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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 342.1, proferida em autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento sob o nº. 0006316-58.2017.8.16.0019, a qual homologou o cálculo apresentado pelo perito (mov. 268.1) e declarou líquida a condenação no valor de R$ 339.518,75, nos seguintes termos: “[...] 4. A sentença de movs. 55.1 e 82.1, parcialmente modificada pelo E. Tribunal de Justiça quanto aos honorários advocatícios (mov. 117.1), julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para os fins de:‘Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para fins de estabelecer a restituição de valor a título de VRG (a qual ocorrerá pela metodologia estabelecida no REsp. 1.099.212/RJ) em sede de liquidação de sentença, apurando-se o obtido com a venda do bem objeto do contrato.Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor atribuído à causa.[...] Assim sendo, dou parcial provimento aos embargos, para o fim de determinar que a tabela FIPE será o parâmetro utilizado para estabelecer o valor de mercado do bem reintegrado.[...] Nessas condições, o recurso merece ser parcialmente provido, somente para fixar os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono da parte autora, em 10% sobre o valor do saldo positivo apurado em sede de liquidação de sentença.’5. Quanto ao valor principal de restituição a título de VRG, foi determinado o uso da tabela FIPE como parâmetro para estabelecimento do valor de mercado do bem reintegrado (mov. 82.1). A esse respeito, o perito confirmou no laudo de mov. 268.1 o uso dos parâmetros estabelecidos no REsp nº 1.099.212/RJ (mov. 283.1, pg. 2), que determina o uso “do produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem” (mov. 283.1, pg. 3). O valor da venda do bem, no caso, é o da tabela FIPE, conforme já referido, cuja utilização foi observada pelo Sr Perito (mov. 217.2, pg. 18). Sobre o valor pago a título de VRG, também foi observado no laudo, conforme se infere do mov. 268.1, pg. 4.6. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo de mov. 268.1, declarando líquida a condenação no valor de R$339.518,75.7. Sobre os honorários sucumbenciais, será utilizado o disposto no v. acórdão de mov. 117.1: “10% sobre o valor do saldo positivo apurado em sede de liquidação de sentença”. [...]” A decisão acima foi complementada pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo agravado, majorando os honorários para 15% em atenção ao agravo em recurso especial (mov. 353.1).Inconformado, o banco agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que impugnou o laudo pericial, demonstrando excessos e apresentando os valores corretos a serem aplicados, porém teve seus argumentos rejeitados pelo magistrado a quo.Destaca que a restituição do Valor Residual Garantido (VRG) deve seguir os termos do REsp nº 1.099.212/RJ e utilizar o valor de mercado divulgado pela tabela FIPE na data de alienação do bem arrendado. Diante disso, contesta os cálculos apresentados pelo perito, alegando que a soma do valor total do VRG desembolsado com o valor do veículo na data de apreensão não considerou a subtração do VRG total pactuado.Confronta a evolução dos valores das contraprestações inadimplidas, afirmando que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde os vencimentos efetivos até a data de apreensão do bem.Além disso, o agravante aponta que a aplicação de juros moratórios sobre o indébito apurado nas operações recalculadas não foi acolhida pelos comandos judiciais, resultando em um valor incorretamente majorado. Enfatiza que os cálculos de liquidação devem obedecer estritamente ao que foi consignado na coisa julgada.Apresenta demonstrativos de cálculo relativos às operações financeiras objeto do litígio, observando os preceitos delineados no REsp nº 1.099.212/RJ, concluindo que o cálculo da contadoria está equivocado e que o valor devido à parte agravada é de R$ 82.187,59, incluindo honorários advocatícios.Por fim, o agravante solicita que o agravo de instrumento seja recebido em seu efeito suspensivo e que a decisão que homologou os cálculos periciais seja revogada, com a realização de nova perícia judicial por outro profissional.Em análise perfunctória, o il. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira concedeu efeito suspensivo ao recurso, bem como a determinação da “suspensão do processo original de liquidação de sentença pelo menos até o julgamento do mérito do presente recurso, sem prejuízo ao levantamento dos valores incontroversos” (mov. 8.1 - TJPR). