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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Alexsander Navelaiko Vieira ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Estado de São Paulo. Em sua petição inicial (mov. 1.1), descreveu que (a) em 03/11/2012 adquiriu passagem de viagem turística da Estrada de Ferro Campos do Jordão, vinculada à Secretaria de Transportes Metropolitanos, órgão integrante da estrutura organizacional do ente estadual; (b) no retorno (sentido Campos do Jordão Pindamonhangaba), por volta das 18h10min, cerca de dois quilômetros após a estação de Santo Antonio do Pinhal, restando cerca de vinte e seis quilômetros para chegar no destino, ocorreu um acidente com a automotriz A2, ocasionando três vítimas fatais e trinta e nova pessoas feridas, entre elas, o autor; (c) segundo relatos a automotriz, que pesa cerca de 30 (trinta) toneladas, estaria em excesso de velocidade, fazendo com que o trem saísse dos trilhos e acertasse um barranco; (d) a intensidade e gravidade do acidente foi tamanha que, com o impacto, passageiros e assentos foram lançados para a parte da frente do trem, causando lesões graves nos passageiros; (e) o autor sofreu lesões no membro inferior esquerdo: luxação do fêmur, com esmagamento do tendão da perna, ruptura da rótula do joelho, no braço esquerdo, nariz e luxação no quadril; (f) foi encaminhado à Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba e submetido de imediato a intervenção cirúrgica, com duração de quase 3 (três) horas, permanecendo internado desde o acidente (03/04/2012) até 10/11/2012, quando foi transportado para Curitiba de ambulância, onde reside, permanecendo acamado até meados de dezembro daquele ano; (g) à época do ajuizamento da demanda caminhava com o auxílio de muletas e aguardava tratamento com especialistas em neurologia e ortopedia, em razão do pós-trauma em quadril com provável lesão em nervo ciático; (h) teve prejuízo na capacidade laborativa e na realização de tarefas cotidianas, em virtude da limitação na mobilidade decorrente do acidente.Com base nesses fatos, requereu a condenação da ré ao ressarcimento das despesas dispendidas com os tratamentos (despesas passadas e futuras), bem como o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (morais e estéticos) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente.2. A magistrada a quo deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 9.1).3. O Estado de São Paulo apresentou contestação no mov. 27.1, sustentando que (a) não foi negligente ou imprudente na manutenção do serviço público vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos (percurso de trem nos trechos turísticos da Serra da Mantiqueira, localizados entre Pindamonhangaba e Campos do Jordão), já que sempre buscou empregar máxima tecnologia e treinamento para garantir a prestação adequada do serviço; (b) a Estrada de Ferro Campos do Jordão (órgão integrante da estrutura organizacional do Estado de São Paulo) está tentando, na medida do possível, ressarcir as despesas médicas custeadas pelas vítimas, não havendo que falar em má-fé ou negligência; (c) a responsabilidade civil do Estado deve ser analisada na modalidade subjetiva, prescindindo análise de culpa. Alternativamente, refuta a existência de dano estético e a necessidade de pagamento de pensão vitalícia, pois ausente comprovação da incapacidade laborativa permanente, bem como o ressarcimento de danos materiais, tendo em vista que o autor recebeu atendimento médico gratuito, incluindo o fornecimento de medicamento. Por fim, postulou a redução significativa da indenização à título de dano moral.4. O Estado de São Paulo apresentou Exceção de Incompetência no mov. 27.3 (22/07/2013), requerendo a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil/1973.A exceção foi recebida (mov. 48.1) e, por meio da decisão de mov. 57.1, o magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto indeferiu o pedido formulado. 5. Instados a especificar provas, o Estado de São Paulo se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 35.1).6. O autor impugnou a contestação, contrapôs-se às alegações da ré e reiterou os argumentos da petição inicial (mov. 40.1).7. Dos pontos controvertidos. A decisão saneadora de mov. 67.1 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica. Após pedido de reconsideração formulado pela parte autora, o juízo singular determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova .8. Do Laudo Pericial. O perito judicial, Dr. André Esmanhoto, especialista em ortopedia e traumatologia (CRM/PR 19.598, anexou o laudo no mov. 201.1, concluindo pela existência de nexo causal entre o acidente relatado nos autos