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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001061-27.2022.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Tue May 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE SOBRE LEI MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de natureza indenizatória do adicional de insalubridade de servidora estatutária municipal, com exclusão da verba da base de cálculo do teto remuneratório e restituição dos valores descontados pelo redutor constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade percebido por servidora estatutária municipal tem natureza indenizatória, apta a afastar sua inclusão na base de cálculo do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 7º, XXIII, da CF qualifica o adicional de insalubridade como parcela de remuneração, de modo que sua natureza jurídica é remuneratória, consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, inclusive em temas de repercussão geral e repetitivos (Tema 20, ARE 1.048.172, RE 1.103.461 e Tema STJ 1.252).4. Firmada a natureza remuneratória, o Tema 480 do STF estabelece que todas as verbas remuneratórias, ainda que anteriores à EC 41/2003, submetem-se ao teto constitucional, não podendo lei municipal dispor em sentido contrário, razão pela qual se mantém a incidência do redutor pelo subsídio do Prefeito, bem como a improcedência do pedido de restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: “1. O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF. 2. Lei municipal não pode afastar, por norma local, a incidência do teto remuneratório sobre verbas de natureza remuneratória fixada pela Constituição e pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores.”