Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se o requerido em face de decisão interlocutória proferida, nos autos de ação de despejo c/c rescisão, sob nº 0008370-44.2023.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido liminar, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, nos termos do art. 59, da Lei n° 8.245/91 (mov. 19.1/orig.).Pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, uma vez que as alegações da parte autora, assim como os valores cobrados, estão em discordância com as cláusulas contratuais e disposições legais, sendo cobrada quantia a mais, além de ter sido repassado à proprietária o valor referente às faturas de água, cujo pagamento não fora efetuado, todavia, de boa-fé, efetuou depósito judicial referente a quantia devida, nos termos do art. 62, inc. II, da Lei de Locações, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do presente agravo, revogando-se a liminar concedida “com fundamento no Art. 62, II, da Lei de nº 8245/91, mantendo o ora agravante no imóvel locado” (mov. 1.1/TJ).Denegada a gratuidade da justiça pleiteada, facultando-se ao preparo do recurso (mov. 8.1/TJ), a agravante juntou comprovante de depósito do valor de aluguel referente ao mês de fevereiro/2024 (R$ 1.000,00) (mov. 10.1-3/orig.), juntando, posteriormente, comprovante do recolhimento das custas processuais (mov. 20.1-3/orig.), sendo, todavia, indeferido o pleito de efeito suspensivo ao recurso, facultando-se a apresentação de contrarrazões (mov. 14.1/orig.), as quais foram, assim, apresentadas (mov. 22.1/TJ), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Erick Antonio Gomes —, que deferiu o pedido liminar de despejo, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel (mov. 19.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov.10.1/TJ). regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Os autores, ora agravados, ajuizaram ação de despejo, com pedido liminar, baseada em contrato de locação comercial do imóvel localizado na Rua Delegado Leopoldo Belczak esquina c/ a Rua Antônio Olivio Rodrigues, nº 304, loja 02, Bairro Capão da imbuia, Curitiba, Paraná, Matrícula 18.219, registrada no 3º Registro de Imóveis de Curitiba, com prazo inicial de vigência em 23/09/2019, e aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando, ter o inquilino, no entanto, deixado de pagar os alugueres devidos, assim como com despesas do fornecimento de água (SANEPAR), por mais de seis meses, invocando a possibilidade de concessão do despejo, por se tratar de contrato sem garantia, com a concessão da medida liminar, nos seguintes termos:“Pois bem, havendo inadimplência das obrigações pelo réu e constatado que o contrato se encontra desprovido de qualquer garantia, tem-se que a pretensão da parte autora está fundada no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, desmerecendo maiores delongas nesta fase processual, e ainda que em juízo de cognição sumária, porquanto a medida possui requisitos objetivos e visa assegurar o direito do locador. Ademais, mesmo que não apresentada notificação extrajudicial, dos prints anexados à inicial parece restar evidenciada a probabilidade do direito autoral, ao menos em juízo de cognição sumária e para os interesses que a lei de locações busca tutelar. 3. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o despejo da ré do referido imóvel, condicionado à prestação de caução, e concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de o despejo realizar-se compulsoriamente.
(mov. 19.1/orig.)Contudo, alega o agravante a impossibilidade de rescisão contratual, por estar em discordância com as cláusulas contratuais e disposições legais, sendo cobrada quantia a mais do que é devido, além de ter sido repassado à proprietária o valor referente às faturas de água, cujo pagamento não fora efetuado.Nos termos do art. 59, IX da Lei nº 8.245/1991, é possível a concessão liminar do despejo em caso de falta de pagamento de aluguel, quando se tratar de contrato sem garantia (inciso IX e art. 37, da mesma Lei), de modo que a decisão observou os requisitos objetivos do inciso IX, do § 1º do art. 59, da Lei nº 8.245/91, resguardando o direito conferido aos locadores, agravados.A alegação do agravante, de que efetuou depósito judicial do montante de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), “incluindo neste valor, além do reconhecidamente devido de R$ 7.777,96 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), a quantia de R$ 1.022,04 (mil e vinte e dois reais e quatro centavos), tangentes às faturas de água controvertidas” (mov. 1.9 e 1.10/TJ), contrasta com a alegação da parte agravada, quando informa um débito no valor total de R$ 9.538,67 (nove mil, quinhentos e triste e oito reais e sessenta e sete centavos), incluindo os aluguéis e despesas do imóvel, conforme planilha juntada com a inicial (mov. 1.1 e 1.12/orig.), ou seja, o valor depositado pela parte agravante diverge daquele informado inicialmente pela parte autora, ora agravada, indicando tratar-se de depósito parcial e, insuficiente, assim, para purgação da mora, além de que para evitar a rescisão do contrato de locação é indispensável o pagamento dos locativos vencidos, as multas contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 62, inc. II, da Lei n° 8.245/90. Dessa forma, o valor da dívida perseguida nos autos de origem supera o valor do depósito judicial realizado, pois, como visto, o agravante sequer comprovou a totalidade dos pagamentos dos aluguéis como também deixou de comprovar a transferência da titularidade para seu nome e, principalmente deixou de comprovar os pagamentos dos valores referentes ao serviço de fornecimento de água junto a SANEPAR, de modo que, a concessão da medida liminar de despejo e a rescisão contratual é totalmente pertinente no presente caso, mesmo porque, não é possível, ao menos em exame liminar, admitir-se a alteração dos termos da avença, no sentido pretendido pelo agravante, impondo-se a
manutenção da decisão agravada, diante da ausência de pagamento da integralidade do débito vencido, tal como reconhece a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo deste julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL – NÃO REALIZADA A PURGAÇÃO DA MORA – VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS A INCIDIR SOBRE O SALDO DEVEDOR – fixação DA VERBA HONORÁRIA – inaplicabilidade POR NÃO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074827-63.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 18.08.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245/91 ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE. CONTRATO SEM GARANTIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084779-61.2023.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -J. 14.02.2024)Dessa forma, o depositado parcial do débito não é mesmo suficiente para purgar a mora, nos termos do art. 64, inc. II da Lei 8.245/90.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.É o voto.