SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006278-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. O banco agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em autos de liquidação de sentença por arbitramento, que homologou os cálculos periciais e declarou líquida a condenação no valor de R$ 339.518,75. 2. O agravante impugnou os cálculos apresentados pelo perito, alegando incorreções na restituição do Valor Residual Garantido (VRG), na atualização das contraprestações inadimplidas e na incidência de juros moratórios sobre o indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é tempestivo; e (ii) verificar se os cálculos homologados estão em conformidade com os comandos sentenciados.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, uma vez que a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para a interposição do agravo de instrumento, tornando-o tempestivo. 5. A decisão agravada incorreu em erro ao não considerar a necessidade de subtração do VRG pactuado em contrato, em desacordo com o REsp nº 1.099.212/RJ, que disciplina a metodologia correta para restituição do VRG. 6. Também constatada omissão quanto à correção monetária sobre o saldo devedor e à incidência de juros moratórios sobre o indébito, o que implica nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova manifestação sobre os pontos omissos e realização de nova perícia judicial por outro profissional. 8. Tese de julgamento: "É nula a decisão que homologa cálculo pericial em liquidação de sentença sem fundamentar adequadamente a ausência de análise das teses da parte recorrente, bem como sem considerar os critérios definidos pelo REsp nº 1.099.212/RJ".