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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto Doroty Heeren, nos autos de Ação Cominatória cumulada com Pedido de Multa por Descumprimento sob o nº 0002901-49.2020.8.16.0088, em face da sentença (mov. 62.1 – 1º Grau) proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratuba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, diante da ausência de condenação ou de proveito econômico da parte, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“O pedido inicial na Ação Cominatória cumulada com Pedido de Multa por Descumprimento (mov. 1.1), aforada por Doroty Heeren, alegando em resumo: a) é proprietária de parte do imóvel inscrito na Matrícula 35.797 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais localizado na Avenida Curitiba, nº 1.475, neste município e comarca, desde 16 de maio de 1980, o qual se trata do lote 15, da quadra 105, com frente para a Avenida Curitiba e medindo: 21,5 metros de frente, 8,5 metros de fundo, 24,5 metros de lateral esquerda e 38 metros de lateral direta; b) ao buscar alvará para construção, no ano de 2015, foi surpreendida pela informação de que a metragem do terreno é inferior àquela efetivamente existente, ou seja, de 140 m², menos da metade do indicado na matrícula; c) para possibilitar a construção da edificação, foi realizado levantamento topográfico planimétrico cadastral em conjunto com a intimação dos confrontantes para conferência, estudo que foi concluído em seu favor, indicando que a metragem correta é de 326,05 m²; d) requereu à parte ré a correção do loteamento, o que foi feito, bem como deferido o alvará de construção de nº 384/2015-A no dia 18/01/2016; e) com a aprovação do alvará, o imóvel residencial foi construído dentro da metragem permitida e aprovada, de forma totalmente regular; f) o cadastro do imóvel junto ao ente tributário não foi corrigido, conforme a certidão de débitos extraída em 29/06 /2020, na qual ainda consta a área do terreno como apenas 140 m²; f) muito embora tenha realizado todas as diligências possíveis com a finalidade de corrigir a situação do imóvel, a parte ré restou inerte desde 2016, pelo que teve que recorrer à via judicial.O réu apresentou contestação (mov. 17.1), alegando: impugna o valor da causa, alegando que, em se tratando de Ação Cominatória na qual a parte busca a alteração cadastral de imóvel de sua propriedade, nos termos do inciso II do artigo 292 do CPC, deve o valor ser representado pela parte controvertida, ou seja, possuir relação com o valor do imóvel, já que a parte busca a modificação dos dados do imóvel no Cadastro Técnico Municipal. No mérito, alega que a Lei nº 6.015/1973, que trata sobre os registros públicos, sofreu alteração pela Lei nº 10.931/04, sendo que o inciso I do artigo 213 elenca a modalidade conhecida como “Retificação Unilateral” e o inciso II, a denominada “Retificação Bilateral”, que visa igualar a situação constante na matrícula com a situação fática existente no local. Neste último caso, envolvendo terceiros, necessária é a anuência dos confrontantes. Assevera que o procedimento de Retificação Administrativa deve tramitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, necessitando ser devidamente fundamentado e justificado. O procedimento de retificação, o memorial descritivo, assim como a planta da área, deve trazer informações precisas e esclarecer as confrontações, sendo necessário ainda que de referidos documentos conste a assinatura do responsável técnico, com o respectivo reconhecimento de firma e ART devidamente quitada, o que não se verifica nos documentos juntados com inicial. Indica que os documentos juntados em mov. 1.8 e 1.9, que se referem ao alegado levantamento planimétrico, sequer possuem assinaturas, nem do responsável pela sua confecção, nem da própria autora. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que a retificação administrativa deveria ter sido requerida junto ao CRI local, para somente posteriormente, após a conclusão pelo registrador responsável, feitas as devidas averbações na matrícula do imóvel, a municipalidade adequar seu cadastro técnico, com as informações corretas da metragem da área, adequando inclusive a cobrança do percentual do IPTU devido.Impugnação à contestação (mov. 20.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora disse em mov. 28 e parte ré em mov. 29, ambas requerendo o julgamento antecipado. Em mov. 34 a parte ré juntou cópia dos Processos Administrativos sob n° 16147 /2015 e 18.496/2016. A decisão de mov. 39.1 acolheu a impugnação ao valor da causa.Sobreveio a sentença (mov. 62.1)”.
Irresignada, Doroty Heeren interpôs Apelação Cível (mov. 80.1 – 1º Grau), alegando em síntese: A) o pedido de gratuidade de justiça possui embasamento no fato da autora ser portadora de neoplasia maligna e não em sua hipossuficiência econômica; B) existem determinações para isenção de recolhimento de Imposto de Renda e Previdência Social para portadores de neoplasia; C) o argumento em tela diz respeito à união da idade da autora com sua condição de saúde e que, embora não possua renda módica, continua realizando exames e tratamentos para a doença que possui e, assim, teria prejuízos em seu sustento no caso de assumir o pagamento de custas e honorários advocatícios; D) busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recuso (mov. 85.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido da não intervenção por reconhecer ausente interesse público subjacente (mov. 11.1 – 2º Grau).É a breve exposição.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Trata de Ação Cominatória na qual foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 62.1), nos seguintes termos:

A apelante realizou o pedido de justiça gratuita pautada no fato de ser portadora de neoplasia maligna. O pedido se baseia na idade avançada (atualmente 80 anos), e ser portadora de neoplasia maligna, possuindo gastos elevados (mov. 80.1).

Como discorre a apelante em suas razões recursais, acima colacionado, necessária a demonstração que sua condição de vida a torne hipossuficiente, o que não foi demonstrado, uma vez que a recorrente acostou aos autos, tão somente um parecer de que possui neoplasia maligna (mov. 66.2 – 1º Grau), deixando de trazer comprovante de renda, imposto de renda e despesas.
Salienta-se que com a edição do CPC de 2015, foram revogadas todas as disposições da Lei nº 1.060/1950, referentes à justiça gratuita, passando a ser regulada nos artigos 98 a 102 do CPC.O artigo 98 do CPC, é claro ao dispor que tem direito à gratuidade da justiça, as pessoas com insuficiência financeira, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Discorre Rogério Nunes de Oliveira, sobre a gratuidade:
“A isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômicos-financeiros”.
(OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 101).
Assim, diante da ausência de provas quanto a sua hipossuficiência, deve a sentença ser mantida.Quanto ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, verifica-se que ainda não foi votado, muito menos editado, razão pela qual inviável a sua aplicação.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.