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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 0006927-24.2024.8.16.0000 MS, de Alto Paraná
– Vara Plenário do Júri, em que é Impetrante FABERLY FERREIRA DE OLIVEIRA
e Impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ALTO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do i. Juiz de Direito da Vara Plenário do Júri de Alto Paraná,
que
indeferiu o pedido de dispensa do ora impetrante a sessão plenária, que atuaria como jurado, e diante de .sua ausência, aplicou multa, considerando a recusa injustificada,
nos movs. 567.1 e 574.1 e mov. 593.1, dos autos de nº 0000061-33.2008.8.16.0041. Consta da decisão objurgada:

“Os jurados Faberly Ferreira de Oliveira e Marina Satim requereram dispensa da sessão plenária do júri alegando compromissos profissionais, em mov. 563.1 e mov. 564.1, respectivamente. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, todos os jurados convocados possuem afazeres profissionais e particulares que a lei reclama sejam preteridos em nome da relevante função pública para a qual são convocados. O serviço do júri é obrigação que tem assento constitucional, caracterizando-se como uma das garantias individuais asseguradas no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Carta Magna.
Ressalta-se que se trata de obrigação e não voluntária participação. Neste passo, estabelece o artigo 436 do Código de Processo Penal a obrigatoriedade do serviço do Júri, bem como, destaca no § 1º que: “Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução”. O jurado Faberly Ferreira de Oliveira alegou reunião profissional em outro estado, juntando aos autos comprovantes da reserva de hotel (mov. 563.1).
A jurada Marina Satim requereu dispensa em razão de ser fisioterapeuta e possuir atendimentos agendados para a data da sessão plenária (mov. 564.1). No caso, não se reputa comprovado o motivo justificador para ausência, tampouco se mostra razoável a dispensa. A escusa para comparecimento, nos ditames do artigo 443 do Código de Processo Penal, somente será aceita se fundada em motivo relevante devidamente comprovado. Como já fundamentado, o motivo apresentado por ambos os jurados, valorado discricionariamente, conforme permite o inciso X do artigo 437 do Código de Processo Penal, não se afigurou “justo impedimento” para isenção ao Júri ou dispensa de comparecimento, devendo seus compromissos profissionais serem preterido em nome da função pública para a qual foram convocados. Destarte, indefiro os pedidos de dispensa formulados por Faberly Ferreira de Oliveira e Marina Satim, ressalvado a recusa motivada ou imotivada, acaso sorteados os jurados.”
Após o indeferimento da dispensa, a defesa apresentou novo pedido, requerendo a reconsideração da decisão e dispensa ao pagamento de multa (mov. 574.1), confira-se:
“O jurado Faberly Ferreira de Oliveira pleiteou pela reconsideração da decisão que indeferiu sua dispensa da sessão plenária do júri, sustentando que teve compromisso profissional em outro estado (mov. 572.1). É a síntese do necessário. Decido. Conforme já fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de dispensa, é sabido que todos os jurados convocados possuem afazeres profissionais e particulares. No entanto, o serviço do júri é obrigação que tem assento constitucional, caracterizando-se como uma das garantias individuais asseguradas no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Carta Magna. Dessa forma, os compromissos pessoais e profissionais devem ser preteridos em nome da relevante função pública para a qual os jurados são convocados, especialmente porque não se trata de participação voluntária, mas de obrigação. Neste passo, estabelece o artigo 436 do Código de Processo Penal a obrigatoriedade do serviço do Júri, bem como, destaca no § 1º que: “Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução”. No caso, o jurado não trouxe aos autos motivo justificador para sua dispensa, tampouco se mostra razoável a reconsideração da decisão, haja vista que não foram trazidos quaisquer elementos a comprovar a modificação da situação fática que ensejou o pedido anterior. Indefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado em mov. 572.1.”
Diante disso, a defesa sustenta:
-
Que há clara necessidade de “desconstituição da decisão de primeiro grau, com a “concessão da dispensa do Impetrante de comparecer à Sessão do Júri e o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 443, do Código de Processo Penal, ante o cabimento da dispensa por motivo relevante, cabalmente demonstrado, assegurando-se o direito líquido e certo do impetrante”
Não houve pedido liminar.Oportunizada vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, o i. Procurador Paulo Cesar Busato, manifestou-se pelo não conhecimento da segurança (mov. 16.1).
É, em suma, o relatório.



