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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000253-29.2024.8.16.0065 RSE, da Vara Criminal de Catanduvas, em que é Recorrente DOUGLAS RIBAMAR ALVES DA SILVA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Contam os autos que o Ministério Público denunciou DOUGLAS RIBAMAR ALVES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em decorrência do seguinte fato (mov. 37.1): “No dia 11 de abril de 2023, por volta das 07h20min, no interior de uma residência abandonada, situada na Avenida Brasil, n. 1123, centro, no Município e Comarca de Catanduvas/PR, o denunciado DOUGLAS RIBAMAR ALVES DA SILVA, com inequívoca intenção de matar, agindo com consciência e vontade livres, matou José Carlos Cordeiro, nele desferindo, aproximadamente, doze golpes com uma madeira, chutes e pisões, todos em sua cabeça, o que foi a causa efetiva e suficiente de sua morte. Consta que o denunciado agiu movido por motivo fútil pois a vítima teria tecido comentários com conotação sexual para sua irmã, ‘mexido’ com sua mulher e comentários maldosos sobre sua família e da pessoa do denunciado, fatos estes ocorridos a mais de dois anos. Apurou-se que a vítima José Carlos, a testemunha Edirceu Vargas Filho e o denunciado estavam bebendo dentro da residência, pouco depois a vítima se deitou num colchão e começou a relembrar de desavenças e picuinhas que tinha com o denunciado, este então, subitamente, sem acaloramento de discussão ou luta corporal, se apossou de um pedaço de madeira (apreendido nos autos) e passou a desferir golpes contra a vítima, que ainda estava deitada, o que dificultou a sua defesa (cf. boletim de ocorrência n. 2023/402446 do mov. 1.8, termos de depoimentos do movs. 1.3/6, depoimentos dos movs. 1.10/11 e 32.2/3, interrogatório de mov. 1.12/13, fotos do instrumento do crime de mov. 1.8/9, relatório de levantamento de local de morte de mov. 1.20 e relatório da Autoridade Policial do mov. 33.1)”. (Grifo nosso). Na decisão de mov. 126.1 o D. Magistrado julgou procedente a pronúncia para o fim de submeter o réu DOUGLAS RIBAMAR ALVES DA SILVA a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 121, §2º, incisos. II e IV, do Código Penal.DOUGLAS RIBAMAR ALVES DA SILVA interpôs recurso em sentido estrito de mov. 131.2. No entanto, no mov. 140.1 opôs recurso de embargos de declaração pleiteando a fixação de honorários advocatícios à sua defensora dativa, o qual foi acolhido pelo D. Juízo a quo na decisão de mov. 142.1 e nos seguintes termos: “CONDENO o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios em favor de Maruzia P. Fernandes OAB/PR 69.814 a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor este arbitrado de acordo aos praticados nos termos da Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA (Anexo i, item 1.4)”.A seguir, a Defesa apresentou razões recursais do apelo (mov. 146.1) para pleitear, em síntese:a) Preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima;b) No mérito, a absolvição sumária do recorrente, ante a inequívoca constatação da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal); c) Subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos II e IV, CP);d) A fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, pela atuação em sede de recurso, condenando-se o Estado do Paraná ao seu pagamento.Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO de mov. 150.1.Em sede de juízo de retratação, o D. Juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 154.1).Instado a se manifestar, o ilustre Procurador de Justiça, PAULO CÉSAR BUSATO, pronunciou-se no mov. 13.1-TJPR pelo “conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido”.É o relatório.(N)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. Preliminar Preliminarmente, pleiteia a defesa a nulidade processual por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima.Vejamos.A leitura da ata de audiência de mov. 114.1 revela que o D. Magistrado inferiu o mencionado pedido formulado pela defesa com a seguinte fundamentação: “3. Indefiro a juntada dos antecedentes da vítima, tendo em vista a intempestividade do pedido, que deveria ter sido deduzido em sede de resposta à acusação (cf. art. 406, §3º, do CPP), a impertinência do documento para os fatos em apuração e a necessidade de se resguardar a dignidade da vítima (cf. art. 400-A do CPP)”. Como visto, não há qualquer nulidade a ser declarada, pois a decisão guerreada não caracteriza cerceamento da defesa.Ora, conforme bem destacado pela ilustre Promotora de Justiça nas contrarrazões de mov. 150.1: “Como se observa, em sede de Resposta à Acusação (mov. 75.1) não houve o requerimento de qualquer diligência. Além disso, muito embora tenha havido a destituição do defensor inicialmente nomeado, assumindo o processo a atual defesa técnica do recorrente, não houve requerimento de qualquer diligência quando de sua primeira manifestação nos autos, conforme mov. 111.1. Ou seja, deixou de requerer a diligência em duas oportunidades distintas”. Ademais, não se olvide o teor do art. 422 do Código de Processo Penal que assim dispõe: “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência”. (Grifo nosso). Dessa forma, os antecedentes criminais da vítima ainda poderão ser requeridos pela nobre Defesa ao D. