SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000253-29.2024.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Fri May 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - decisão de pronúncia – insurgência da defesa – preliminar – ALEGAÇÃO DE nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa – indeferimento do pedido de juntada dos antecedentes criminais da vítima – não verificada – pedido não formulado no momento adequado CONFORME PREVISTO NO art. 406, §3º, do Código de processo penal – possibilidade da defesa requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a juntada dos antecedentes criminais da vítima na fase do art. 422 do código de processo penal – preliminar afastada - mérito - pedido de absolvição SUMÁRIA – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – existência de VERTENTE PROBATÓRIA APONTANDO PARA A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO - ANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – pedido de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima – não cabimento – evidênciaS indiciárias de que o crime foi praticado após uma discussão banal e de que a vítima estava indo dormir quando foi surpreendida pelo ataque do recorrente - QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.rECURSO NÃO PROVIDO.