Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das despesas processuais e honorários. Autora com renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Justiça gratuita concedida no caso concreto. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006246-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.06.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no mov. 10.1 dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0002230-95.2023.8.16.0128, por meio da qual a MMª. Juíza da causa indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela recorrente (autora).Nas razões recursais, a agravante/autora sustenta que não tem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento. Diante disso, pede seja atribuído efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. O efeito suspensivo-ativo foi deferido (mov. 9.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V do CPC[1].O preparo é dispensado justamente porque o recurso se volta contra decisão pertinente à justiça gratuita. MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em verificar se o agravante se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade processual.Pois bem.Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.No caso em deslinde, a d. Magistrada a quo indeferiu o benefício sob o fundamento de que “os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da parte autora.”.Entretanto, é possível extrair dos autos que a autora demonstrou não ter declarado imposto de renda nos últimos três anos (movs. 1.4/1.5 e 8.2/8.5), eis que seus rendimentos estão abaixo da faixa de isenção.E, atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.112,00 – ou seja – isso significa que os rendimentos da autora/agravante são inferiores à três salários-mínimos.O parâmetro utilizado por este relator e por alguns órgãos fracionários desta Corte para a verificação de hipossuficiência financeira é o de obtenção de renda inferior a três salários-mínimos, sendo sempre observadas as demais peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES – REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE ALEGADA – RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – NÃO VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – BENESSE DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0070912-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.10.2021)No caso, a requerente fez prova de que sua renda mensal é inferior a 3 salários-mínimos e suas despesas de manutenção e sustento são presumíveis, não necessitando de maior especificação.Ademais, a agravante aparenta ser trabalhadora rural (mov. 1.8-TJ) que reside em local humilde.Nessas condições, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício de gratuidade de justiça à parte agravante.
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