SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006326-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IAC Nº 01 PELO STJ. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, ISTO É, CINCO ANOS. PARTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.