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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 245.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Jaguariaíva, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002815-13.2018.8.16.0100, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes PR/SP move em face de TSG Ltda – Tecnologia em Serviços Gerais, Monica Scolaro Henning e Fabio Eduardo Henning, pela qual homologou o laudo de avaliação do automóvel Ford/Cargo 2828 E, placas ARY-6530, acostado ao mov. 197 – 1º grau, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o mês de dezembro/2022.Os executados aduzem que “[...] resta visível a inadequação da avaliação realizada pelo D. Oficial de Justiça, uma vez que não cumpre com as exigências legais, constantes no artigo 115 Código de Normas do Foro Judicial, (principalmente no tocante às pesquisas realizadas)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Afirmam que “[...] não há qualquer respaldo para o valor apontado, limitando-se o senhor Oficial em alegar que o bem encontra-se em péssimo estado de conservação. Restou demonstrado, ainda, por meio de breve pesquisa em diversas páginas eletrônicas (internet), a discrepância do valor da avaliação com o real valor de mercado do bem, mesmo que se considere estar em péssimo estado de conservação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustentam que “[...] não há como se aferir a real condição do bem, pois não há sequer imagens ou uma descrição fiel de como o veículo encontra-se e qual seria a real desvalorização pelo seu estado, somente se verifica uma mera estimativa de valor, e isto não é admitido pela legislação, uma vez que restando qualquer dúvida sobre o real valor do bem deve ser realizada nova avaliação, nos termos dos inciso I e III, do artigo 873 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03).Defendem que, “Além de todas as irregularidades contidas na avaliação que não demonstra nenhum embasamento para o valor apontado, temos a concordância da própria exequente/agravada com uma nova avaliação (questão, portanto, incontroversa) [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 18.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Consoante relatado, os agravantes recorrem da decisão de mov. 245.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz de Direito homologou o laudo de avaliação do automóvel Ford/Cargo 2828 E, placas ARY-6530, acostado ao mov. 197 – 1º grau, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Segundo alegam, “[...] não há como se aferir a real condição do bem, pois não há sequer imagens ou uma descrição fiel de como o veículo encontra-se e qual seria a real desvalorização pelo seu estado, somente se verifica uma mera estimativa de valor, e isto não é admitido pela legislação, uma vez que restando qualquer dúvida sobre o real valor do bem deve ser realizada nova avaliação, nos termos dos inciso I e III, do artigo 873 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03).A pretensão, contudo, não merece acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 873, do Código de Processo Civil:
“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”.
Todavia, os agravantes não lograram demonstrar nenhuma dessas hipóteses, a justificar o pedido de nova avaliação.Limitaram-se a afirmar que o valor do automóvel avaliado não correspondia ao da tabela FIPE.De outro lado, na manifestação de mov. 239.1 – 1º grau, o oficial de justiça esclareceu, no que se refere às características do bem, que:
“MM. Juiz, considerando o item 1 do r. despacho exarado no mov. 236.1 dos Autos nº. 2815-13.2018.8.16.0100, tenho a esclarecer, no que concerne à Avaliação acostada no evento 197.1, que o bem foi devidamente avaliado na data 14/12/2022 no estado em que se encontrava, conforme descrito no auto de avaliação, qual seja, "em péssimo estado de conservação, pneus usados lisos, motor com defeitos, embora esteparte interna bastante deteriorada, veículo sem funcionamento"; Servidor se utilize da tabela FIPE para auferir valor nas diligências que envolvem veículos, se faz necessária a verificação da depreciação e deterioração do bem, o que foi verificado nos presentes autos.Por derradeiro, este Servidor fica à disposição do Juízo para realizar nova avalição, caso entenda necessário”.
Ou seja, aduziu que, conquanto utilize os parâmetros da tabela FIPE para avaliação de automóveis, avaliou o bem em R$80.000,00 (oitenta mil reais), uma vez que se encontra em péssimo estado de conservação.Note-se que, na avaliação de mov. 197.1 – 1º grau, o oficial de justiça descreveu o veículo nos seguintes termos:
Nesse cenário, tem-se que a avaliação de mov. 197.1 – 1º grau foi efetuada de maneira adequada, porquanto capaz de revelar, com objetividade, a estimativa econômica do bem.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Giovane Rymsza.Revoga-se, por conseguinte, o efeito suspensivo concedido na decisão de mov. 12.1 – 2º grau.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por TSG Ltda – Tecnologia em Serviços Gerais, Monica Scolaro Henning e Fabio Eduardo Henning, e negar-lhe provimento.