e os danos apresentados pelo autor.9. Da Sentença. O magistrado a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos (mov. 277.1), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Estado de São Paulo ao ressarcimento dos valores suportados pelo autor em razão dos tratamentos realizados desde o dia do acidente (03/11/2012) e durante o curso do processo, bem como ao pagamento de indenização pelos danos estéticos (R$ 10.000,00), danos morais (R$ 30.000,00), além de pensão mensal, de forma vitalícia, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em valor vigente por ocasião do efetivo adimplemento, retroativos a data do acidente (03/11/2012), até a data em que o autor alcançar seus 65 (sessenta e cinco) anos de idade.Foram opostos Embargos de Declaração mov. 283.1, os quais foram acolhidos a fim de sanar a omissão apontada, no que tange à análise do pedido de tutela de urgência formulado nas alegações finais, ressaltando a manutenção do julgado, ante o indeferimento do pedido (mov. 292.1).10. Dos Apelos. O Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação (mov. 282.1), reprisando os argumentos da petição inicial. Pediu a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, o autor Alexsander Nalevaiko Vieira também interpôs recurso de apelação (mov. 296.1), requerendo o início imediato do pagamento dos valores referente ao pensionamento mensal.Contrarrazões da parte autora no mov. 302.1 e ausente contrarrazões do Estado de São Paulo.É o relatório.
II- VOTO11. Da incompetência absoluta. Trata-se de ação indenizatória em que o autor postulou a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos danos materiais e morais decorrente do descarrilamento do trem turístico mantido pela Estrada de Ferro Campos do Jordão, evento danoso ocorrido no dia 03/11/2012 e que resultou danos nos passageiros. Ocorre que, o Poder Judiciário do Estado do Paraná é incompetente para processar e julgar a demanda em epígrafe. Vejamos.É certo que o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor. É o caso dos autos, em que Alexsander Nalevaiko Vieira reside na cidade de Curitiba, local onde ajuizou a presente demanda indenizatória:Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, instado por meio do controle concentrado de constitucionalidade, ADIs nº. 5.492/DF e 5.737/DF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, em sessão virtual de 14/04/2023 a 24/04/2023, confere voto de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, atribuiu interpretação conforme ao parágrafo único do artigo 52 da legislação processual vigente, a fim de restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro, e não a todo o território nacional. As ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737 restaram assim ementadas:Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a disponibilidades de caixa (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.Dessa forma, a Corte Suprema decidiu que nas hipóteses em que o autor residir em outro estado da federação e pretender ajuizar demanda em face de ente federativo, o foro competente será o da capital do ente demandado.Vale ressaltar que a competência em razão da pessoa é absoluta, e nesses casos, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 64, §1º , do Código de Processo Civil.Extrai-se do julgamento do Supremo Tribunal Federal que o ajuizamento de ação contra Estado-membro em outra unidade da federação, viola a autonomia federativa, disposta no caput do artigo 18 da Constituição Federal, bem como a sistemática constitucional estabelecida para os precatórios requisitórios, conforme artigo 100 da Carta Magna, uma vez que a gestão dos precatórios e das requisições de pequeno valor não podem ficar sujeitas a autoridades vinculadas a outro Estado da federação, sob pena de interferência indevida na gestão pública.Logo, a partir da decisão vinculante proferida pela Corte Superior, torna-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, pois trata-se de hipótese de incompetência absoluta do Poder Judiciário paranaense.Nesta esteira, ante a incompetência absoluta deste Poder Judiciário para processar e julgar ações quando outro ente federativo figura como parte, é mister declinar da competência para o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão .12. Ex positis, voto no sentido de declarar a incompetência do Poder Judiciário do Estado do Paraná, remetendo-se os autos ao juízo competente, distribuindo-se a demanda a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Capital, restando revogada a sentença proferida pelo juízo do Foro Central de Curitiba e prejudicados os apelos.
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