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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da r. decisão monocrática por mim proferida, ao seq. 27.1 do recurso de agravo de instrumento nº 0021922-76.2023.8.16.0000, que não conheceu do recurso, em razão da sua intempestividade, com amparo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), sustenta a recorrente, em síntese, que: a) na fase de saneamento do feito, o juízo a quo determinou o apensamento de todos os autos ativos em que litigam o Município de Pinhais e a agravante, razão pela qual foram opostos embargos de declaração, com o fito de sanar a omissão, tendo em vista que se tratam de imóveis distintos e, consequentemente, de interesses de diferentes contribuintes, contudo, os aclaratórios não foram conhecidos; b) na sequência, foi interposto recurso de Agravo do Instrumento, o qual não foi conhecido, eis que intempestivo, sob o fundamento de que os embargos declaratórios não interrompem o prazo recursal; c) preliminarmente, sustenta a existência de fato novo, eis que foi proferida decisão idêntica nos autos de Embargos à Execução nº 0001637-31.2021.8.16.0033, tendo como objeto outro lote da agravante, onde também foram opostos embargos declaratórios, que não foram conhecidos pelo Juízo a quo e, em seguida, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi admitido pelo douto Desembargador Relator Jorge de Oliveira Vargas, destacando que, ambos os recursos possuem o mesmo termo inicial, ou seja, a partir da intimação da decisão dos Embargos de Declaração; d) a decisão que não conheceu os embargos de declaração foi feita de maneira equivocada, visto não se tratar de mera rediscussão da matéria, o que causa a interrupção do prazo para interposição de recurso; e) trata-se de questão de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo, não sendo acobertada pela preclusão, argumentando que não houve qualquer requerimento das partes para apensamentos dos autos, conforme determina o artigo 28, da LEF, de modo que, mesmo que se reconheça a intempestividade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública, deve o mesmo ser admitido e apreciado; f) não há respaldo legal ou jurisprudencial para justificar o apensamento dos processos de execuções fiscais contra vontade das partes e relativos à débitos tributários que recaem sob diferentes imóveis. Diante das sobreditas razões, requer a reforma da decisão que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento interposto, para que seja admito e apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Sem contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pela desnecessidade da intervenção ministerial, devendo o feito ser incluído em pauta para julgamento. Vieram-me conclusos os autos.Não sendo o caso de retratação da decisão vergastada, os autos foram incluídos em pauta para decisão colegiada.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Inexistindo questão de ordem processual, passo à análise do mérito.Consoante relatado, cuida-se os autos de recurso de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal por mim proferida nos autos de recurso de agravo de instrumento (seq. 27.1), que deixou de conhecer o referido recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Para tanto, restou considerado que o prazo efetivo para a interposição de agravo de instrumento, pelo Agravante, era de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de sua efetiva intimação da decisão interlocutória proferida ao mov. 31.1/origem, na medida em que o não conhecimento dos embargos de declaração previamente opostos (mov. 39.1/origem) culmina na não interrupção do prazo dos demais recursos, sendo que, constatou-se que a leitura da intimação da decisão desafiada deu-se em 14.12.2022 (mov. 31.0/origem), iniciando-se o prazo em 15.12.2022, cujo termo final para interposição de agravo de instrumento recairia em 08.02.2023, sendo o recurso de Agravo de Instrumento protocolado somente em 12.04.2023 (mov. 1.1/origem), quando escoado o prazo recursal há quase dois meses.Malgrado o esforço empregado pela combativa defesa (seq. 1.1 – Ag Int.), entendo que a decisão agravada deverá ser integralmente mantida.Nos autos em trâmite no primeiro grau, ao apreciar o recurso de Embargos de Declaração opostos em mov. 39.1 – 1º Grau, a Magistrada foi clara ao mencionar o não conhecimento do recurso, senão vejamos:Decisão I. Embora tempestivamente opostos, os embargos de declaração de mov. 32.1 não podem ser conhecidos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração somente pode ser interposto quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Não é, portanto, instrumento idôneo à reavaliação da matéria de fundo pelo órgão prolator da decisão embargada. Note-se que, embora dirigidos ao mesmo juízo, os embargos de declaração não devolvem a possibilidade do julgador de reexaminar sua decisão. Sequer existe uma faculdade nesse sentido, diante da preclusão pro judicato. Portanto, somente diante de efetivo vício, especificamente, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, permite-se a integração da decisão e, incidentalmente, se for o caso, a alteração da conclusão. II. Embargos de declaração não conhecidos No juízo prelibatório, examina-se exclusivamente se a parte embargante alegou hipótese de cabimento do recurso. A efetiva existência do vício pertence ao juízo delibatório. Ausente a alegação, é incabível o recurso, que sequer deve ser conhecido. Da leitura da petição, verifica-se que o embargante não alegou omissão alguma quanto ao apensamento dos processos.No mesmo sentido, todo o restante da petição é um exercício dialético de impugnação ao mérito da decisão, a representar o inconformismo da parte, sem alegar omissão, contradição ou obscuridade.IV. