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Processo:

I. RELATÓRIOO representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra NILSO MARCOS MORAIS, ora Apelante, como incurso conduta tipificada nos artigos. 311, caput, Código Penal e 180, caput, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos:
FATO 01 Na data de 08 de janeiro de 2022, por volta das 16h00min, na “Piscina do Floresta”, localizada na Rua Arapongas, n.° 0001, Bairro Floresta, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado NILSO MARCOS MORAIS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) veículo VW/ Gol MI, ano/modelo 1997/1997, cor vermelha, placa/UF CJL5D63, objeto de furto praticado na data de 15/09/2021, no Município de Toledo/PR, conforme boletim de ocorrência nº 2021/941222, avaliado em R$ 7.741,00 [(sete mil setecentos e quarenta e um reais)2 cf. boletim de ocorrência de mov. 1.9 e 1.16 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.8];
FATO 02 Em data não precisada nos autos, mas certo que entre o período do dia 15 de setembro de 2021, por volta das 0h00 (data do furto) e 08 de janeiro de 2022, por volta das 16h00min, (data da prisão em flagrante delito), neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado NILSO MARCOS MORAIS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador do veículo automotor VW/Gol MI, ano/modelo 1997/1997, cor vermelha, de placas CJL5D63, nele aplicando as placas AFW0G73, que, em verdade, pertenciam a outro veículo (cf. Laudo do Exame em Veículo a motor – mov. 25.3) Segundo consta dos autos, os Policiais Militares abordaram o denunciado após receberem informações de que na referida piscina pública haveria um indivíduo com um veículo VW/Gol de cor vermelha vendendo drogas. Ao realizar vistoria no veículo, não encontraram nada ilícito, mas, ao consultar a numeração do chassi verificaram a irregularidade, dando conta de que o veículo era objeto de furto e constataram que o automóvel ostentava placas de licenciamento falsas.
Recebida a denúncia em 09 de maio de 2022 (mov. 29.1 – 1º Grau - Projudi), o réu, ora Apelante, foi devidamente citado, conforme certidão de mov. 49, apresentado sua resposta à acusação em mov. 57.2, por meio de defensor constituído.
Em sede de audiência de instrução, inquiriram-se duas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, o réu foi interrogado, e, ao final, as partes apresentaram alegações finais orais (eventos 77.1 – 77.4).
Finda a instrução processual, sobreveio sentença na qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, condenando o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, e no artigo 311, caput, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.
Inconformada com o teor da r. Sentença, a defesa do réu interpôs o presente recurso de apelação (mov. 82.1 – 1º grau - Projudi), requerendo, em síntese: (i) a absolvição, considerando a insuficiência probatória; (ii) subsidiariamente requer a desclassificação da receptação para a modalidade culposa; (iii) por fim, pugna pela modificação do regime prisional, com a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (85.1 – 1º grau – Projudi) pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
Remetidos os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, a ilustre Procuradora GILDELENA ALVES DA SILVA opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 15.1 – Autos 2º Grau Projudi).
É a breve exposição.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, o recurso comporta conhecimento.
Passo, então, ao exame do mérito.
Primeiramente, a defesa alega a necessidade de absolvição diante da ausência probatória.
Pois bem.
O deduzido no recurso exige o exame do conjunto probatório.
Para melhor entender a dinâmica dos fatos ocorridos, colaciona-se o Boletim de Ocorrência (mov. 1.16):NA DATA DE HOJE FOI REPASSADO PELO SD. SILVA DO SERVIÇO RESERVADO,UMA DENÚNCIA QUE HAVIA CHEGADO ATÉ ELE, DANDO CONTA DE QUE O PROPRIETÁRIO DE UM VEÍCULO GOL, DE COR VERMELHA, ESTARIA NA PISCINA COMUNITÁRIA DO FLORESTA; COM UMA SACOLA CONTENDO ALGUMAS PORÇÕES DE MACONHA.A EQUIPE PM UPS, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DO SÃO CRISTÓVÃO DESLOCARAM ATÉ O LOCAL; OBSERVANDO QUE O VEÍCULO INFORMADO ESTAVA NO INTERIOR DO AMBIENTE. AO SE APROXIMAR DO VEÍCULO, GOL VERMELHO, DE PLACAS AFW-OG73, OS POLICIAIS OBSERVARAM QUE HAVIA UM JOVEM APANHANDO UMA VESTIMENTA NO VEÍCULO. DIANTE DISSO FOI REALIZADO A ABORDAGEM PESSOAL DO MESMO, SENDO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO NILSO MARCOS MORAIS. NÃO HAVIA NADA DE ILÍCITO COM O MESMO. FOI REALIZADO ENTÃO A REVISTA DO VEÍCULO GOL. NÃO HAVIA NENHUM ILÍCITO NO INTERIOR DO VEÍCULO, PORÉM, AO SER REALIZADO A CONSULTA DO CHASSI*9BWZZZ377VI03021*, INDICA O VÉICULO GOL, DE COR VERMELHA, DE PLACAS CJL-5D63, COM ALERTA FURTO/ROUBO, CONFORME BOLETIM 2021/941222. DIANTE DISSO O SENHOR NILSO, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO, FOI ENCAMINHADO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA SER APRESENTADO PARA AUTORIDADE POLICIAL, QUE IRÁ DELIBERAR QUANTO AO CASO.
