Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonieta S. em face da r. sentença de mov. 240.1 proferida nos autos de Arrolamento Sumário nº 0005679-84.2005.8.16.0001, que tramitou perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual o Juízo singular homologou, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação dos bens deixados por Amélia K. F. S., bem como, manteve a decisão que determinou a exclusão de Antonieta S., ora apelante.Em suas razões (mov. 249.1) a Apelante sustenta, em síntese, que: a) a apelante teve, da mesma forma que o apelado Jorge, uma união estável com o falecido Hiroshi S., pelo período de 12 anos, até a data do seu falecimento, possuindo, portanto, os mesmos direitos como herdeira; b) no julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, o STF declarou a institucionalidade do art. 1.709, do CC, afastando a possibilidade de distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável; c) a ordem de exclusão da apelante da demanda, fere o seu direito de participar da herança; d) a sentença é nula, pois jamais poder-se-ia excluir o cônjuge meeiro do processo de inventário; e) o próprio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo de Instrumento autos nº 0003164-25.2018.8.16.0000, reconheceu o direito de meação da apelante; f) não houve qualquer decisão excluindo Hiroshi S. da herança, como herdeiro ou meeiro, o apelado pode, ao máximo, ser herdeiro; g) o apelado não estava separado de Amélia, portanto é herdeiro ou meeiro.Requer o provimento do presente recurso para garantir o direito de meação de Hiroshi S., com relação a falecida Amélia, e como consequência, manter a apelante como herdeira de Hiroshi S.O Apelado apresentou contrarrazões recursais (mov. 255.1).É, em síntese, o relatório.

II.VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso. Na origem, trata-se de autos de inventário dos bens ajuizado por Hiroshi S., em razão do falecimento de Amélia K. F. S, em 04/01/2005, alegando ser casado com a de cujus desde 18/01/1973, pelo regime de comunhão universal de bens, sendo seu único herdeiro (mov. 1.1).Conforme apontado na inicial, o acervo patrimonial é composto por 05 (cinco) imóveis, quais sejam: a) apartamento 54, Condomínio Galápagos (adquirido em 02/02/1994 – mov. 1.2); b) apartamento 13, Edifício Jardim do Portão (adquirido em 08/07/1982 – mov. 1.2); c) conjunto comercial no Edifício Centro Comercial Isis (adquirido em 17/07/1989 – mov. 1.3); d) lote de terreno 08 (adquirido em 26/03/1984 – mov. 1.3); e) lote de terreno 09 (adquirido em 08/07/1982 – mov. 1.3), e f) saldo de R$ 409.915,06 no Banco Real ABN AMARO (conforme extrato de 2004 – mov. 1.3), vinculado à conta conjunta com o irmão da falecida ALBINO MASATOSHI FUGII (extratos de mov. 1.14); g) saldo de R$ 75.503,58 no UNIBANCO (também conforme extrato de 2004 – mov. 1.3).Manifestação dos Irmãos da de cujus, Albino M. F, Abílio S. F. e Armando K. F, alegando que a falecida e Hiroshi S. estavam separados de fato desde 1990, e que a falecida manteve união estável com Jorge S. de 17 de novembro de 1991 até o seu falecimento (mov. 1.10).Manifestação de Jorge S., companheiro da falecida, alegando, em síntese, que: a) é o verdadeiro herdeiro dos bens do Espólio de Amélia K. F. S; b) o Sr. Hiroshi S. não convivia com a Sra. Amélia K. F. S. há mais de 14 anos, independentemente de estarem documentalmente casados; c) os irmãos da de cujus se habilitaram como herdeiros legítimos, apesar de terem confirmado que Jorge S. era o verdadeiro companheiro da falecida; d) o
Hiroshi deve ser removido do cargo de inventariante, que deve ser substituído por Jorge S. (mov. 1.15).Suspensos os autos para que se aguardasse o trâmite dos autos de Reconhecimento de União Estável, sobreveio manifestação do apelado informando o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável havida entre Jorge S. e a falecida, de novembro de 1991 até a data de seu falecimento (mov. 1.38 – Conforme Declaratória de União Estável n. º 2550/2005 da 1ª Vara Cível de Curitiba).A sentença foi confirmada mediante acórdão proferido no recurso de Apelação Cível autos nº 676776-6 (mov. 1.38, fls.11 e 1.39), assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECOHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIUZ TITULAR. INGRESSO EM FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADA. CPC. ARTIGO 132. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE FORAM FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVO RETIRDO E RECURSOS DESPROVIDOS.O Juízo singular reconheceu a ilegitimidade de Jorge S. para participar da sucessão da falecida, que admitiu, nos autos de Declaratória de União, não ter adquirido bens móveis ou imóveis em conjunto com a falecida. Ademais, esclareceu que Jorge S. não é proprietário de imóveis em Curitiba, e que Amélia não realizou nenhuma doação em seu favor enquanto viva. Ato contínuo, analisou a legitimidade dos irmãos da autora da herança, e concluiu que, como Amélia não deixou filhos e não há cônjuge sobrevivente legítimo para proceder à sucessão de seus bens, os irmãos são os próximos da ordem da vocação hereditária. Assim, nomeou como inventariante Albino M. F. Na mesma decisão, reconheceu a ilegitimidade ativa de Hiroshi S., uma vez que estava separado de fato há mais de 2 anos da autora da herança à época de seu falecimento, e, portanto, não cumpria os requisitos para figurar como herdeiro legítimo de Amélia K. F. S (mov. 1.44). Eis o teor:“I. Analisando os presentes autos de inventário, verifica-se que o requerente e inventariante, Hiroshi S., não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não cumpre os requisitos para figurar como herdeiro legítimo de Amélia K. F. S. Segundo o art. 1.830 do Código Civil: ‘Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente’. Portanto, conforme alegações apresentadas nos autos, inclusive sentença da 1ª Vara de Família deste Foro, que reconheceu a união estável de Amélia K. F. S. e Jorge S., no período compreendido entre novembro de 1991 a 3 de janeiro de 2005, conclui-se que o requerente estava separado de fato há mais de 2 anos da autora da herança à época de seu falecimento. Diante disso, Hiroshi S. não é parte legítima para figurar no polo ativo, muito menos ser inventariante na presente demanda”.Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 7.1).Manifestação do Inventariante, Albino M. F, comunicando que o herdeiro Abilo S. F, irmão da autora da herança, faleceu em 16 de julho de 2010, motivo porque requereu a exclusão do herdeiro, permanecendo como herdeiros os irmãos Albino M. F e Armando K. F. Requereu, ainda, a exclusão imediata da condição de herdeiro os Requerentes Hiroshi S e Jorge S., permanecendo Hiroshi S. apenas como meeiro em razão do regime de Casamento com a inventariada ser o da Comunhão Universal de Bens, devendo ser partilhado somente os bens moveis e imóveis adquiridos até a separação de fato do casal, que ocorreu em 1991 (mov. 21.1).O Juízo singular converteu o processo de inventário em arrolamento e determinou a exclusão de Hiroshi S. e Jorge S. do polo ativo por não serem considerados herdeiros (mov. 26.1).O inventariante apresentou a relação de bens inventariados (mov. 34.1) e juntou documentos (mov. 35.1).Inconformado, Hiroshi S. interpôs Recurso de Apelação (mov. 40.1), autuado sob o nº 1534229-1, o qual não foi conhecido pois interposto contra decisão interlocutória, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO EX-MARIDO DA FALECIDA. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS. MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO SE ENCERROU COMO UM TODO. DECISÃO COM CONTEÚDO DE SENTENÇA, MAS QUE RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISUM QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522, CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO CASO EM COMENTO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 01. Em que pese o conteúdo da decisão ser de sentença, seus efeitos e forma são de decisão interlocutória, razão pela qual, o recurso cabível, no caso, é o agravo de instrumento. 02. Recurso de apelação não conhecido.Por sua vez, Jorge S. interpôs Agravo de Instrumento autos nº 0003164-25.2018.8.16.0000, contra a r. decisão interlocutória de mov. 1.44, defendendo sua permanência como litisconsorte ativo nos autos de inventário, por ter direito aos bens adquiridos no período da união estável (mov. 98.1).A decisão agravada foi reformada para reconhecer a legitimidade de Jorge S. para participar do processo de inventário, sem prejuízo de eventual direito remanescente de Hiroshi S. no feito (mov. 41.1 – Autos 0003164-25.2018.8.16.0000 AI), assim ementada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA O AGRAVANTE, COMPANHEIRO DA AUTORA DA HERANÇA, PARTE ILEGÍTIMA PARA PARTICIPAR DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE NÃO ADQUIRIU BENS EM CONJUNTO COM A COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL DAS MESMAS REGRAS PREVISTAS PARA O CASAMENTO. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1829 DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRO QUE SE EQUIPARA AO CÔNJUGE. DIREITO DE MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO SUCESSÓRIO SOBRE A INTEGRALIDADE DO RESTANTE DA HERANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Determinada a reinclusão de Hiroshi S. no polo ativo dos autos de inventário (mov. 121.1), o qual impugnou as primeiras declarações apresentadas (mov. 129.1).Jorge S. requereu sua inclusão no inventário ante a determinação proferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 131.1), pedido que foi deferido, bem como foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a continuidade do feito (mov. 145.1).Foi noticiado o falecimento de Hiroshi S., sendo realizado pedido de habilitação de sua companheira Antonieta S. (mov. 148.1).O Juízo singular determinou a exclusão do feito dos irmãos da falecida, Albino M. F. e Armando K. F., por não possuírem a qualidade de herdeiros.Além disso, nomeou como inventariante o Jorge S., e o intimou para apresentar o novo plano de partilha, bem como determinou que a ora apelante comprovasse sua qualidade de companheira de Hiroshi S. com a juntada de sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável a fim de possibilitar sua habilitação no feito (mov. 158.1).O inventariante, Jorge S., requereu a exclusão de Hiroshi S. da demanda (mov. 163.1).A ora recorrente juntou no mov. 165.2 cópia de Escritura Pública de Declaração, em que declarou que manteve relacionamento sob a forma de união estável com Hiroshi S., de 20/03/2010 até 17/03/2022.O Juízo singular concluiu que apenas o inventariante, Jorge S., foi reconhecido como parte legítima para figurar como herdeiro da de cujus e determinou a desabilitação do procurador da Sra. Antonieta S. dos autos (mov. 230.1), nos seguintes termos:“Da detida análise dos autos e após verificar o julgamento dos diversos recursos interpostos tanto pelo inventariante Jorge S., quanto por Hiroshi S., possível concluir que apenas o inventariante, de fato, foi reconhecido como legítimo para figurar como herdeiro de Amélia K. F. S..
Isto porque apenas o Agravo de Instrumento interposto por ele (autos nº 0003164-25.2018.8.16.0000) foi provido, enquanto os demais recursos interpostos por Hiroshi Sasaki não foram providos, transitando em julgado a decisão que o reconheceu como parte ilegítima para figurar como herdeiro da de cujus. Observe-se que o Sr. Hiroshi S. deixou de manifestar seu inconformismo quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (decisão de ref. 1.44) nos momentos processuais adequados, e as alegações de sua herdeira no decorrer do feito apenas tumultuaram o feito a fim de induziram o Juízo à erro, para reconhecer sua qualidade de meeiro. Assim, proceda-se a desabilitação do procurador da Sra. Antonieta S.”O inventariante apresentou a relação de bens inventariados (mov. 232.1) e juntou documentos (mov. 236.1).Antonieta S. interpôs Embargos de Declaração contra o teor do r. despacho de mov. 230.1, que determinou sua desabilitação dos autos (mov. 238.1).Sobreveio sentença que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela apelante Antonieta S. e homologou o pedido de adjudicação constante no movimento 232.1 dos bens deixados por Amélia K.F. S. (mov. 240.1)Contextualizados os fatos, conclui-se que a sentença deve ser mantida, porém por motivo diverso.Isso porque a recorrente não comprovou sua qualidade de companheira de Hiroshi S..Como visto, em decisão de mov. 158.1, o Juízo a quo determinou que a ora apelante comprovasse sua qualidade de companheira de Hiroshi S. com a juntada de sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável a fim de possibilitar sua habilitação no feito.A recorrente juntou no mov. 165.2, cópia de Escritura Pública de Declaração, em que declarou que manteve relacionamento sob a forma de união estável com Hiroshi S., de 20/03/2010 até 17/03/2022.Embora não se olvide da possibilidade de declaração da união estável incidentalmente no inventário, assim como quaisquer outras questões de direito, tal só é possível quando os fatos puderem ser provados exclusivamente pela via documental, como estabelece o art. 612 do CPC[1]. Do contrário, a questão deve ser dirimida em ação autônoma – caso dos autos. Vê-se que o documento juntado no mov. 165.2 foi elaborado unilateralmente pela recorrente em 30/09/2022, isto é, após 17/03/2022, data do falecimento de Hiroshi S.. E embora na declaração conste a indicação de testemunhas da referida união Estável,
