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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006483-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA QUE FOI EFETIVADA APÓS A CITAÇÃO E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD AO NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO NOS EMBARGOS QUE DEVE SER ANALISADO NAQUELES AUTOS. ART. 829, §1º, DO CPC, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA A SER EFETUADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, IMEDIATAMENTE APÓS O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.