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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO e ROBERTO BUAROLLI FAVORETO contra a decisão de mov. 453.1, completada pela decisão de mov. 475.1, ambas proferidas nos autos de “Cumprimento de Sentença” (autos de nº 0001234-68.2018.8.16.0162), movido pelo agravado em face dos agravantes, na qual a MM. Juíza de Primeiro Grau acolheu, em parte, os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, autorizando a penhora do imóvel de matrícula n. 27.726 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda. Em suas razões, os agravantes alegam: a) a tempestividade e cabimento do recurso; b) a necessidade de reforma da decisão recorrida, devendo ser afastada a penhora do imóvel, tendo em vista que já houve a penhora no rosto dos autos de inventário, não tendo sido observados os requisitos do art. 851 para a segunda penhora. Por fim, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Não houve a juntada de recolhimento das custas recursais, tendo em vista os agravantes são beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Ao mov. 8.1-TJ foi deferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como admitido o seu processamento. Contrarrazões ao mov. 16.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação e a tempestividade. Inicialmente, no que diz respeito à impugnação ao benefício da Assistência Judiciária gratuita, note-se que a decisão elencada ao mov. 16.2-TJ não traz qualquer relação com a presente demanda, tanto menos com o feito originário, posto que diz respeito aos autos de embargos à execução de n. 0000663-63.2019.8.16.0162, ajuizado pelos agravantes em face de Decio Souza Abreu Filho. Diferentemente do que tenta fazer crer o agravado, houve sim a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita aos agravantes nos autos de embargos à execução n. 0001878-11.2018.8.16.0162, autos estes conexos ao feito originário, de forma que não há que se falar em revogação do benefício. Cumpre destacar, ainda, que o agravado não trouxe ao feito qualquer indício de que os agravantes não devem ser beneficiados pela Assistência Judiciária, tecendo meras alegações de que não expressam a situação financeira dos agravantes, ou ao menos traga indícios de que estes detém uma situação econômica confortável para arcar com as custas processuais sem detrimento da sustentabilidade de sua entidade familiar. Portanto, rejeito a tese de revogação dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Dito isto, cinge-se a discussão acerca da possibilidade de penhora dos imóveis de matrículas n. 27.726 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR. Defendem os agravantes a necessidade de reforma da decisão recorrida, devendo ser afastada a penhora do imóvel, tendo em vista que já houve a penhora no rosto dos autos de inventário, não tendo sido observados os requisitos do art. 851 para a segunda penhora. Acerca deste tema, constou na decisão recorrida que: “[...] Por outra lado, percebe-se que a parte executada é proprietária dos imóveis sob nº 27.726 (Serviço de Registro de Imóveis de Loanda/PR) e imóvel matriculado sob nº 9.219 (2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR), inexistindo, portanto, qualquer impedimento para a realização da penhora. 2. Assim, Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado na petição de mov. 451 (matrículas 27.726 e 9.219), com base no artigo 835, V do NCPC. [...]” (mov. 453.1 do feito originário). Comporta modificação a decisão atacada. Isto porque, consoante se verifica do contido ao mov. 28.1 do feito originário, já houve a realização de penhora no rosto dos autos de n. 0000046-02.2002.8.16.0162 (autos de inventário), penhora esta que em momento algum o credor, ora agravado, havia expressado a sua desistência, tanto menos demonstrou que o produto da alienação de eventuais bens seria insuficiente para pagar o débito, tanto menos houve a anulação da penhora, visto que esta ainda consta nos autos de inventário. Eis o contido no referido documento:
Sobre este tema, estabelece o art. 851, do Código de Processo Civil, que: “Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.” Conquanto se denota do ocorrido no feito originário, não há qualquer manifestação de desistência da penhora por parte do credor, bem como não trouxe qualquer demonstração de que, com a eventual alienação dos bens do inventário, estes seriam insuficientes para saldar o valor executado. Ao inverso, consoante o próprio agravado argumenta nas contrarrazões do presente recurso, nota-se que há evidente demonstração de que eventuais produtos de alienação de imóveis na ação de inventário seria suficiente para efetuar o pagamento do valor devido, posto que, somente 16,66% do imóvel de matrícula de n. 27.726, corresponderiam ao valor estimado de R$ 11.232.000,00 (onze milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), isto sem contar os outros demais imóveis que estão elencados nos autos de inventário, consoante se verifica do contido aos mov. 1.7/1.14 e 2.1/2.13 dos autos de n. 0000046-02.2002.8.16.0162. Sobre este tema, cita-se os julgados na Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. [...] 