SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002070-06.2013.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM FERROVIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCARRILAMENTO DE TREM TURÍSTICO MANTIDO PELA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI’S 5492/DF E 5737/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM INTUITO DE RESTRINGIR A COMPETÊNCIA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO RESPECTIVO ESTADO MEMBRO, E NÃO A TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE” DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PARA JULGAR A DEMANDA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REVOGADA. RECURSOS PREJUDICADOS.