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, de forma que lhe será possível explorar “da maneira que achar melhor, os antecedentes da vítima em plenário, sendo garantido ao recorrente sua plenitude de defesa conforme art. 5º, inciso XXXVIII, ‘a’, da Constituição Federal”, como bem observado pela ilustre Promotora de Justiça nas já mencionadas contrarrazões recursais. Razões pelas quais afasto a preliminar suscitada. Mérito Sobre a absolvição do recorrente Em apertada síntese, pleiteia a defesa a absolvição sumária do recorrente diante da inequívoca constatação da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal).Vejamos.A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.17 e 1.18), pelo auto de levantamento de local do crime (mov. 1.20), pelas imagens (mov. 1.8 e 1.9), pelo laudo do exame de exame cadavérico (mov. 47.1), pelo laudo pericial (mov. 66.1) e pela prova oral colhida durante a persecução penal.Os indícios de autoria também restaram devidamente comprovados nos autos, sem a constatação da legítima defesa, em que pese o labor da nobre defesa.Explica-se.O policial civil RAILTON SOUZA FREIRE DE CARVALHO declarou em juízo[i] (mov. 114.3): “Que a equipe foi informada do ocorrido, tendo se deslocado até o local. Numa avenida em Três Barras do Paraná, o local era uma casa de madeira abandonada. Que ao entrarem encontraram a vítima deitada sem camisa, já em óbito, com a face totalmente desfigurada pelos golpes praticados por Douglas. Relatou que havia uma testemunha, a frente do local, chamado Edirceu, o qual disse qual era o autor do crime, por estar junto no local do crime. Conta que fizeram buscas pela cidade e receberam informações que o acusado estaria em um bar. Ao se deslocarem ao local, encontraram o acusado em uma mesa, junto com alguns senhores; não sabendo informar se estavam conversando ou jogando baralho. Relatou que recolherem Douglas e conduziram a Delegacia de Catanduvas. Que no trajeto a princípio ele negou, mas logo em seguida teria confessado e deu riqueza de detalhes de como ocorreu o crime. Que ele contou que estava Douglas, a vítima e a testemunha; disse que Douglas e a vítima iniciam uma discussão naquela noite, mas anteriormente já haviam discutido, pois a vítima havia ‘mexido’ com a irmã de Douglas. Que Douglas relatou que em outras vezes já ia matar a vítima, mas não quis fazer isso, mas dessa vez tomou iniciativa, pegando a madeira e desferindo dez, doze golpes, segundo ele mesmo. O depoente acredita que todos estavam bêbados, pois havia garrafas de pinga vazias no chão. Relata que o réu pegou um pedaço de madeira e desferiu uns 10 ou 12 golpes na face da vítima segundo ele mesmo. O depoente relata que a vítima entrou em óbito na hora. Que este estava todo ensanguentado e desfigurado. Que após ser autuado em flagrante pela autoridade Policial, Douglas em seu depoimento relatou que teria contado para sua mulher sobre os fatos. O depoente relata que foi até a casa da esposa de Douglas, e ela declarou que realmente ele chegou em casa e falou para ela que havia matado a vítima. O depoente diz não se recordar se havia manchas de sangue na roupa do acusado”. (Grifo nosso). O policial civil JULIANO MARCIO KISLER declarou em juízo (mov. 114.6): “Que foram chamados pela Polícia Militar; que relataram ter encontrado um corpo em uma casa de madeira abandonada na avenida de Três Barras do Paraná. Que o pessoal por perto informaram que a casa não possuía moradores, e que alguns andarilhos eventualmente ficavam ali. Que em um cômodo da casa, foi encontrado a vítima deitada, com muito sangue em volta, e com ferimentos na cabeça. Que próximo ao corpo, encontraram uma madeira retangular, manchada de sangue. Relatou que quando chegaram já havia uma pessoa junto dos policiais que relatou estar junto com a vítima e que quem teria cometido o homicídio seria Ribamar. Relatou que localizaram o réu em um bar com algumas pessoas. Que ao ser questionado, o réu afirmou ter cometido o crime, que a vítima teria mexido com a família dele. Tendo perturbado uma mulher da família de Douglas. O depoente relatou que havia garrafas de bebida