II- FUNDAMENTAÇÃO

Extrai-se dos autos:
Espécie de Segurança: correcional Constrangimento ilegal alegado: Desconstituição da decisão que indeferiu a dispensa do Jurado


Juízo de Prelibação
Ao contrário do entendimento esposado pelo i. Procurador de Justiça, entende-se que é possível o exame por intermédio do presente remédio constitucional, a fim de evitar prejuízos para o impetrante, uma vez que, no caso, diante dos documentos acostados, o direito líquido e certo restou demonstrado, assim conhece-se da presente segurança.
Mérito
Pois bem. Ao contrário do entendimento do d. Juízo Primevo, essa relatoria apreende que o motivo apresentado pelo Jurado, ora impetrante, foi idônea e devidamente comprovada, de modo que imperioso o afastamento da multa aplicada. Anota-se que não há falar mais em concessão de dispensa do segurado de comparecer a sessão de Júri, ao passo que essa já passou, de modo que, considerando que a justificava apresentada fora idônea, o que é de ser feito é o afastamento da multa. Explica-se. O impetrante foi intimado na data de 10.02.2023 para comparecer como jurado em sessão plenária que ocorreria em 14.02.2023. Diante da intimação, o segurando apresentou pedido de dispensa, no mov. 536.1, com cópia de email comprovando que o impetrante teria um compromisso de trabalho na data de 14.02.2023, em uma cidade de São Paulo, a uma distância de 642 Km do local do Júri (Alto Paraná). O pedido foi indeferido, no mov. 574.1, na data de 13.02.2023. O impetrante, conforme conversas de Whats App, comprovantes de pedágio e reserva de hotel realizado pela empresa do jurado, já estava no destino quando soube do indeferimento de seu pedido (movs. 572.2 e seguintes dos autos principais) e por essa razão pediu reconsideração da decisão de indeferimento. O i. Magistrado singular manteve a decisão e aplicou uma multa no valor de um salário mínimo ao ora impetrante, nos termos do art. 436 do CPP (movs 574.1 e 593.1). Conforme dito alhures, o impetrante comprovou compromisso de trabalho em cidade distante do local do júri. Foi cuidadoso em solicitar a dispensa e anexar documentos comprovando a reunião de trabalho (emails, reserva de hotel, pagamento de pedágio, conversas de WhatsApp). A atividade profissional do impetrante é o que lhe provém sustento. Como restou devidamente comprovado o compromisso de trabalho na mesma data do júri, bem como, considerando o zelo do impetrante em solicitar a dispensa, essa relatoria apreende que o motivo justo e razoável, de modo que o afastamento do pagamento da multa é medida de rigor. Desta forma, é evidente que a ausência perante o Tribunal do Júri, restou devidamente fundamentada e com isso é dever do magistrado aplicar a dispensa da multa prevista no art. 442 e 443, ambos do CPP, in verbis:
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. grifo nossoArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. grifo nosso
Nesse sentido o renomado jurista Guilherme de Souza Nucci, assevera: "Motivo relevante para a ausência: a imposição de multa não é automática, ficando condicionada à análise dos motivos apresentados pelo jurado para demonstrar a sua ausência. Entretanto, deve fazer chegar a justificativa ao magistrado até o momento de chamada dos jurados, pois é nesse instante que se poderá analisar se razoável ou não a falta constatada. Por isso, por qualquer meio válido (fax, e-mail, petição etc.), o jurado pode encaminhar ao juiz presidente o fundamento da sua futura ausência. Em caso de força maior, ou seja, evento inesperado (ex.: um acidente que atinge o jurado a caminho do fórum), pode-se demonstrá-lo posteriormente."[i]
grifo nosso
Destarte,
merece guarida a tese do nobre impetrante.
Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho a segurança seja concedida.
É como voto.