obrigação restituição de valores retidos em conta da recuperanda, sob pena multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual está assim posta:(...)2 - Conforme destacado no relatório supra, na decisão de mov. 135.1, dentre outros pontos, foi determinado que o ITAÚ UNIBANCO S/A e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A providenciassem, no prazo de 15 (quinze) dias, a restituição dos montantes apontados nos pedidos das recuperandas de mov. 111.1 e para as respectivas contas correntes também indicadas pelas autoras, bem como que se abstivessem de efetuar novos bloqueios e descontos decorrentes de contratos celebrados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e que representam créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos na oportunidade, sob pena de multa que fixo m R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte autoras. Até o momento, apenas o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A informou o cumprimento da ordem, conforme petição e extratos juntados no mov. 302.O ITAÚ UNIBANCO S/A, por sua vez, inicialmente pugnou por sua habilitação nos autos (mov. 247.1), pugnou por informações para o cumprimento da decisão (mov. 252.1), que foram prestadas no mov. 253.1 pela serventia e no mov. 263.1 pelas recuperandas, nada mais dizendo nos autos, embora novamente intimado (movs. 279, 296, 328 e 356).3 - Dessa forma, intime-se o ITAÚ UNIBANCO S/A, pelo advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte autoras, na forma daquela decisão. (...) (mov. 378.1/orig.Pretende a instituição financeira, ora agravante a reforma da decisão, afastando-se a multa imposta, em conformidade ao art. 537 do CPC.Pois bem.A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador. Como se observa, a decisão agravada se limitou a determinar à ora agravante, o cumprimento da decisão anteriormente proferida (mov. 135.1/orig.), sob pena de incidência da multa ali fixada, de modo que de rigor, não imposição de multa para eventual descumprimento da obrigação imposta fora fixada pela decisão anterior, cujo prazo para eventual impugnação recursal já havia em muito decorrido, restando preclusa a possibilidade de seu questionamento, nos termos do art. 507/CPC.[...] Observe-se, ainda, que se a parte já cumpriu a obrigação imposta e isto está demonstrado nos autos, como alega, então, sequer há interesse no questionamento recursal, porque a multa só teria incidência em caso de não cumprimento da obrigação, certo que, no caso, sequer se trata de exigência da multa imposta, até porque, bastando demonstrar os fatos ao juízo, como aliás, a parte afirma já ter feito, sem que a questão até agora tivesse sido analisada, de modo que, seja em decorrência da preclusão da questão, seja mesmo pela completa ausência de interesse, o recurso não merece ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível.Assim, percebe-se que, com o não conhecimento do recurso acima citado a questão relativa à preclusão da discussão da matéria referente a imposição da multa restou controvertida.Deste modo, para que não se alegue eventual cerceamento de defesa e para que a questão reste pacificada, passa-se a análise da possibilidade, ou não, da imposição da multa.2.3 MÉRITOA despeito dos argumentos recursais deduzidos, entende-se que deve ser mantida a decisão judicial, aqui, vergastada, que impôs à Instituição Financeira Agravante, em sede de tutela de urgência, a imposição de multa (seq. 959.1). Isso porque, o douto Magistrado, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela Agravante, justificou que:Embora esse juízo não tenha observado na decisão embargada a decisão proferida nos autos de agravo n. 0025121-09.2023.8.16.0000, não há se falar em afastamento da multa imposta ao ITAÚ UNIBANCO S.A na decisão embargada de mov. 959. Primeiro. naquela decisão, foi esmiuçado a inércia da instituição financeira no cumprimento da ordem determinada na decisão de mov. 135 no prazo fixado. Segundo, o recurso de agravo de instrumento mencionado pela embargante sequer foi conhecido pelo TJ-PR, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a incidência da multa por ausência de descumprimento da ordem judicial é indevida e que haverá prejuízo financeiro em seu desfavor, decorrente do pagamento da multa estabelecida pelo douto Magistrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A astreinte, ou multa diária, é medida cominatória, de caráter coercitivo, judicialmente imposta para forçar o cumprimento da obrigação específica e urgente no prazo estipulado pelo douto Magistrado. O § 1º do art. 536 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estatui que o douto Magistrado pode estipular o pagamento de multa por descumprimento (astreintes), como medida necessária à satisfação da obrigação, in verbis:Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Ademais, o § 1º do art. 537 da supramencionada legislação disciplina que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I se tornou insuficiente ou excessiva;II