no local, tendo a testemunha informado que a vítima havia ingerido bebida alcoólica”. (Grifo nosso). A testemunha EDIRCEU VARGAS FILHO declarou em juízo (mov. 114.4): “Que estava na residência no dia dos fatos. Contou que ele e a vítima moravam na casa que era abandonada. Que no dia dos fatos estavam bebendo quando Douglas chegou e pediu para entrar e um gole de bebida. Após entrar e sentar começaram a discutir, pois no passado Douglas havia dado uma facada no peito de José. Que Douglas chamou José de estuprador e a vítima o mandou ‘tomar no cu’ e foi deitar. Após Douglas pegou uma madeira que estava no local e desferiu golpes em José. Relatou que pediu para Douglas parar, mas o réu mandou o depoente ficar ‘na sua’ se não sobraria para ele. Contou que se escondeu embaixo do porão, e de lá só escutava as pauladas que Douglas dava na vítima. Contou que a vítima estava bêbada e não teve reação nenhuma. Acredita que o réu estava drogado, pois estava com os olhos muito brancos e muito arregalados. Relatou que após Douglas ter matado José, ele começou a chamar o depoente. Contou que um dia encontrou Douglas na rua e o mesmo comentou que iria matar José, pois ele seria estuprador, mostrando-lhe uma faca. Relatou que não tinha conhecimento sobre José ter mexido com familiares de Douglas”. (Grifo nosso). A testemunha ROSEMAR LIMA declarou em juízo (mov. 114.5): “Que na época dos fatos, Douglas morava com ela. Que Douglas teria lhe falado que havia matado um homem, mas ela não acreditou. Que no sábado à noite o réu teria tentado suicídio, tendo ficado internado, saindo na segunda à noite. Que não sabia sobre desentendimento entre a vítima e o acusado. Que Douglas chegou em casa e contou o que havia feito. E ao ser indagado o porquê de ter feito, relatou que a vítima havia mexido com sua irmã uma semana antes. Conta que enquanto conviveu com Douglas, ele era ‘normal’, que sempre a tratou com educação. Que ele passava por estresse e discussões com sua genitora. Que Douglas sempre a procurava e ela sempre a ‘xingava’ e humilhava ele. E que não se recorda o dia certo, mas que Douglas teria ido até a casa de sua genitora e voltado bem alterado”. (Grifo nosso). Por sua vez, o recorrente DOUGLAS RIBAMAR ALVES DA SILVA declarou em seu interrogatório judicial que (mov. 114.2): “Saiu de casa e foi até a pracinha pública de Três Barras do Paraná, onde encontrou Edirceu e José. Disse que conhecia Edirceu, e José Carlos. Disse que Edirceu já trabalhou junto. Relata que antes de encontra-los, estava sobre efeito de medicação e álcool. Disse que saiu de casa, estava com a cabeça muito quente, tinha recém-saído do hospital de uma tentativa de suicídio e estaria evitando discussão dentro de casa. Que ao encontrar os dois na pracinha bebendo. Que nesse dia ainda estava sob efeito de medicação e de álcool. Edirceu o chamou para se sentar com eles. Que Edirceu perguntou ao acusado se era verdadeiro o fato dele já ter tentado contra ‘Carlão’. Relata que foi verdadeiro com Edirceu, relatou que já havia acontecido desavenças com José, por ter mexido com sua irmã e feito comentários maldosos e tinha falado pra ele, que se ele continuasse daquela forma, uma hora ia achar alguém pra dar um jeito nele. Que José Carlos estava junto, tendo abaixado a cabeça e ficou quieto. Relatou que José Carlos foi para casa, e o interrogado e Edirceu ficaram bebendo na pracinha. Quando escureceu, o acusado perguntou a Edirceu onde ele ficava, tendo ele respondido que era mais para baixo, numa casa. Relata que Edirceu o convidou para conhecer o local. Na casa, sentou na porta, Edirceu na área e a vítima no colchão. Contou que ficaram conversando. E que um tempo depois José começou a relembrar o passado e falar de sua família. O depoente pediu para que parasse, mas José começou a desferir palavrões. Que perdeu a cabeça e aconteceu. Que não teve a intenção de matar ninguém e não premeditou situação alguma. Que ficou na praça e continuaram bebendo e ficou por volta de umas sete horas da noite. Que chegou era umas quatro e meia. Relata que na casa, quando Edirceu e o interrogado chegaram, já estava lá. Relatou que já na residência teve uma discussão com José e que alguém teria lhe desferido duas ripadas em suas costas, mas não sabe dizer quem foi e acabou se defendendo. Relata que derrubou a vítima e acontecer o que aconteceu. Conta que não sabe o motivo de José ter começado a discussão. Relata que foi para cima de José por conta dos palavrões que estava lhe falando. Que José chamou sua irmã de ‘galinha’, ‘biscate’, que sua irmã teria que estar em uma zona. Conta que primeiro deu chutes, derrubou ele e socos em José, o qual teria caído. Relata que José tentou se defender, que