A materialidade do crime previsto no art. 311 do Código Penal está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.8); nos boletins de ocorrência (evento 1.9 e 1.16); nos termos de depoimento das testemunhas (eventos 1.4; 1.6; 25.2); no auto de entrega (evento 25.1); no RENAVAM (evento 25.1); no laudo de exame em veículo a motor (evento 25.3), bem como pela prova oral colhida na etapa judicial.
A autoria, por sua vez, necessita de uma análise minuciosa, tendo em vista os depoimentos prestados em juízo, razão pela qual me reporto à sentença condenatória para transcrevê-los, a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.
A testemunha Cristiano Venturim, policial militar, em juízo, relatou que recebeu informação do serviço reservado de que na piscina pública tinha um indivíduo com um gol vermelho que poderia estar em situação de tráfico; deslocaram-se até o local, avistaram o veículo e fizeram a abordagem do indivíduo que estava com este veículo; em revista, não foi localizado nada de ilícito; conferido o chassi do veículo, foi constatado que aquele chassi pertencia a outro veículo gol que havia sido furtado; as placas também não pertenciam àquele veículo; o jovem foi encaminhado à Delegacia sem nenhum tipo de transtorno; ele foi colaborativo; o acusado disse que havia adquirido o veículo há poucos dias; o acusado falou que o adquiriu como um veículo normal; na Delegacia ele tentou fazer contato com a pessoa que vendeu o veículo para ele; nada sabe sobre a adulteração do veículo; supõe que quem vendeu o veículo furtado colocou a placa de um veículo gol também; o que o acusado informou foi que adquiriu o veículo sem saber que se tratava de um veículo furtado (evento 77.1).
No mesmo sentido, o policial militar Gilvane Maggioni, em juízo, relatou recordar que foi solicitada a abordagem do veículo, sob a informação de que o menino estaria traficando no local; realizaram a abordagem; consultada a placa do veículo, constava como veículo normal; olharam o vidro, também parecia normal; consultaram o chassi e constataram se tratar de veículo furtado; encaminharam o acusado para a 15ª; com ele, nada de irregular foi encontrado; não se recorda se o acusado disse de quem o comprou ou por quanto o comprou; o acusado nada falou sobre como essa placa foi colocada (evento 77.2).
O acusado, na etapa judicial, aduziu que não fazia ideia de que o carro era produto de furto; foi como o soldado falou; estava na piscina e teve essa denúncia, mas não estava vendendo drogas; foi lá para seu lazer; viu a polícia chegando; começou a chover e foi fechar o vidro do carro; quando chegou perto do carro, os policiais perguntaram se poderiam fazer uma averiguação e respondeu que sim; abriu as portas e se ofereceu para abrir o capô do veículo; os policiais pediram a documentação; apresentou a documentação do despachante, porque estava transferindo o carro para o seu nome; viu que os policiais estavam demonstrando que havia algo estranho; perguntou se havia algo de errado com o carro e o policial respondeu que o número do chassi não estava “batendo”; o policial mostrou-lhe o chassi e acompanhou a consulta feita pelo policial, e realmente, o chassi não estava “batendo”; aí ficou sem entender; comprou esse carro de um rapaz, e tinha o contato dele no whatsapp, mas quando o policial falou que o carro era produto de furto, enviou mensagem para o vendedor, que, na hora, o bloqueou no aplicativo; comprou o carro por R$ 10.000,000 (dez mil reais); foi no despachante pegar a segunda via do documento; o nome que estava no documento não é o mesmo de quem lhe vendeu o carro; não lembra os nomes porque já faz tempo; acha que o documento não era original porque no documento constava a mesma placa do carro (evento 77.3).
