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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada de Urgência promovida por Lurdes Von Muhlen em face de Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos do leilão realizado no tocante ao imóvel matriculado sob o nº 20.429, do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR. No mais, expediu intimação ao requerido para que tome as providências necessárias à determinada suspensão; ao Cartório para pautar audiência de conciliação e à autora para ciência e manifestação (mov. 34.1)Pleiteia a agravante, portanto, a concessão de efeito suspensivo à decisão, sob o argumento de que se encontram presentes os requisitos para tanto. No mais, requer o provimento do agravo de instrumento, com consequente reforma da decisão interlocutória agravada, a fim de revogar à tutela provisória concedida pelo juízo a quo.O recurso foi recebido sem a concessão da liminar requerida (mov. 8.1/TJ).Contraminuta pela agravada Lurdes Von Muhlen (mov. 14.1/TJ).Destaca-se, também, que fora impetrado o Mandado de Segurança 0032166-30.2024.8.16.0000 pela parte agravante, o qual fora recebido sem concessão do efeito suspensivo pretendido (mov. 12.1/MS).Acolhidos os Embargos de Declaração nº 0065015-55.2024.8.16.0000, fora anulado o Acórdão de mov. 23.1 destes autos, de modo que o feito se encontra novamente apto para julgamento. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada por Lurdes Von Muhlen - ora agravada -, determinando a suspensão dos efeitos do leilão realizado no tocante ao imóvel matriculado sob o nº 20.429, do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR. Considerando a impossibilidade de exigir de parte agravada, constituir prova negativa de que não foi intimada para purga da mora, o douto juízo a quo entendeu por bem conceder à tutela provisória almejada, em emenda à petição inicial, suspendendo os efeitos dos públicos leilões promovidos pela parte agravante.Em contrapartida, a ora recorrente sustenta que, diferentemente do sustentado na petição inicial/emenda à petição inicial, a parte agravada foi intimada para purga da mora, tendo o prazo decorrido sem purgação.Pois bem.Em reanálise aos autos, entendo que os argumentos trazidos pelo recorrente são capazes de invalidar a fundamentação e a decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser reformada.Explico.No presente caso, a anterior decisão, acostada ao mov. 23.1, efetivamente fora assentada em erro de fato. Isso porque, o AR de mov. 1.21, recebido por “CAMILA BOM” pessoa estranha à lide e sem qualquer relação comprovada com a Lurdes Von Muhlen, diz respeito a notificação da embargada acerca da realização dos públicos leilões, prevista no art. 27, § 2.º A, da Lei n.º 9.514/1997.Desse modo, a intimação para purga da mora, exigida pelo art. 26, § 1.º, da Lei n.º 9.514/1997, está anexada ao mov. 1.17 dos autos n.º 0006494- 20.2024.8.16.0000 AI e foi pessoalmente recebida pela embargada no dia 14/07/2023.Portanto, verifica-se que, de fato, houve observância ao procedimento disposto no art. 26 da lei nº 9.514/97, assistindo razão, portanto, à agravante. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.a) Não há falar em nulidade da notificação por edital da autora na hipótese porquanto observado o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97.b) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007694-54.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024). Grifamos. Em igual sentido, recentemente decidiu essa Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA PELO RECORRIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DEVEDOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA PURGAR A MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032827-09.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 08.07.2024). Grifamos. Da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, §1º, LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 405 DO CPC.- A declaração do oficial do Cartório de Registro de Imóveis possui fé-pública e presunção de legitimidade conforme disposto no art. 405 do CPC. Era ônus da autora desconstituir o documento público, o que não fez. Assim, se considera regular a notificação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA AOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ.- Não se desconhece a necessidade de intimação e/ou notificação pessoal da parte devedora acerca das datas de sua realização. Ocorre que o entendimento do STJ é no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando evidenciada a ciência inequívoca da parte. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001269-77.2023.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.07.2024). Grifamos. Para arrematar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE A CONSOLIDAÇÃO OCORREU APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. 2. PLEITO DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES INFRUTÍFEROS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025355-46.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2024). Grifamos. Dessa maneira, tem-se que todas as exigências impostas pela Lei nº 9.514/1997 foram observadas, havendo comprovante da intimação da parte agravada para purga da mora. E, em assim sendo, há que se reformar integralmente a r. decisão objurgada para o fim de revogar à tutela provisória concedida pelo douto juízo a quo.Por essas razões, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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