a escritura pública realizada unilateralmente e após a morte do alegado convivente, por si só, não comprova a existência de união estável.Tal escritura pública faz prova apenas de que a declarante fez a referida declaração, mas não o seu conteúdo. Nesse sentido, o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. pp. 706-707): Segundo o art. 405 do Novo CPC, o documento público faz prova da sua formação e também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. (...)É preciso esclarecer que a presunção mencionada atinge somente os fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público, e não os fatos trazidos ao seu conhecimento pelas partes. Significa dizer que, afirmando o oficial público que determinado sujeito lhe informou ser absolutamente capaz, a única presunção possível é de que no momento da elaboração do documento público, um determinado sujeito informou ao oficial público que era absolutamente capaz, e o fato de ser ou não capaz não se presume verdadeiro, devendo ser provado durante o processo judicial.É também o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA UNILATERALMENTE PELA INVENTARIANTE APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR INCAPAZ.INDÍCIOS RECONHECIDOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DA PROLE INOBSTANTE DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO E SEU LIMITE TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010257-29.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 01.07.2024).Ademais, consigne-se que não há sequer notícia da existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, o que igualmente afasta a alegada legitimidade da parte recorrente.Assim, como visto, a parte apelante, mesmo após lhe ter sido dada oportunidade, não comprovou que convivia em união estável com o falecido Hiroshi e, também não provou ter ingressado com a ação própria.Desse modo, considerando que a prova não se mostra suficiente para demonstrar a caracterização da união estável, que exige a comprovação dos requisitos contidos no art. 1.723, do Código Civil[2], correta a sentença que indeferiu o pedido de habilitação da apelante, já que evidente a ausência de legitimidade ad causam.Assim, em razão de a ora apelante não manter a qualidade de meeira ou herdeira de Hiroshi S., trata-se de parte ilegítima para requerer sua habilitação no feito.Em caso semelhante, entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, n verbis:ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA BEM VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI INTERESSE NO ARROLAMENTO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE É COMPANHEIRA DO DE CUJUS, SEJA NESTA AÇÃO DE ARROLAMENTO, SEJA NA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000712-91.2021.8.26.0242 Igarapava, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 10/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024).Por último, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão da ilegitimidade é cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição.Trata-se do denominado efeito translativo do recurso de apelação que decorre da disposição contida no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil[3].A propósito dessa questão, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DE CONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADA AUTORIDADE COATORA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. ART. 485, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] 3. Cuidando-se a questão relativa à legitimidade ad causam de inegável matéria de ordem pública, nada obsta seja ela, mesmo de ofício, conhecida e resolvida nos domínios do ordinário apelo ora examinado. Assim o permite, diga-se, o disposto no § 3º do art. 485 do vigente CPC, portador da seguinte redação (que, na sua essência, reproduz aquela antes prevista no art. 267, § 3º, do revogado CPC/73): "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Na espécie, ressalte-se, a matéria concernente às condições da ação está prevista no inciso VI do normativo em comento. 4. No ponto, é prestadia a lição de ARRUDA ALVIM, ao sublinhar que, "por exemplo, são questões de ordem pública a ausência de pressupostos processuais, do interesse de agir e da legitimidade passiva ou ativa, ou a presença de perempção, litispendência ou coisa julgada (matérias do art. 485, IV, V e VI, do CPC/2015). O texto do art. 485, § 3º, é esclarecedor nesse sentido, permitindo que o juiz conheça dessas questões de ofício em qualquer grau de jurisdição. Em sede de recurso, diz-se, isso ocorre por força do efeito translativo, que emanaria do princípio inquisitivo, em contraposição ao efeito devolutivo, extraído do princípio dispositivo" (Manual de direito processual civil. 18. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1214). (RMS 63.004/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020).A partir de tais premissas, impõe-se manter a sentença, por motivo diverso, reconhecendo-se, de ofício, a ilegitimidade ad causam da apelante para representar o espólio de Hirosh S. nos autos originários.Por fim, fixa-se honorários ao Defensor Dativo do Apelado (Dr. Luiz Carlos João Arbugeri Filho OAB/PR 13.168) em R$ 400,00 (quatrocentos reais) (item 2.12 da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA), servindo a presente decisão de certidão.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.