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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JUCHEN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTA e ANTONIO NELSON JUCHEN JUNIOR, relativamente à decisão do mov. 431.1, exarada nos autos de Execução de título extrajudicial, n. 0001918-59.2016.8.16.0001, aforada em face de si, por LOGPAR FOMENTO MERCANTIL LTDA, ambos aí qualificados, pela qual se rejeitara a impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de justiça.Inconformada, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) a avaliação mostra-se insuficiente para a atribuição do valor efetivo do imóvel, por ter sido realizada de forma genérica; (b) o bem fora descrito de forma superficial; (c) não atendera os requisitos do art. 873, do CPC; (d) pedira-se a outorga do efeito suspensivo a decisão e, para reforma da decisão em exame, a que seja realizada nova avaliação do bem.Pela decisão do mov. 9.1 fora autorizado o processamento do agravo, sem que se lhe tivesse sido atribuída eficácia suspensiva.Contrarrazões no mov. 17.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Avaliação do bem imóvel Trata-se de decisão nos autos n. 0006236-10.2024.8.16.0000, de Execução, em que é exequente LOGPAR FOMENTO MERCANTIL LTDA e executados JUCHEM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e OUTROS, em que rejeitara impugnação ao laudo do Avaliador judicial, do imóvel da matrícula n. 48.768, do 5º R. I. de Curitiba.Em 26.1.23, o Oficial de justiça, depois de analisar o bem e promover pesquisa de preço no mercado regional, chegara-se ao valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais).A controvérsia recursal está em definir se fora acertada, ou não, a decisão de Primeiro Grau, que negara o pleito, da parte agravante, de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos.Aduzira, a parte agravante, que a avaliação do Oficial de justiça (mov. 390.1.), não teria sopesado as verdadeiras características do imóvel objeto da matrícula n. 48.768, do 5º R. I. de Curitiba, mostrando-se insuficiente e genérica para a atribuição do valor efetivo do imóvel.Pois bem! O art. 870, do CPC dispõe que “a avaliação será feita pelo Oficial de justiça”, e, “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o Juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”.É certo que, às vezes, nova avaliação é cabível. Veja o que enuncia o CPC:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I – Qualquer umas das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.O art. 872, do referido diploma processual estabelece que o laudo deve conter informações relativas ao bem e seu respectivo valor:Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I – Os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II – O valor dos bens.Nesse sentido, é a previsão contida nos arts. 115 e 116, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR:Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuados e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão discriminadas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo.Da análise do laudo de avaliação (mov. 390.1), infere-se que o Senhor Avaliador considerara, sim, essas peculiaridades, quanto ao imóvel da matrícula n. 48.768, do 5º R. I. de Curitiba. Veja:[...] 1. Objeto Imóvel matriculado sob nº 48.768 no 5º Ofício de Registro de Imóveis desta capital: - Apartamento nº 52, localizado no 5º pavimento-tipo – Ático ou Cobertura ou 6º Pavimento, do tipo Duplex I, do EDIFÍCIO ILHA DO ITACOLOMI, situado nesta Cidade, à rua Monsenhor Manoel Vicente nº 576, com a área privativa de 93,1400 m²., área comum de 18,8531 m²., área de circulação e garagem de 46,7370 m²., correspondendo ao direito de estacionamento de dois veículos de porte médio, localizado no subsolo-vaga nº 52, -.-. área total real construída de 158,7301 m²., correspondendo a fração ideal do solo e partes comuns de 0,0606756 e quota de terreno de 48,1643 m²., cabendo ainda, o direito de uso exclusivo da área descoberta de 49,41 m²., localizada no 6º pavimento ou ático.Dito Edifício encontra-se construído sobre o lote de terreno sob nº 34 da planta Merlin, no bairro do Portão, nesta Cidade, configurado no croqui nº 3 165 da Prefeitura Municipal de Curitiba, com indicação fiscal nº 41 101 006 000-3, medindo 14,70m. de frente para rua Monsenhor Manoel Vicente, 14,70m. na linha dos fundos, onde confronta com os lotes ns. 6 e 7; 54,00m. do lado direito, onde confronta com o lote 33-B e 54,00m. do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 35 da mesma planta. - Indicação fiscal da unidade específica nº 41 101 006 019-2.