ele e José entraram em vias de fatos. Que após José cair, o acusado continuou a desferir socos e chutes no mesmo. Que provavelmente após a vítima ter desmaiado deu as pauladas nele. Diz que os golpes de madeira foram no lado do rosto, não precisamente na cabeça. Que após, largou a madeira, sentou na porta com as mãos sujas de sangue, e pediu para Edirceu jogar pinga em suas mãos pra lavar a mão e quando virou as costas Edirceu já não estava mais. Relata que Edirceu viu todos os fatos. Que não tem desavença com Edirceu. Que ele apresentou essa versão porque quer ferrar com o interrogado. Que Edirceu eram amigos, que ele queria defender a vítima. Conta que a desavença anterior, por volta de dois anos, foi por conta de José ter subtraído roupas e perfumes de sua mãe. Relata que pediu para que José devolvesse as coisas. Que após 15 dias após teria ido a um baile, e quando chegou em casa a vítima o chamou para ir até sua casa, onde havia umas 4 ou 5 pessoas com ele, os quais tentaram avançar no réu, tentado acabar com sua vida, quando conseguiu correr. Que ficou mais de um ano sem ver ele. Mas já tinha visto a vítima, e cortado caminho. Relata que no dia dos fatos não chamou a polícia porque ficou com medo, sem reação e procurou sair e se acalmar. Nega ter mostrado faca para Edirceu. Disse ainda que nunca andou armado, nem com faca na ‘cinta’. Relata que sofreu agressões com a mesma ripa que usou no homicídio mas não ficou com nenhuma marca. Relata que a vítima estava sentada e o réu estava de costas para ele. Afirma que quando proferiu os socos e chutes na vítima, ele estava com a madeira na mão. Que a sua intenção era de defesa. Que desferiu por volta de 10 ou 12 golpes. Relata que do jeito que aconteceu a vítima ficou caído no chão, que não procurou saber se a vítima estava viva. Relata que não levou para frente o caso de a vítima ter mexido com sua irmã”. (Grifo nosso). Pois bem.Como é notório aos operadores do Direito, diferentemente do que ocorre no juízo da condenação, neste momento processual, bastam indícios de que o réu seja autor ou partícipe do crime para que seja pronunciado, já que a avaliação que se faz neste momento processual é de mero juízo de admissibilidade da acusação. Isso ocorre porque o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri ocorre de maneira escalonada. Na primeira fase do procedimento, na qual se encontra o presente processo, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, a apreciação do mérito. Na segunda fase do procedimento, deverá o Conselho de Sentença analisar as teses suscitadas em plenário, em confronto com as provas produzidas, para então proferir um veredicto absolutório ou condenatório, por ser o Conselho de Sentença o juiz natural e soberano da causa. In casu, como visto acima, a materialidade do crime de homicídio qualificado restou devidamente comprovada nos autos. Além disso, em que pese o esforço da diligente defesa, há indícios suficientes de autoria pesando sobre a pessoa do recorrente, sem aparente fundamento para o acolhimento da tese de legítima defesa.Isso porque, conforme preceitua o art. 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.No caso concreto, conforme visto acima, o conjunto probatório atesta que o recorrente desferiu doze golpes com uma madeira, chutes e pisões na cabeça da vítima, o que acabou ocasionando sua morte.E embora o recorrente tenha alegado que recebeu “duas ripadas em suas costas” durante uma discussão com a vítima e que apenas se defendeu, ele não soube dizer quem teria sido o autor de tal agressão. Assim, não há provas irrefutáveis de que o recorrente reagiu a uma injusta agressão praticada pela vítima.Ademais, o recorrente declarou em juízo que passou a agredir a vítima depois que ela disse alguns palavrões para ele, o que demonstra a desproporção de sua reação à suposta agressão verbal praticada pela vítima.A reação desproporcional do recorrente também é percebida quando ele afirma que deu chutes e socos na vítima, derrubou-a no chão e mesmo assim continuou a agredi-la e que “provavelmente após a vítima ter desmaiado deu as pauladas nele”. Acrescente-se que a testemunha EDIRCEU afirmou em juízo que a vítima estava bêbada e que não teve reação alguma. Não apenas isso, a testemunha também afirmou que a vítima discutiu com o recorrente e depois foi se deitar, momento em que o recorrente pegou uma madeira que se encontrava na casa e passou a golpear a vítima.Dessa forma, não há comprovação de que a vítima tenha iniciado uma injusta agressão física contra o recorrente e de que esse tenha utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir tal agressão.Ademais, ainda que houvesse qualquer indício nesse sentido, é evidente que