Da análise das provas jurisdicionalizadas, verifica-se que a autoria restou duvidosa.
O art. 311 do Código Penal propõe:





311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
Para Cezar Roberto Bitencourt[1], leciona que “consuma-se o crime com a efetiva adulteração ou remarcação do número do chassi ou de qualquer outro sinal identificar do veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Consuma-se o crime independentemente de eventuais resultados ulteriores”.
Neste ponto, imperioso ressaltar que a conduta típica descrita no referido dispositivo legal exige para sua configuração a existência de provas que o autor tenha, de alguma forma, adulterado ou remarcado os sinais identificadores do veículo consigo encontrado.
Na hipótese, as provas produzidas no presente feito demonstram a comprovação da prática do crime de receptação, conforme adiante será exposto, eis que o Apelante foi preso em flagrante delito conduzindo o veículo produto de furto.
Todavia, nenhum elemento de prova é capaz de indicar a autoria de adulteração ou remarcação de sinal identificador de veículo.
De igual forma, verifica-se a inexistência de provas de que o réu, ora Apelante, tenha sido o responsável pela adulteração dos sinais identificadores do veículo, uma vez que a prova oral produzida em juízo somente trouxe elementos acerca da abordagem realizada.
Assim, não existe a certeza exigida para a condenação criminal, de que o Apelante efetuou a adulteração dos sinais identificadores do referido veículo. Em verdade, temos a existência do Laudo de exame de veículo a motor (evento 25.3) pelo qual se concluiu que as placas de licenciamento AFW0G73 afixadas no carro conduzido pelo Apelante eram falsas, considerando que, originalmente o veículo é identificado pelas placas CJL5D63
Não se olvida que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer" (art. 156, do Código de Processo Penal), entretanto o crime do art. 311, do Código Penal, não é o de conduzir veículo, mas sim de "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento", conforme preceito primário.
Nessa linha, verifica-se que a prova é frágil e as oitivas judiciais não confirmam a narrativa acusatória, o que suscita elevado grau de dúvida acerca da autoria delitiva, abrindo oportunidade para a aplicação do princípio in dubio pro reo, que figura manifestação do princípio constitucional da presunção de inocência.
Desse modo, tem-se por não atingido o nível de certeza exigido para comprovar a autoria delitiva, o que conduz a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o standard probatório mínimo não foi atingido.

Sobre o tema, Aury Lopes Junior[2] conceitua o standard probatório nos seguintes termos: “Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Susan HAACK337 acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (...) O standard é mais rigoroso: a prova deve ser suficiente para avalizar a conclusão no grau exigido. Deve ser uma prova robusta e que seja além de qualquer dúvida razoável”.
Ademais, das provas amealhadas aos autos, não se pode afirmar, categoricamente, que foi o réu o responsável pela alteração das placas, ônus que competia à acusação.
Logo, a única certeza que se exige no processo penal é a referente à prova da materialidade e da autoria para que seja proferida sentença condenatória; o contrário deve resultar na absolvição em face do postulado da presunção de inocência.
Diante da precariedade das provas dos autos e à luz dos princípios constitucionais que animam o Direito Penal, entendo que meros indícios não bastam para sustentar um decreto condenatório.
No mesmo sentido, insuperável a conclusão obtida no parecer ministerial (mov. 31.1):[...] A decisão, tal como fundamentada, no que se refere ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal não deve subsistir. A título comparativo, observa-se, por relevante, que, ao contrário do que ocorre no crime de receptação que se configura com a comprovação da posse do bem produto de ilícito, diante de uma explicação inverossímil da procedência, o que equivale dizer, o recebimento de uma coisa produto do crime está no mesmo nexo causal da posse, na adulteração de sinal identificador de veículo é perfeitamente possível que o agente tenha recebido o bem com o sinal identificador adulterado e não tenha efetuado ou participado dessa ação, caso em que, caberia à Promotoria de Justiça produzir prova da autoria da mencionada adulteração. Não é admissível, neste prisma, que os mesmos fundamentos utilizados para se impor o ônus da prova nos crimes de receptação sejam transportados para se exarar condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. E isto decorre da própria redação dos tipos penais em comento.
[...]”
Sendo assim, em hipóteses como esta, é necessário haver prova irrefutável de que o Apelante incorreu em uma dessas duas condutas, quais sejam, adulterar ou remarcar, o que não ocorreu no caso sub examine.
Neste cerne, ante a existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo com consequente reconhecimento da absolvição do Apelante quanto ao delito de adulteração de sinal identificador.
Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ENTREGUE AO RÉU POR PESSOA DESCONHECIDA, PARA QUE FOSSE LEVADO PARA OUTRA CIDADE E DEIXADO EM POSTO DE GASOLINA. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1/6. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO QUE NÃO SE JUSTIFICA, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000439-47.2021.8.16.0133 - Pérola -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 31.01.2022; grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM POSSE DO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL E, ASSIM, O DOLO DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU SUAS TESES DEFENSIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ARITIGO 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005353-97.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.07.2021. grifei)
APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4°, II, DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP) – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE AUTORIA DO RÉU ODIVAN, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS VALDINEI E JOSÉ WELITON – TESE AFASTADA - 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS RÉUS ODIVAN E VALDINEI PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA ESCORREITA – 3. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO DO RÉU ODIVAN – CABIMENTO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS – ART. 580, DO CPP – AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE SEREM OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELA TROCA DE PLACAS DO AUTOMÓVEL – READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de adulteração de sinal de veículo automotor, impõe-se absolver o réu Odivan, com extensão aos corréus Valdinei e José Weliton, em atenção ao princípio in dubio pro reo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008702-89.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.07.2021; grifei)
Nessa senda, é de se impor a absolvição do delito previsto no art. 311, do Código Penal.
Doutro vértice, entendo que a condenação quanto ao delito de receptação deve ser mantida.
Explico.
Na hipótese, pugna a defesa pela absolvição do réu quanto ao delito de receptação, alegando que “não há elementos concretos que vinculem o apelante à prática delitiva”.
Em que pese o esforço defensivo, o pleito absolutório não deve ser acolhido.
A materialidade delitiva quanto ao crime de receptação está provada pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.8); nos boletins de ocorrência (evento 1.9 e 1.16); nos termos de depoimento das testemunhas (eventos 1.4; 1.6; 25.2); no auto de entrega (evento 25.1); no RENAVAM (evento 25.1); no laudo de exame em veículo a motor (evento 25.3), bem como pela prova oral colhida na etapa judicial.
A autoria é certa e recai sobre Nilso, ora Apelante.
Consoante visto alhures, a testemunha Cristiano Venturim, policial militar, em juízo, relatou que “o acusado disse que havia adquirido o veículo há poucos dias; o acusado falou que o adquiriu como um veículo normal; na Delegacia ele tentou fazer contato com a pessoa que vendeu o veículo para ele; nada sabe sobre a adulteração do veículo; supõe que quem vendeu o veículo furtado colocou a placa de um veículo gol também; o que o acusado informou foi que adquiriu o veículo sem saber que se tratava de um veículo furtado (evento 77.1).”
Por sua vez, o ora Apelante, em juízo, relatou que “comprou esse carro de um rapaz, e tinha o contato dele no whatsapp, mas quando o policial falou que o carro era produto de furto, enviou mensagem para o vendedor, que, na hora, o bloqueou no aplicativo; comprou o carro por R$ 10.000,000 (dez mil reais); foi no despachante pegar a segunda via do documento; o nome que estava no documento não é o mesmo de quem lhe vendeu o carro; não lembra os nomes porque já faz tempo; acha que o documento não era original porque no documento constava a mesma placa do carro”.
Sabemos que o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal
compete aquele que "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte".
No crime de receptação dolosa, o dolo do agente se revela pelas circunstâncias que envolvem o fato.
Na hipótese, verifica-se a comprovação da prática do crime de receptação, eis que o Apelante foi preso em flagrante delito conduzindo o veículo produto de furto.
Consoante bem ponderou a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 15.1): “[...] é possível concluir que a premissa recursal, no sentido de que o apelante não tinha conhecimento da proveniência criminosa do veículo apreendido em seu poder, é demasiadamente frágil, uma vez que o acusado não buscou apontar quem foi o vendedor do veículo, limitando-se a dizer que não recordava o nome
[...]”
Nesse cenário, a conduta do Apelante revelou-se típica, antijurídica e culpável, de modo que não há como se admitir o pleito absolutório por falta de provas.
Por fim, a defesa pleiteou a desclassificação da conduta imputada para sua forma culposa.
Sem razão. Em que pese a negativa do réu, julgo que sua versão não é capaz de afastar o dolo da conduta perpetrada.
Isso, porque, in casu, restou comprovado que o Apelante incorreu dolosamente na prática da conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, preenchendo todos seus elementares.
