Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE SOBRE LEI MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de natureza indenizatória do adicional de insalubridade de servidora estatutária municipal, com exclusão da verba da base de cálculo do teto remuneratório e restituição dos valores descontados pelo redutor constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade percebido por servidora estatutária municipal tem natureza indenizatória, apta a afastar sua inclusão na base de cálculo do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 7º, XXIII, da CF qualifica o adicional de insalubridade como parcela de remuneração, de modo que sua natureza jurídica é remuneratória, consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, inclusive em temas de repercussão geral e repetitivos (Tema 20, ARE 1.048.172, RE 1.103.461 e Tema STJ 1.252).4. Firmada a natureza remuneratória, o Tema 480 do STF estabelece que todas as verbas remuneratórias, ainda que anteriores à EC 41/2003, submetem-se ao teto constitucional, não podendo lei municipal dispor em sentido contrário, razão pela qual se mantém a incidência do redutor pelo subsídio do Prefeito, bem como a improcedência do pedido de restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: “1. O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF. 2. Lei municipal não pode afastar, por norma local, a incidência do teto remuneratório sobre verbas de natureza remuneratória fixada pela Constituição e pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001061-27.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de ação declaratória, mandamental e condenatória, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã, que julgou improcedente os pedidos iniciais (mov.55.1).Inconformado, o demandante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 60.1), reafirmando o caráter indenizatório da verba por insalubridade e a sua exclusão da base de cálculo do teto remuneratório. Aduz, ainda, que o juízo de origem fundamentou a improcedência com base em enunciados sumulares aplicáveis ao regime celetista, inaplicáveis à servidora submetida a regime jurídico estatutário.Ao final, requereu o deferimento de tutela provisória recursal, para suspender os descontos mensais e o provimento da apelação, com a consequente condenação do Município de Ibiporã à restituição dos valores já descontados, conforme pleiteado na inicial.Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado em que requereu o desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida (mov.65.1). Argumenta que, ainda que a legislação municipal disponha em sentido diverso, deve prevalecer a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 480), a qual prevê que todas as verbas remuneratórias, ainda que previstas anteriormente à EC nº 41/2003, estão sujeitas ao teto constitucional.O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov.8.1).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.MéritoA controvérsia recursal se trata do reconhecimento da natureza jurídica do adicional de insalubridade percebido pela servidora pública estatutária municipal e, em consequência, da possibilidade de sua inclusão na base de cálculo da remuneração sujeita ao teto constitucional, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.A apelante, servidora pública municipal, “médica 40h do Município de Ibiporã”, sustenta que o adicional por insalubridade possuiria natureza indenizatória e transitória, razão pela qual não poderia compor a base de cálculo sujeita à limitação constitucional dos subsídios do Chefe do Executivo. Defende que o redutor constitucional aplicado pelo ente municipal seria indevido e que os descontos realizados em seus vencimentos estariam eivados de ilegalidade.A sentença julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo que o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, com base em entendimento consolidado no STF (Tema 480 – RE 609.381) e em súmulas do TST (nº 139 e 203), afastando, por consequência, a pretensão de exclusão da rubrica da base de cálculo para o teto constitucional.Apesar dos argumentos apresentados pela parte apelante, a sentença não merece reforma.A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que o adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não devendo compor a base de cálculo da remuneração sujeita à limitação imposta pelo teto do subsídio do Prefeito, conforme previsão expressa do art. 156, §1º, c/c art. 197, II, da Lei Municipal nº 2.236/2008, além de precedentes do TJPR e do STJ que reconhecem o caráter propter laborem dessa verba.No entanto, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a natureza jurídica do adicional de insalubridade é remuneratória, decorrendo expressamente do texto constitucional:“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (CF, art. 7º, XXIII).A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. TEMA Nº 20. VERBAS REMUNERATÓRIAS... É VÁLIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRABALHO NOTURNO, CUJA NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO HABITUAL PRESTADO É PATENTE.(STF. RE nº 1.103.461/RS. Rel. Ministro José Antonio Dias Toffoli. j. 29/11/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. UM TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS REMUNERATÓRIAS... A DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR, CUJA NATUREZA REMUNERATÓRIA É ASSENTADA PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, PRESCINDEM DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIGNOU O CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS REFERENTES AO TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS, À HORA EXTRA, AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRABALHO NOTURNO... A Carta Federal não remete o intérprete à legislação infraconstitucional para que ele investigue qual é a natureza jurídica dos valores pagos ao trabalhador... Na verdade, o próprio texto constitucional já anuncia que tais valores têm caráter remuneratório. Do mesmo modo, a Constituição Federal consignou o caráter remuneratório das verbas referentes a hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.(STF. ARE nº 1.048.172/SC. Rel. Ministro José Antonio Dias Toffoli. j. 06/10/2017).E, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de caráter vinculante e transitado em julgado no dia 22/08/2024, julgou que: “Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória” (STJ, Tema Repetitivo nº 1.252).Nesse sentido, o STF fixou tese de repercussão geral no Tema 480 (RE 609.381), nos seguintes termos:O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.A sentença também invocou a jurisprudência do STF no Tema 257 (RE 606.358), no qual se decidiu que as vantagens pessoais, mesmo anteriores à EC 41/2003, integram o teto remuneratório, reforçando a tese de que a norma constitucional possui primazia sobre eventuais disposições locais em sentido contrário.Assim, ainda que a Lei Municipal nº 2.236/2008 do Município de Ibiporã disponha, em seu art. 156, §1º, pela exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo para o redutor constitucional, esta disposição não possui força normativa suficiente para afastar a eficácia plena e imediata da Constituição Federal, interpretada de forma sistemática pelos Tribunais Superiores.Deverá se limitar, portanto, o teto estabelecido pelo subsídio do Prefeito (CF, art. 37, XI). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003, ART. 65. PRECEDENTES DO TJPR. REDUTOR SALARIAL. APLICABILIDADE. NO CASO, TETO PELO SUBSÍDIO DO PREFEITO. CF, ART. 37, XI. VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 611. HONORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS EM ETAPA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005104-59.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.03.2025)A título complementar, a sentença de primeiro grau bem destacou a incidência da Súmula 139 do TST, segundo a qual “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”, entendimento que reforça sua inclusão na base de cálculo do redutor.Diante desse cenário, não merece reparo a sentença que, com acerto, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da conduta administrativa do Município de Ibiporã e a obrigatoriedade da incidência do teto remuneratório sobre a totalidade das verbas de natureza remuneratória, incluído o adicional de insalubridade.Ônus sucumbenciaisCumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 2% (dois por cento) para os patronos da apelada, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.
|