o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado determinou que a instituição financeira procedesse a liberação dos valores, com abstenção de realização de novos bloqueios, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A Recuperanda (seq. 413.1) e a Administradora Judicial (seq. 463.1) sustentaram que a instituição financeira descumpriu a ordem judicial, razão pela qual pugnaram pela incidência da multa. O douto Magistrado, então, acolheu o pedido das Recuperandas (seq. 959.1), tendo reconhecido o descumprimento da liminar e determinado a aplicação da multa, in verbis:DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão de mov. 429, dentre outros pontos, foi postergada a análise da questão relativa as astreintes fixadas na decisão de mov. 135, uma vez que o ITAÚ UNIBANCO S/A tinha sido intimado para manifestação sobre os aclaratórios, cuja prazo ainda estava em aberto (movs. 415 e 416), o que ocorreu no mov. xxx, de sorte que passo decidir sobre os aclaratórios nesse ponto. No mov. 413.1, as recuperandas opuseram embargos de declaração fundamentado nos supostos vícios da decisão de mov. 378.1, uma vez que, embora tenha sido determinado a intimação do ITAÚ UNIBANCO S/A, pelo advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1, sob pena de multa, a casa bancária já estaria em atrasado, de sorte que não seria o caso de renovação do prazo para cumprimento, mas, sim, de condenar a instituição financeira no pagamento das astreintes, sob pena de constrição via Bacenjud. Intimado, o ITAÚ UNIBANCO S.A defendeu a ausência de descumprimento da decisão. No mov. 463, o administrador judicial manifestou-se pelo provimento dos embargos de declaração de mov. 413 sobre a questão relativa as astreintes, uma vez que a instituição financeira teria, de fato, descumprido a decisão desse juízo.ação de mov. 413 sobre a questão relativa as astreintes, uma vez que a instituição financeira teria, de fato, descumprido a decisão desse juízo.Com razão as recuperandas. Isso porque o ITAÚ UNIBANCO S/A, mesmo intimado eletronicamente e por oficial de justiça, não deu atendimento à decisão de mov. 135 no prazo concedido, tendo tão somente dado cumprimento após a decisão de mov. 429, que determinou a reiteração da instituição financeira para cumprir a determinação. Naquela primeira decisão, foi determinado que o banco restituísse os montantes apontados nos pedidos de mov. 111.1 e para as respectivas contas correntes também indicadas pelas autoras, bem como se abstivesse de efetuar novos bloqueios e descontos decorrentes de contratos celebrados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e que representam créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos na oportunidade, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte autoras.Na própria decisão constaram todos os dados necessários para o cumprimento da ordem, além de ter sido encaminhada cópia da petição com os dados no mandado expedido para sua intimação (mov. 253). Todavia, devidamente intimado, o banco, inicialmente, pugnou por sua habilitação nos autos (mov. 247.1), bem como por informações para o cumprimento da decisão (mov. 252.1), que foram prestadas no mov. 253.1 pela serventia e no mov. 263.1 pelas recuperandas. Todavia, novamente intimado para cumprir a decisão, nada mais dizendo nos autos (movs. 279, 296, 328 e 356). Tanto é que na decisão de mov. 429, foi determinada a reiteração da intimação do banco para cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1, sendo que o banco cumpriu tardiamente a decisão tão somente em 20.04.2023 (mov. 411). Em síntese, eis os atos ocorridos nos autos que evidenciam a inércia da instituição financeira no cumprimento da ordem no prazo fixado: "Mov. 135 03.02.2023 - decisão determinando a restituição pelo ITAÚ UNIBANCO S /A; Mov. 139 06.02.2023 habilitação do Itaú no sistema PROJUDI;Mov. 146 06.02.2023 - expedição de intimação eletrônica no sistema PROJUDI; Mov. 147 - 06.02.2023 leitura de intimação eletrônica no sistema PROJUDI (inicio do prazo em 07.02.2023);Movs. 176 e 179 - 08.02.2023 mandados de intimações do banco;Mov. 184 10.02.2023 mandado de intimação do banco devidamente cumprido, havendo confirmação da intimação no sistema PROJUDI no mov. 195;Mov. 247 22.02.2023 banco juntou procuração outorgada e pugnou pela sua habilitação nos autos ;Mov. 252 24.02.2023 Itaú solicitou informações quanto aos pedidos de mov. 111.1 mencionados na intimação e aduziu que precisava do CPF para cumprimento da decisão;Mov. 253 em 24.02.2023 certidão informando que conforme solicitado na resposta de ofício do banco Itáu [252.1], venho informar que o mandado expedido [mov.176.1] consta as devidas informações solicitadas, NOME DOS AUTORES/ CNPJ/ ENDEREÇOS, bem como segue em anexos petição inicial, decisões;Mov. 256 - 24.02.2023 expedido novo mandado de intimação do banco;Mov. 271 03.03.2023 decorrido o prazo de intimação do banco no sistema PROJUDI;Mov. 277 03.03.2023 - mandado de intimação do banco devidamente cumprido, havendo confirmação da intimação