Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Mandado de Segurança nº 0006891-79.2024.8.16.0000 de Competência Originária desta Corte de Justiça, em que é Impetrante Angelo Serafim Chiamulera e é Impetrado o Juízo da 2ª Vara Cível de Sã José dos Pinhais.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Angelo Serafim Chiamulera em face de ato praticado pela Juíza da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais na condução dos Autos nº 0004075-25.2001.8.16.0035 de Ação Civil Pública, em violação ao direito fundamental à razoável duração do processo Judicial.
Em suas razões, narrou o Impetrante que se trata, na origem, de demanda Judicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná no longínquo ano de 2001, através da qual pretendida a apuração de fatos ocorridos no ano de 1998, com pedidos de Intervenção Judicial, nulidade de ato jurídico (já nulo quando da propositura da Ação) e pretensa Reparação de Danos.
Expôs que o Ministério Público busca a anulação de Contrato de Comodato celebrado entre a Associação Hospital Nossa Senhora das Dores de Tijucas do Sul e a Pró-Saúde Tijucas do Sul Ltda. Aduziu que permaneceu como Diretor Administrativo do Hospital por 8 meses – de março a outubro de 1998.
Segue afirmando, que em 24/06/2015, 14 anos após o recebimento da demanda, os atos foram declarados nulos por erro do Juízo, que emitiu a citação do o Hospital Nossa Senhora das Dores, na pessoa de Florisvaldo J. dos Santos, ignorando que, por força de decisão liminar, já havia sido nomeado Mariano Antonio Cabello Cipolla como Interventor Judicial.
Dispôs que foi reinaugurado prazo para as partes contestarem os Autos, fator que possibilitou ao Autor da demanda (MPPR) se beneficiar da irregularidade e requerer novamente pela produção de prova pericial – declarada preclusa em 2013 (mov. 1.176) e deferida 14 anos após a propositura da Ação.
Alegou que a razoável duração do processo tem por objetivo primordial garantir que as partes não sejam submetidas à demanda por tempo indeterminado, sendo obrigação da Administração Pública coibir práticas Judiciais que permitam a perpetuação do processo.
Citou que este tema já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Corte compreendeu que compete ao Estado garantir a razoável duração do processo, evitando prolongar excessivamente as demandas sujeitas ao Poder Judiciário.
Reprisou que após longos 23 anos, segue aguardando a realização de Prova Pericial, cujo objetivo será apurar se em 1998 (26 anos atrás) o contrato vigente por 8 meses causou algum dano à Pessoa Jurídica de Direito privado, cujos “direitos” são representados pelo MPPR ao mesmo tempo em que responde como “ré” nos Autos.
Apontou que as constatações ora formuladas indicam o cometimento de ato ilícito que viola direito e causa danos ao Impetrante, nos termos do artigo 186 do Código Civil.
Salientou que o periculum in mora decorre da perpetuação do litígio em desfavor do Impetrante, sem a devida atenção aos princípios que norteiam o processo Judicial, especialmente considerando que o Estado do Paraná foi notificado para adimplir as custas relativas ao Perito Judicial, cujo trabalho implica na apuração de documentos incompletos deduzidos pelo Autor e relativos ao ano de 1998. Acrescentou que, além do lapso temporal entre os fatos e a futura (e incerta) Perícia que será realizada (26 anos), além de prejudicial ao Impetrante, o ato implicará na disposição de recursos públicos em relação a produção probatória absolutamente defasada e irrelevante.
Pugnou, ao final, pelo deferimento de medida liminar, seguida da concessão da segurança.
A Autoridade Coatora não apresentou Contrarrazões.
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou através de Parecer apresentado no mov. 22.1 pela denegação da segurança pleiteada,
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do Mandado de Segurança.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Angelo Serafim Chiamulera em face de ato praticado pela Juíza da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais na condução dos Autos nº 0004075-25.2001.8.16.0035 de Ação Civil Pública, em violação ao direito fundamental à razoável duração do processo judicial.
Depreende-se do estudo do caderno processual que o Impetrante se volta contra a tramitação da Ação de origem, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 2001 para apuração de fatos ocorridos em 1998. Neste sentido, arrazoa que em 24/06/2015, 14 anos após o recebimento da demanda, os atos foram declarados nulos por erro do Juízo.
Arrazoa que a Ação Civil Pública que originou a Decisão Impugnada tramita há 23 anos e segue aguardando a realização de Prova Pericial cujo objetivo será apurar se em 1998 (26 anos atrás) um Contrato vigente por 8 meses causou algum dano à pessoa jurídica de direito privado. Conclui, desta forma, ser patente a violação ao Princípio da Duração Razoável do Processo.
Não obstante, tem-se que a tese defendida esbarra em entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é irrelevante o decurso de tempo de tramitação de Ação Civil Pública, haja vista a ausência de previsão legal para reconhecimento de prescrição intercorrente:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTE A INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULITTÈ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1292926 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2021 PUBLIC 02-02-2021) – grifos nossos
Diante do exposto, voto para que seja DENEGADA a segurança.
Custas e despesas processuais pelo Impetrante.
Incabível a fixação de honorários advocatícios recursais por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.[1]