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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0024202-08.2009.8.16.0001, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido da agravante/executada e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, com a continuação dos atos necessários para adjudicação do imóvel de matrícula de matrícula nº 80.976 do 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, penhorado nos autos, sob o seguinte fundamento (mov. 317.1 – processo originário): (...) Tendo em vista que o Juízo Falimentar autorizou o prosseguimento das execuções individuais (seq. 272.2) e que, conforme consulta aos autos da Recuperação Judicial, o imóvel aqui penhorado não foi indicado pela executada para adimplementos das verbas trabalhistas (seq. 7526.3 dos autos n. 0011071-83.2015.8.16.0185), que se dará por meio do incidente de próprio para pagamento dos créditos trabalhistas (autos n. processo n° 0005419-12.2020.8.16.018) (seq. 8214.1 dos autos n. 0011071-83.2015.8.16.0185), nada impede a análise do pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Por isso, indefiro o requerimento de seq. 308.1. (...) Tendo em vista o disposto no art. 908 do CPC, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado no prazo de 15 dias (...) Nas razões de recurso, Pluma Conforto E Turismo S.A. sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada divergiu do posicionamento do juiz responsável pela recuperação judicial, que havia determinado a impossibilidade de penhora de bens essenciais à atividade da empresa; b) resta evidente a impossibilidade de dar prosseguimento ao processo de avaliação e adjudicação do imóvel de matrícula nº 80.976 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS; c) a recuperação judicial tem como objetivo a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, de forma que a alienação do imóvel prejudicaria as atividades empresariais; d) o juízo singular usurpou sua competência e infringiu diretamente a legislação aplicável, ao julgar uma causa que envolve bens e interesses da empresa em recuperação; e) há precedentes que corroboram com a tese de que ativos essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais devem ser preservados durante o processo de recuperação judicial; f) o prosseguimento da presente demanda prejudica diretamente as atividades econômicas de todas as empresas do mesmo grupo econômico, sendo que a Lei 11.101/2005 determina que a regra é a suspensão das ações; g) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não seja cometido nenhum ato ou medida expropriatória contra as empresas que estejam em recuperação judicial; e h) o exequente já está habilitado na recuperação judicial, de forma que pretende receber valores em duplicidade. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, evitando graves danos a empresa agravante, consubstanciados em sérios prejuízos financeiros, uma vez que não há como recuperar a sua economia se existirem atos executórios contra o seu patrimônio. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, de modo a suspender a penhora avaliação e adjudicação do imóvel de matrícula nº. 80.976 do 4º CRI de Porto Alegre/RS (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso e o efeito suspensivo pretendido (mov. 12.1). Em contrarrazões, o agravado aduz que o imóvel penhorado nos autos não se enquadra como bem essencial para a atividade da empresa executada. Além disso, alega que o bem não está sendo utilizado pela agravante, pois está alugado para terceiro. Por fim, requer a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo (mov. 18.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Ante a complexidade do caso, imperioso fazer uma breve síntese dos fatos: Trata-se na origem de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja dívida, à época do ajuizamento da ação (07/11/2006), totalizava o montante de R$ 207.803,20 (mov. 1.2 – processo originário). No curso do feito executivo, foi expedido termo de penhora do imóvel de matrícula nº 80.976 do 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, de propriedade da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A. Posteriormente, foi expedida carta precatória para a avaliação e alienação do bem, em 16/10/2014 (mov. 1.53 – processo originário). No dia 09/09/2015, no entanto, a empresa executada peticionou nos autos originários requerendo a suspensão do processo de execução, sob o argumento de que houve o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais (processo de n º 0011071-83.2015.8.16.0185), tendo sido determinado por aquele juízo a suspensão das ações pelo período de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 1.60 – processo originário). O juízo de origem indeferiu o pedido da empresa executada, por entender que as decisões proferidas pelo juízo falimentar não se aplicariam ao feito, vez que o exequente não integrava o quadro de credores, naquela ação recuperacional (mov. 22.1 – processo originário). Em face da referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, o qual restou julgado por este colegiado, nos seguintes termos (mov. 53.2 – processo originário): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005, POR SE TRATAR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXEQUENTE QUE NÃO TEVE SEU CRÉDITO HABILITADO, NÃO INTEGRANDO O QUADRO DE CREDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 21.09.2016) Ante o desprovimento do recurso, a executada interpôs Recurso Especial, sendo o acórdão reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando entendimento de que a competência para promover os atos executórios em face da sociedade recuperanda é do juízo de recuperação judicial. Extrai-se do decisum (mov. 258 – processo originário): (...) Por outro lado, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução (constritivos/ expropriatórios) do patrimônio da empresa, ainda que em execução fiscal ou trabalhista. Pois, à luz do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 e considerando o objetivo da recuperação judicial, que é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a atribuição de exclusividade ao juízo universal evita que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. (...)(...) Portanto, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a irresignação merece acolhida. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando a acórdão recorrido, fixar a competência do juízo da recuperação judicial para promover atos executórios em face da sociedade recuperanda. (...) (REsp n. 1.700.829, Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/04/2020.) – grifei Nos autos de execução de título extrajudicial, o juiz a quo determinou a suspensão do feito, até o encerramento da ação de recuperação judicial, ou até a habilitação do crédito nos autos de recuperação judicial (mov. 218 – processo originário). Impende registrar que a ação de recuperação judicial e a execução de título extrajudicial tramitavam concomitantemente. Sendo assim, compreende-se, pela análise do andamento de ambas as ações, que os atos de expropriação do imóvel de matrícula nº 80.976 do 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, estavam sendo praticados enquanto os bens da empresa recuperanda eram apresentados ao juízo recuperacional, com a finalidade de superar a situação da crise econômico-financeira da empresa e concretizar o pagamento dos credores da pessoa jurídica. Veja-se que a empresa executada apresentou nos autos do juízo universal todos os seus bens, portanto, o imóvel penhorado nos autos de execução de título extrajudicial foi listado pela executada para viabilizar o pedido de recuperação judicial. Após transcorrer o prazo legal do período de stay, por força do art. 6º da Lei nº11.101/2005, o juízo recuperacional proferiu despacho reconhecendo a possibilidade do prosseguimento das execuções em face da empresa. Ficou expresso, no referido despacho, que os bens essenciais à atividade da empresa continuavam impenhoráveis (mov. 7548.1 – autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185).
Então, a exequente peticionou nos autos de execução, requerendo o prosseguimento do feito, com a expedição de nova carta precatória para avaliação e adjudicação do imóvel penhorado, em razão da decisão proferida nos autos da recuperação judicial (mov. 272 – processo originário). A executada se manifestou pela extinção da ação, arguindo que o crédito discutido foi habilitado na ação de recuperação judicial da empresa, portanto, era inadmissível o recebimento do crédito por meio da execução de título extrajudicial (mov. 308 – processo originário). Ante o pedido de extinção do feito, o juízo a quo proferiu nova decisão declarando que nada impedia a análise do pedido de adjudicação do imóvel, vez que autorizado pelo juízo da recuperação o prosseguimento das execuções individuais. Transcreve-se parte da decisão: (...) 1. Tendo em vista que o Juízo Falimentar autorizou o prosseguimento das execuções individuais (seq. 272.2) e que, conforme consulta aos autos da Recuperação Judicial, o imóvel aqui penhorado não foi indicado pela executada para adimplementos das verbas trabalhistas (seq. 7526.3 dos autos n. 0011071- 83.2015.8.16.0185), que se dará por meio do incidente de próprio para pagamento dos créditos trabalhistas (autos n. processo n° 0005419-12.2020.8.16.018) (seq. 8214.1 dos autos n. 0011071-83.2015.8.16.0185), nada impede a análise do pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Por isso, indefiro o requerimento de seq. 308.1. 