Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Valdiclei Santana Ferreira em relação a decisão (mov. 295.1 dos autos nº 0005594-28.2015.8.16.0105 SEEU) que acolheu parcialmente justificativa pela violação da monitoração eletrônica, reconheceu a prática de falta grave e advertiu formalmente o apenado acerca da obrigação de observar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena. Nas razões recursais (mov. 349.1 SEEU), o agravante apresentou justificativa às violações. Requer o provimento do recurso para afastar a falta grave. Em contrarrazões (mov. 1.1/TJ) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 1.1/TJ), o MM. Juiz manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Valdiclei Santana Ferreira em relação a decisão que acolheu parcialmente justificativa pela violação da monitoração eletrônica, reconheceu a prática de falta grave e advertiu formalmente o apenado acerca da obrigação de observar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 372.1 SEEU): “1. Trata-se de execução de pena em face de VALDICLEI SANTANA FERREIRA, atualmente em regime semiaberto harmonizado (mov. 170.1). Instaurado incidente de execução penal em mov. 266.1, ante o alcance do requisito objetivo para livramento condicional. Comunicadas violações em movs. 210.1, 217.1, 224.1, 230.1, 269.1, 285.1, 290.1, 292.1. Em mov. 294.1 a defesa reiterou o pedido de alteração de endereço e alegou que as violações de movs. 292, com mapas em mov. 293, se deram devido à mudança. Em decisão de mov. 295.1 foi: a)autorizada a mudança de endereço do apenado; b) acolhidas parcialmente as justificativas referentes às violações comunicadas em movs. 210.1, 217.1, 224.1 e 230.1 ( 30/10/2022); c)reconhecida a prática de falta grave, com aplicação da sanção de advertência e fixação de nova data-base; d)determinada a intimação da defesa para justificar as violações de movs. 269.1, 285.1 e 290.1; e)concedida a remição de 18 dias da pena pelo trabalho; f)postergada a deliberação quanto ao livramento condicional, visando a prévia análise das justificativas. Foram comunicadas novas violações em movs. 298.1, 302.1, com mapas de deslocamento em mov. 301.2, 304.2. Juntado Acórdão em mov. 303.1, que negou provimento ao agravo interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Juntado relatório de atestado de pena (mov. 307.1). Alerta de rompimento da cinta tornozeleira em 09/07/2023 (mov. 318). A defesa pugnou por nova mudança de endereço (mov. 319.1).Informado o comparecimento do apenado à PECO para inspeção do equipamento, quando foi constatado o rompimento involuntário da cinta, com troca do equipamento. A defesa se manifestou em mov. 326.1, pugnando pela autorização para a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico, devido à fratura no pé esquerdo. O Ministério Público apresentou parecer favorável à alteração de endereço do sentenciado. Ainda, pugnou pela intimação da defesa para justificar as violações comunicadas nos autos, e pleiteou que o equipamento de monitoração seja afixado na perna não lesionada do apenado (mov. 329.1). Em mov. 332.1 foi autorizada a mudança de endereço do apenado e deferido parcialmente o pedido da defesa, de modo que autorizou-se a troca da tornozeleira eletrônica, da perna esquerda à direita. Em relação às violações, determinou-se a intimação da defesa para apresentar justificativas. Informação de alerta de rompimento da cinta tornozeleira (mov. 333). Informado que o apenado agendou inspeção do aparelho de monitoração (mov. 340). Sobreveio informação da DME que o apenado já teve alta hospitalar e encontra-se em sua residência, e se comprometeu a comparecer na PECO para reinstalação da tornozeleira na perna não lesionada (mov. 342.1). Informada a realização de inspeção da tornozeleira, com reinstalação na perna não lesionada (mov. 344). A defesa apresentou justificativas em mov. 347.1. A defesa interpôs agravo em execução em mov. 349.1, contra a decisão proferida em mov. 295.1.Informação do DME de que o monitorado está pernoitando em local diferente do endereço cadastrado no sistema (mov. 356.1). A defesa pugnou pela alteração de endereço (mov. 357.1). O Ministério Público se manifestou em mov. 360.1, pugnando pela autorização da mudança de endereço e acolhimento parcial das justificativas. No tocante às faltas não justificadas, pugnou pela aplicação de nova advertência e alteração da data-base para benefícios. Em relação ao agravo, pugnou pelo recebimento e vistas para contrarrazões. Quanto ao livramento condicional, opinou pelo indeferimento. A defesa pugnou pela alteração de endereço (mov. 362.1). Certificou-se