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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (mov. 737.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0007251-70.2014.8.16.0030, que rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelo executado.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. A parte apelante sustenta, em síntese, que estariam presentes os requisitos necessários para a caracterização da prescrição intercorrente.Contudo, sem razão.Primeiramente, convém esclarecer que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, de acordo com o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206 – A do Código Civil, que estabelecem: Súmula 150 do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Art. 206-A do CC. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).À vista disso, considerando que a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito à cobrança de dívida amparada em Cédula de Crédito Bancário, tem-se que o prazo prescricional incidente no caso em apreço será quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.Em segundo lugar, deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, a saber:Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Nesse sentido, compreende-se que, se o início da execução ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, ante a ausência de dispositivo específico. Por outro lado, caso o processo executivo tenha se iniciado ou se estendido para após 18.03.2016, observar-se-á a regra contida no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei nº 14.195 de 2021.No caso em apreço, observa-se que a execução teve início em 31.04.2014, isto é, ainda sob a vigência do CPC de 1973, estendendo-se, posteriormente, para período subsequente à edição da redação originária do CPC de 2015, de modo que, em ambos os casos, aplica-se o entendimento firmado no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, como se vê:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.Logo, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Pois bem.Da análise do caderno processual, evidencia-se que, na data de 31.03.2014, a parte ora recorrida propôs a presente execução de título extrajudicial, em que alega ser credora de R$ 42.659,69 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em virtude do inadimplemento das prestações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 14820-0 (mov. 1.1).A parte executada foi citada em 16.05.2014 (movs. 17.1 e 18.1). Na data de 11.11.2014, sobreveio a primeira suspensão do processo, pelo período de 30 (trinta) dias (mov. 71), diante do requerimento da exequente (mov. 63.1).Novamente, a execução foi suspensa por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 16.12.2014 (mov. 91).A partir de então, a exequente pugnou pela: (a) expedição de mandado de averiguação e penhora de bens que guarnecem o endereço da executada, em 16.03.2015 (mov. 97.1); (b) expedição de ofício às seguradoras HDI, Itaú e Liberty, em 01.07.2015 (mov. 110.1); (c) penhora dos valores depositados nos autos n° 0007256-92.2014.8.16.0030, em 01.07.2015 (mov. 113.1); (d) homologação da transação, em 28.08.2015 (mov. 128.1); (e) o prosseguimento da execução, no valor de R$ 82.672,92 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), em 02.02.2016, diante do descumprimento do acordo pelo executado (mov. 147.1); (f) busca junto ao sistema Renajud, em 14.06.2016 (mov. 170.1); (g) expedição de ofício às seguradoras HDI, Itaú e Liberty, em 17.08.2016 (mov. 183.1); (h) penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, em 06.07.2017 (mov. 231.1); (i) penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito, em 12.09.2017 (mov. 252.1); (j) suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, até o cumprimento do mandado expedido ao Oficial de Justiça, em 13.09.2017 (mov. 293.1); (k) busca de ativos financeiros junto ao sistema Bacenjud, em 19.03.2018 (mov. 308.1); (l) busca junto ao sistema Renajud, em 18.05.2018 (mov. 314.1); (m) apresentação das últimas declarações de imposto de renda, através do Infojud, em 28.06.2018 (mov. 329.1); (n) suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 347.1).O processo foi arquivado em 19.10.2018 (mov. 355) e desarquivado em 22.05.2019 (mov. 356).Na sequência, o exequente requereu: (a) em 19.06.2019, a busca por ativos financeiros através do sistema Bacenjud (mov. 361.1); (b) em 28.08.2019, a expedição de alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial (mov. 372.1); (c) em 03.10.2019, nova tentativa de busca junto ao sistema Renajud (mov. 391.1); (d) em 20.11.2019, a expedição de mandado para averiguação e penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada (mov. 399.1); (e) em 15.06.2020, a pesquisa, junto ao Infojud, das últimas declarações de impostos de renda e das declarações sobre operações imobiliárias (mov. 430.1); (f) em 21.09.2020, a busca por ativos financeiros através do sistema Bacenjud (mov. 448.1); (g) em 26.11.2020, nova tentativa de busca junto ao sistema Renajud (mov. 465.1); (h) em 11.03.2021, a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de proteção ao crédito (mov. 489.1); (i) em 15.07.2021, a juntada do débito atualizado (mov. 524.1); (j) em 11.08.2021, a busca de bens imóveis, a nível nacional (mov. 531.1); (k) em 11.10.2021, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (mov. 549.1); (l) em 03.12.2021, a expedição de ofício ao INSS (mov. 583.1); (m) em 