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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA E OUTRO da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000768-33.2022.8.16.0001, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 109.1 e mov. 120.1).Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade, pois a decisão suprimiu trecho anterior que demonstrava cabalmente a existência de abusividade na taxa de juros utilizada no contrato, quando comparada com a taxa de mercado à época da assinatura do contrato.Dessa forma, por se tratar de relação de consumo entre as partes, pugna pelo reconhecimento da abusividade da taxa média de mercado.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, vez que presentes os requisitos, pretendendo ao final o provimento do recurso, reformando a decisão agravada, a fim de reconhecer a abusividade dos juros e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento o efeito pretendido restou indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 16.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.O agravante sustenta que as taxas cobradas foram abusivas, motivo pelo qual requer o acolhimento da exceção de pré-executividade proposta.Sem razão. Sobre o tema, tem-se admitido, por construção doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, só é possível nos casos em que o juiz pode-deve agir de ofício, de modo que o devedor, na realidade, apenas comunica ao juiz determinada circunstância, como as condições da ação e, nos demais casos em que depende de simples arguição da parte, como a prescrição e a anistia, por serem causas extintivas do débito.No entanto, numa e noutra hipótese, exige-se o chamado flagrante probatório, a evidente ostentação do alegado, pois a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado.Visto isso, diversamente do que defende o agravante, a tese alegada de abusividade nos juros remuneratórios, não é passível de análise pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque, trata-se de questão que demandaria dilação probatória para apurar se a situação de fato ocorreu, qual juros foram cobrados, análise das tabelas oferecidas pelo BACEN. A apresentação das séries e cálculos pela calculadora do cidadão não servem de prova pré-constituída, diga-se de passagem, que sequer é admitida a utilização da calculadora do cidadão para aferição desses cálculos, pois não observam todos os fatores a verificar a taxa efetiva, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS APLICADA DAQUELA PACTUADA EM CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORA QUE UTILIZOU DE MESMA METODOLOGIA DISPOSTA PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO”, QUE NÃO SE PRESTA A AFERIR A TAXA EFETIVA PRATICADA POR NÃO OBSERVAR TODOS OS FATORES QUE INFLUEM NO CÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, INCISO I, DO CPC – ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFA DE CADASTRO – NÃO OCORRÊNCIA – COBRANÇA LEGÍTIMA – TEOR DA CIRCULAR 3371-ANEXO I DO BACEN - RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS – TEMA REPETITIVO 620, DO STJ – VALOR QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VENDA CASADA E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – OCORRÊNCIA – CONSUMIDOR, ORA APELANTE, QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEMA 972, DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORA POSSIBILITADO À AUTORA/APELANTE A ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA – VENDA CASADA CONFIGURADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA 24H – ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO SEM A ESPECIFICAÇÃO DO QUE SERÁ PRESTADO – EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – TEMA REPETITIVO 958, DO STJ – PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 600.663/RS) – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – APLICAÇÃO PARA INDÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS PRIVADOS E INDEVIDAMENTE PAGOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO (30/03/2021) – ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – TEOR DO ARTIGO 86, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009133-44.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 13.05.2024) Portanto, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios não é passível de análise pela via de exceção de pré-executividade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida nesse tocante. Por outro lado, em que pese a decisão agravada tenha analisado os juros remuneratórios e afastado a tese do agravante, fato é que também salientou que não era possível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, entendimento este que deve prevalecer.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO. DESCABIMENTO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.2. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória. No caso considerando que o excesso de execução – abusividade dos juros remuneratórios e cobrança cumulada de comissão de permanência – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção.3. Descabido o expurgo da capitalização mensal de juros, diante de sua expressa pactuação na cédula de crédito bancário. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012099-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024) Dessa forma, evidente a inadequação da via eleita pelo agravante que impede a análise das questões postas à discussão, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.
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