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1 – TJPR), alegando preliminar de intempestividade do recurso, bem como de supressão de instância, afirmando que a decisão agravada não tratou da matéria aventada pelo agravante. No mérito, pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento, ante a conformidade dos cálculos homologados com o que determina a REsp nº 1.099.212/RJ.Em seguida, o Il. Desembargador Péricles Bellusci constatou que “em consulta ao processo de reintegração de posse nº. 12890-39.2013.8.16.0019 proposto pelo Bradesco Leasing S/A. – Arrendamento Mercantil em desfavor do Valdecir Balestra, relativamente ao mesmo contrato aqui discutido, observa-se que naquele feito foi realizada transação entre as partes (mov. 95.2), homologada por sentença em mov. 101.1” (mov. 19.1 – TJPR).Intimado para manifestar-se sobre o referido documento, bem como para encaminhar planilha pormenorizada e explicativa da posição da dívida à data da transação, o banco agravante requereu dilação do prazo para tanto (mov. 22.1 – TJPR).A dilação foi deferida (mov. 29.1 – TJPR), oportunidade na qual o Desembargador Péricles Bellusci decidiu sobre a preliminar de intempestividade aventada pelo agravado, julgando o recurso como tempestivo.Decorrido o prazo para o agravante, nova dilação para apresentação da planilha explicativa foi requerida por esse (mov. 32.1 – TJPR).Por sua vez, o agravado peticionou manifestação (mov. 34.1 – TJPR), requerendo novamente o não conhecimento do recurso nos termos das preliminares apresentadas, e no mérito, pugnou pela operação da preclusão quanto à manifestação do agravante acerca do acordo homologado entre as partes, alegando ausência de justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial por parte do agravante.Por regime de substituição, vieram conclusos os autos à minha relatoria, tendo sido deferida a prorrogação do prazo, sob pena de ser julgado o recurso no estado em que se encontra (mov. 35.1 – TJPR). Na mesma oportunidade, foi reiterado o julgamento acerca da tempestividade do recurso, confirmando o que fora decidido anteriormente pelo Il. Desembargador Péricles Bellusci.Pela terceira vez, o agravante requer a dilação do prazo (mov. 38.1 – TJPR).Irresignado, o agravado requer que seja declarada a preclusão do agravante na produção da prova e requer a aplicação a regra do artigo 400, inciso I do CPC, bem como o não provimento do agravo de instrumento (mov. 40.1 – TJPR).Após os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual é de se conhecer do recurso.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da decisão proferida pelo juízo a quo o qual homologou os cálculos periciais apresentados no mov. 268.1 dos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento sob o nº. 0006316-58.2017.8.16.0019, declarando líquida a condenação no valor de R$339.518,75.O agravante defende que o cálculo apresentado pelo Sr. Perito no mov. 268.1 resta incorreto, em síntese, em três pontos: (i) não foi subtraído o Valor Residual Garantido (VRG) pactuado em contrato, da soma do VRG pago com o valor da tabela FIPE do bem arrendado, contrariando o que dispõe o REsp. 1.099.212/RJ; (ii) as contraprestações vencidas e inadimplidas pelo agravado devem ser atualizadas até a data da apreensão do bem; e (iii) não deve ser aplicado juros moratório sobre o indébito, uma vez que não consta tal comando da sentença que julgou procedente a restituição dos valores aqui apurados.De forma contrária, o agravado sustenta que o cálculo pericial observou estritamente os termos sentenciados pelo Juízo de origem, não havendo motivos para a reforma do laudo apresentado, bem como a revogação pleiteada pelo agravante. Ainda, preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do presente recurso, alegando intempestividade e supressão de instância.Pois bem. Preliminar de Intempestividade Em que pese a preliminar aventada já ter sido superada em movimentações anteriores (movs. 29.1 e 35.1 – TJPR), oportuno reiterar aqui o entendimento desta Corte acerca do requerimento.Não obstante o argumento do agravado de que o entendimento do STJ é no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso apenas para a parte que o opôs, este resta parcialmente correto.Na verdade, o que doutrina o STJ acerca do tema é que a oposição de embargos de declaração por uma parte não interrompe para a outra o prazo comum de 5 dias para opor os seus próprios aclaratórios.Vejamos: III - O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contado da publicação do julgado; consequentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe para a parte adversa. IV - Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl n. 31.639/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 28/2/2018.) - grifei Todavia, cediço que a oposição de embargos de declaração, por qualquer uma das partes, interrompe para ambas o prazo para oposição de outros recursos, como o Agravo de Instrumento aqui interposto.Neste norte, já julgou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE – ACOLHIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA PARTE ADVERSA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA OPOSIÇÃO DE OUTROS ACLARATÓRIOS – INTERRUPÇÃO, CONTUDO, DO PRAZO RECURSAL PARA OPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA, PARA O FIM DE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086705-48.2021.8.16.0000 [0005069-60.2021.