que a secretaria entrou em contato com a central de monitoração para informar sobre a mudança de endereço autorizada em mov. 332.1 (mov. 363.1). Novas violações comunicadas em mov. 365.1, com mapas de deslocamento em mov. 367.2. A defesa informou que o apenado retornou em 09/08/2023 ao seu endereço antigo (Rua Tamoios, 519, Vila União, Cidade de Loanda, estado do Paraná, Cep 87.900-000) (mov. 366.1). O Ministério Público se manifestou em mov. 369.1, pugnando pela autorização de endereço do apenado e intimação da defesa para justificar as violações noticias em mov. 365.1. Vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido.2. Da mudança de endereço Autorizo a mudança de endereço do apenado (mov. 366.1). Comunique-se à Central de Monitoração para que sejam realizadas as diligências de praxe, considerando o endereço atual do apenado (Rua Tamoios, 519, Vila União, Cidade de Loanda, estado do Paraná, Cep 87.900-000). Intime-se o sentenciado para que cumpra eventuais determinações da Central de Monitoração Eletrônica, para fins de cadastramento da nova área de inclusão, por meio de agendamento junto ao órgão competente . 3. Das violações e justificativas Constam nos autos inúmeras violações, comunicadas em movs. 269, 285, 290, 292, 298, 302. A defesa apresentou justificativas em mov. 347.1, bem como alegou que o apenado esta realizando tratamento de drogadição, mas que atualmente vem fazendo uso de medicação e aconselhamento e que devido a esse vício precisou voltar para a residência do seus pais até obter uma melhora. Verifica-se que as violações devem ser parcialmente acolhidas. Como bem exposto pelo Ministério Público em mov. 360.1, a defesa não apresentou justificativas quanto às violações comunicadas nos dias 29 e 30 de maio de 2023 (mov. 285). Ainda, quanto às violações comunicadas nos dias 02, 08, 10 e 12 de junho de 2023 (mov. 290, com mapa de deslocamento mov. 291.2), e no dia 24/06/2023 (mov. 298.1) de acordo com o mapa, o apenado ficou andando pelas ruas da cidade, possivelmente fazendo uso de entorpecentes, portanto tais violações não devem ser acolhidas. Por outro lado, as demais violações comunicadas nos autos devem ser consideradas justificadas. A Jurisprudência tem adotado o entendimento no sentido de que a violação à área de inclusão e o descarregamento de bateria do aparelho de monitoração, são qualificados como faltas graves, capazes de ensejar a regressão do apenado ao regime mais gravoso. De igual sorte é a retirada não autorizada do equipamento/violação da área de monitoramento. Nesse sentido:(citação)Sobre a falta grave, o artigo 50, incisos II e VI, da Lei de Execuções Penais dispõe:(citação)Diante disso, conclui-se que a violação das regras estabelecidas ao sentenciado, durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado, mediante tornozeleira eletrônica, configura sem sombra de dúvidas, falta grave, nos termos do art. 39, inciso V e art. 50, inciso VI, ambos da Lei de Execução Penais. Por outro lado, denota-se que a violação injustificada não se reveste de especial gravidade. Pelo exposto, acolho parcialmente as justificativas do apenado, reconheço a prática de FALTA GRAVE (art. 50, inciso VI, LEP) e aplico-lhe a sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP. 3.1. Intime-se o apenado, pessoalmente, com a advertência para que mantenha a tornozeleira carregada, ficando ciente que o descumprimento reiterado das condições estabelecidas poderão causar a sua regressão de regime. 3.2. Ante o reconhecimento de falta grave, nos termos da tese firmada em Tema 709/STJ (“A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.”), fixo como data-basepara concessão de progressão de regime o dia 24/06/2023, data de última violação injustificada comunicada nos autos (mov. 298.1). 3.3. Atualize-se o atestado de pena, intimando-se o apenado para ciência quanto à previsão dos benefícios executórios. 4. Do Livramento Condicional Quanto ao incidente de livramento condicional instaurado em mov. 266.1, embora preenchido o requisito objetivo, denota-se a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que foi reconhecida a prática de falta grave, motivada pelas violações reiteradas de área de inclusão do aparelho de monitoração eletrônica. Portanto, indefiro o livramento condicional, de modo que mantenho o apenado em regime semiaberto harmonizado para o cumprimento da pena. 5. Do Agravo em Execução Ante sua tempestividade, preenchidos ainda os demais pressupostos de admissibilidade,recebo o agravo em execução de mov. 300.1, sem efeito suspensivo, a ser processado pelo rito do artigo 581 e seguintes do Código de Processo Penal. Já apresentadas as razões recursais,forme-se instrumento, dele constando as peças indicadas no artigo 587 , parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como as peças eventualmente indicadas pelo agravante. Em seguida, naqueles autos, abra-se vista à parte agravada para que apresente contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias.Após, conclusos para juízo de retratação. 