no sistema PROJUDI no mov. 278;Mov. 281 06.03.2023 intimação eletrônica do banco;Mov. 296 em 08.03.2023 PROJUDI certificou o decurso do prazo do banco referente ao segundo mandado expedido;Mov. 328 em 14.03.2023 - PROJUDI certificou o decurso do prazo do banco referente a segunda intimação eletrônica;Mov. 356 23.03.2023 - - PROJUDI certificou o decurso do prazo do banco;Mov. 378 - 30.03.2023 decisão determinando nova intimação do banco, pelo advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1;Mov. 411 20.04.2023 - ITAÚ UNIBANCO S.A informou o cumprimento da decisão de mov. 378.1, com o depósito da quantia de e R$ 45.153,42 em conta vinculada a esses autos, bem como manifestou-se pela exclusão da multa diária fixada ou, subsidiariamente, pela redução do valor". Forte nessas razões, conheço e dou provimento aos embargos de declaração de mov. 413 para o fim de condenar o ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento da multa de R$ 5.000,00, fixada na decisão de mov. 135.1, a ser revertida em favor das recuperandas. A cobrança do valor deve ser feita em autos próprios, tudo para evitar tumulto processual nos presentes autos de recuperação judicial.A instituição financeira ofereceu embargos de declaração que foram rejeitados (seq. 1092.1), sob o seguinte fundamento:DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ITAU UNIBANCO Os embargos são tempestivos, eis que a intimação ocorreu em 09.10.2023 (mov. 961) e a oposição veio aos autos no mesmo dia (mov. 985), portanto dentro do quinquídio previsto no art. 1.023, do CPC, observada a contagem do prazo em dias úteis (art. 219, do CPC).Embora esse juízo não tenha observado na decisão embargada a decisão proferida nos autos de agravo n. 0025121-09.2023.8.16.0000, não há se falar em afastamento da multa imposta ao ITAÚ UNIBANCO S.A na decisão embargada de mov. 959. Primeiro. naquela decisão, foi esmiuçado a inércia da instituição financeira no cumprimento da ordem determinada na decisão de mov. 135 no prazo fixado. Segundo, o recurso de agravo de instrumento mencionado pela embargante sequer foi conhecido pelo TJ-PR, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, em decisão assim ementada: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 507/CPC). ALEGAÇÃO DE RESTAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DEINTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que se limita a determinar a intimação da parte para cumprir decisão anterior, onde determinou-se a obrigação da instituição bancária restituir valores retiros em conta do corrente, sob pena de multa, não é passível de impugnação quanto a multa anteriormente fixada, por estar preclusa a questão, nos termos do art. 507/CPC, na medida em que não fora anteriormente interposto qualquer recurso daquela decisão, além de verificar-se a completa ausência de interesse recursal quando a agravante afirma já ter dado cumprimento à determinação e inclusive pleiteado a exclusão da multa, o que implica na impossibilidade de conhecimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC". No voto do Exmo. Relator, foi esmiuçado que a instituição financeira não tinha cumprido a primeira decisão de mov. 135, tanto é que um dos fundamentos para o não conhecimento do recurso foi justamente a ausência de interposição do agravo em face dessa primeira decisão (preclusão). Ainda, foi destacado que o cumprimento da obrigação pela embargante se deu após a reiteração da ordem desse juízo feita na segunda decisão proferida sobre o tema no mov. 429 que, logicamente, tinha a consequência de imposição de nova multa, porquanto, repise-se, a primeira decisão já tinha sido descumprida. Veja-se trechos do voto: "[...] Como se observa, a decisão agravada se limitou a determinar à ora agravante, o cumprimento da decisão anteriormente proferida (mov. 135.1/orig.), sob pena de incidência da multa ali fixada, de modo que de rigor, não imposição de multa para eventual descumprimento da obrigação imposta fora fixada pela decisão anterior, cujo prazo para eventual impugnação recursal já havia em muito decorrido, restando preclusa a possibilidade de seu questionamento, nos termos do art. 507 /CPC, como bem considera a jurisprudência deste Tribunal de Justiça a exemplo destes julgados [...] Observe-se, ainda, que se a parte já cumpriu a obrigação imposta e isto está demonstrado nos autos, como alega, então, sequer há interesse no questionamento recursal, porque a multa só teria incidência em caso de não cumprimento da obrigação, certo que, no caso, sequer se trata de exigência da multa imposta, até porque, bastando demonstrar os fatos ao juízo, como aliás, a parte afirma já ter feito, sem que a questão até agora tivesse sido analisada, de modo que, seja em decorrência da preclusão da questão, seja mesmo pela completa ausência de interesse, o recurso não merece ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível [...]". Logo, sob qualquer ângulo, ratifico a decisão embargada de mov. 959 que condenou o ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento da multa de R$ 5.000,00, fixada na decisão de mov. 135.1, a ser revertida em favor das recuperandas. