SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006059-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES, COM ABSTENÇÃO DE NOVOS BLOQUEIOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA NO CASO LEGAL (CONCRETO). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 536 E DO § 1º DO ART. 537, AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. In casu, verifica-se que a decisão judicial que, então, determinou que a instituição financeira procedesse a liberação dos valores, com abstenção de realização de novos bloqueios, sob pena de incidência de multa não merece reparo. 2. A astreinte, ou multa diária, é medida cominatória, de caráter coercitivo, judicialmente imposta para forçar o cumprimento da obrigação específica e urgente no prazo estipulado pelo douto Magistrado.3. No que concerne ao valor das astreintes, entende-se que este fora arbitrado em adequação com as circunstâncias desta causa e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessivo, mas, sim, adequado e compatível com a exigibilidade da obrigação.4. O legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé.5. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.