- 2 – MATRICULA 7.115.2. Vistoria Em vistoria realizada in loco no dia 25 de janeiro de 2023, foram constatados ao menos 2 pontos de infiltração no teto do 5º pavimento, demandando obras de infraestrutura para correção do problema, além de rachaduras no forro e no reboco do 6º pavimento. Não foram observadas benfeitorias de alto valor agregado que pudessem valorizar o imóvel acima do valor médio de mercado, ou aplacar a depreciação decorrente do estado geral do imóvel [...]5. Referências AGENTE IMÓVEL. Preços atuais de Apartamentos & Casas à venda em Juvevê, Curitiba-PR, 2023. Disponível em: Acesso em 24 jan. 2023. VAZ, G. Terreno chega a corresponder cerca de 35% do custo direto da obra em Curitiba, 2017. Disponível em: Acesso em: 26 jul. 2018 [...].Como se sabe, quanto às matérias técnico-científicas que fogem da sua formação jurídica, é comum e desejável que o Magistrado recorra aos contributos de seu Auxiliar de confiança, nomeado no processo para lhe informar as decisões. É esse o papel do Avaliador e, é nele que se fiara o Magistrado nestas matérias referidas, as quais não compõem sua preparação científica. E, dessa forma, não há que se exigir do Juízo que avalie, tecnicamente, os trabalhos do Expert, nem ele teria condições para tanto. Por isso é que o Profissional incumbido da perícia é escolhido entre os reconhecidamente capazes e que gozam da confiança do Juízo. Ora, é o mesmo que faz o Advogado, quando se vale de Assistente técnico, a lhe assessorar em manifestações. Note-se que as argumentações postas nas razões recursais, voltadas a maldizer, conveniente, a avaliação de mov. 390.1, não passam de conclusões a partir de suposições pessoais, e, pior que isso, genéricas. Ora, se a parte agravante questionara que o Oficial avaliador deveria ter informado o metro cúbico de tais imóveis (os avaliados e os circunvizinhos), ela, da mesma forma, não o fizera (nem por assistente técnico). Quer dizer, se seria importante isso, para o Oficial justificar o valor a que ele chegara, da mesma forma, o seria para demonstrar o contrário. Porém, a parte impugnante, que nem detentora é de qualquer presunção detém de fé pública (do que o Oficial, contrariamente, é detentor), aquele (a parte) é parcial (diversamente do Oficial, que é desinteressado na causa, e, ademais, é da confiança do Juízo). Ora, se isso indiciasse falta de consistência no laudo, muito mais indiciaria nos reclamos genéricos, parciais, da Assessoria judicia da parte devedora. Mas, na verdade, em nenhum dispositivo legal se exige que se indique referências a metro cúbico, de terrenos, ainda que isso, ou qualquer outra forma comparativa pudesse ser bem-vinda a qualquer debate sobre avaliação.Mas, ainda que de forma sucinta, como, às vezes, até requer o volume de trabalho a que se é incumbido os Membros do Judiciário, ante a desobstruída e tão acessada via judicial (seja quanto ao direito de cobrar, executar, seja ao de resistir, de se defender), o probo Avaliador judicial fizera, sim, pesquisas de mercado, tanto que indicara inúmeros endereços de sites de venda de imóveis, justamente, para motivar convencimento técnico, seu, pelo que não há que se falar em omissão de pesquisa ou de seriedade no trabalho. E, certamente por isso, a Autoridade judicial presidente do processo, que, in loco, vivencia a realidade em jogo (ainda que não especializada em alguns assuntos técnicos, como nos que, por isso, se louvara em Expert da área), reconhecendo acerto no levantamento técnico em causa, o homologara, e sem ressalva.Ademais, constata-se, do laudo, que se encontra especificadas as metragens e as características dos imóveis, sem qualquer omissão ou equívoco (e ainda que de forma objetiva), além do valor das benfeitorias, do modo pelo qual aqueles estão sendo usados (em forma comercial: loja, num dos lotes, e depósito correspondente, no outro), como, em suma, se recomenda no art. 115, do Código de Normas do TJPR. Veja como fizera constar, o probo Avaliador: [...] 3. Memória de Cálculo • Preço médio do metro quadrado do bairro Água Verde, segundo Agente Imóvel (2023): ▪ R$ 9.103,00 referente a Novembro/2022. Atualização monetária pelo IGP-M, Novembro/2022 a Janeiro/2023: ▪ 9103 - 0,112520 % = R$ 9.092,76.