6. Das Novas Violações Foram comunicadas nos autos novas violações em mov. 365.1, com mapas em mov. 367.2. Assim, intime-se a defesa para que justifique nos autos, por meio da documentação pertinente, as referidas violações, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público.” O agravante possui duas condenações e a sua pena é de 17 anos e 12 dias de reclusão, dos quais foram cumpridos 55% e restam 07 anos, 07 meses e 23 dias de reclusão a cumprir. O agravante cumpre pena privativa de liberdade no regime semiaberto harmonizado desde 08/07/2022 (mov. 201.1 SEEU), mesma data em que teve ciência das condições impostas. Conforme informações registradas nos autos de execução de pena, por inúmeras vezes o ora agravante deixou de cumprir as condições para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado (desde 19/08/2022 houve violação da área de inclusão por pelo menos 38 vezes). As justificativas apresentadas em petição escrita nada referem quanto às violações ocorridas no mov. 285.1. Algumas justificativas apresentadas foram acolhidas, à exceção das noticiadas nos movs. 290.1, 291.2 e 298.1. E as justificativas não acolhidas realmente não são hábeis a isentar o ora agravante de punição pelas faltas graves, pois resultou evidente no processo de execução que ele ficou andando aleatoriamente, fora do perímetro permitido, nos dias 02, 08, 10 e 12 de junho de 2023 e, também, em 24 de junho de 2023. Além disso, reitere-se, não foram apresentadas justificativas às violações ocorridas em 29 e 30 de maio de 2023. Nas razões recursais, a d. Defesa justificou a falta ocorrida em 30 de outubro de 2022 e, segundo o alegado, o ora agravante teria permanecido na praça de Loanda para a coleta de latinhas para posterior venda como forma de auferir renda. Mas nada corrobora essa alegação e, mesmo que houvesse comprovação desse fato, é certo que as atividades laborais do apenado devem se adequar às condições impostas, e não o contrário. Então, ainda que se considerasse verossímil essa justificativa, não se afasta o descaso no cumprimento da pena pelo ora agravante. Sobre a inobservância do perímetro para monitoramento de tornozeleira eletrônica, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1519802, a il. Ministra Relatora registrou em seu voto: “Trata-se, sim, de descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar diversa, podendo ser aplicada, a critério do juiz da execução, a regressão do regime, a revogação da saída temporária, da prisão domiciliar ou a advertência por escrito, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execuções Penais, incluído pela Lei n. 12.258, de 2010, bem como a revogação do próprio benefício de monitoração, por descumprimento do disposto no art. 146-D do referido diploma legal.” Assim, porque a violação de perímetro permitiria inclusive a revogação do benefício e a regressão de regime, a homologação da falta grave é medida inclusive mais branda para a situação verificada no caso em exame (diversos episódios de violação à área de inclusão). E, conquanto nada se tenha alegado a respeito, é de se mencionar que em razão da prática de falta grave se faz necessário também atualizar a data-base para a data da última falta grave cometida. Nesse sentido: “execução penal. recurso de agravo. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGRESSÃO DE REGIME, ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR E DE REVISÃO DA DATA-BASE.APENADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. VIOLAÇÃO INCESSANTE E CONTÍNUA DA ÁREA DE INCLUSÃO, SOMADA AO DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTAS QUE ENCONTRAM SUBSUNÇÃO NO ART. 50, INC. VI, LEP. APENADO QUE SE ENCONTRAVA SOB CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA HARMONIZADA, DEVENDO SER TRATADO COM O DEVIDO RIGOR. REGRESSÃO DE REGIME E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE MANTIDAS.FIXAÇÃO DE DATA-BASE – SÚMULA 534, STJ: a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR,4ª CCr., RA 4001096-96.2022.8.16.0031, Rel. Desª Substituta Dilmari Helena Kessler, DJPR 17/05/2023) Então, a r. decisão agravada não merece qualquer reforma. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.