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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005409-77.2013.8.16.0131 (mov. 528.1), que indeferiu o pedido de reserva dos valores penhorados para pagamento de honorários advocatícios e da consulta ao sistema CENSEC.Nas razões do recurso (mov. 1.1) o agravante alegou, em síntese, que:(a) Houve esgotamento das diligências voltadas à satisfação da dívida;(b) Não há necessidade de demonstração de ocultação das informações pelo devedor para que se autorize a consulta no sistema CENSEC;(c) A pretensão de reserva de honorários refere-se aos arbitrados inicialmente e não aos ajustados contratualmente;(d) A decisão que arbitrou honorários advocatícios no patamar de 10% foi proferida pelo mesmo juízo;(e) O indeferimento dos pedidos poderá ensejar em dilapidação patrimonial pelo devedor.Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para “deferir o pedido de realização de pesquisas patrimoniais junto à CENSEC” e “determinar a imediata retenção de 10% (dez por cento) do valor bloqueado nos autos originários a título de honorários advocatícios”.Pela decisão de mov. 8.1 foi concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Não houve apresentação de contrarrazões pelos agravados, eis que revéis.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.- Da ausência de contrarrazõesOs executados foram regularmente citados na origem (mov. 30.1) e, na época, não houve o pagamento da dívida, constituição de advogado, nem apresentação de qualquer tipo de defesa, razão pela qual a execução prosseguiu à sua revelia.Neste caso, embora os A.R.s expedidos tenham retornado negativos (movs. 16.1 e 17.1), a regra elementar é a fruição dos prazos contra os revéis a partir da publicação do ato decisório, podendo eles intervirem em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 do CPC).Assim, passa-se à análise do mérito recursal.- Da reserva de honoráriosSustenta a parte agravante que o pedido de reserva de honorários advocatícios refere-se aos valores fixados pelo próprio juízo de origem, no patamar de 10% (dez por cento) e não os referentes à relação contratual com o exequente. Pois bem.Extrai-se dos autos de origem (mov. 7.1 –
0005409-77.2013.8.16.0131) que o juízo, ao despachar a inicial, arbitrou os honorários advocatícios da seguinte forma:Na ocasião, não houve pagamento, de modo que o montante é devido na integralidade.Na decisão que indeferiu o pleito de reserva, o juízo a quo entendeu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 22, §4º da Lei nº 8906/1994, o qual dispõe que “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.Ocorre que a reserva de honorários pretendida pela parte agravante diz respeito aos honorários sucumbenciais, não havendo a necessidade da juntada de contrato de honorários aos autos.A lei Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) é clara ao dispor que a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários é título executivo (art. 24).
A corroborar, o art. 23 do referido diploma esclarece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte (...)”.Nesse contexto, contudo, cabe mencionar que embora os honorários constituam direito do advogado e possuam natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC), inexiste a possibilidade de o crédito decorrente de honorários sucumbenciais preferirem ao crédito principal titularizado pelo cliente. Acerca disso o Superior Tribunal de Justiça já entendeu:CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.11- Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.)O mesmo entendimento já foi adotado por esta Egrégia corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA PARTE EXECUTADA, EXCLUSIVAMENTE PARA O FIM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. INVIABILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, DO ART. 833, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. II. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO.I.“(...) É inviável a penhora do salário do devedor para pagamento exclusivamente dos honorários advocatícios. Os honorários sucumbenciais constituem acessórios da execução e, como tal, não podem sobrepujar a preferência do principal. Ou seja, decorrem do pagamento do principal, de forma que, não saldada a dívida executada, não há que se cogitar em honorários. Afinal, a execução tem por objetivo a cobrança de dívida pelo devedor, sendo os honorários sucumbenciais, pagos pelo devedor, a consequência do êxito processual. Não pode haver êxito na cobrança dos honorários sem o devido êxito na cobrança. Quando o êxito for parcial, os honorários sucumbenciais se refletirão também na mesma proporção. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0020801-18.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.07.2020).II. Apesar de a prescrição ser matéria de ordem pública, o pronunciamento desta Câmara acerca de questão não apreciada em primeiro grau, configuraria supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012583-30.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 06.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL OBJETO DA DEMANDA PLEITEADO PELO RESPECTIVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041343-86.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 10.10.2022)Logo, não obstante o fundamento seja diferente do exarado pelo juízo a quo, o indeferimento do pleito deve ser mantido, não merecendo reforma a decisão neste ponto.- Pesquisa de bens do executado por meio do CENSECAduz a parte agravante que deve ser reformada a decisão a fim de que seja deferida a realização de pesquisas patrimoniais por meio do CENSEC. O CENSEC constitui um “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil[1]”.Tal sistema funciona por meio de portal na rede mundial de computadores e é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos Online – RCTO;b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI;c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. De tais módulos, somente o CEP depende de ordem judicial para utilização, conforme dispõe o art. 273 do Provimento 149 da Corregedoria Nacional de Justiça (atualmente em vigor), não sendo possível que os interessados obtenham as informações pleiteadas por conta própria. Estabelecidas as premissas, cumpre observar que, no caso dos autos, a despeito da citação dos executados, não houve pagamento integral do débito, tampouco indicação de bens à penhora. Ainda, verifica-se que houve tentativa para busca e bloqueio de bens em diversos sistemas: BACENJUD (mov. 378.2), INFOJUD (mov. 461.1), CNIB (mov. 510.1) e Previjud (mov. 543.1), os quais foram insuficientes para saldar a dívida.Nesse cenário, considerando a frustração da execução, é perfeitamente possível a pesquisa de bens dos executados por intermédio da CENSEC, esta somente para consulta ao módulo CEP. A jurisprudência desta 15ª Câmara é sólida nesse sentido. Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011241-47.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - LEASING. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS DEVEDORES. OFÍCIO À CENSEC. APENAS NO MÓDULO CEP. SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). PLEITO QUE NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA PROMOVER. PROGRAMAS DE MILHAGENS. SALDO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004197-74.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 13.05.2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027905-56.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020751-84.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.06.2023)Portanto, comporta reforma a decisão agravada neste ponto.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para permitir a pesquisa de bens dos executados por intermédio do módulo CEP da CENSEC.