Nesse ponto, consoante bem ponderado pelo Órgão Ministerial em contrarrazões (mov. 85.1): “[...] inobstante o alegado pela D. Defesa, verifica-se do apurado nos autos que: a) o Apelante foi flagrado, no dia 08/01/2022, em via pública e na posse do veículo VW/ Gol MI, ano/modelo 1997/1997, cor vermelha, placa/UF CJL5D63, objeto de furto praticado na data de 15/09/2021, no Município de Toledo/PR, conforme boletim de ocorrência nº 2021/941222; b) o Apelante informou que teria adquirido o referido veículo de pessoa que sequer soube identificar, a quem pagaria o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma parcelada; c) contudo, o valor de mercado do veículo era de aproximadamente R$ 7.741,00 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais);d) embora o Apelante diga que teria adquirido o veículo pelo elevado valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não celebrou ou subscreveu nenhum contrato, não sabendo sequer informar, de forma exata, quanto já haveria pago pelo veículo, tampouco apresentou documento comprovando os supostos pagamentos; e) o Apelante não apresentou nenhum documento do veículo em tese por ele adquirido, tampouco nenhuma documentação do mencionado despachante ou ‘segunda via’ do documento do veículo, conforme por ele mencionado em audiência de instrução; f) o próprio Apelante informara, em seu interrogatório, que não sabe quem era o proprietário registral do automotor, podendo informar, contudo, que não era a pessoa que lhe vendera o bem; g) o veículo foi apreendido na posse do sentenciado com falsas placas de identificação (cf. laudo de exame pericial de mov. 25.3);
h) os Policiais Militares reportaram que puderam constatar a origem criminosa do veículo, e a falsidade de suas placas de identificação, mediante simples consulta à numeração de seu chassi; [...]”
Ora, não é minimamente crível que alguém que esteja de boa-fé vá comprar um automóvel por valor superior ao de mercado, de pessoa completamente estranha, sem nem mesmo pesquisar a procedência do veículo.
Além do mais, em crimes dessa espécie, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, devem ser levados em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram, estando, no caso, suficientemente demonstrado que o Apelante sabia da origem ilícita do bem, ou, minimamente, agiu com dolo eventual.
Sobre o tema, colaciono ementários desta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 15 E 16, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.
PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE FOSSE SOLICITADA AO CAPS III DE LONDRINA CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA RÉ. RÉ QUE PODERIA SOLICITAR DIRETAMENTE, OU POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CÓPIA DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES NORMATIVOS QUANTO AO PEDIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE DEVERIA PRESUMIR A ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO ADQUIRIDA. ARTEFATO SOBRE O QUAL SABIDAMENTE INCIDEM DIVERSAS RESTRIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O CRIME MEIO E O CRIME FIM. MESMO CONTEXTO FÁTICO. A POSSE SEMPRE PRECEDE O DISPARO DA ARMA DE FOGO COMO CRIME MEIO, INDEPENDENTE DE A ARMA TER SIDO ADQUIRIDA EM OUTRO CONTEXTO. ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE MAIS GRAVE A PENA PREVISTA. SENTENÇA REFORMADA EX-OFFICIO, NESTE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE RESULTARIA EM UMA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA EX-OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001347-44.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 02.05.2023)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ARTIGO 180, CAPUT, CP E ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO DE PROVAS APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VEÍCULO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. REFORMA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE NÃO SÃO ELEMENTARES DO TIPO. READEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009229-72.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: EVANDRO PORTUGAL -
J. 04.08.2022)
Dessa forma, tenho que a versão apresentada pelo Apelante não tem o condão de ensejar a desclassificação do delito para sua forma culposa. Mantenho, portanto, a condenação do réu pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.
Quando à dosimetria das penas, ante a absolvição do réu em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, devem remanescer as sanções impostas para o delito de receptação, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.
Outrossim, em razão da alteração do quantum da pena aplicada, necessária a alteração do regime de cumprimento.
Dessa forma, considerando o quantum da pena aplicada, bem como ante o fato do Apelante tratar de réu reincidente, verifica-se a necessidade de reforma do regime prisional aplicado para o semiaberto.
Por tais razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para absolver Nilso Marcos Morais em relação ao crime previsto no artigo 311 do CP, consolidando sua reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto, em virtude da prática do delito de receptação, artigo 180 do CP.
III. CONCLUSÃOPelas razões expostas, concluo pelo conhecimento e parcial provimento do pleito recursal, nos termos do voto e dos fundamentos acima expostos.[1] Bitencourt, Cezar Roberto Parte geral. Coleção Tratado de Direito Penal, vol. 4. 26ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1.068[2]
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. – 19. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022.