9. Hipótese dos autos em que é possível concluir que foi deferida, ao invés da substituição ou do reforço de penhora, uma segunda penhora, porque, além de a penhora anterior não ter sido desfeita, inexiste avaliação judicial, assim como não se verifica ser a hipótese de notoriedade da insuficiência do bem constrito a permitir que o juiz defira a ampliação da penhora independentemente de avaliação judicial, nos termos da jurisprudência desta Corte, considerando que o próprio Tribunal de origem reconhece que não é possível saber se a primeira penhora será, ou não, suficiente para satisfação do débito executado.10. Ademais, por se tratar de uma segunda penhora, é imprescindível que, para o seu deferimento, esteja caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 851 do CPC/15 ou que a penhora anterior, por alguma razão, seja considerada insubsistente, o que, no entanto, segundo a moldura fática delineada pelas instâncias de origem - imutável por força do óbice da Súmula 7/STJ -, não foi observado no particular. [...]” (REsp n. 2.024.164/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS, CUJO VALOR, SEGUNDO AVALIAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 5. Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, que, em regra, não é admitida, sem que a anterior fosse anulada, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente, à revelia do que dispõe o art. 851 do CPC/2015. Ainda que se confira a esse rol o caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, devidamente sopesadas no caso concreto pelo magistrado, deverão importar, necessariamente, na insubsistência da anterior, providência, como visto, não observada no particular.6. Conclui-se, assim, que essa segunda constrição, mantida a anterior, que recaiu sobre créditos (prestações periódicas) que os executados auferem em contrato de arrendamento rural, especificamente em 30% do correlato rendimento, refoge, a toda evidência, do princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução. [...]” (REsp n. 1.802.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.) No mesmo sentido, os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDA PENHORA. CASO CONCRETO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. ART. 851, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 2. Nos termos do artigo 851, inciso III, do Código de Processo Civil, de 2015, não se procederá à segunda penhora, salvo se “o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial”. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008528-41.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.07.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PENHORA ANTERIOR FORMALIZADA NOS AUTOS SOBRE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE NÃO SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA, TAMPOUCO DEMONSTROU QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE POSSIBILITAM A REALIZAÇAO DE UMA SEGUNDA PENHORA. DECISÃO QUE VIOLA O ART. 851 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “Não se admite, assim, a pretexto da almejada efetividade do processo executivo, imiscuir-se em outros bens, que não aqueles suficientes e devidamente destacados à garantia do juízo, com o propósito de comprometer todo o patrimônio do devedor ou parcela excedente ao débito já garantido, conferindo-se à execução a natureza de "ato de vingança" ao devedor ou "espécie de sanção à inadimplência", em manifesto desvirtuamento de sua finalidade precípua” (REsp 1802748/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067090-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA DE DOIS IMÓVEIS, CUJA AVALIAÇÃO EXCEDE, POR LARGA MARGEM, O VALOR EXEQUENDO. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 851 E INCS., DO CPC. INDEVIDA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA, SEU REFORÇO OU AMPLIAÇÃO, JÁ QUE O VALOR DOS IMÓVEIS CONSTRITOS É SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034539-05.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.10.2022 - grifo nosso). Deste modo, o recurso comporta provimento, devendo ser reformada a decisão atacada para afastar a determinação de penhora do imóvel de matrícula n. 27.726, do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR, tendo em vista que não houve a desconstituição da penhora já realizada anteriormente, em manifesta violação à regra do art. 851, do Código de Processo Civil, para a realização de uma segunda penhora. III – CONCLUSÃO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para afastar a determinação de penhora do imóvel de matrícula n. 27.726, ante a inocorrência de desconstituição da penhora no rosto dos autos de inventário, conforme exposto na fundamentação.
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