• Preço médio do metro quadrado do bairro Água Verde decomposto em preço do terreno e preço da construção, segundo Vaz (2017): Preço m² do terreno = 27,5% × 9.092,76 = R$ 2.500,51 Preço m² construído = 72,5% × 9.092,76 = R$ 6.592,25 • Valoração do imóvel: Área útil: 93,14 m² × 6.592,25 = R$ 614.002,17. Área comum: 18,8531 m² × 2.500,51 × 50% = R$ 23.571,18. ▪ Depreciação pela idade do edifício ponderada pela idade aparente (meados dos anos 90): (-1% a.a.) • (614.002,17 + 23.571,18) – (((2023-2000) + (2023-1995)) ÷ 2) %) = R$ 474.992,09. ▪ Quota do terreno: 48,1643 × 2500,51 = R$ 120.435,31. ▪ Duas vagas de garagem (área exclusiva + área manobra): • 46,737 m² × 2.755,45 × 0,76 (coeficiente aproximado da razão (área exclusiva + área manobra × 50%) / (área exclusiva + área manobra)) = R$ 97.873,91. ▪ Depreciação decorrente dos pontos de infiltração e do estado geral do apartamento: – R$ 150.000,00. ▪ Valor total: 474.992,09 + 120.435,31 + 97.873,91 – 150.000,00 = R$ 543.301,31. 4. Valor Final de Avaliação Avalio o imóvel objeto do presente auto em: • R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais [...].Com efeito, não se elencaram particularidades que denotassem depreciação considerável a reduzir-se o preço médio da região nem que enunciassem melhoria apreciável a que se emprestassem mais valia aos bens, porque eles se põem na media dos que seriam (ou pudessem ser) seus pares, em termos de porte, nível de conservação (e ou depreciações) e idade das benfeitorias e acessões etc. Logo, não há (como não haveria) que se tratarem de exceções que não existem ou não mereçam considerações, bastando, em casos que tais, a menção geral, dos imóveis, com suas acessões, padrão, forma de utilização e valor. E, decerto, por não existirem exceções que merecerem alusão concreta, também a parte impugnante nenhuma apontara, em sua genérica e conveniente discordância.É relevante realçar, no mais, que, inexiste exigência legal ou regulamentar a que se incremente, o laudo de avaliação, com fotografias ou outros elementos acessórios. Repita-se, ainda que isso possa bem assessorar os termos do levantamento, principalmente, para os que têm mais apego os aspectos visuais, é certo que não é necessário que isso seja levado a efeito, mesmo porque a parte devedora, mais que ninguém, sabe (ou deve saber) dos detalhes de seus imóveis, tanto que nenhuma filmagem ou registro fotográfico poderia lhe acrescentar informação alguma. De mais a mais, se a parte impugnante quisesse demonstrar algo que merecesse registro, e que o Oficial, porventura, não tivesse visualizado (verificado), poderia (deveria) ter lançado mão do engenho que, a si, faria falta, para trazê-lo à baila nos autos, e, a partir daí, ter deduzido impugnação específica e documentada. Porém, tal qual em tudo, se limitara a apontar defeitos no trabalho do Avaliador (nos seus métodos), mas a parte devedora, e, mais que isso, se contivera no âmbito do discurso, das palavras, nada trazendo de mais acurado em relação ao que se apontara na avaliação (nem no mesmo nível).Repita-se, a pessoa do avaliador judicial, seja o nomeado para o caso, seja o disponível ao geral dos casos, no Juízo, desfruta da presunção de fé-pública, a qual não pode ser afastada por simples alegações da parte, como se dera, no caso.A parte agravante mencionara, ainda, que os valores atribuídos não estariam em consonância com as práticas habituais de mercado, pelo que teria apontado valor inferior ao real. Entretanto, nenhum estudo ou comprovação fizera a parte recorrente, devedora, sobre os porquês dessa insinuação, uma vez que se contivera em discursos genéricos, senão vazios, ordinariamente encontráveis em casos em que a parte de tudo faz, para não concordar com atos preparatórios à futura venda judicial de bens constritos, para a satisfação coercitiva da obrigação (o que não decorrera por ato espontâneo da parte ostensivamente em alongada mora). Por exemplo, os Recorrentes, Devedores inadimplentes, em nenhum momento chegaram a tecer comparações reais dos imóveis avaliados, com outros, similares, na Cidade em questão (Curitiba), ainda que fosse via anúncios em sites ou similares, e, muito menos com construções de tempo (delas), de porte, de utilização etc., que enunciasse minimamente disparidade alguma com a avaliação. Mas, como lhe convirá, ainda assim, discordara do levantamento da Técnica do Juízo, deixando