SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006494-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ACATOU REQUERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO REALIZADO NO TOCANTE AO IMÓVEL.II – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AR RECEBIDO PESSOALMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. CONFIRMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA LEI Nº 9.514/97. IIII - NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97, A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA PURGAR A MORA, É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DEVENDO SER REALIZADA POR NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EFETIVADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.IV- DECISÃO REFORMADA. V – RECURSO PROVIDO.