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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov. 15.1 dos autos de Ação de Resolução Contratual nº 0004796-16.2023.8.16.0193, ajuizada pelo autor/Agravante em face do réu/Agravado, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, em razão de alegado inadimplemento das parcelas avençadas pelo promissário comprador que, entretanto, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para que fosse concedida a reintegração de posse do bem sub judice, nos seguintes termos e com destaques do original:“1)- Em sede de tutela provisória de urgência, na espécie tutela antecipada, a parte autora objetiva a determinação de rescisão do contrato celebrado entre as partes e a consequente reintegração da autora na posse do imóvel objeto deste. Alega que é legítima proprietária do imóvel descrito na inicial, o qual prometeu a venda para a parte ré, mediante o pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 5 parcelas, mais o pagamento do valor do refinanciamento do imóvel, em 07 parcelas de R$ 5.811,77 (cinco mil, oitocentos e onze reais, setenta e sete centavos). Ademais, cabia à parte ré o pagamento de despesas condominiais e dívidas de luz. Afirma que a requerida foi devidamente notificada, porém não realizou o pagamento das prestações inadimplidas.Eis o relatório. Passo a decidir.2)- Recebo a petição inicial, porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação.No caso, a imissão do autor na posse do imóvel objeto da lide é consequência lógica da decretação de resolução judicial do contrato de compra e venda entabulado entre os litigantes, o qual foi firmado de forma verbal, não se evidenciado, neste ponto, a probabilidade do direito aventado.Logo, neste momento processual, em sede de liminar, incabível a concessão da tutela antecipada, pois se mostra imprescindível que seja aberto o contraditório, oportunizando, assim, que a requerida possa expor suas razões, com base no princípio da boa-fé contratual. Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (AgRg no REsp 1337902/BA. Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe 14/03/2013). (TJPR - 8ª C.Cível - 0047181-78.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.03.2021)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA QUE SUBSISTE, AINDA QUE SOB SUPOSTO INADIMPLEMENTO E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040620- 38.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27.11.2020)."3)- Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência na espécie de tutela antecipada. (...)”.Alega o autor/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) é proprietário do apartamento objeto da demanda, alienado ao réu/Agravado mediante contrato verbal de compromisso de compra e venda, porém, em que pese a negociação firmada entre as partes, verifica-se que o réu/Agravado encontra-se inadimplente com as taxas condominiais, contas de luz e parcelas do financiamento, o que tem gerado diversas dívidas em seu nome; b) a decisão agravada, que indeferiu a tutela de reintegração de posse em seu favor, deve ser reformada, pois apesar de que “tal decisão com base na lei poderia ser cabível uma vez que o agravado estivesse de acordo com a lei e suas obrigações que lhe foram impostas no princípio de boa-fé”, a realidade do caso é que o réu/Agravado, além de não cumprir com as suas obrigações contratuais, ainda está causando diversos problemas no condomínio, trazendo risco aos condôminos, existindo elementos, no caso, que autorizam a concessão da tutela antecipada com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil; c) “O agravante é o proprietário do bem, o risco ao resultado do processo é o das dívidas crescerem de maneira exponencial, bem como o risco a integridade dos demais moradores do condomínio, como será exposto abaixo, a posse do agravado na unidade está gerando um perigo a vida dos demais moradores”; d) a permanência do réu/Agravado no condomínio tem causado diversos problemas graves, “em um dos episódios ameaçou outro morador do condomínio com uma arma de fogo, além de ocorre um princípio de incêndio apartamento, entre outras situações como o próprio síndico do condomínio informou”, sendo que a perturbação do sossego do moradores é constante em decorrência de atitudes propagadas pelo réu/Agravado; e) “Desta forma excelência a função social da propriedade não está sendo atendida, aquém dos riscos para