2. Tendo em vista o disposto no art. 908 do CPC, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado no prazo de 15 dias. (...) Em detrimento da referida decisão, a empresa/executada interpôs a o presente recurso de agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia a possibilidade ou não de prosseguimento da execução e da prática de atos expropriatórios em relação ao bem penhorado. Assim, verifica-se que os pontos controversos no presente permeiam a questão da possibilidade ou não da penhora e constrição do bem imóvel de matrícula de nº. 80.976 do 4º CRI de Porto Alegre/RS, penhorado nos autos de execução de título extrajudicial que figura o agravado como exequente e o agravante como empresa executada que está em recuperação judicial. Constata-se que a decisão atacada fundamentou o prosseguimento da execução no despacho de mov. 7548.1 (autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185), proferido pelo Juízo Universal. Imperioso transcrever o despacho que foi utilizado como fundamento para o prosseguimento da execução dos autos de origem: Oficie-se em resposta aos expedientes do: (...)Mov. 7535, informando que o período de stay da presente recuperação já se encerrou, não havendo mais óbice aos Juízos para realização de atos expropriatórios em face da recuperanda, apenas não podendo ser penhorados bens essenciais à atividade da empresa; - grifei Veja-se que o despacho proferido pelo juízo da recuperação expressa que não podem ser realizados atos expropriatórios dos bens essenciais à atividade da empresa. Em que pese o juízo de origem tenha entendido que o prosseguimento do feito seria possível (em razão de o imóvel penhorado não ter sido indicado para adimplementos das verbas trabalhistas), a decisão deve ser reformada, vez que não observou que o imóvel penhorado foi indicado pela empresa para adimplemento das demais dívidas dos credores habilitados na recuperação judicial. Ao analisar os autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185, constata-se que a empresa recuperanda apresentou todos os bens imóveis para a quitação dos credores habilitados no processo judicial. Em decorrência da manifestação da empresa, foi proferida nova decisão pelo juízo universal, o qual decidiu que todos os imóveis da pessoa jurídica seriam por ora, essenciais para fazer frente a todos os créditos devidos pela empresa, senão vejamos (mov. 11220.1 – autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185): (...) Seguindo tal entendimento, os imóveis da recuperanda seriam, por ora, essenciais não para a atividade empresarial em si, mas para fazer frente à todos os créditos devidos pela empresa aos credores sujeitos à recuperação judicial.Com a venda de todos eles, este Juízo de recuperação poderá realizar o pagamento dos credores da recuperanda e, remeter os valores subjacentes aos Juízos de execuções fiscais federais, estaduais e municipais, para fazer frente ao pagamento dos créditos fiscais. Diante disso, oficie-se em resposta à 19ª Vara Federal de Curitiba/PR (movs. 9178, 9447, 9733, 9758, 9762, 9778, 9856, 9857, 10082, 10083, 10084 e 10085), 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR (movs. 9752, 10081 e 10087), 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba/PR (mov. 10106), Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (mov. 10141), com cópia da presente decisão, informando que todos os imóveis da recuperanda serão vendidos na presente recuperação judicial, com valores remetidos às respectivas Varas de Execuções Fiscais para pagamento dos créditos fiscais devidos, requisitando a não realização dos demais atos de constrição. No presente caso, é imperioso considerar que as decisões do juízo universal evitam medidas expropriatórias que prejudiquem o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ressalta-se que todo o trâmite da recuperação judicial visa a preservação da empresa, de modo a viabilizar a função social desta e possibilitar o estímulo à atividade econômica. Por fim, ressaltando ainda mais a questão da essencialidade do imóvel ora discutido, imperioso transcrever parte da decisão proferida pelo juízo, o qual deixa claro que os bens imóveis estão sendo avaliados e serão vendidos para pagamento dos créditos (...)Oficie-se em resposta ao expediente do: Mov. 10941, informando que como o crédito não é sujeito à recuperação judicial, os atos de constrição devem ser realizados pelo juízo onde tramita a execução, com exceção dos bens imóveis, vez que estão sendo avaliados e serão vendidos no presente feito recuperacional, para pagamento dos créditos sujeitos à RJ; Existindo decisão judicial proferida pelo juízo recuperacional, que declara que os imóveis da recuperanda são essenciais para fazer frente a todos os créditos devidos pela empresa, entende-se que possui razão a agravante, não sendo possível o prosseguimento dos atos que tenham por objetivo a adjudicação do bem imóvel de matrícula de nº 80.976 do 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS. Assim, já existindo manifestação do juízo da recuperação a respeito da essencialidade do imóvel em questão, impõe-se reformar a decisão atacada, para o fim de reconhecer a impossibilidade de prática de atos expropriatórios em relação ao bem penhorado. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso.
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