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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Marcos Antonio Custodio, contra o acórdão de mov. 15.1 dos autos de apelação cível, nos termos assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – CADASTRO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À LEI 13.709/2018 (LGPD) – NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição, nos termos do art. 206 §5º, I do CC, não extingue a dívida, causa apenas a perda do direito à pretensão de cobrança judicial, mantendose a exigibilidade extrajudicial do débito. 2. O cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou “Acordo Certo” não constitui inscrição em órgão de restrição ao crédito. Plataforma destinada à renegociação de dívidas, que em nada afeta negativamente o score do consumidor. 3. Não constitui abalo moral a inscrição da dívida, ainda que prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas e acordos, inexistindo elementos que evidenciem a cobrança abusiva ou vexatória. 4. Ausente a comprovação do tratamento com finalidade abusiva, não há violação ao disposto no art. 6º, IX da Lei 13.709/2018.”
Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos autos de embargos de declaração), o embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão embargado incorreu em contradição, eis que prequestiona-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, resp 2.088.100 e resp 2.094.303, em que houve a pacificação do entendimento de que se vislumbra a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza; b) o pagamento do débito deveria ocorrer por vontade do devedor de pagar, e não pela pretensão do credor de receber, com cobranças judiciais ou extrajudiciais, após a sua prescrição; c) o STJ já decidiu que a pretensão do credor de receber impede a cobrança extrajudicial do débito; d) que o presente recurso seja provido sanando a contradição, aplicando o efeito modificativo ao julgado, a exclusão da dívida nas plataformas Serasa Limpa Nome e similares; e) caso não seja acolhido o recurso, que seja enfrentado o tema sob prisma da contrariedade às decisões proferidas no RESP 2.088.100 e RESP 2.094.303.HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A apresentou contrarrazões no mov. 9. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir algum vicio de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão a respeito do ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, ou mesmo erro material, o que efetivamente não ocorre nestes autos.Por contradição entende-se afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma tese enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, bem como pode ocorrer a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão.No que tange a omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado.Sobre tal vício o Código de Processo Civil disciplina que:“Art. 1.022. (...)Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado.Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão em relação a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, entre outras hipóteses similares.Entende a embargante, ter havido contradição no acórdão embargado (mov. 15.1 dos autos de apelação civil), no que tange a irregularidade de cobrança por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez que está em contrariedade com o julgado nos REsp 2.088.100 e 2.094.303 pelo STJ, que reconhece ilicitude da cobrança extrajudicial.Sem razão. Isto porque, houve o correto pronunciamento no acórdão prolatado (mov. 15.1 dos autos de apelação cível), eis que o débito pode ser cobrado extrajudicialmente, inclusive, pela respectiva plataforma de forma regular. Vejamos: “(...)O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, consoante o dispositivo no artigo 206, §5o, I, do Código Civil: “Art. 206: Prescreve: §5º: Em cinco anos: I- A pretensão de cobrança de dividas liquidas constantes de instrumento público ou particular.”Nesse ínterim, cumpre mencionar que da análise dos autos resta demonstrado que o débito contraído pela parte autora está prescrito há mais de 5 (cinco) anos, uma vez que o vencimento deste se deu em 07.11.2016 (mov. 1.10 – autos de origem). Nesse sentido, a prescrição da cobrança de dívida tratada no artigo 206 do Código Civil é em relação a cobrança judicial. Contudo, verifica-se que não há impedimento legal para a cobrança extrajudicial de dívida existente, ainda que prescrita, desde que não praticada de forma abusiva. Assim, ressalta-se que não se verifica dos autos abusividade das rés em cobrar o referido débito, sobretudo porque não há indícios que comprovem que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não há elementos nos autos que comprovem as supostas cobranças vexatórias alegadas pelo apelante, sendo seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, conforme art. 345, IV do mesmo diploma legal, sob pena de configuração de prova diabólica para a requerida.Nesses termos, não há que se falar em ilicitude da ré ao cobrar a dívida extrajudicialmente. Ressalta-se que foi a própria parte autora que realizou a consulta do débito através da plataforma Acordo Certo, inserindo seus dados pessoais. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA No 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA No 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ).2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula no 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC /2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial.5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula no 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) (grifei) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI.1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12 /2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem.3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional.4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ - REsp: 1694322 SP 2016/0301649-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017) (grifei) (...)Ademais, embora a dívida esteja prescrita por mais de 5 (cinco) anos, o reconhecimento da prescrição do débito atinge apenas a pretensão de cobrança na via judicial e não extingue o direito do credor em cobrá-lo extrajudicialmente.Dessa forma, em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta 9ª Câmara Cível, mantenho a sentença de improcedência, no