claro que não tem a menor disposição a concordar e pôr termo ao assunto do valor dos bens, que, obviamente, é relevante (a não se pôr à venda bem por valor vil), mas não menos que o é a necessidade de se encaminhar o andamento processual executivo, para se substituir à resistência (ou inadimplência) da parte devedora, em cumprir ou satisfazer a obrigação exequenda, a qual ela mesma, expressamente (ou seja, com chancela de sua assinatura), assumira, e isso, em tempo razoável de duração do processo. Certamente, o Doutor Juiz, ciente da importância de seu ofício, de seus misteres, não deixaria de bem apreciar a avaliação, as realidades imperantes no âmbito geográfico de sua Comarca, a noção de mercado imobiliário lá existente (e valorado o levantamento da Técnica judicial), isto é, se vil fosse. De mais a mais, e apenas ad argumentandum, quando é o caso, o próprio Juízo do processo pode (em sendo o caso), de aplicar índices de correção monetária (quando demora certo tempo, entre laudo e venda judicial), sempre, para evitar vendas por preço irrisório.Mas, nada se provara de equívoco na avaliação, e menos ainda, sobre ser vil o preço nela apontado. Logo, não se infere, nem de longe, os riscos de que a parte recorrente, de novo, genericamente, aventara.Em síntese, os pontos aventados pela parte recorrente, como de necessários esclarecimentos, não o são, além do que, nenhum indicativo enuncia sobre falha ou impropriedade da avaliação técnico-judicial. Vale dizer, inexistira vagueza, ambiguidade, omissão ou erro de qualquer natureza. Os motivos do Oficial avaliador, para ter chegado aos valores finais, as suas premissas, seus informes e critérios, foram, suficientemente, claros e coerentes, porque não se infere qualquer incongruência entre fundamentos e conclusão (ou conclusões). Vai daí, que a parte recorrente, por conta de mera disposição para discordar (ou simples inconformismo com o que não lhe convém), de tudo fizera para lançar dúvidas e críticas (estas gerais) ao laudo avaliatório, ao trabalho do Oficial avaliador da confiança do Juízo, e por este respaldada, na homologação subsequente àquele trabalho.O laudo (mov. 390.1), no mais, se presta (e bem) aos fins para que se destina, já que se acha segundo a boa técnica, sem embargo de que não agrade a exigente parte impugnante, porque demonstrara, sem sombra de dúvida, o conhecimento (ou contato) com os imóveis avaliados, suas edificações, sua destinação, localização, tamanho etc., tanto que indicara, suficientemente, suas características, os critérios empregados em seu ofício, o método destinado a se chegar ao real valor dos imóveis etc. Noutros termos, também se cumprira, à risca, a diretriz posta, igualmente, pelo art. 115, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Desse modo, ante a ausência de motivos reais, especificados e comprovados, para se infirmar o laudo de avaliação do imóvel da matrícula n. 48.768, do 5º R. I. de Curitiba, tem-se por não há razão alguma para a pretensa reavaliação daqueles, até porque nem mesmo qualquer das hipóteses aventadas no art. 873, do CPC, socorre a parte agravante, no engenho impugnativo manejado nesta sede.Reforce-se que a avaliação nada tem de antiga (ao contrário, realizada há poucos meses), e, ainda que o fosse, nem assim se teria necessidade de se empreender nova avaliação, posto que só prova de valorização exacerbada, nesse período, daria sentido a mais trabalho e gastos com reavaliação. Veja, a propósito, que o atual CN (da egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça deste Estado) nem mais fixa prazo que imponha nova avaliação (o revogado cogitada de certo período), porque, às vezes, a alteração que haja em certo tempo (decorrido) não justifique os atos (o trabalho, custos) disso e, no mais, em sendo o caso, pode o Magistrado (se ou quando entenda que seja o caso) presidente do processo deliberar sobre a consideração de índice de atualização monetária, caso a caso, para ajustes que (em tese) se façam convenientes e/ou necessários.Enfim, levando-se em conta o contido nestes autos, o objeto deste recurso, qual seja, o de infirmar conclusão técnico-avaliatória, forçoso entender que não há como se recepcionar a pretensão recursal, pelo que ora se mantém o pronunciamento em exame.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, mas, negando-lhe provimento.É como se vota!
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