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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DALMIR BONAVIGO e FÁBIO BONAVIGO contra decisão de mov. 118.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial autuada sob nº 40864-30.2022.8.16.0021, que indeferiu o pedido de revogação da ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados, ora agravantes, nos seguintes termos: “(...) 2. Inicialmente, registra-se que a ordem de bloqueio de ativos financeiros depositados nas contas dos executados consta na decisão de mov. 18. Portanto, diferentemente do que alega os devedores, há decisão que autoriza o bloqueio de mov. 116. Ademais, tanto o tópico ‘4’ da decisão de mov. 18 como § 1º do art. 829 do Código de Processo Civil são claros no sentido de que a penhora será concretizada ‘tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado’. O prazo para oposição dos embargos à execução, com efeito, não impede a penhora e a avaliação dos bens dos devedores. Dessa forma, uma vez que não realizado o pagamento do débito pelos devedores no prazo legal, correto o bloqueio de bens, não havendo falar em simultaneidade da citação e do bloqueio. Ainda em relação às teses suscitadas pelos executados, cumpre esclarecer que a mera existência de caução e pedido de suspensão nos autos em apenso não inviabilizam a penhora neste feito.Isso porque a concessão do efeito suspensivo é matéria a ser analisada nos respectivos embargos, e não nesta ação executiva, haja vista a necessidade de autuação em apartado e consequente a autonomia dos processos (art. 914, § 1º, do CPC).Assim, na medida em que a concessão do efeito suspensivo não é matéria a ser debatida neste feito, rejeito a pretensão de mov. 115 por inadequação da via eleita. De mais a mais, não há qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto a ordem de bloqueio prescinde de ciência do executado, sendo suficiente a comunicação após a formalização da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Consigna-se, ainda, que a decisão de mov. 18 não carece de fundamentação, uma vez que a penhora de bens do executado é uma consequência previamente definida pelo ordenamento jurídico (art. 829, § 1º), não havendo necessidade de um juízo prévio de razoabilidade ou proporcionalidade para se deferir a penhora. Aliás, se adentrarmos no campo da razoabilidade e proporcionalidade, é possível observar que o próprio código de processual da preferência a penhora de dinheiro, ao invés da penhora de bens imóveis (art. 835, inciso I e V, CPC), o que reforça a inconsistência das razões expostas pelos devedores.Por fim, para além da ausência de fundamento jurídico plausível para a concessão da tutela de já que o risco de expropriação de urgência, não é possível visualizar o suposto perigo de dano, bens é inerente ao próprio processo executivo, não sendo suficiente, por si só, para suspensão de qualquer medida constritiva. Ante o exposto, rejeito, de plano, a impugnação de mov. 115 e, consequentemente, indefiro a tutela de urgência pleiteada.”. Inconformados, os agravantes alegam que: (a) na ação originária o Juízo de origem proferiu decisão rejeitando o pedido dos executados/agravantes de que fosse suspenso o bloqueio realizado via Sisbajud nas contas e aplicações em nome dos agravantes – decisão que se busca reformar; (b) que “Os Agravantes, Dalmir e Fábio, em seus Embargos, contestam a liquidez, certeza e exigibilidade do título, fundamentando-se em cláusulas específicas do contrato de cessão de cotas”; que “o Juízo indicou a decisão do mov. 18.1 como base para o bloqueio. No entanto, tal decisão tratava de decisão simultânea de citação e bloqueio de ativos, o que é vedado pela jurisprudência”; (c) que “O bloqueio de ativos, efetuado antes da análise dos Embargos à Execução, contraria a lógica processual, pois os embargos, conforme previsto no art. 914 do CPC, são o meio pelo qual o Agravante pode impugnar a execução”; e, ainda, que “os Agravantes foram citados e indicaram bens à penhora, porém isso não foi previamente analisado”; (d) que estariam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo; que “A probabilidade do direito se faz presente pela clara ausência de uma decisão judicial específica que autorize o bloqueio SISBAJUD, além de haver uma potencial violação do princípio do devido processo legal,”, bem como “O risco da demora se manifesta na indisponibilidade de recursos financeiros essenciais para o sustento dos Agravantes”.Assim, requer liminarmente seja deferido o efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, seja o recurso provido para determinar a suspensão da penhora (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de revogação da ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados, no qual se pleiteia a reforma da referida decisão.Contudo, o recurso não comporta guarida.Inicialmente, não se verifica a alegada ilegalidade na determinação simultânea da citação da parte requerida e do bloqueio de ativos. Conforme se verifica da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado é o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.780.501/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 11/4/2019 – grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.693.593/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018 – grifou-se). Contudo, este não é o caso dos presentes autos. Conforme se verifica dos autos originários, o Juízo a quo proferiu decisão em 19/01/2023 (mov. 18.1) determinando a citação dos requeridos, ora agravantes, bem como a penhora on line, nos seguintes termos: “3. Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). (...) 4. Em não havendo o pagamento no prazo a que se refere o item ‘3’, defiro o requerimento de mov. 1.1, item ‘IV’, alínea ‘d’, consistente na penhora online, por meio do Sistema SISBAJUD”. Ou seja, a decisão condicionou a execução da referida diligência à citação frutífera somado ao inadimplemento da obrigação no prazo legal, de modo que a penhora não ocorreria antes do ato citatório.E, de fato, o agravante Dalmir foi citado em 20/09/2023 (mov. 86.2), o agravante Fábio em 30/09/2023 (mov. 92.1), sendo que a diligência via Sisbajud somente foi efetuada em 10/01/2024 (mov. 114.1), ou seja, após o transcurso do prazo legal para adimplemento do valor objeto da execução.Não se olvide, ainda, que o art. 829, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que no mandado de citação deve constar também “a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado”.Por fim, no tocante ao bloqueio antes da análise dos embargos à execução, como bem salientou a Juíza de origem, o prazo para oposição dos referidos embargos não obsta a penhora dos bens do devedor. Ademais, “a mera existência de caução e pedido de suspensão nos autos em apenso não inviabilizam a penhora neste feito. Isso porque a concessão do efeito suspensivo é matéria a ser analisada nos respectivos embargos, e não nesta ação executiva, haja vista a necessidade de autuação em apartado e consequente a autonomia dos processos (art. 914, § 1º, do CPC).”.Portanto, a questão de eventual suspensão da execução em razão das teses defensivas elencadas nos embargos deve ser discutida naqueles autos.Destarte, voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a decisão vergastada.
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