terceiros, por todo o exposto o agravante roga que seja concedido o pedido de tutela para lhe devolver a sua posse”.Assim, em conclusão, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para ocorrer a reintegração de posse sobre o imóvel sub judice, com o provimento do recurso para o mesmo fim.Em decisão inicial de 05/02/2024 (mov. 10.1), indeferiu-se o pedido liminar, sendo determinado o processamento do recurso em seus ulteriores termos.A carta de intimação para oferecimento de contrarrazões foi recebida por terceiro, o Sr. Eder Viana, conforme AR do mov. 17.1, sendo que, nos autos principais, o réu/Agravado não foi localizado para sua citação pessoal, tendo sido citado por hora certa (movs. 34.1 e 34.2/origem), mas não compareceu na audiência de conciliação (mov. 47.1/origem), sendo-lhe nomeada advogada como Curadora Especial (mov. 49.1/origem), que ofereceu contestação por negativa geral (mov. 56.1/origem).Na sequência, voltaram conclusos em 25/03/2024 (mov. 20.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo dispensado (por ter sido concedida a justiça gratuita ao recorrente na decisão agravada), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil), merece ser conhecido o recurso.Ainda que o réu/Agravado não tenha sido localizado para apresentar suas contrarrazões recursais, tendo sido citado por hora certa nos autos em 1º grau (movs. 34.1 a 34.3/origem), como a decisão é no sentido de não conceder a tutela antecipada pleiteada pelo autor/Agravante, não se vislumbra qualquer prejuízo insuperável ou definitivo para o recorrido no julgamento deste recurso, daí que no intuito de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), não se vai intimar a Curadora Especial para oferecimento das contrarrazões.Aliás, a tutela provisória indeferida e na qual insiste o autor/Agravante foi requerida “inaudita altera parte”, ou seja, com o contraditório diferido, havendo apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos tais (v.g. AgInt no AREsp nº 2.444.139/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08/04/2024, DJe 11/04/2024).Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito de decisão que negou tutela provisória de urgência pretendida pelo autor/Agravante para que fosse imediatamente reintegrado na posse do imóvel constituído pelo Apartamento nº 303, do Bloco 03, do Condomínio Moradas do Planalto, localizado na Avenida Prefeito João Batista Stocco, nº 1531, Bairro São Gabriel, em Colombo/PR, objeto da matrícula nº 75.318 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo (mov. 13.2/origem), o que foi requerido sob a alegação de que o réu/Agravado, promissário comprador, recaiu em mora quanto ao pagamento das parcelas contratuais avençadas, bem como com relação às despesas habituais do imóvel, como condomínio e contas de energia elétrica, situação que perdura mesmo tendo sido notificado pelo autor/Agravante, promitente vendedor, por WhatsApp, para o pagamento dos valores devidos (mov. 1.6/origem).Primeiramente, em que pese a manifestação de mov. 13.1/origem, em que o autor/Agravante apresenta uma emenda à petição inicial, pugnando a alteração da demanda para Ação Reivindicatória, verifica-se pela análise dos autos que tal adendo não foi levado em consideração pelo Juízo a quo na decisão agravada, apreciando a tutela de urgência sob a premissa de tratar-se de Ação de Resolução Contratual (mov. 15.1/origem). O autor/Agravante, porém, não apresentou qualquer fundamento ou manifestação contrária a isso neste recurso, em aparente concordância tácita, razão pela qual a análise recursal se dará a partir do pedido inicial de resolução de negócio de compra e venda do imóvel de mov. 1.12/origem.Pois bem.Pretende o autor/Agravante a concessão da tutela de urgência que lhe foi negada na origem, para que seja determinada a reintegração de posse do imóvel, donde ser exigível a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos moldes dos artigos 300, caput, e 301 do Código de Processo Civil, os quais não se veem como caracterizados no caso.Se está alegando a existência de contrato verbal entre as partes, o que, por evidente, depende de demonstração por provas hábeis, não apresentadas com a petição inicial. Juntou-se, apenas e singelamente, uma notificação extrajudicial que teria sido enviada para o telefone celular do réu/Agravado, por mensagem de WhatsApp, solicitando pagamento de quantia em dinheiro ou a desocupação do apartamento ainda em