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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 14.1), que, na ação de embargos à execução nº 0002557-71.2023.8.16.0053, indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte recorrente, bem como, determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, em síntese, alega que: a) “A Agravante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Agravante faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. O Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira”; b) “Não obstante, destaca-se que a Agravante aufere renda proveniente de seu labor, tendo como última renda líquida o valor de R$ 4.366,54 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a qual utiliza para sustento próprio e de sua família. A Agravante arca ainda com o pagamento de financiamento do seu único imóvel, no valor de R$ 1.109,85 (um mil cento e nove reais e oitenta e cinco centavos), bem como inúmeros empréstimos”; c) “Além disso, a Agravante ainda possui dívidas, que foram ajuizadas nos autos nº 0028343-40.2023.8.16.0014, 000506090.2020.8.16.0014 e 0053589-77.2019.8.16.0014, onde vem sofrendo penhoras de suas contas. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, assegurado pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC”; d) “Assim, inconformada com a decisão a Agravante apresenta o presente recurso, com o fim de reformar a decisão interlocutória, concedendo-lhe a benesse”.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido no mov. 8.1.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1). É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.Pretende a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Destaca-se que a agravante apresentou os seguintes documentos, em sede de primeiro grau, a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica: a) declaração de hipossuficiência (mov. 1.2); b) holerites de junho/agosto – 2023 (mov. 1.3); c) extratos bancários de junho/agosto – 2023 (mov. 1.4); d) demonstrativo de parcelas de financiamento de imóvel (mov. 1.5); e) demonstrativo de empréstimos em consignação (mov. 1.6); f) execuções de título extrajudicial em que a agravante figura como executada (mov. 1.7); g) decisão extraída do processo de nº 0001282-92.2020.8.16.0053 – mov. 140.1, que autorizou a penhora de 20% do salário da recorrente (mov. 1.8); h) contrato social informando a exclusão da recorrente do quadro societário da empresa “Hokage Comercio de Confecções Ltda” (mov. 1.9); i) declaração de imposto de renda – exercício 2023 (mov. 1.10); j) certidão de registro de propriedade de veículo (mov. 1.11); k) certidão positiva de imóveis (mov. 1.12); l) certidão negativa de imóveis (mov. 1.13); m) comprovante de inexistência de cartões junto à Caixa Econômica Federal (mov. 1.14); n) fatura perante o banco Sicoob (mov. 1.15); o) decisões que concederam justiça gratuita à agravante em autos diversos (movs. 1.16 e 1.17). Posteriormente, o juízo a quo proferiu despacho (mov. 9.1), determinando a apresentação de: “documentos que entender pertinente (declaração de imposto de renda, extrato de benefício previdenciário etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade”.A ora agravante, em resposta à determinação judicial, apresentou: extratos bancários correspondentes ao período de dezembro/2023 até janeiro/2024 (mov. 12.2) e holerites correspondentes ao período de setembro até dezembro/2023 (mov. 12.3). Após, sobreveio a decisão ora agravada, que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela requerente. Posteriormente, em sede recursal, a requerente apresentou novos documentos reiterando a necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita, sendo estes: CPTS da agravante (mov. 1.16); extratos bancários correspondentes ao período de junho/23 até janeiro/24 (mov. 1.17) e termo de posse no cargo de “Técnico de Saúde Pública em Assistência de Enfermagem” (mov. 1.20). Pois bem. Da análise dos documentos exibidos, verifica-se dos holerites apresentados em sede recursal (mov. 1.5), correspondentes ao período de junho/2023 até janeiro/2024, que a agravante é funcionária pública, possuindo seu rendimento mensal, após descontos de contribuições e empréstimos consignados contraídos (R$ 832,32 – consignado de janeiro/24), no valor líquido de R$ 4.366.54 (janeiro/24), inexistindo qualquer indício de que a parte tenha outra fonte de renda (mov. 1.9 – declaração imposto de renda, exercício 2023). No tocante aos bens materiais de propriedade da agravante, extrai-se que esta possui dois veículos de baixo valor de mercado, dos quais ambos se encontram em situação de bloqueio judicial (mov. 1.10). Além disso, cumpre-se informar que a recorrente possui um desconto fixo mensal no valor de R$ 1.111,03, em virtude do financiamento imobiliário de seu único imóvel, do qual resta pendente arcar com 314 parcelas (mov. 1.6). Portanto, ao subtrair o valor da parcela sobre seu rendimento mensal, resulta-se no valor de R$ 3.255,51 para arcar com as despesas remanescentes do cotidiano. Desta forma, tem-se que os rendimentos mensais recebidos pela agravante são inferiores à R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), quantia líquida mensal estabelecida pela jurisprudência desta Câmara Cível que permite a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO OBTENHA CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0076047-62.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022)Portanto, a agravante tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque da análise dos documentos juntados, não há evidências que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS, EMBORA POUCO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002130-97.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034662-03.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.08.2022) Assim, considerando que a recorrente demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser concedido integralmente o benefício da assistência judiciária gratuita, reformando a decisão agravada que determinou o recolhimento das custas processuais. ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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