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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURICIO EUZEBIO, contra a decisão proferida nos autos nº 0001855-20.2015.8.16.0114, em trâmite perante a Vara Cível de Marilândia do Sul/PR, que saneou o processo (mov. 84.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão objurgada deixou de analisar a possibilidade de revisar a relação contratual desde a origem, a fim de evitar a perpetuação de ilegalidades e abusos; b. a confissão de dívida somente foi firmada com o condão de renegociar dívidas anteriores; c. no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não convalesce no tempo, de modo que as operações dele decorrente, comportam suas respectivas analises para expurgo de indevidas ilegalidades; d. a perícia a ser designada demandará a juntada dos documentos que demonstrem o histórico global das dívidas que deram origem ao contrato executado, argumento que não foi apreciado pelo Juízo a quo; e e. é a agravada que está na posse dos documentos relativos as operações que antecederam ao credito discutido e a exibição independe da inversão do ônus probatório. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.A medida liminar pleiteada não foi concedida (mov. 9.1/Ag).A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre afastar as preliminares de inadequação da via eleita e de intempestividade, pelos motivos que se passa a expor. Quanto à alegação de inadequação, não há falar em acolhimento da preliminar aventada, uma vez que as pretensões de exibição de documentos e de verificação da possibilidade de revisão de contratos anteriores podem ser, nos termos da jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça, recorridas via Agravo de Instrumento. Por seu turno, também não se verifica a alegada intempestividade, haja vista que a oposição dos aclaratórios interrompeu o prazo para a apresentação de recursos, tendo a ciência da decisão deste em relação à parte ocorrido em 15/12/2023, com interposição do Agravo de Instrumento em 01/02/2024 sendo o recurso, portanto, tempestivo, conforme demonstra o sistema projudi. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos, deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar em hipótese no artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Inobstante as formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado não comporta provimento.Nesse sentido, faz-se necessário trazer aos autos breve panorama processual. Pois bem.Em manifestação anterior ao saneamento do processo, em 10/11/2016 (mov. 26.1/autos de origem), a parte ora agravante pleiteou a exibição de documentos e a revisão dos contratos anteriores.Momento seguinte, em 20/03/2017 (mov. 29.1/autos de origem) foi prolatada a decisão de saneamento e organização do processo, a qual fixou como pontos controvertidos a existência de cobrança de tarifas, taxas ou encargos de mora em desacordo com o contrato ou com a lei.No mesmo comando, o Juízo indeferiu a inversão do ônus probatório e deferiu a produção prova pericial.Inconformada com a decisão, em 09/05/2017 (mov. 38.1/autos de origem), a parte demandante apresentou Embargos de Declaração pugnando pela exibição de documentos e revisão de contratos anteriores, isto é, a exata matéria debatida no presente Agravo de Instrumento, restando o recurso não acolhido pelo Magistrado da origem (mov. 41.1/autos de origem). Posteriormente, o Juízo de origem complementou a decisão de saneamento anterior, consignando alguns pontos necessários para a elucidação do feito (mov. 84.1/autos de origem).Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, no qual a parte recorrente novamente apresentou suas irresignações quanto à exibição de documentos e a revisão dos instrumentos contratuais anteriores.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 505 e 507, estabelece as diretrizes do instituto da preclusão, a observar:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.No caso concreto, conforme demonstrado, a matéria neste momento apresentada já foi objeto de manifestação no primeiro grau de jurisdição, tendo ocorrido irresignação da parte somente por meio de embargos de declaração, sem, contudo, ter sido apresentado o recurso de Agravo de Instrumento naquele tempo. Assim, em que pese o cabimento do presente recurso por ter sido apresentado contra a decisão que complementou aquela de saneamento e organização do processo, entende-se que a reabertura da discussão sobre o tema da exibição documental e da revisão dos contratos anteriores não é possível, uma vez que restou operada a preclusão.
Além disso, oportuno trazer aos autos o magistério de Fredie Didier acerca do instituto da preclusão:A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando- se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15. ed. Vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2013, pp. 328-331) (grifado)Inclusive, destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXEQUENTE – PEDIDO INDEFERIDO ANTERIORMENTE NOS AUTOS, INCLUSIVE COM RECURSO JULGADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CARÁTER DEFINITIVO – REPETIÇÃO DO PLEITO EXIBITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – INEQUÍVOCA PRECLUSÃO DA MATÉRIA (ART. 505 E ART. 507, CPC) – CORRETA REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – PRECEDENTES DESTA CORTE – ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INFUNDADOS E MULTAS CABÍVEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018087-80.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 29.09.2023) (grifado)Destarte, não comporta provimento o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento, ao que a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos termos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.