Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Oi S.A. – Em recuperação Judicial agrava da decisão de mov. 127.1 que, nos autos de ação de adimplemento de obrigação sobre a dobra acionária e participação em ações de empresas incorporadas pela Telepar S.A. nº. 24273-10.2009.8.16.0001 em sede de liquidação de sentença, que tramita em seu desfavor, proposta por Irma de Moraes Mendes, rejeitou “a impugnação à proposta de honorários periciais formulada pela parte Ré, para fixá-los na quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)”.Ao que irresignada, insurge-se deduzindo, em resumo, a necessidade de redução dos honorários periciais.Insiste que o montante fixado é “demais elevado e desproporcional, razão pela qual merece, necessariamente, ser revisto por esta Câmara”.Argumenta que se trata da análise de apenas um contrato e que “o valor postulado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.Além de comparar com situações alegadamente análogas, aduz que o valor da dívida segundo seus cálculos é de R$ 4.056,26, o que sugere discrepância.Invoca a situação financeira da empresa em recuperação judicial e que “não se exime da obrigação de suportar o pagamento das custas decorrentes da produção da prova pericial. No entanto, fortemente discorda do valor arbitrado na r. decisão agravada”.Postula, por conseguinte, a concessão de medida liminar, para suspender o trâmite do feito na origem até decisão definitiva sobre a matéria, notadamente para evitar o esvaziamento do recurso.No mérito, requer a redução dos honorários para patamar não superior a R$ 2.000,00 (mov. 1.1-TJ).Devidamente intimada para apresentar contrarrazões recursais, a agravada deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (mov. 28-TJ).

II- VOTO:Cinge-se a controvérsia recursal nesta fase à análise do valor fixado a título de honorários periciais fixados na decisão agravada.Afirma a recorrente que o montante a título de honorários periciais homologado é desproporcional em face do serviço a ser prestado pelo perito.Sustenta ainda que “é preciso considerar que a prova pericial no caso em apreço envolverá o exame de apenas 1 (um) contrato de participação financeira, o que reafirma que o valor postulado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.Pois bem. Tratando-se de honorários periciais, ainda que não haja critério objetivo para fixação de tal verba, sua fixação deve se dar de maneira justa e razoável, considerando-se a natureza e a complexidade do trabalho a ser executado, o local da realização do trabalho e o tempo a ser despendido pelo profissional, além da realidade econômica e processual.É dizer que, os honorários periciais devem corresponder não só ao volume de trabalho (horas técnicas necessárias), como também à sua dificuldade e à especialidade exigida do expert, além de manter correlação com o valor econômico do objeto da demanda.Partindo dessa premissa, tem-se que, em casos, ao que parece análogos, envolvendo a mesma natureza de ação e a mesma empresa agravante, esta Corte já reconheceu o excesso dos honorários periciais arbitrados na origem, fixando quantias entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por contrato, a saber:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. – DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM DOIS MIL REAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – TESE DE QUE A QUANTIA ESTÁ FIXADA DE MODO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – ACOLHIMENTO – TRABALHO PERICIAL QUE RECAIRÁ APENAS SOBRE UM CONTRATO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA UM MIL E QUINHENTOS REAIS – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043608-95.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 07.02.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS AFIGURAM-SE EXCESSIVOS. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. OBJETO DA PERÍCIA DE POUCA COMPLEXIDADE. ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO E DEZESSEIS QUESITOS. PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO DEVIDA PARA O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011561-68.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE -
J. 20.09.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM FIXADO A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CONTRATO. PROVA PERICIAL QUE ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. RECURSO PROVIDO.- Em casos análogos ao presente (ação de adimplemento de contrato de participação financeira movida contra a operadora Oi S/A., em fase de liquidação de sentença), esta Corte tem aplicado o entendimento de que os honorários periciais devem ser arbitrados na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por contrato.- Considerando que a prova pericial abarcará apenas um contrato, de rigor a redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000139-62.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 11.04.2022) – sem destaque no original.
No caso em tela, ao que se observa, de acordo com a proposta de honorários periciais acostada pelo perito contábil indicado, apenas um contrato de participação financeira será objeto de análise (mov. 115.1).Nesses termos, constata-se que a verba honorária fixada pelo juízo de origem na decisão agravada se mostra dissonante do supracitado entendimento jurisprudencial, justificando, assim, a redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Assim, manter a verba honorária em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) vai de encontro não apenas à natureza da ação e ao grau de dificuldade da prova, mas também ao entendimento pacificado pela Corte.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de reduzir os honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.