tocante a prescrição do débito, todavia, sendo cabível a cobrança extrajudicial, desde que não ocorra de forma vexatória e abusiva. Do cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo(...)Inicialmente, cumpre mencionar que a parte autora, ora apelante, pelo que consta nos autos, teve sua dívida inscrita na plataforma Acordo Certo, e não em cadastros de inadimplentes (mov. 1.10 dos autos de origem). Tal plataforma, tem serviço de renegociação de dívidas, onde as empresas parceiras incluem débitos de alguns consumidores inadimplentes. Os consumidores, diferentemente do alegado em apelação, por sua vez, devem efetuar um cadastro com convergência de dados para ter acesso à listagem de débitos cadastrados em seus nomes, de modo que não há publicidade das dívidas ali incluídas. (...)Isto porque, da análise da referida plataforma, para se ter acesso aos débitos não adimplidos, é necessário que o usuário faça o seu acesso, através de login e senharealize a consulta pelo mesmo número WhatsApp cadastro em seu perfil, de modo que apenas o consumidor tem acesso a tais informações, não sendo possível um terceiro se dispor das informações, ainda mais se tratando de dívida prescrita. (...)Nesse ínterim, no próprio sítio eletrônico da plataforma, no campo Perguntas Frequentes, existem esclarecimentos sobre a inexistência de negativação do CPF no Acordo Certo. Vejamos: (...)Nesse sentido, convém destacar que, conforme o extrato apresentado pela apelada (mov. 24.2 dos autos de origem) o débito discutido no presente autos não gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Ainda, embora o autor alegue que a inscrição na referida plataforma gera impacto na diminuição do score, esta alegação também não deve prosperar, pois as informações constantes no sistema em nada influenciam no score do autor. E nesse sentido, não há qualquer evidência nos autos que demonstrem tal redução do score. Assim, na medida em que se trata de um sistema voltado exclusivamente para a negociação das dívidas que os consumidores tenham em aberto, cuja consulta é realizada unicamente pelo consumidor, o score em nada é afetado.Assim, convém mencionar que o aumento do score muitas vezes ofertados pela plataforma, trata-se apenas de um incentivo para que os consumidores quitem as suas dívidas, não influenciando na diminuição deste.Não se considera como meio coercitivo de cobrança, pois se trata de mera faculdade e facilidade do devedor em adimplir suas dívidas, ainda que prescritas, inexistindo indícios nos autos da cobrança abusiva. Ademais, embora o apelante sustente que a referida plataforma vende as informações constantes nela, de modo que um terceiro poderia ter acesso, tenho que essa alegação também não deve prosperar. Isto porque, conforme já mencionado para ter acesso aos débitos não adimplidos, é necessário que o usuário faça o seu acesso, através de login e senha, sendo apenas o consumidor é quem tem acesso a tais informações.Nesse sentido, já julgou este Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Quanto a violação do tratamento de dados, não há qualquer demonstração de violação ou distribuição ilegal dos dados da apelante, para os fins ilícitos ou abusivos a que se refiram o art. 6º, IX da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Nesse contexto, o art. 7º, X da mesma lei dispõe sobre a possibilidade de tratamento dos dados pessoais para fins de proteção do crédito. Desse modo, em consonância com os julgados desta 9ª Câmara Cível, não há que se falar em ilicitude do cadastro de informações da apelante na plataforma Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, ou dano moral causado, visto que se trata apenas de sistema de negociação de dívidas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Portanto, diante da manutenção da sentença, não há o que se falar em condenação da ré em indenização por dano moral. (...)”
Ainda, os citados julgados do STJ não refletem a jurisprudência dominante desse tribunal e nem tem efeito vinculante e de observância obrigatório, o que torna insuficiente a configurar contradição como arguido pela parte embargante.Assim, conforme constou no acórdão embargado, não se vislumbra a ilicitude da cobrança extrajudicial do débito, eis que a prescrição constitui um instituto que afeta exclusivamente a capacidade de exigir o pagamento da dívida na esfera judicial. Isso significa que nada impede o credor de buscar o recebimento do débito por meios extrajudiciais, desde que o faça sem abuso.Veja-se, que este é o posicionamento adotado por esta Câmara Cível, que está de acordo com o disciplinado no artigo 206 do Código Civil, bem como alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já mencionados no acórdão embargado. Ainda, as plataformas Serasa Limpa Nome têm como finalidade a renegociação de débitos vencidos, incluindo aqueles já prescritos. Os acessos são voluntários e restritos ao consumidor, proporcionando a visualização de propostas de acordo para quitação da dívida em aberto, as quais são disponibilizadas exclusivamente ao devedor.Ressalto que, conforme constou no acórdão supracitado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da exigibilidade extrajudicial do débito sem abusos. Ademais, sobre o prequestionamento, é importante ressaltar que a ausência expressa de menção das decisões mencionadas pela embargante não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na instância ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.O Supremo Tribunal Federal decidiu que:“ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – (...) II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se as questões constitucionais suscitadas não tiverem sido apreciadas no acórdão recorrido. (...) III – (...). IV - Agravo regimental improvido.” (AgR no RE 603204/AM; Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; jul. 01/06/2010; publ. 06/08/2010).
Feitas tais constatações, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado no decisum recorrido. Assim, os argumentos da parte embargante não são capazes de modificar o acórdão, que fundamentou suficientemente sobre os motivos que levaram ao desprovimento do recurso de apelação por ela interposto.Portanto, impossível a alteração do acórdão quando inexistentes as hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado.Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, pelas razões anteriormente expostas.