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. V. Intimem-se. Diligências necessárias.Quando os aclaratórios sequer ultrapassam o juízo de admissibilidade, não há como lhes conferir aptidão para a interrupção do prazo para os demais recursos, ou seja, quando não conhecidos, os embargos não geram nenhum efeito.Com efeito, é posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos.Nesse sentido, inclusive já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015. III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os recursos manifestamente incabíveis como, por exemplo, embargos de declaração intempestivos, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. IV - Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1435532/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. Embargos de declaração não conhecidos. Deve, ainda, ser certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno, contado a partir do transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível na espécie, pois, tratando-se de recurso não conhecido, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24/5/2019).E sobre estes precedentes, importante destacar, que dizem respeito ao não conhecimento de recurso, seja por motivo de intempestividade ou outro de ausência de requisito de admissibilidade, de modo que não prospera a argumentação exposta nas razões deste agravo interno.Aliás, a despeito das alegações defensivas de que outro recurso de Agravo de Instrumento interposto nas mesmas condições foi admitido pelo douto Relator, não se desconhece a existência de entendimento diverso pela doutrina, porém, o julgador não está obrigado a segui-la, podendo tomar a decisão de acordo com o seu livre convencimento e desde que motivadamente, como constou na decisão agravada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS INTERRUPTIVOS A ESTES. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0110581-61.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 08.04.2024).AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR POR SEREM INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085751-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.02.2024).Afinal, em que pese seja possível arguir a qualquer tempo e, reconhecer de ofício, matéria de ordem pública, há pressupostos que devem ser observados pelo advogado, especificamente neste caso, a tempestividade.Isso porque, não é o caso de analisar as questões ventiladas por serem matérias de ordem pública, eis que, uma vez reconhecida a intempestividade, não é possível a apreciação das questões pretendidas, mesmo que sejam matérias de ordem pública, vez que não restou ultrapassada a fase de admissibilidade.Nesse sentido, o STJ: “a tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 1.347.850/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019).Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO TER OCORRIDO POR ADVOGADOS DESTITUÍDOS DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS DE FORO. CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDA ANTERIORMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VÁLIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS, AINDA QUE TRATEM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE QUE EQUIVALE A PEÇA JURÍDICA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073263-07.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.05.2022).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUANDO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009652-88.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.06.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – APELO DA PARTE EMBARGANTE – NÃO PROVIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS, AINDA QUE TRATEM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003286-64.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO RECONHECIDAS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, meio hábil para questionamento da matéria, também intempestivo será o presente incidente. 2. Impossibilidade de apreciação das questões pretendidas, mesmo que sejam matérias de ordem pública, vez que não restou ultrapassada a fase de admissibilidade do incidente. - Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005090-27.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024).Em sentido conclusivo, entendo ser o caso de manter intacta a decisão agravada, que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER o presente recurso de agravo interno e, no mérito, DESPROVER, nos termos voto.É como voto.
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