a conduta do apelante teria excedido em muito a moderação esperada de alguém que atue em legítima defesa.Assim sendo, sem provas cabais da legítima defesa, impossível dar provimento ao pleito de absolvição sumária do recorrente.No entanto, o não reconhecimento da legítima defesa neste momento processual “não impede a alegação em plenário”, como bem destacado pelo D. Procurador de Justiça.Dessa forma, como há indícios de que o recorrente, em tese, foi o autor do homicídio qualificado narrado nos autos, a questão deve ser submetida ao juiz natural da causa, qual seja, o Conselho de Sentença, não sendo possível o provimento do pedido de absolvição sumária do recorrente.Nesse sentido, mutatis mutandis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, § 1.º, DO CPP. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 414 E 415 DO CPP NÃO VERIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE SE DENOTA AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002606-45.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024). (Grifo nosso). Razões pelas quais nego provimento. Sobre a exclusão das qualificadoras Subsidiariamente, pleiteia a defesa a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos II e IV, CP).Não lhe assiste razão.Primeiramente, não há motivo para a exclusão da qualificadora do motivo fútil. Ora, como ensina a doutrina, fútil “é o motivo flagrantemente desproporcional ao resultado produzido... Mata-se futilmente quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante...”[ii]. E no caso dos autos, a prova oral demonstra que após uma discussão banal entre a vítima e o recorrente, este agrediu a vítima violentamente, com várias pauladas, chutes e socos na cabeça, provocando sua morte, o que indica a desproporcionalidade entre o motivo do crime e resultado produzido pela conduta do recorrente. Conforme já decidido por esta Egrégia Corte: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CRIME, EM TESE, MOTIVADO PELA RIVALIDADE DE GANGUES. EVENTUAL DISCUSSÃO PRÉVIA QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO AFASTA O MOTIVO FÚTIL. PRECEDENTE DO STJ. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004010-85.2023.8.16.0123 [0000043-62.2005.8.16.0123/0] - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 16.09.2023). (Grifo nosso). Em segundo lugar, também não se vislumbram motivos para a exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.Em que pese o entendimento do D. Procurador de Justiça, há indícios nos autos de que a vítima se encontrava bêbada no momento do fato e de que teria ido dormir, quando então foi surpreendida pelo ataque do recorrente, “o que de fato dificultou sua defesa, no contexto da denúncia”, como observado pelo D. Magistrado na decisão de pronúncia de mov. 126.1.Em terceiro lugar, a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente tem lugar quando elas forem manifestamente improcedentes e descabidas (o que não é o caso dos autos), uma vez que a decisão sobre sua caracterização pertence ao Conselho de Sentença. Nesse sentido, mutatis mutandis: “PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, NESTA FASE, DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA, ADEMAIS, DA ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO PARTICIPOU DO SUPOSTO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. 2) ALMEJADA EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. - As circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes. Por outro lado, encontrando suporte mínimo no material probatório, como no presente caso, devem ser levadas a exame dos Jurados”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000760-80.2018.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.07.2022). (Grifo nosso). Razões pelas quais nego provimento. Sobre os Honorários Advocatícios Considerando o trabalho, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, bem como a natureza da causa e ao valor já fixado em primeira instância, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios devidos à defensora dativa por sua atuação em segunda instância, conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA. Conclusão À luz do exposto, proponho o conhecimento e o não provimento do presente recurso.De ofício, proponho a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa MARUZIA P. FERNANDES - OAB/PR 69.814, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por sua atuação em segunda instância, conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA.Esta decisão serve como certidão, nos termos do art. 1º do Decreto Judiciário nº 519/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça.É como voto.
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