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que a instituição financeira não atendeu ao comando judicial no prazo concedido (seq. 135.1), tendo cumprido a obrigação imposta, tão somente, após nova decisão judicial, na qual fora reiterada a determinação anteriormente imposta.Neste viés, destaca-se, pontualmente, a conclusão da análise procedimental realizada pelo douto Magistrado (seq. 959.1); senão, veja-se:Isso porque o ITAÚ UNIBANCO S/A, mesmo intimado eletronicamente e por oficial de justiça, não deu atendimento à decisão de mov. 135 no prazo concedido, tendo tão somente dado cumprimento após a decisão de mov. 429, que determinou a reiteração da instituição financeira para cumprir a determinação. Naquela primeira decisão, foi determinado que o banco restituísse os montantes apontados nos pedidos de mov. 111.1 e para as respectivas contas correntes também indicadas pelas autoras, bem como se abstivesse de efetuar novos bloqueios e descontos decorrentes de contratos celebrados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e que representam créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos na oportunidade, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte autoras.Na própria decisão constaram todos os dados necessários para o cumprimento da ordem, além de ter sido encaminhada cópia da petição com os dados no mandado expedido para sua intimação (mov. 253). Todavia, devidamente intimado, o banco, inicialmente, pugnou por sua habilitação nos autos (mov. 247.1), bem como por informações para o cumprimento da decisão (mov. 252.1), que foram prestadas no mov. 253.1 pela serventia e no mov. 263.1 pelas recuperandas. Todavia, novamente intimado para cumprir a decisão, nada mais dizendo nos autos (movs. 279, 296, 328 e 356). Tanto é que na decisão de mov. 429, foi determinada a reiteração da intimação do banco para cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1, sendo que o banco cumpriu tardiamente a decisão tão somente em 20.04.2023 (mov. 411). Em síntese, eis os atos ocorridos nos autos que evidenciam a inércia da instituição financeira no cumprimento da ordem no prazo fixado. [...]Outrossim, a discussão trazida à tona pela Agravante, de que a decisão judicial proferida no recurso de agravo de instrumento n. 0025121-09.2023.8.16.0000 reconheceu o cumprimento da ordem judicial não prospera.Isso porque, na decisão judicial em comento, o Excelentíssimo Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge não afirmou que a instituição financeira (aqui Agravante) cumpriu a obrigação que lhe foi imposta, haja vista que, tão somente, mencionou a alegação, então, oferecida pela Parte.Além disso, o valor da multa diária fora arbitrado em adequação com as circunstâncias desta causa e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessivo, mas, sim, compatível com a exigibilidade da obrigação de fazer. Acerca da temática aqui vertida, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem jurisprudencialmente entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA, COM ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E SOB A PENA DE MULTA POR CADA ATO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO COMO ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA DEEFINIDA DE ACORDO COM POSTULADOS NORMATIVOS, ACERCA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRANDO-SE VALOR MÁXIMO. DESNECESSÁRIO ESTABELECER-SE PRAZO AO CUMPRIMENTO DESSA ORDEM, PORQUE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 13ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0031874-16.2022.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. José Camacho Santos Unân. j. 02.12.2022)Nesta diretriz, destaca-se o que muito bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 33.1); senão, veja-se:O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Inicialmente, cumpre registrar, que a decisão agravada não desconsiderou o acórdão proferido anteriormente pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento nº 0025121-09.2023.8.16.0000, visto que o recurso interposto sequer foi conhecido. Veja-se: ALEGAÇÃO DE RESTAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que se limita a determinar a intimação da parte para cumprir decisão anterior, onde determinou-se a obrigação da instituição bancária restituir valores retiros em conta do corrente, sob pena de multa, não é passível de impugnação quanto a multa anteriormente fixada, por estar preclusa a questão, nos termos do art. 507/CPC, na medida em que não fora anteriormente interposto qualquer recurso daquela decisão, além de verificar-se a completa ausência de interesse recursal quando a agravante afirma já ter dado cumprimento à determinação einclusive pleiteado a exclusão da multa, o que implica na impossibilidade de conhecimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. VOTO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025121-09.