SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006764-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR POR SEREM INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE QUE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI ADMITIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, AINDA QUE TRATEM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.