SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006133-03.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. ART. 851, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DEVIDAMENTE FORMALIZADA. REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.“Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, que, em regra, não é admitida, sem que a anterior fosse anulada, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente, à revelia do que dispõe o art. 851 do CPC/2015. Ainda que se confira a esse rol o caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, devidamente sopesadas no caso concreto pelo magistrado, deverão importar, necessariamente, na insubsistência da anterior, providência, como visto, não observada no particular” (REsp n. 1.802.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.