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.06.2021) - grifei Logo, como da decisão aqui agravada (mov. 342.1) foi oposto embargos de declaração (mov. 345.1), interrompeu-se o prazo para oposição do presente agravo. Ainda, observa-se que o recurso foi interposto antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração, não havendo que se falar em intempestividade.Portanto, rejeita-se a preliminar. Preliminar de Inovação Recursal quanto às teses acerca da Correção Monetária sobre o Saldo Devedor do Agravado e da Não Incidência de Juros Moratórios sobre o Indébito O agravado aduz que parte do mérito recursal não merece conhecimento por se tratar de inovação recursal, visto que a matéria pontuada é alheia às teses julgadas na decisão aqui recorrida.Compulsando os autos, observa-se que as referidas teses de defesa foram requeridas inicialmente à resposta do Sr. Perito no mov. 137.1, e novamente nos movs. 237.1 e 256.1, e em que pese os esclarecimentos deste, verifica-se que a controvérsia reside em questão de mérito a ser decidida pelo juízo a quo. Com efeito, a matéria ora levantada não foi pontualmente julgada na decisão agravada, de modo que a sua abordagem em segundo grau nesse momento não configura inovação recursal, e sim omissão por parte do magistrado singular, o que, conforme esmiuçado mais à frente, importa em nulidade da decisão.Portanto, rejeita-se a preliminar.Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal.Cinge-se de controvérsia acerca da adequação dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, e homologados pelo juízo a quo, com os comandos delineados nos termos sentenciados na presente demanda.A Ação para Restituição do VRG, ajuizada pelo agravada em face do agravante, foi assim sentenciada no mov. 55.1 dos autos originários: “[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para fins de estabelecer a restituição de valor a título de VRG (a qual ocorrerá pela metodologia estabelecida no REsp. 1.099.212/RJ) em sede de liquidação de sentença, apurando-se o obtido com a venda do bem objeto do contrato. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor atribuído à causa.” – grifei Por sua vez, temos o seguinte procedimento alinhado no REsp. nº 1.099.212/RJ: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". (REsp n. 1.099.212/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013.) - grifei Em outras palavras, deve-se inicialmente somar o valor efetivamente pago pelo arrendatário à título de VRG com o valor da venda do bem (neste caso, como determinado pelo magistrado a quo, o valor do bem pela tabela FIPE), e, deste somatório, deve-se prosseguir com o abatimento do valor do VRG pactuado em contrato. Este saldo residual é o valor que o arrendatário tem direito ao reembolso, podendo ainda ser abatidos outras despesas previstas em contrato.No caso em comento, temos os seguintes valores, conforme listados nos cálculos apresentados pelo Sr. Perito (mov. 268.1) e homologados pelo juízo:Ainda, do laudo inicial apresentado pelo Perito (mov. 217.2), bem como do contrato de arrendamento acostado aos autos, observa-se que o valor total do VRG pactuado foi de R$ 48.941,00: Feitas tais considerações, percebe-se que nos cálculos homologados omitiu-se a etapa de subtração do valor do VRG pactuado em contrato, tendo sido apenas abatido o “saldo devedor do autor”. Logo, o saldo remanescente encontra-se errado, uma vez que utiliza como base de cálculo a soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, e não a diferença desta com o valor do VRG pactuado em contrato, conforme indica o REsp. nº 1.099.212/RJ, supratranscrito.Neste vértice, já julgou esta C. 18ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (1) INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, PROTOCOLADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (2) RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO SEJA MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AINDA DEVIDOS, CASO EM QUE A DEVOLUÇÃO FICARÁ RESTRITA À DIFERENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA NESTAS CONDIÇÕES. CASO EM QUE, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, DEVEM SER COMPENSADOS COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (3) GASTOS COM A ALIENAÇÃO DO BEM ARRENDADO. