SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006194-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. CORTE SUPERIOR, NO ENTANTO, QUE FIRMOU NOVO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOR PROLATADA APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 (QUE ALTEROU O ART. 921, DO CPC), NÃO SERÃO IMPUTADOS QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE CASO. EXCLUSÃO DO TÓPICO REFERENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO ACÓRDÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.