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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 49.1), que julgou procedentes os embargos à execução opostos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio. Ao fim condenou a parte embagada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões (mov. 53.1) o Município de Matinhos sustenta, em síntese, que: a) os embargos se voltaram penas à taxa de combate de incêndio cadastrado na CDA nº 580/2020; b) a CDA trata além desta taxa de IPTU, não objeto de discussão nos embargos; c) que pelo princípio da causalidade a verbas sucumbenciais devem incidir sobre aquele que deu causa à lide; d) é indevida a condenação de honorários e custas sobre o valor da causa, devendo a condenação ser sobre o proveito econômico obtido referente a taxa de combate a incêndio, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.
Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a ausência de obrigação do exequente em pagar as custas processuais, e que a condenação em honorários advocatícios seja sobre o proveito econômico obtido.
Intimado o apelado, deixou de apresentar contrarrazões, havendo decurso do prazo para manifestação (mov. 56).
Ao mov. 9.1, o apelante foi intimado sobre suposta nulidade da CDA por ausência de fundamento legal, apresentando resposta ao mov. 12.1.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal. Preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comporta conhecimento.
Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos, em face de Nilson Vieira, para a cobrança de IPTU e taxa de combate a incêndio, dos exercícios fiscais de 2017 e 2018, no valor total de R$ 1.321,37 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), inscritos na CDA nº 580/2020.
Opostos embargos à execução em relação a ilegalidade da cobrança de taxa de combate de incêndio, estes foram julgados procedentes por sentença de mov. 49.1, que condenou o ora apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nos seguintes termos:
“CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, considerando a natureza da demanda, o tempo de solução da lide e número de atos processuais praticados, na forma 85, § 8º, do CPC.”.
Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de custas processuais e de honorários sobre o valor corrigido da causa.
II. 1 Das custas processuais
Alega o Município a necessidade de observância ao princípio da causalidade em relação a sua condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que seria o apelado quem teria dado causa à lide.
Entretanto, quanto a este ponto, tem-se que além da fundamentação dos embargos à execução apenas aborde a taxa de incêndio, em sentença foi declarada a ilegalidade de sua cobrança, sendo julgado procedentes os pedidos requeridos, nos seguintes termos:
“A constitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio, destarte, pelo Município de Matinhos, depende da existência de convênio entre o Estado e o Município e da limitação da atividade municipal à arrecadação do tributo, nos exatos moldes da legislação estadual pertinente.Ora, a Lei Municipal nº. 1/69 (Código Tributário Municipal de Matinhos), que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, em nada trata da taxa de combate a incêndio e, ainda que o fizesse, seria vedado pelo ordenamento jurídico constitucional nacional. Isso porque o Estado só pode delegar validamente a capacidade tributária ativa (sujeição ativa) para a arrecadação daquele tributo, sendo, portanto, vedada a transferência de sua competência tributária para o Município, pelo que a taxa, neste caso, não é devida.”.
Veja-se, portanto, que, pelo princípio da causalidade, quem em realidade deu causa a oposição destes embargos à execução foi o próprio Município de Matinhos, uma vez que executou taxa de combate a incêndio que não é de sua competência.
Dessa maneira, não há que se falar em afastamento da cobrança de custas processuais por parte do Município, devendo a sentença de mérito permanecer hígida quanto a este ponto, todavia devendo ser afastada a cobrança de taxa judiciária.
II.2 Dos honorários advocatícios sobre o valor da causa
Insurge-se a parte apelante, requerendo que a sentença seja reformada para que haja a condenação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, uma vez que o pedido principal dos embargos à execução trata apenas da taxa de combate de incêndio, e a CDA nº 580/2020 seria referente, também, à débito de IPTU.
Assiste razão ao Município quanto a este ponto.
Explico. Conforme se extrai da CDA juntada nos autos originários de execução (mov. 1.2), foi requerida a execução de débitos provenientes tanto de taxa de combate a incêndio como de IPTU, veja-se:
Perceptível que os embargos à execução (mov. 1.1), outrossim, foram opostos para a desconstituição do título executivo dispondo como o valor da causa, o montante total dos débitos. Todavia, a partir da leitura de suas razões, somente aborda sobre a ilegalidade na cobrança de taxa de combate a incêndio.
Dessa forma, havendo extinção parcial da execução e atribuição do montante integral da dívida como valor da causa dos embargos, não há que se falar em condenação do Município ao pagamento de honorários sobre o valor da causa, mas sim sobre o proveito econômico obtido pela parte embargante.
Assim, quantos aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme a inteligência do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Nesse viés:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PARCIAL EM FACE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REFERENTE À TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO IPTU – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PROPORCIONALMENTE À PARTE EXTINTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0038465-57.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.09.2023)
Dessa forma, sob a inteligência do art. 85, §§2º e 3º, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante em sede de embargos à execução.
II.3 Conclusão
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para reformar a sentença recorrida,
com o fim de condenar o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sobre o proveito econômico, os quais fixo em 10%, conforme §§2º e 3º do art. 85 do CPC.