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE AS IMPUTA AO ARRENDATÁRIO. PAGAMENTO POR PARTE DO ARRENDANTE QUE AUTORIZA SEU RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CONCEDIDOS AO ADVOGADO DO APELADO.RECURSO DE APELAÇÃO 0028463-30.2017.8.16.0035 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 0027161-63.2017.8.16.0035 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028463-30.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.08.2021) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA SOBRA RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A SOMA DO VALOR DE VENDA DO VEÍCULO COM O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL DE GARANTIA E O VALOR FIXADO CONTRATUALMENTE PARA O VRG (SÚMULA 564, DO STJ). ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DO VALOR INDICADO PELO APELADO COMO RELATIVO ÀS DESPESAS ORIUNDAS DA RESCISÃO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, PARCIAL. CABIMENTO, APENAS, DE DEDUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS E COMPROVADOS EM RAZÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE ASSEGURA ESSA DEDUÇÃO. VALORES, ADEMAIS, DEVIDOS PELA APELANTE EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002158-67.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2023) - grifei DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.099.212/RJ. DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO DA DIFERENÇA ENTRE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO E A SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM, DESCONTANDO-SE EVENTUAIS DESPESAS CONTRATUAIS E AS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. APURAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM SEDE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS QUE DEVEM SER EFETUADOS COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, ALÉM DA EXCLUSÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOB A RUBRICA DE GCA (GASTOS COM CONTRATO EM ATRASO). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE TAIS DESPESAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME OS GANHOS E PERDAS NA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002112-10.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) - grifei Para mais, como dito alhures, a decisão agravada incorre ainda em omissão de manifestação do juízo de origem acerca das teses aventadas pelo agravante quanto à correção monetária sobre o saldo devedor e a não incidência de juros moratórios sobre o indébito.Destarte, é de se declarar a nulidade da decisão, ante a não fundamentação completa, nos termos dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 489, §1º, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...]IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...]IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido, já julgou esta C. 18ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE DUAS VAGAS DE GARAGEM – RECURSO DA EXECUTADA – PRELIMINARMENTE – NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – MÉRITO – AGRAVADA QUE ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO A VEDAÇÃO IMPOSTA POR CONVENÇÃO CONDOMINIAL – TESES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA – OMISSÃO CONSTATADA – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055888-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.09.2024) – grifei Logo, ante ao evidente erro no cálculo homologado e omissão da decisão agravada, voto no sentido de confirmar a decisão liminar proferida pelo il. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, dando provimento ao recurso, a fim de anular a decisão que homologou os cálculos periciais, voltando os autos à origem, para que o juízo a quo se manifeste sobre os pontos omissos, e seja realizada nova perícia judicial por outro profissional, seguindo os procedimentos detalhados no REsp. nº 1.099.212/RJ, bem como nas demais decisões judiciais proferidas ao longo da demanda.Por fim, mister declarar aqui precluso o direito do agravante à apresentação das provas intimadas por esta Corte no mov. 19.1 - TJPR, ante a inércia da parte em cumprir com a diligência, levando ao lapso temporal de cerca de seis meses para o feito, sem apresentar quaisquer justificativas robustas e plausíveis para a pretensão de nova dilação de prazo.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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