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.08.2023, destacado).Ressalta-se que, em nenhum momento o Excelentíssimo Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge afirmou que a instituição bancária agravante cumpriu a obrigação imposto, apenas fez menção à alegação da parte, como nota-se de trecho extraído da íntegra da citada decisão monocrática: Observe-se, ainda, que se a parte já cumpriu a obrigação imposta e isto está demonstrado nos autos, como alega, então, sequer há interesse no questionamento recursal, porque a multa só teria incidência em caso de não cumprimento da obrigação, certo que, no caso, sequer se trata de exigência da multa imposta, até porque, bastando demonstrar os fatos ao juízo, como aliás, a parte afirma já ter feito, sem que a questão até agora tivesse sido analisada, de modo que, seja em decorrência da preclusão da questão, seja mesmo pela completa ausência de interesse, o recurso não merece ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Portanto, não se verifica a ofensa alegada.Ainda, a agravante sustenta que não haveria a incidência da astreinte fixada, vez que houve o cumprimento, embora tardiamente, da decisão que determinou a restituição às agravadas dos valores bloqueados, conforme comprovantes acostados ao mov. 411.Antes de adentrar à questão, importa tecer digressão fática e processual acerca da ordem de restituição dos valores. Após as recuperandas terem informado que sofreram descontos indevidos relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial (mov. 111.1), o juízo a quo determinou, em 03.02.2023 (mov. 135.1), que o Banco agravante providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a restituição dos montantes apontados nos pedidos de mov. 111.1 e para as respectivas contas correntes também indicadas pelas autoras, bem como se abstenham de efetuar novos bloqueios e descontos decorrentes de contratos celebrados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e que representam créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos na oportunidade, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte autoras.Foi expedido mandado de intimação em 08.02.2023 (mov. 179), no qual constou, em anexo, a decisão de mov. 135, tendo o mesmo sido recebido em 10.02.2023 (mov. 194). ITAÚ UNIBANCO S.A peticionou, em 22.02.2023, requerendo a juntada de procuração outorgada e a habilitação nos autos (mov. 247) e, em 24/02/2023, solicitou informação acerca do pedido de mov. 111, bem como a indicação do CPF da parte para cumprimento da decisão (mov. 252), informações prestadas pela serventia na mesma data (mov. 253) e, posteriormente, pelas recuperandas (mov. 263). Em 24/02/2023 foi expedido novo mandado de intimação à instituição financeira para cumprimento da ordem judicial (mov. 256), o qual foi devidamente cumprido em 01.03.2023 (mov. 277).Na sequência (mov. 378.1), em 30.03.2023, o juízo a quo determinou que ITAÚ UNIBANCO S.A fosse intimado, pelo advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação contida na decisão de mov. 135.1, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte autoras, na forma daquela decisão. A instituição financeira informou, na data de 20/04/2023, o cumprimento da decisão de mov. 378, com depósito da quantia de R$ 45.153,43 em conta vinculada a esses autos (mov. 411.1).A despeito das alegações tecidas pela agravante, não se vislumbra justa causa para tamanha demora no cumprimento da obrigação, que apenas exigia o estorno dos valores descontados indevidamente da conta corrente das recuperandas, não sendo crível que uma instituição financeira deste porte necessite de mais de 02 meses para o cumprimento do comando judicial devido a trâmites burocráticos internos.Além disso, há que se ter em mente que não foram poucos os avisos acerca da aplicação da multa cominatória, vez que por 03 vezes o Banco agravante foi intimado para que restituísse imediatamente os valores, sob pena de incidência da multa inicialmente fixada, o que, claramente, não surtiu efeitos, pois somente em 18/04/2023 a recorrente efetuou a transferência dos valores, ou seja, passados 75 dias da decisão que aplicou as astreintes (mov. 409.1).Isso demonstra a resistência da parte ao acatamento do comando judicial, o que, aliada às reiteradas e infundadas justificativas à demora no cumprimento da determinação, denotam seu descaso com o Poder Judiciário, que de forma alguma pode ser recompensado com a exclusão da multa, sob pena de premiação da conduta desidiosa e banalização do instituto. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta E. Corte de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisões recorridas que acolhem a impugnação oposta pelo devedor para reduzir o valor da multa cominatória e determinam o bloqueio judicial via Sisbajud em nome do executado. Alegação de nulidade do despacho que determinou o bloqueio de valores. Decisão revogada pelo juiz da causa após a interposição do presente recurso. Perda superveniente do objeto. Multa cominatória. Instituto que não é acobertado pela coisa julgada. Possibilidade de alteração. Artigo 537, § 1º, do CPC. Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Desídia injustificada do devedor em tomar as providências necessárias para a transferência do imóvel e de atender as determinações do Juízo. Descumprimento que não pode ser atribuído aos prazos administrativos. Ausência de justa causa no descumprimento da obrigação para ensejar a exclusão da multa. Multa fixada em valor superior ao da obrigação principal. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação da multa em valor suficiente para desestimular a falta, atendendo sua finalidade coercitiva. Redução que premiaria a conduta desidiosa do devedor em cumprir a obrigação, em desprestigio à Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069942-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.03.2022, destacado)Deste modo, ficou demonstrado o descumprimento da ordem judicial, devendo ser mantida a decisão agravada. Em razão do exposto, o pronunciamento é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, nos termos da fundamentação.In casu, restou incontroverso o descumprimento da ordem judicial e, assim, diante de justa causa, entende-se que seja devida a aplicação da multa em face da Agravante.Assim, não há o que se discutir quanto regularidade e incidência da imposição da (astreintes) no caso legal (concreto) e, deste modo, entende-se que as respeitáveis decisões judiciais, aqui, objurgadas, não merecem reparo, uma vez que o douto Magistrado muito bem analisou as circunstâncias em que se deu o vertente caso legal (concreto), para, assim, determinar a incidência da multa cominatória (astreintes). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR 15ª Câm. Cível Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ , para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ 2ª Turma AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP Rel.: Min. Assusete Magalhães j. em 18.08.2016 DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉO art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) descreve especificamente as hipóteses legais que configuram a litigância de má fé, quais sejam:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II alterar a verdade dos fatos;III usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI provocar incidente manifestamente infundado;VII interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Na sequência, o art. 81, do mesmo diploma legal, estabelece que o douto Magistrado condenará o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos pela Parte contrária.Ao conceituar litigante de má-fé, o doutrinador Nelson Nery Jr leciona que: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.ºTodavia, não há como se considerar que a Agravante tenha incorrido em uma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).No caso, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que não caracteriza litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a interposição de recursos e medidas previstas em Lei; senão, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CASO FORTUITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2. A reparação dos danos decorrentes do inadimplemento dos contratos é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica que entabulou as avenças, não podendo se estender a seus sócios fora das hipóteses do artigo 50 do Código Civil.3. Se os autos não indicam, ao menos em princípio, elementos que comprovem a ocorrência de fato imprevisível, não está configurado o alegado caso fortuito. 4. A inexecução de sucessivos contratos de compra e venda de imóveis, em virtude da ausência de construção, causa séria e fundada angústia no adquirente, que entregou parte de seu patrimônio como pagamento de parte do preço, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, o ressarcimento do dano moral. Quantum razoável.5. É descabido atingir terceiros com os efeitos da sentença. 6. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado.7. Verificando que a parte autora não decaiu em parte mínima do seu pedido, os ônus sucumbenciais devem ser divididos entre as partes, na proporção das vantagens obtidas.8. A mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto.9. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e desprovida. Fixação de honorários recursais. (TJPR 11ª Câm. Cível Apel. n. 0078749-46.2015.8.16.0014 Londrina Rel.: Des. Subs. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Unân. j. 04.04.2019)Assim, entende-se que o legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé, motivo pelo qual, afasta-se à pretensão de condenação da Agravante. 5. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se as respeitáveis decisões judiciais, aqui, vergastadas, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).6. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 28 de agosto de 2024 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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