outubro de 2023 (mov. 1.6/origem).Destarte, também não houve demonstração, mínima sequer, ao tempo em que proferida a decisão agravada, de que o réu/Agravado estivesse na posse do imóvel e, ainda por cima, que tivesse assumido obrigação para com o autor/Agravante de quitar as prestações do contrato de financiamento com Caixa Econômica Federal, que ele fez para poder comprar o imóvel, dando-o em garantia de alienação fiduciária (movs. 1.8 e 13.2/origem), e também de pagar as despesas condominiais e de energia elétrica.As mensagens do que seria o grupo de WhatsApp do Condomínio, faz referência apenas a um “Fernando do 3x303”, que teria se envolvido em diversos episódios que requereram acionamento da Polícia Militar (mov. 13.3/origem), o qual, ainda que agora existam mais evidências de que seja o réu/Agravado, já que o Oficial de Justiça, ao tentar fazer a citação para a ação, confirmou com o porteiro do Condomínio que ele residiria no apartamento (movs. 34.1 a 34.3/origem), não servem como substrato para o pleito de rescisão do contrato por inadimplemento financeiro do suposto promissário comprador. Não se trata de alegação de contrato locatício, que pode ser rescindido por comportamento impróprio do inquilino, desrespeitando a convenção de condomínio e os regulamentos internos com apoio, por exemplo, no artigo 23, inciso X, da Lei nº 8.245/1991.Como afirmado na decisão de mov. 10.1 e agora repetido, a alegação de que o réu/Agravado estaria causando diversos problemas no Condomínio, mesmo sendo verdadeira, não se presta para sustentar o pedido de tutela liminar neste tipo de ação, eis que escapa da legitimação do autor/Agravante a defesa em nome próprio do bem-estar dos moradores do conjunto habitacional em questão, relativamente ao comportamento de perturbação do sossego atribuído ao réu/Agravado, afora não se tratar de algo que seja intrínseco ao aspecto obrigacional do contrato dito existente.Acerca da ocorrência de risco de dano grave ou de difícil reparação, que pudesse ocorrer com a simples espera do iter processual, ou seja, de que o imóvel, se estiver com o réu/Agravado, permaneça mais um pouco na posse dele, até pelo menos a formação do contraditório e o exercício do direito de defesa, cabe destacar que a falta de previdência básica e fundamental teria sido do autor/Agravante, ao vender um imóvel, apenas “de boca”, ainda mais com alienação fiduciária registrada em nome de instituição financeira, o que certamente é vedado no contrato com a CEF.Ora, se o autor/Agravante não poderia, a rigor, sequer fazer contrato escrito de compromisso de compra e venda do imóvel, o popular “contrato de gaveta”, eis que o apartamento está alienado e foi comprado em condições facilitadas e desconto do FGTS, através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), mais riscos deliberados ainda assumiu se fez contrato verbal e transmitiu a posse do imóvel ao réu/Agravado.Ainda que assim não fosse, é majoritário o entendimento deste Tribunal de Justiça de que para a reintegração de posse em imóvel, como consequência do inadimplemento contratual em negócio de compra e venda de imóvel, via de regra é exigida prévia decisão judicial declarando a rescisão do contrato, não se pode conceder liminar “inaudita altera parte” quando nem mesmo a existência do contrato estiver comprovada!A propósito e em apoio:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038368-28.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 14.08.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA QUE SUBSISTE, AINDA QUE SOB SUPOSTO INADIMPLEMENTO E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071382-37.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 24.08.2021).Enfim, como o réu/Agravado foi citado com hora certa, não ocorreram contra eles os efeitos da revelia, sendo-lhe nomeada Curadora Especial, perdura o ônus do autor/Agravante de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente acerca da existência do contrato e das obrigações que o réu/Agravado teria assumido e deixado de cumprir.Não existem outros elementos probatórios que possam ser considerados por este Juízo ad quem na revisão da decisão agravada de mov. 15.1/origem e que sejam aptos a permitir sua reforma, não podendo ser levados em consideração, para esse fim, aqueles juntados com a petição de mov. 52.1/origem, eis que supervenientes e não avaliados pelo Juízo a quo.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.