21.07.2022, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (mov. 649.1); (n) em 10.02.2023, a expedição de alvará dos valores penhorados (mov. 675.1); (o) em 31.03.2023, a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executados na Ação nº 0026853- 71.2019.8.16.0030 (mov. 691.1); (p) em 13.07.2023, a consulta junto aos sistemas Decred e Dimof (mov. 700.1).A parte executada, então, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 711.1). Ocorre que, diferentemente do que tenta fazer crer, evidencia-se que, no presente caso, o prazo prescricional sequer teve início, notadamente diante da ausência de suspensão do processo, por ausência de localização de bens do devedor, pelo prazo máximo de um ano.Não bastasse isso, evidencia-se que, desde a sua propositura, a parte exequente promoveu todas as medidas necessárias para o prosseguimento da execução, com vistas à satisfação do crédito, de modo que não há que falar em prescrição intercorrente no caso concreto, notadamente diante da inexistência de inércia e desídia por período igual ou superior a cinco anos.A esse respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. (...). (AgInt no AREsp n. 2.053.664.SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8.8.2022, DJe de 15.8.2022 – grifou-se). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 E 83.STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358.RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29.08.2017, DJe 04.09.2017). Incidência da Súmula 83.STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.610.751.RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25.10.2021, DJe de 28.10.2021 – grifou-se).Da mesma forma, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS, QUE, A PRINCÍPIO, INTERROMPEM O PRAZO. EXEQUENTE QUE TEM DIREITO A SE UTILIZAR, DE TEMPOS EM TEMPOS, DE MEDIDAS EXECUTIVAS QUE PRESSUPÕE INTERVENÇÃO JUDICIAL, COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024358-93.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.07.2022 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NO CASO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001697-79.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.07.2022 – grifou-se).Por fim, vale esclarecer que as decisões apresentadas pelo recorrente ao longo do seu recurso não se aplicam à presente hipótese, notadamente porque relacionadas à execução fiscal.Sobre o assunto, é oportuna a transcrição da fundamentação elaborada pelo Relator Naor Ribeiro de Macedo Neto, na Apelação Cível nº 0000197-35.1994.8.16.0004. Confira-se:Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que o raciocínio jurídico acerca da contagem do prazo para a caracterização da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal não deve ser aplicado, de maneira automática, aos processos de execução de natureza civil. O processo de execução fiscal está amparado na Lei nº 6.830/80, que tem previsão expressa acerca do tema em seu art. 40 e parágrafos, enquanto que os processos de execução civil estão amparados na legislação processual civil, seja pelo Código de Processo Civil de 1973 (nos casos em trâmite durante o período de vigência daquela norma) ou pelo Código de Processo Civil de 2015 (para as situações posteriores). Nesse sentido, no âmbito da legislação processual civil, seja durante a vigência do Código revogado, seja com a redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, sempre se exigiu que, para a caracterização da prescrição intercorrente, dever-se-ia demonstrar nos autos a efetiva desídia da parte exequente em dar andamento ao processo, sobretudo para fins de localização dos bens do devedor sujeitos à penhora. Desse modo, nos casos em que não fossem encontrados bens do devedor sujeitos à penhora, o processo deveria ser suspenso por decisão do juiz pelo prazo de um ano, após o qual, sem manifestação do exequente, dar-se-ia o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação originária do art. 921, inciso III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.Nessa linha: “A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1388). Por tais razões, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, notadamente em sede do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.553 /SC, não é automaticamente aplicável aos casos de execução civil, que possui regramento diverso. É fato que, com a edição da Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil foi alterado, de modo que a mera não localização de bens do devedor já é suficiente para que haja a suspensão do processo, além de que o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente será “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. No entanto, a referida alteração legislativa apenas terá incidência após a sua entrada em vigor, não podendo alcançar fatos ocorridos em momento anterior, quando da vigência das normas revogadas, em observância à garantia da segurança jurídica, envolta na preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) ou, como prefere a legislação processual, em respeito aos atos processuais já praticados (art. 14 do CPC). Portanto, sua aplicabilidade é restrita para momento posterior à data de 27/08/2021.Desse modo, em que pese o esforço argumentativo da agravante, impõe-se o desprovimento do seu recurso, diante da ausência de configuração da prescrição intercorrente no caso em questão. IV. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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